DOC. 535.5790.1898.2632

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RESERVA FINANCEIRA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos na conta bancária da agravante, no montante de aproximadamente R$10.895,00, em cumprimento de sentença. A recorrente sustenta a impenhorabilidade dos valores, por estarem acobertados pelo CPC, art. 833, X, alegando tratar-se de reserva financeira.

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