DOC. 888.8760.2347.3291

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES PARA O SUSTENTO DOS DEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por JANAINA ALEXSANDRA PINTO E OUTRO contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de ação de execução movida pelo BRADESCO S/A. na qual os agravantes alegaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por serem inferiores a 40 salários-mínimos e supostamente destinados ao sustento próprio.

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