TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA
(impondo à ré o custeio das despesas de internação do menor, bem como que o hospital se abstenha de efetuar cobranças de responsabilidade da operadora) - Deferimento - Insurgência da operadora ré - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300 (probabilidade do direito reclamado, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) - Internação do recém-nascido em UTI neonatal, quando já solicitada sua inclusão como dependente do plano de saúde contratado com a genitora - Alegação de que o hospital não pertence à rede credenciada - Descabimento, até mesmo porque o menor nasceu naquele nosocômio, tendo sido cobertas as despesas com o parto - Inclusão solicitada dentro do prazo previsto no Lei 9.656/1998, art. 12, III, b - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito