TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CÂMARA ESPECIAL.
Ação destinada à internação involuntária de gestante dependente química c/c aplicação de medida de proteção que importe em afastamento de criança do convívio familiar. Decisão que determinou que o Município disponibilize vaga para tratamento de drogadição em equipamento adequado para o acolhimento conjunto da mãe e seu recém-nascido. Matéria que, apesar de envolver direito administrativo pela busca de prestação do serviço público, afeta diretamente regras da infância e juventude, com competência absoluta estabelecida em lei. Inteligência dos arts. 98, II, 148, IV e 209, todos do ECA. Competência da C. Câmara Especial para julgamento do recurso, nos termos do art. 33, par. único, IV, do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação
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