Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora eletrônica. Sistema bacen-jud.

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução. Penhora do total da movimentação financeira. Natureza alimentar da verba em execução que não a equipara à prestação alimentícia. Precedente da Corte Especial. Penhora de 10% de vencimentos líquidos mensais. Possibilidade. Mitigação. Garantia da subsistência da pessoa e família. Revisão. Reexame do contexto fático probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

103 - TJSP. Família. Penhora. Modalidade «on line». Execução de alimentos fundada no CPC/1973, art. 733, sob pena de prisão. Indeferimento de pleito de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, nos termos do art. 655-A do mesmo Código Processual. Condicionamento do acolhimento do pedido à alteração de rito processual. Insurgência recursal da exeqüente. Compatibilidade do bloqueio «on-line» de valores porventura existentes em contas bancárias do executado-agravado com o rito executivo relativo a pagamento sob pena de restrição da liberdade. Indícios de que o executado estaria se furtando a compor a relação jurídica processual, seja pela não localização do endereço onde possa ser encontrado, seja pelo considerável período de tempo do ajuizamento da demanda executiva até a data da prolação da decisão agravada sem que houvesse sido citado, nem adimplido a obrigação alimentar. Prevalência dos interesses do menor alimentando, resguardado remanescente direito de defesa ao executado quanto à apresentação de justificativa ou impugnação à penhora. Recurso provido.

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104 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

105 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC/1973, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11.

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ATIVOS FINANCEIROS. CONFUSÃO PATRIMONIAL - MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL -

107 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Penhora. Bloqueio de quantias em conta corrente e aplicação financeira. Violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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109 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo. Cabimento. Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio do valor penhorado eletronicamente na conta bancária da executada, ou o seu levantamento por ela, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido

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110 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o desbloqueio de quantias penhoradas e indeferiu a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria. Novo julgamento em sede de retratação (CPC, art. 1.030, II). Aplicação da Tese firmada no Tema 1153 do C. STJ. Verba honorária sucumbencial que, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833. Valores penhorados que são oriundos de empréstimo consignado em benefício previdenciário e utilizados para subsistência da devedora. Ausência de elementos que indiquem movimentações vultosas ou recebimento de proventos de aposentadoria de grande monta. Situação incapaz de justificar a mitigação da regra geral da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Penhora que prejudica a sobrevivência digna da devedora. Impossibilidade de penhora de percentual nos proventos de aposentadoria, pois já decidida em agravo de instrumento anterior. Ausência de indicação de alteração da situação financeira da devedora a ensejar reexame da matéria. Preclusão pro judicato. Decisão mantida. Recurso desprovido

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111 - TJRS. Penhora. Depósito em poupança. Remuneração. Verba alimentar. Descaracterização e fraude à execução. Inocorrência

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112 - TJSP. PENHORA.

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113 - STJ. Penhora de precatórios. Inobservância da ordem de gradação legal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ. Penhora eletrônica. Advento da Lei 11.382/2006. Inexigibilidade do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Matérias submetidas ao rito dos recursos repetitivos.

114 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de titulo extrajudicial» (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Cabimento em parte. Bloqueio de valores em previdência privada. Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento, previdência privada ou outras reservas, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Necessidade de desbloqueio do valor constrito da coexecutada, porque inferior a 40 salários mínimos. Penhora de cotas sociais. Tema decidido anteriormente em 1º grau, sem interposição de agravo de instrumento a respeito. Preclusão sobre a matéria. CPC, art. 507. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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115 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade agravo de petição. Poupança. Impenhorabilidade. Limitação. OCPC/1973, art. 649 determina a impenhorabilidade em diversos casos, entre os quais, vencimentos, soldos, salários e remunerações em seu, IV. O, X determina a impenhorabilidade de contas de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A determinação do, IV é excepcionada caso se trate de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Se o próprio salário não é absolutamente impenhorável, sendo alcançado pela exceção do pagamento de prestações de caráter alimentar, com maior razão é aplicável a exceção do mesmo parágrafo a uma aplicação financeira, de forma que os valores depositados em poupança podem ficar imunes a constrições de caráter civil, mas não quanto às trabalhistas. Agravo de petição não provido.

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116 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Executados não encontrados para citação. Arresto. Bloqueio eletrônico. Incidência sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira, determinando-se sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. Validade. Artigos 653, 654, 655-A e 821 do CPC/1973. Medida visando a efetividade e a celeridade processual. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor e ao art. 620 do referido código. Recurso provido para este fim.

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117 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Aquisição de imóvel hipotecado em razão de contrato de empréstimo financeiro entabulado entre a construtora e o banco apelante. Inadimplemento do contrato pela construtora que ensejou o ajuizamento da ação de execução e subsequente penhora do imóvel adquirido pelos apelados, cuja boa-fé resta evidenciada nos autos. Ineficácia da garantia real em relação ao terceiro adquirente de boa-fé, que não pode ser penalizado com a perda do imóvel em favor da instituição financeira, mormente quando devidamente quitado o bem. Admissibilidade dos embargos de terceiro, ainda que não registrado o compromisso de compra e venda. Aplicação das Súmula 84/STJ e Súmula 308/STJ. Recurso do embargado improvido.

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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PENHORA.

119 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título executivo extrajudicial» (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros da coexecutada. Inconformismo. Cabimento. Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio dos valores penhorados eletronicamente na conta bancária da coexecutada, ou o seu levantamento por ela, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido

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120 - TRT3. Penhora em dinheiro. Respeito à gradação legal. Eficácia.

121 - STJ. Execução. Penhora online. Esgotamento dos demais meios. Desnecessidade na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ ( CPC/1973, art. 543-C - REsp Acórdão/STJ). CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.

122 - STJ. Processual civil e tributário. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Penhora de dinheiro (Sistema Bacen Jud). Distinções.

123 - TJMG. EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE.

124 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão agravada aplicou multa de 10% sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da parte executada, sob alegação de ausência de fundamentação da decisão, bem como ausência de intenção de embaraçar a execução. As diversas tentativas de bloqueio com retorno negativo ou bloqueio de quantias em centavos não condizem com o tamanho da empresa e a evidente capacidade financeira da executada. A análise dos autos evidencia inércia da parte executada ante o incidente de cumprimento, mas há ausência de intimação específica para indicação de bem à penhora, sob pena de multa. Determinada a intimação para indicação de bem à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, V, parágrafo único, CPC. Agravo parcialmente provido

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125 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de titulo extrajudicial» (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora «on-line". Inconformismo. Não cabimento. Bloqueio eletrônico de numerários. Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Penhora sobre valores em contas na «Shopee» e no «Pagseguro Internet IP S/A.». Numerários que não são utilizados como reservas ou poupança do devedor, mas sim para suas operações de compra e venda, mormente diante de sua qualificação como empresário. Exceção ao entendimento de liberação de valores penhorados abaixo de 40 salários mínimos. Decisão mantida. Recurso não provido

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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE INVESTIMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE NUMERÁRIO DAS CONTAS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PARA VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). MOVIMENTAÇÕES DA CONTA QUE NÃO INDICAM SE TRATAR DE RESERVA À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE DA CONTA DE INVESTIMENTOS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM 10% DO FATURAMENTO.

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM 10% DO FATURAMENTO MENSAL LÍQUIDO.

129 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Insurgência contra decisão que tornou insubsistente penhora anterior e manteve o bloqueio de ativos financeiros. Alegação de que tais valores se prestam ao pagamento de salários. Descabimento. Decisão que se ajusta ao sistema processual vigente. Aplicação do CPC/1973, art. 655-A, «caput». Ordem legal de penhora de bens que prioriza a incidência sobre dinheiro. Não demonstração da alegada destinação do saldo bloqueado. Direito do credor de perseguir a garantia mais eficaz. CPC/1973, art. 656, I. Agravo improvido.

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130 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INOBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 833, X DO CPC. CONTAS BANCÁRIAS. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

131 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Excesso de penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reforço. Bloqueio de dinheiro. Possibilidade.

132 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Excesso de penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reforço. Bloqueio de dinheiro. Possibilidade.

133 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Deferimento de penhora de valores depositados em fundo de previdência privada - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal quanto à impenhorabilidade - Situação não contemplada no rol do CPC, art. 833 - Montante que, salvo prova contundente quanto ao caráter alimentar, deve ser entendido como aplicação financeira, expressamente prevista nos arts. 835 e 854, da Lei Processual - Rol de impenhorabilidades do CPC, art. 833 que ostenta caráter taxativo, não admitindo interpretação extensiva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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134 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

135 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 39.241,57), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente, com afastamento da penhora realizada (R$ 4.326.09) nos autos. Embora não se desconheça a atual posição da 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/02/2024, é certo que o Ministério Público somente poderá demonstrar a existência de possibilidade concreta de pagamento da pena pecuniária após a atuação do Poder Judiciário em sede de execução, por meio de atos constritivos de bens e valores, como pesquisa de bens e eventual penhora, não podendo a acusação, por si só, realizar tais medidas, que são de competência judicial. Nessa linha de raciocínio, considerando ter havido o deferimento do pedido ministerial de realização de tais medidas de constrição (cujo mandado de penhora, inclusive, retornou positivo), mostra-se prematuro o reconhecimento da hipossuficiência econômica do executado, devendo-se permitir à acusação a busca dos elementos concretos de viabilidade de pagamento da pena de multa por meio da execução judicial, sobretudo na ausência de prova inequívoca da impossibilidade financeira do condenado na espécie. Possibilidade, inclusive, de parcelamento do valor, além de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, caso não localizados bens penhoráveis. Ademais, não há que se falar em impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP, que impede a aplicação da analogia, inexistindo lacuna a ser preenchida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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136 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 18.333,33), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente, com afastamento da penhora realizada (R$ 170,03) nos autos. Embora não se desconheça a atual posição da 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/02/2024, é certo que o Ministério Público somente poderá demonstrar a existência de possibilidade concreta de pagamento da pena pecuniária após a atuação do Poder Judiciário em sede de execução, por meio de atos constritivos de bens e valores, como pesquisa de bens e eventual penhora, não podendo a acusação, por si só, realizar tais medidas, que são de competência judicial. Nessa linha de raciocínio, considerando ter havido o deferimento do pedido ministerial de realização de tais medidas de constrição (cujo mandado de penhora, inclusive, retornou positivo), mostra-se prematuro o reconhecimento da hipossuficiência econômica da executada, devendo-se permitir à acusação a busca dos elementos concretos de viabilidade de pagamento da pena de multa por meio da execução judicial, sobretudo na ausência de prova inequívoca da impossibilidade financeira da condenada na espécie. Possibilidade, inclusive, de parcelamento do valor, além de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, caso não localizados bens penhoráveis. Ademais, não há que se falar em impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP, que impede a aplicação da analogia, inexistindo lacuna a ser preenchida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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137 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida não tributária. Penhora. Cotas de fundo de investimento. Equivalência a dinheiro. Inexistência. Menor onerosidade. Verificação. Sumula 7/STJ. Precedentes.

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138 - TJSP. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores via sisbajud. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores constritos na conta bancária da executada, sob o fundamento de que eram oriundos de proventos de aposentadoria e estavam protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados na conta bancária da executada são passíveis de penhora, considerando a alegação de que são oriundos de proventos de aposentadoria e a proteção conferida pelo CPC, art. 833, X. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em qualquer conta bancária ou aplicação financeira até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de sua origem, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 4. O STJ firmou entendimento de que a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, se estende a contas-correntes, aplicações financeiras e fundos de investimento, não sendo necessária a comprovação de que os valores estão depositados em conta-poupança. 5. No caso concreto, os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos e não há prova de que a executada tenha agido de má-fé, cometido abuso de direito ou fraude, razão pela qual se mantém a determinação de desbloqueio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária ou aplicação financeira até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de sua origem. A impenhorabilidade se aplica mesmo quando os valores estão em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, não sendo exigida a comprovação de que estejam depositados em conta-poupança. A penhora de valores abaixo do limite legal só pode ocorrer mediante comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16/09/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19/08/2024; STJ, RMS 52.238/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/12/2016; Precedentes desta E. Câmara

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139 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de talonário de cheques guardados em malotes. Ausência de comunicação do fato aos correntistas pelo Banco. Penhora de bens dos autores em face de execução de título emitido por terceiro. Constrangimento configurado. Conduta negligente da instituição financeira. Configuração. Hipótese de responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, nos termos do CDC, art. 14. «Quantum» indenizatório bem arbitrado. Manutenção. Correção monetária incidente a partir da publicação da sentença. Aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM 5% DO FATURAMENTO MENSAL LÍQUIDO.

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

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142 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora on line. Preferência. Cotas empresariais. Ofensa ao CPC, art. 620. Inexistência.

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143 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Agravo de instrumento. Penhora. Bloqueio de quantias em conta corrente e aplicação financeira. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 833, S IV E X. DO CPC. VALOR DEPOSITADO EM CONTA, SEJA CORRENTE, POUPANÇA OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DA IMPENHORABILIDADE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DESTINADA AO SUSTENTO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1971144/SP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO.

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145 - TJRS. Direito privado. Penhora on line. Via sistema bacen-jud. Possibilidade. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora on-line. CPC/1973, art. 655-A. Bacen jud. Bloqueio de valores via internet.

146 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Reforma. Exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor que deve ser interpretada restritivamente. O valor bloqueado na conta mantida no Nubank não encontra a proteção prevista no CPC, art. 833, X, tendo em vista que o bloqueio não incidiu sobre caderneta de poupança. Cuidando-se de exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor, a norma deve ser interpretada restritivamente, de forma que só pode ser suscitada em hipóteses em que os valores, até o limite de quarenta salários-mínimos, estejam depositados em caderneta de poupança, não se podendo estender a impenhorabilidade a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimento. Conta de investimento não se equipara a conta de poupança, que vem a ser o meio mais acessível de acumular pequenas somas destinadas à velhice e a momentos de dificuldades financeiras - algo que não foi demonstrado pela devedora. Agravo provido

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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR QUE O GRAVAME JUDICIAL RECAIU SOBRE CONTA-CORRENTE, COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNINOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. REGRA QUE DEVE SER EXTENDIDA A QUALQUER TIPO DE INVESTIMENTO. PRECEDENTE. VALOR DESTINADO AO SUSTENTO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE É APTA A AFETAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA E DA SUA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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148 - TRT3. Seguridade social. Penhora de créditos da previdência privada. Impossibilidade.

149 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de ativos financeiros. Execução por título judicial. Confusão patrimonial caracterizada. Empresas que se apresentavam conjuntamente perante os clientes e ocuparam o mesmo endereço. Adequado o reconhecimento de que a agravante e a executada compõem o mesmo grupo econômico. Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Determinação de penhora mantida. Recurso improvido.

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150 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DA PARTE CREDORA.