TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE GRAVIDEZ -
Agravante que defende sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a regularidade da resilição imotivada, devidamente comunicada à consumidora para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão, com impossibilidade de inclusão do recém-nascido como beneficiário do contrato - Questão tocante à (i)legitimidade passiva e possibilidade de futura inclusão de beneficiário que não devem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância - Na parte conhecida, desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que é gestante - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico - Aplicação analógica do Tema 1082 do C. STJ - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Perigo da demora decorrente da perda de acompanhamento médico do profissional que a atende - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO
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