Recem Nascido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.1892.5521

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Parto que causou sequelas graves e permanentes ao recém-nascido. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência do evento danoso. Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do hospital e os danos causados à saúde do recém- nascido. Revisão das conclusões do acórdão estadual. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução do valor da reparação por danos extrapatrimoniais. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento em que o titular do direito subjetivo violado detém plena ciência da ofensa e de sua extensão. 2 - No caso estudo, o Tribunal de origem concluiu que a efetiva ciência do dano ocorreu apenas com o diagnóstico médico da patologia suportada pelo autor, consignando que a respectiva ação de indenização ... ()

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Doc. 165.0752.0001.8800

102 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Deixando o poder público de dotar quadros de centro hospitalar com mínimo de pessoal necessário à prestação do serviço público ao qual destinado, ensejando o óbito de recém-nascido pela ausência de anestesista indispensável ao procedimento de cesariana obrigando à realização de parto normal que não obteve sucesso, forçosa a condenação pelos danos materiais e morais provocados. Recurso municipal não provido.

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Doc. 360.8902.7736.7014

103 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO PEZINHO, ORELHINHA E LINGUINHA EM BEBÊ RECÉM-NASCIDO DURANTE A INTERNAÇÃO PÓS-PARTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO O HOSPITAL E O PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 PARA CADA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. ALTA HOSPITALAR 48 HORAS APÓS O NASCIMENTO DO BEBÊ, COM ORIENTAÇÃO PARA QUE O TESTE DO PEZINHO FOSSE REALIZADO COM 5 DIAS DE VIDA E QUE OS TESTES DA ORELHINHA E LINGUINHA FOSSEM AGENDADOS PELO NÚMERO DE TELEFONE INDICADO NO RECEITUÁRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DESSES EXAMES NAS PRIMEIRAS 48 HORAS DE VIDA. TESTE DO PEZINHO QUE SOMENTE PODE SER REALIZADO ENTRE 03 E 05 DIAS DE VIDA. RESPONSÁVEL LEGAL DO RECÉM-NASCIDO NÃO REALIZOU O AGENDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DOS RÉUS EM REALIZAR OS CITADOS EXAMES APÓS A ALTA HOSPITALAR. NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 453.8166.6963.2262

104 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO ÀS AUTORAS SEGUIU O PADRÃO OBSTÉTRICO CORRETO, PERMITINDO PARTO CESÁREO CONFORME PEDIDO PELA PARTURIENTE, COM RECÉM-NASCIDO VIVO, DIANTE DE UM EVENTO INESPERADO - NÃO CONFIGURADA MÁ PRÁTICA MÉDICA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

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Doc. 220.2170.1211.4615

105 - STJ. Administrativo. Servidor público. Licença-maternidade. A licença-maternidade destina-se aos cuidados do recém-nascido nos primeiros meses de vida, nada importando os problemas de saúde que a mãe possa ter nesse período; o respectivo prazo não é flexível, do mesmo modo que o servidor em gozo de férias não pode prorrogá-las por ter se adoentado no curso delas. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 938.3876.2294.8024

106 - TJSP. Apelação - Erro médico - Queda de recém nascido enquanto gestante era conduzida à sala de parto em cadeiras de rodas - Pedido de parada imediato que não foi observado pela funcionária do hospital - Escoriações, equimoses e pequena cicatriz verificadas na criança - Risco à saúde do neonato, ocasionando danos morais à mãe e filha - Falha na prestação do serviço - Dano moral verificado - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 250.6020.1514.3565

107 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer. Omissão. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Recém-Nascido. Neto do titular e filho de consumidor dependente. Direito de inscrição no plano. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do , II, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de, a Terceira Turma firmou 28/4/2023 entendimento no... ()

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Doc. 689.6001.9611.2200

108 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 349.7726.7284.2749

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de exclusão do período de carência para a realização de consultas eletivas, exames e terapias simples/especiais e procedimentos. Recém-nascido incluído em plano de saúde de titularidade do avô. Exigência de carência do neto recém-nascido, prematuro e que necessita de acompanhamento médico e exames pós período de internação, afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato e acaba por restringir o próprio objeto do contrato. Tutela de urgên... ()

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Doc. 240.3040.1426.4209

110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Recém-nascido. Falecimento no hospital municipal. Procedência parcial dos pedidos. Quantum fixado para os danos morais. Razoabilidade. Preensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Praia Grande objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do falecimento de filho recém-nascido no hospital municipal. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar o município ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Esta Corte conheceu do agravo pa... ()

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Doc. 241.2021.1815.8829

111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de cerceamento de defesa. Erro médico. Morte prematura de recém-Nascido. Tribunal estadual reconheceu a responsabilidade solidária do ora agravante. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - No caso, o Tribunal Estadual, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela configuração da responsabilidade solidária do or... ()

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Doc. 153.9805.0025.3200

112 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Não verificação. Recém-nascido. Morte. Parto. Cesariana. Procedimento adequado. Negligência. Imperícia. Não comprovação. Gravidez de risco. Parturiente. Doença congênita. Extração do feto. Dificuldade. Líquido amniótico. Ausência. Responsabilidade civil. Médicos. Hospital. Erro médico. Parto cesáreo. Suposto retardo na realização. Prematuridade do feto. Lesões no bebê durante o parto. Morte do recém-nascido. Negligência e imperícia médico-hospitalar não constatadas.

«1. A entidade hospitalar, enquanto prestadora de serviços de saúde, é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o , não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. Contudo, para se aquilatar se houve ou não falha de serviço atinente à prática médica, investiga-se se houve erro (culpa) nos procedimentos realizados pelos médicos assistentes, pois esses só respondem por culpa, o que tipificaria falha... ()

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Doc. 240.5270.5297.9867

113 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Laudo pericial. Perícia realizada por médico clínico geral. Validade. Falecimento de recém-nascido. Pensionamento. Cabimento. Revisão do quantum arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 17/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/07/2023 e concluso ao gabinete em 21/01/2024. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) a perícia elaborada perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia acarreta a nulidade do laudo pericial, c) é cabível pensionamento na hipótese de falecimento de recém-nascid... ()

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Doc. 884.8636.8673.4212

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA DE OBSTETRÍCIA. RECÉM-NASCIDA FILHA DA DEPENDENTE E NETA DO TITULAR. COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. GARANTIA LEGAL. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. art. 12, III, DA LEI Nº. 9.659/1998. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL DEVIDO A PROBLEMAS DECORRENTES DE PARTO PREMATURO. EXTENSÃO DO TRINTÍDIO LEGAL ATÉ A ALTA MÉDICA DO RECÉM-NASCIDO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES EQUIVALENTES À FAIXA ETÁRIA, A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBETE DE SÚMULA Nº. 339 DESTE EG. TJ/RJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL QUE NÃO MERECE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

"Independentemente de haver inscrição do recém-nascido no plano de saúde do beneficiário-consumidor, da segmentação hospitalar com obstetrícia, possui o neonato proteção assistencial nos primeiros 30 (trinta) dias depois do parto, sendo considerado, nesse período, um usuário por equiparação, ao lado, portanto, de seu genitor titular ou genitor dependente (, III, «a»).» (REsp . 2.049.636/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julga... ()

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Doc. 146.3470.6006.3100

115 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de operadora de saúde em custear tratamento de icterícia em recém nascido. Inadmissibilidade. Procedimento não incluído no rol da Agência Nacional de Saúde. Irrelevância. Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura. Existência. Catálogo administrativo que não pode limitar tratamento médico indicado. Aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Necessidade. Cobertura de rigor. Recurso da operadora não provido.

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Doc. 145.6541.8009.1800

116 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestadora de assistência médica que nega atendimento a recém-nascido utilizando-se de demora no agendamento forçando a mãe, frustrada nas expectativa, posto que contratou o plano logo após o nascimento da criança para evitar aborrecimentos, a recorrer à rede pública de saúde. Ausência de demonstração pela empresa de possuir médicos credenciados com disponibilidade para o atendimento. Reparação indenizatória pelo dano provocado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.4582.6001.8200

117 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Demora na realização de parto cesárea. Deglutição de mecônio pelo feto. Necessidade de lavagem gástrica. Aflição psicológica da genitora e recém nascido. Dever de indenizar. Retardamento do procedimento cirúrgico contratado que configura ato ilícito. Quantificação que atende aos critérios norteadores da fixação indenizatória. Extensão do dano, intensidade de culpa e condição socioeconômica dos envolvidos. Concessão da justiça gratuita ao requerido. Acolhimento do tópico. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.6730.5003.0200

118 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Demora na realização de parto cesárea. Deglutição de mecônio pelo feto. Necessidade de lavagem gástrica. Aflição psicológica da genitora e recém nascido. Dever de indenizar. Retardamento do procedimento cirúrgico contratado que configura ato ilícito. Quantificação que atende aos critérios norteadores da fixação indenizatória. Extensão do dano, intensidade de culpa e condição socioeconômica dos envolvidos. Concessão da justiça gratuita ao requerido. Acolhimento do tópico. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.5970.3003.2000

119 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão da apelante é fatiar o dano moral em relação ao sofrimento físico do pré-parto e indenização pela perda do filho recém-nascido cinco horas após. Danos morais caracterizados como episódio único. Situação fática abrange a totalidade do ocorrido. Fracionamento para dar supedâneo à ampliação do «quantum» indenizatório não pode prevalecer. Verba reparatória fixada com equilíbrio, levando em consideração as peculiaridades da demanda. Recurso improvido.

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Doc. 231.1010.8136.0214

120 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Falha no atendimento médico. Morte de recém-nascido. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo análitico.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em que se pleiteia a condenação no pagamento de danos morais em razão de falha no atendimento médico, acarretando em morte de recém-nascido. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a fixar a indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar o valor da indenização. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com bas... ()

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Doc. 150.4705.2009.9500

121 - TJPE. Apelação cível. Planos de saúde. Cobertura de internação de urgência de recém-nascido. Recusa da seguradora. Atitude abusiva. Aplicação das normas do CDC. Recurso não provido.

«1. Não resta dúvida de que os casos que envolvem Planos de Saúde se coadunam com as regras e se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Paciente recém-nascido, com quadro intermitente de cansaço e evolução clínica com mancha no pulmão, piora dos sintomas, internamento prescrito pela equipe médica assistente que foi recusado indevidamente pelo Plano de Saúde. Deveria este ter agido atentando para os princípios da preservação da vida, a dignidade da pessoa humana, afasta... ()

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Doc. 210.8150.7521.0805

122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Paciente em trabalho de parto. Quadro que apresentava gravidade e anormalidade. Demora no atendimento. Falecimento da parturiente e do recém-nascido. Condenação do médico com base na análise das premissas fáticas da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.

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Doc. 146.3470.6006.5900

123 - TJSP. Prisão. Preventiva. Substituição. Acusada de tráfico de entorpecentes, mãe de recém nascido, que objetiva substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em prol de sua saúde e do filho, em decorrência de adensamento populacional existente no presídio para onde encaminhada. Alegada situação de risco do menor pela inexistência de familiar que dele pudesse cuidar, não cabalmente demonstrada. Agravamento do risco em relação à criança, pela continuidade da traficância. Possibilidade. Pedido indeferido. Ordem denegada.

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Doc. 166.4515.1004.4900

124 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Prevendo plano de saúde contratado atendimento obstétrico, necessária transferência de recém-nascido para unidade hospitalar com maior estrutura para atendimento, inadmissível pretensão de quitação de cheque exigido do pai a título de caução, ajustados que foram, os procedimentos, pelos dois hospitais envolvidos, constando expressa referência ao convênio médico no documento de autorização de transferência esclarecendo que seria feita com anuência da empresa de saúde. Recurso provido.

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Doc. 165.0752.0001.8700

125 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Não se podendo atribuir ao profissional médico responsabilidade pelo óbito de recém-nascido, dele não exigível realização de cesariana sem a presença de anestesista, admitida atribuição de culpabilidade somente se assentada na hipótese de erro grosseiro, negligência, imprudência ou imperícia, de rigor a absolvição, inexistente no nosocômio infraestrutura onde sequer havia mencionado anestesista o que constituiu fator determinante para retardo no atendimento, evento diretamente ligado ao resultado lesivo. Recurso provido.

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Doc. 287.8582.2374.4306

126 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Danos morais e materiais. Erro médico. Desídia na realização de exames laboratoriais e físicos ginecológicos em gestante previamente ao parto. Hipótese em que resultou num quadro de infecção que poderia ter sido diagnosticado, culminando no parto precoce e morte do recém nascido. Dano moral in re ipsa dos integrantes da família. Indenização fixada com razoabilidade. Pensão devida pela morte de recém-nascido que é devida a famílias de baixa renda, porém não de forma vitalícia.... ()

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Doc. 910.7127.5735.0974

127 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Inscrição de recém-nascido no plano de saúde do titular, seu avô - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Inobstante o cancelamento do plano a pedido do titular, subsiste o interesse processual, diante da concessão da liminar que permitiu a utilização dos serviços pelo menor enquanto vigente o plano - Possibilidade de inclusão de recém-nascido, filho do dependente do plano de saúde prevista na Lei 9.656/1998 (art. 12, III, b) e RN 465/21 da ANS (art. 21... ()

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Doc. 775.0380.6404.3181

128 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SAÚDE.

Pretensão de cobrança de valores oriundos de internação de recém-nascido em UTI Neonatal. Sentença de improcedência. Insurgência do hospital autor. Não acolhimento. Recém-nascido que pode ser incluído como beneficiários dos pais, pelo período de 30 (trinta) dias, sujeito às mesmas carências dos titulares, ainda que não tenha havido cobertura do parto. Internação que se deu em caráter emergencial. Ausência de carência a ser cumprida. Inteligência do ... ()

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Doc. 663.8344.5964.0739

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. RECÉM-NASCIDO. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ABUSIVIDADE. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta por menor, recém-nascida, pretendendo sua inclusão como dependente no plano de saúde de titularidade da avó, sob a alegação de que teria nascido prematura e necessita de internação em UTI neonatal por período superior a 30 (trinta) dias. 2. A sentença foi de procedência para determinar a inclusão da autora no plano de saúde de titularidade da avó, bem como promova a sua internação pelo tempo que se fiz... ()

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Doc. 161.6730.0005.4400

130 - STJ. Processual civil. Família. Adoção e guarda provisória de recém-nascido. Suspeita de simulação. Busca e apreensão de menor. Medida judicial liminar de acolhimento institucional em família devidamente cadastrada. Habeas corpus. Descabimento. Precedentes.

«1. O Habeas Corpus não é instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial liminar que determina o acolhimento de menor em família devidamente cadastrada junto ao programa municipal de adoção. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o habeas corpus não é instrumento que comporta dilação probatória para desconstituir decisão judicial embasada nos elementos informativos dos autos. Precedentes. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 250.4011.0976.8756

131 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Constrição. Veículo. Impenhorabilidade. Alegação de que o automóvel é necessário à locomoção do filho recém-Nascido. Indispensabilidade não demonstrada. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 944.3941.7364.1867

132 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRANSFERÊNCIA DE RECÉM-NASCIDO. ÓBITO DO PACIENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 132.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora, ambos desde a publicação da sentença. Os apelantes, hospital e operadora de plano de saúde, argumentam que a causa da morte do filho da apelada foi encefalopatia anóxico isquêmica e gastroenterocolite, d... ()

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Doc. 140.3545.9005.4000

133 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ocultação de recém-nascido após parto normal de gestação gemelar. Parcial procedência com fundamento na comprovação de erro de diagnóstico. Impossibilidade. Princípio «iura novit cúria» não autoriza a adequação dos fatos pelo Juiz ou tribunal para possibilitar a entrega da prestação jurisdicional. Inteligência dos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Nexo de causalidade afastado. Ação improcedente. Sentença reformada. Recursos, provido o dos réus e improvido o da autora.

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Doc. 765.4196.0555.7950

134 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO NO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Demonstrada a falha na prestação do serviço pela operadora do plano de saúde, diante da injustificada demora na inclusão da recém-nascida como beneficiária, contrariando o dever de boa-fé objetiva (CC, art. 422) e configurando falha na prestação do serviço (). O pedido de pensão mensal foi corretamente indeferido, pois não houve comprovação da necessidade do pensionamento, conforme os requisitos estabelecidos pelo Decreto 6.135/2007. O valor da indenização fixado na ... ()

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Doc. 165.3124.0013.8000

135 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. «Exame do pezinho». Realização em recém-nascido com resultado falso negativo. Falta de diagnóstico da doença fenilcetonúria. Ocorrência de retardamento no desenvolvimento da criança. Responsabilidade do médico que subscreveu o exame, do laboratório e do hospital em que ocorreu o nascimento. Encaminhamento por escolha do hospital do material colhido ao respectivo laboratório. Configuração de danos materiais e morais. Indenização devida. Recurso de co-réu provido em parte e dos demais não provido

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Doc. 881.3626.6469.4849

136 - TJSP. Agravo de Instrumento - obrigação de fazer - plano de saúde - tutela antecipada inaudita altera parte indeferida - descredenciamento de maternidade- requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados - Pretensão do autor de manutenção da cobertura no nosocômio descredenciado para a realização de parto e outros procedimentos e tratamentos que venham a ser necessários para autora e recém-nascido - matéria fática que demanda dilação probatória - Diminuição qualitativa do atendimento deve ser analisada em cognição exauriente - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 190.0875.7005.5800

137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Morte de filho recém-nascido. Infecção hospitalar. Falha na prestação do serviço. Cabimento. CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência de vícios. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade da ré/agravante. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum compensatório. Valor adequado. Provimento negado.

«1 - A omissão a que se refere o inciso II do é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pela recorrente, o que não configura vício de omissão. 2 - O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, reconheceu a responsabilidade da ora agr... ()

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Doc. 240.5270.2616.0796

138 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Laudo pericial. Perícia realizada por médico clínico geral. Validade. Falecimento de recém-nascido. Pensionamento. Cabimento. Revisão do quantum arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade. Civil e processual civil. Recurso especial. 2. Erro médico. Perícia. Perito não especialista na área de conhecimento. Validade. Elementos concretos que não comprometerá a idoneidade da prova. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 948, II. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 465. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022 .

É cabível pensionamento na hipótese de falecimento de recém-nascido, cujo termo inicial será a data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, e o termo final será a data em que a vítima completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro. No caso, a mãe da vítima, que estava grávida na ocasião, procurou atendimento médico devido a dores nas costas e foi encaminhada ao hospital. No local, foi submetida à cesariana e deu à luz uma menina, a qual, ... ()

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Doc. 187.2218.7746.3071

139 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Inclusão de recém-nascido como beneficiário - Negativa pelo plano de saúde por não figurar a genitora do menor como titular do plano - Abusividade reconhecida - Violação do , III, b que possibilita a cobertura obrigatória desde que a inscrição do recém-nascido sem especificar que tal possibilidade se destinaria apenas ao titular do plano e da Súmula Normativa 25/2012 da ANS que garante direito que prevê os termos beneficiário e consumidor como sendo aqueles q... ()

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Doc. 150.3743.4021.6400

140 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Diversas consultas hospitalares. Neonato portador de bronquiolite. Posterior evolução do quadro com piora. Insuficiência respiratória e transferência da criança para unidade de tratamento intensivo. Óbito do recém-nascido em razão de broncopneumonia. Alegação de negligência dos hospitais apelados ante os erros médicos cometidos. Descabimento. Adoção de procedimentos técnicos constantes da literatura médica, porém, sem sucesso, prevalecendo, então, o imponderável. Erro médico no diagnóstico do filho dos apelantes não caracterizado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.5703.7003.9700

141 - TJSP. CONTRATO. Prestação de Serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Despesas hospitalares cobradas diretamente do beneficiário de plano de saúde. Denunciação à lide da operadora do plano de saúde reconhecida. Alegação de ausência de cobertura contratual para as despesas de UTI neonatal. Cobertura assistencial de recém-nascido que é obrigatória nos primeiros trinta dias após o parto. Operadora que custeou os primeiros dias de internação. Expectativa de direito gerada ao segurado. Vedação ao comportamento contraditório. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 623.9384.5183.7251

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Pedido de inclusão de recém-nascido no plano de saúde do qual seu genitor é beneficiário. art. 12, III, «b» da Lei 9.656/1998 determina que, quando há cobertura de atendimento obstétrico, deve ser assegurada a inscrição do filho recém-nascido do consumidor. Inadmissível a disposição contratual mais restritiva do que a própria lei de regência. De rigor a observância ao princípio da boa-fé contratual.... ()

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Doc. 207.5223.0016.1200

143 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Acusada gestante, à época. Substituição da custódia cautelar por domiciliar. Agora mãe com recém-nascido. Possibilidade. Circunstância excepcionalíssima. Não configurada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob p... ()

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Doc. 490.8214.8359.3341

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que concede a tutela provisória de urgência para assegurar a manutenção de recém-nascidos como dependentes do plano de saúde mantido pela ré. Inconformismo da demandada. Não acolhimento. Inclusão como dependente do recém-nascido, neto do titular. Aparente possibilidade. Art. 195, §1º, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS que viabiliza a inclusão como dependente de todo aquele que mantenha com o titular vínculo familiar até o terceiro gr... ()

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Doc. 221.6388.5256.9991

145 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DO FILHO RECÉM-NASCIDO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PROVA PERICIAL ELABORADA DE FORMA IDÔNEA, ESCLARECEDORA, VEROSSÍMIL E CONCLUSIVA QUANTO À MATÉRIA SUBMETIDA AO SEU CRIVO, RESTANDO EVIDENTE A NEGLIGÊNCIA MÉDICA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO §11 DO CPC, art. 85.

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Doc. 148.2491.5001.5400

146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Recém-nascido. Cobertura. Recusa injustificada. Dano moral. Ocorrência. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é devida a indenização por dano moral na hipótese de recusa injusta de cobertura de seguro de saúde, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando ... ()

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Doc. 908.2450.5349.1568

147 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Internação de urgência ou emergência. Beneficiário do plano recém-nascido que necessitou de internação em razão de infecção urinária. Negativa de cobertura, sob fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Incidência do CDC e das Súmulas 100 e 103 desta Corte. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra dos requerentes. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.4423.5006.2900

148 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime semiaberto. Pleito de concessão do benefício da prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. Impossibilidade. Crime praticado com grave ameaça. Violação ao CPP, art. 117 e CPP, art. 318. Saúde frágil da agravante e sua indispensabilidade aos cuidados de dois filhos menores de 12 anos e de um recém-nascido. Peculiaridades que devem ser analisadas a partir da realidade concreta da requerente. Competência do juízo das execuções. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, a conduta perpetrada pela agravante foi cometida mediante grave ameaça, uma vez que se trata de crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Desse modo, não obstante a recorrente possuir três filhos menores de 12 anos, dentre eles um recém-nascido, tem-se que, à luz das diretrizes firmadas pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, as circunstâncias do caso concreto encontram-se entre as exceç... ()

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Doc. 147.4303.6019.1700

149 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Erro médico. Recém-nascido que após apresentar quadro de icterícia, foi acometido pela doença de Kernicterus. Circunstâncias que levam a concluir pela alta prematura da criança e falta de orientação. Ausência de controle do quadro ictérico. Tratamento que, embora correto, foi dispensado tardiamente. Dano que poderia ser evitado se conduta diversa fosse adotada pelos profissionais, com a devida e necessária dosagem da taxa de bilirrubina. Irreversibilidade do quadro de paralisia cerebral. Responsabilização devida. Condenação em danos morais e prestação de alimentos. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5006.3300

150 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela para determinar à requerida que custeie as despesas de internação e cirurgia do autor, sem imposição de limites relativos à carência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 273. Autor recém nascido. Necessidade da cirurgia. Alegações da ré que não infirmam, neste momento processual, a verossimilhança do direito do autor. Decisão que se pauta na Súmula 102 deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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