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51 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Homicídio triplamente qualificado de recém-nascido por motivo fútil. Pedido indeferido. Admissibilidade. Personalidade violenta caracterizada, sendo vedada tal pretensão em se tratando de crime hediondo. Materialidade e indícios de autoria comprovados. Encarceramento do paciente mantido. Ordem de «habeas corpus» denegada.
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52 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Acometido recém nascido de problemas de saúde que o levaram a óbito dissociados do atendimento médico providenciado por nosocômio, inadmissível alegação de erro médico, impondo a improcedência de demanda sob alegação de imprudência, negligência e imperícia. Recurso não provido.
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53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO -
Alegado atendimento médico deficiente que resultou no óbito de recém-nascido - Autora que entrou em trabalho de parto natural em sua residência, sendo acionado o sistema de emergência (ambulância) - Profissionais que chegaram e encontraram o recém-nascido sem sinais vitais, sendo encaminhado para a Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente - Conjunto probatório que não confirma a demora no atendimento do chamado na residência da autora - Autora e recém-nascido que receberam a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Morte de recém-nascido. Traumatismo craniano e ruptura do fígado, decorrentes de provável queda. Culpa presumida do hospital por atos de seus prepostos, ainda que não provada a culpa individual de qualquer deles. Reparação por danos morais fixada em mil salários mínimos. Procedência. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF. (Com doutrina e precedente).
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55 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Recusa de tratamento de recém-nascido. Procedimento somente autorizado após o deferimento de tutela de urgência. Dano moral. Verba adequadamente arbitrada. Aplicação das Súmulas 339 e 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.
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56 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para inclusão de recém-nascido como dependente em plano de saúde, garantindo cobertura de tratamento médico-hospitalar na UTI neonatal, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em incluir recém-nascido como dependente, mesmo em plano não mais comercializado, e (ii) a propor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Morte de recém-nascido por síndrome de aspiração meconial. Atendimento do pediatra com manobras adequadas, mas fora do momento preconizado pela técnica médica. Falha do serviço caracterizada. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Indenização devida. Recurso provido.
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58 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Ação de cobrança. Coação. Termo de compromisso de pagamento que se refere às despesas hospitalares empregadas com o tratamento do filho da irmã da apelante que, recém nascido, não poderia ser retirado da UTI. Caso em que a ré levara a irmã apenas para uma consulta particular com médico cujo consultório funciona nas dependências da autora, o qual decidiu pela realização de cesariana sem, contudo, consultar a apelante sobre a possibilidade de internação na ala particular do hospital. Inexistência de qualquer documento assinado pela apelante ou por sua irmã autorizando a realização da operação. Internação do recém nascido na UTI que, de fato, não poderia ser recusada pela apelante após o nascimento, já que tal atitude importaria no óbito daquele paciente, o que, por fim, acabou ocorrendo. Conjunto probatório que prestigia a tese da autora sobre a operação desavisada de sua irmã. Coação na assinatura do compromisso de pagamento demonstrada. Débito inexigível. Ação julgada improcedente. Recuso provido.
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59 - TJRJ. Menor. Criança e adolescente. Entrega de filho recém-nascido a casal idôneo. Representação administrativa. Infância e Juventude. Multa. ECA, art. 249.
«Apelante que, grávida, não querendo ou podendo ter consigo a criança, escolhe casal idôneo para entrega e adoção. Atitude de afastar o filho da família natural que não pode nem deve ser fomentada pelo Estado, mas que, contudo, não deve ensejar sanção pecuniária, que, no caso, configuraria óbvia punição indireta aos outros filhos, eis que se trata de família carente. Recurso a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade de indenização. Prestação de serviços. Atendimento médico e hospitalar. Internação em UTI Neonatal de recém-nascido. Serviços contratados efetivamente prestados e adequados. Defeito, abuso ou excesso não caracterizados. Vício de consentimento não demonstrado. Improcedência dos pedidos. Recurso desprovido.
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61 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Recém-nascido. Parto. Utilização de fórceps. Dano neurológico. Paralisia cerebral. Técnica inadequada. Conduta culposa de profissional. Não configuração. Nexo causal. Prova pericial. Não comprovação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil.
«1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. A responsabilidade civil de hospitais é de ordem objetiva, cumprindo investigar, para aferição desta, se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não, nos termos do CDC, art. 14. No que tange à prática médica, indissociável a averiguação do atendimento médico prestado, somente se responsabilizando o hospital por ato culposo ou doloso do profissional a ele vinculado (§ 4º do mencionado artigo 14), assim caracterizado defeito de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de recém nascido. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Município de Campo Grande, em virtude da morte de recém nascido ocorrida por negligência médica e ausência de aparelhagem suficiente para aspiração. 3 - Segundo entendimento desta Corte Superior, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Danos sofridos por recém-nascido em razão de erro médico. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu a demanda após detido exame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, cujo reexame é providência vedada pelo Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Recém-nascido. Cegueira. Exame oftalmológico. Ausência. Atendimento célere. Falta. Paciente. Cura. Desídia. Omissão. Perda de uma chance. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Responsabilidade civil. Hospital. Recém-nascido. Retinopatia da prematuridade. Falha no acompanhamento por oftalmologista. Cegueira superveniente. Carga dinâmica da prova. Teoria da perda de uma chance. Danos materiais e morais.
«No caso dos autos, o erro se tipificou basicamente na forma omissiva, qual seja, no fato de não ser providenciado exame oftalmológico no recém nascido prematuro o qual, estatisticamente, seja pelo peso ao nascer, seja pelo tempo gestacional, se inseria entre aqueles com maior incidência da chamada retinopatia da prematuridade, cuja possibilidade de tratamento, com resultados satisfatórios, está ligada ao tempo do diagnóstico em sua fase inicial e a implementação do tratamento necessá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Falecimento de recém-nascido. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de cobrança. Parto. Recusa de cobertura a complicações surgidas em recém nascido. Cláusula de limitação de tempo de internação. Ilegalidade flagrante. Réu que firmou termo se obrigando ao pagamento de todas as despesas e não as pagou. Recusa bem justificada. Ação improcedente. Recurso não provido.
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67 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Subtração de recém-nascido em hospital público. Inegável a ocorrência do gravame sofrido, pelo próprio acontecimento em si. Responsabilidade objetiva do Estado. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Preliminar afastada. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos e recurso dos autores improvido.
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68 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Falha no atendimento médico. Recém-nascido em estado grave. Não realização da transferência imediata do paciente para UTI. Negligência comprovada por perícia. Nexo de causalidade configurado. CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório corretamente fixado. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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69 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Recém-nascido. Morte. Erro médico. Pensionamento. Capital garantidor. Substituição. Folha de pagamento. Inclusão. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência da morte de recém-nascido causada por erro médico julgada procedente para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral e pensão mensal. 3 - Com o advento da Lei 11.232/2005, foi instituído no CPC/1973, art. 475-Q, § 2º, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Parto normal. Alegação de que tal procedimento acarretou fratura na clavícula do recém-nascido bem como lesões vaginais na autora. Não comprovação da culpa do médico (preposto) e do nexo causal entre a conduta do profissional e o dano experimentado pelas vítimas. Responsabilidade da pessoa jurídica afastada. Recurso não provido.
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71 - TJSP. Plano de saúde - Pretensão de inclusão de recém-nascido em plano de saúde de que sua genitora não é titular, mas dependente - Admissibilidade - Incidência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b» - Condição de consumidor que alcança o titular e, também, seus dependentes - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Erro médico. Parto. Morte de recém-nascido. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ação de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizada a falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade do hospital pela morte do recém-nascido, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL -
Ocorrência - Prova pericial corroborando a existência de erro médico - Nexo causal evidenciado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano - Valor da indenização fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção. DANO MATERIAL - Pretensão de pagamento de pensão mensal - Cabimento - Família de baixa renda - Presunção de dependência econômica - Entendimento do A. STJ - Precedente desta C. Câmara - Reforma. Apelo dos aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Neonato. Tratamento médico de recém-nascido. Internação por período superior a 30 dias. Neonato não inscrito como beneficiário do plano de saúde. Recusa de cobertura indevida. Direito da operadora ao ressarcimento segundo a tabela do contrato. Julgamento. CPC/2015. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Lei 9.656/1998, art. 12, III, «a» e «b».
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2020 e concluso ao gabinete em 10/08/2021. 2 - O propósito recursal é decidir se a operadora do plano de saúde pode recusar a cobertura assistencial do recém-nascido submetido a internação que ultrapassa o 30º dia do seu nascimento, na hipótese de ele não ter sido inscrito como beneficiário do plano de saúde. 3 - A conjugação do disposto nas alínea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Subtração de recém-nascido em hospital público. Patente o prejuízo sofrido em relação às despesas de enxoval. Responsabilidade objetiva do estado. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Preliminar afastada. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado parcialmente providos e recurso dos autores improvido.
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76 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDO. MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. I.
Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre juízos da mesma comarca, envolvendo ação de obrigação de fazer com pedido liminar para internação hospitalar de recém-nascido, negada por plano de saúde sob alegação de período de carência. II. Questão em Discussão 2. Preliminares Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito 3.1. Presença de menor em risco à saúde e à vida e análise da competência jurisdicional. 3.2. Aplicação do ECA, art. 148, IV e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital e companhia de seguro saúde. Vínculo. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dano moral. Valor razoável. Sofrimento fetal. Recém-nascido. Sequelas graves e permanentes. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Não indicação. Súmula 284/STF. Aplicação analógica.
«1. Afastar o reconhecimento do vínculo entre a recorrente e o hospital onde realizado o serviço causador dos danos é medida que exige revisão do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O caso concreto não comporta a excepcional revisão por este Tribunal, pois o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quantia que não se revela exorbitante para reparar sequelas graves e permanentes causada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança de despesas referentes a período não coberto pela seguradora. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Recém nascido que não fora incluído na apólice de seguro-saúde no prazo de trinta dias previsto contratualmente. Seguradora que não era obrigada a arcar com as despesas médico-hospitalares exigidas. Decisão mantida. Recurso não provido.
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79 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação em UTI neonatal e realização de cirurgia de caráter emergencial. Recusa injustificada de cobertura, quando solicitada. Dano moral caracterizado. Manutenção do valor indenizatório para cada genitor, e acolhimento da pretensão de imposição de quantia ao recém-nascido. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.
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80 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Prisão domiciliar. Regimes fechados e semiaberto. Possibilidade. Direito à amamentação. Lei 7.210/1984, art. 83, § 2º. Estabelecimento prisional. Existência de local reservado aos cuidados do recém-nascido. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível a concessão de prisão domiciliar ao sentenciado, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando compro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Apuração de atuação médica. Óbito de recém- Nascido poucas horas após o parto cirúrgico, bem como infecção uterina sofrida pela gestante. R eexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Plano de saúde - Pretensão de inclusão de recém-nascido em plano de saúde de que seu genitor é titular - Admissibilidade - Incidência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b» - Irrelevância, em sede de cognição sumária, na argumentação da seguradora no sentido de que não comercializa mais o plano em questão - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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83 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NOSOCÔMIO - PACIENTE RECÉM-NASCIDO - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EMERGENCIAL - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO IMEDIATO EM PRONTO SOCORRO - FALECIMENTO - FALHA DOS SERVIÇOS HOSPITALARES - PREJUÍZOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - PENSIONAMENTO DEVIDO À GENITORA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA OBRIGADA - INDENIZAÇÃO POR LESÃO IMATERIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS. - É
objetiva a responsabilidade dos Hospitais, na condição de fornecedores de serviços, que dispensa a comprovação de culpa por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades. - O Nosocômio responde pela reparação das perdas sofridas por genitora de recém-nascido, o qual, ao ingressar nos Serviços de Emergência e Urgência, não obteve o imediato acolhimento, com a avaliação da gravidade do seu estado de saúde (classificação do risco), vindo a falecer em seguida,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Tutela antecipatória. Requisitos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de inexistência de prova inequívoca de que a gravidez indesejada da autora e a malformação congênita do récem-nascido tenham sido causados por falha do medicamento fabricado pela ré. Requisito da verossimilhança presente. Tutela antecipada mantida. Recurso improvido. CPC/1973, art. 273.
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85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de saúde. Recém-Nascido. Alegação de omissão de doença pré-Existente. Má-Fé do segurado não comprovada. Decisão mantida.Impossibilidade de análise de Resolução normativa na instância especial. Ausência de prequestionamento.Incidência da Súmula 211/STJ. Revisão que encontra óbice nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.
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86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação em UTI neonatal e realização de cirurgia de caráter emergencial. Recusa injustificada de cobertura, quando solicitada. Dano moral caracterizado. Manutenção do valor indenizatório para cada genitor, e acolhimento da pretensão de imposição de quantia ao recém-nascido. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão de parcial deferimento da tutela de urgência para que a seguradora autorize e custeie a internação do autor em UTI neonatal. Insurgência do autor quanto ao indeferimento do pedido de sua inclusão no seguro saúde de que é beneficiária sua genitora. Assegura-se ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário ou segurado, a inclusão no plano ou seguro saúde de seus genitores, desde que inclua atendimento obstétrico (art. 12, III, «b», Lei 9.656/1998) , o que se ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Cegueira ocasionada em recém-nascido. Aplicação de remédio manipulado. Nexo causal entre a potencialidade tóxica e cáustica do medicamento em hiperconcentração e a cegueira do menor. Pagamento de pensão vitalícia mensal desde o nascimento no importe de 30% do salário mínimo, que se equipara a perda da capacidade física do menor. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido.
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89 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Troca de bebê em maternidade. Equívoco solucionado entre, provavelmente, vinte minutos a meia hora. Situação que ostenta potencial para impor intensa dor psicológica aos pais, ante a cogitação da perda do filho recém-nascido. Sopesa-se, por outro lado, a extrema negligência da maternidade. Indenização devida. Recurso dos autores parcialmente provido e improvido o da ré.
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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inclusão de recém-nascido. Prazo. Falha no dever de informação. Ausente. Negativa de cobertura. Conduta que não ultrapassou o mero inadimplemento contratual. Dano moral. Ausente. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, verificando as particularidades do caso concreto, concluiu que não houve falha no dever de informação a respeito do prazo para a inclusão dos recém-nascidos no plano de saúde, bem como a negativa indevida de cobertura, por si só, não gerou o dano moral, uma vez que a conduta da operadora do plano de saúde não ultrapassou o mero inadimplemento contratual. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente recém- nascido com pneumonia. Atendimento de emergência. Internação. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência. 2 - « A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Responsabilidade. Civil. Operadora de plano de saúde. Hospital credenciado. Parto de risco. Ausência de uti neonatal. Recém- nascido. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Indexador. Art. 406 cc/2002. Taxa selic. Pensão vitalícia. Súmula 7/STJ.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho recém-nascido. Família de baixa renda. Indenização. Alimentos. Pensão alimentícia. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser devida a indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima. A pensão deve ser de 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos até a que completaria 25 anos. A partir daí, até a data em que a vítima completaria 65 anos, a pensão reduz-se à metade do salário mínimo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Abusiva a limitação do prazo de internação de recém-nascido, ainda que filho de dependente do plano, por desrespeitar à proteção à saúde e à integridade da criança estatuída no ECA, de rigor usufrua dependente os mesmos benefícios do titular do convênio, provada a necessidade e urgência do atendimento. Recurso da operadora de saúde não provido.
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
No caso, a responsabilidade será possível mediante a presença de três pressupostos: defeito do serviço; evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano. A prova pericial produzida foi conclusiva no sentido de que não é possível estabelecer nexo de causalidade entre o resultado e eventual falha na prestação dos serviços das rés. Não restando demonstrada a falha na prestação do serviço, não há que se falar em responsabilidade civil, inexistindo deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré custeie todos os valores relativos à internação e tratamento do autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 20.000,00 bem como providencie a inclusão do menor recém-nascido, neto da titular, no plano de saúde, no prazo de 48 horas - Insurgência da ré - Não acolhimento - Recusa indevida - Necessidade de internação urgente do recém-nascido - Previsão expressa na Lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE USUFRUÍDO PELO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a cobertura de tratamentos médicos a recém-nascido com cardiopatia congênita grave, incluindo-o no plano de saúde da genitora, sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é válida a inclusão do recém-nascido no plano de saúde do avô (titular do plano), quando o contrato não prevê tal inclusão, e se a cobertura deve ser garantida além dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Indenização por danos materiais e morais. Gestante, beneficiária de plano de saúde que necessitou submeter-se a parto cesariano de urgência em virtude de pré-eclâmpsia. Recusa na autorização por carência contratual em curso. Recém-nascido que necessitou de UTI neonatal igualmente negada. Sentença procedente em parte. Manutenção. Recurso improvido
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99 - TJSP. Alimentos. Filho recém-nascido (27-5-2022). Arbitramento em Primeiro Grau em 30% dos rendimentos líquidos do provedor. Salário bruto de R$ 17.543,77. Necessidade de readequação em face do fator necessidade do filho. Provimento, em parte, para reduzir a base de cálculo para 20% dos ganhos líquidos e excluir a multa aplicada por suposta ofensa ao CPC, art. 100.
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100 - TJRS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO PREMATURO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE TERIA CAUSADO O FALECIMENTO DO SEU FILHO RECÉM NASCIDO DE FORMA PREMATURA. II. A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A ALGUÉM. OS HOSPITAIS, NA QUALIDADE DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS, RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS SEUS PACIENTES, OU SEJA, INDEPENDENTE DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)