DOC. 240.6240.9407.0886

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de valores encontrados em conta bancária. Valor inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Impugnação da Súmula 568/STJ. Não ocorrência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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