Capítulo V - DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS(Ir para)
Art. 62- A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.
§ 1º - A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu Estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do Regulamento Geral.
§ 2º - A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar.
§ 3º - Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutenção do disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia.
§ 4º - A diretoria da Caixa é composta de cinco membros, com atribuições definidas no seu Regimento Interno.
§ 5º - Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.
§ 6º - Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo.
§ 7º - O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção.
STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agência nacional de saúde suplementar. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II e da Lei 9.656/1998, art. 1º e Lei 9.656/1998, Lei 8.906/1994, art. 20, § 2º, art. 44, Lei 8.906/1994, art. 45, IV, § 4º, e Lei 8.906/1994, Lei 9.873/1999, art. 62, art. 1º e Lei 9.873/1999, art. 2º e da Lei 9.961/2000, art. 4º, XVII. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Aplicação de penalidade. Alegação de não subordinação às normas da ans. Existência de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão de multa aplicada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na delimitação do regramento legal indicado como violado. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agência nacional de saúde suplementar. Violação do CPC/2015, Lei 9.656/1998, art. 1.022, II do, art. 1º, Lei 8.906/1994, art. 44, Lei 8.906/1994, art. 45, IV, § 4º, e Lei 8.906/1994, art. 62, dos Lei 9.873/1999, art. 1º e Lei 9.873/1999, art. 2º e da Lei 9.961/2000, art. 4º, XVII. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Advogado. Caixa de Assistência dos Advogados - CAA. Concessão estatutária de «auxílio maternidade» apenas às advogadas e não aos advogados. Controvérsia acerca da eventual natureza discriminatória. Lei 8.906/1994, art. 62. Violação inocorrente na hipótese. Mais detalhes
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