Pedido Improcedencia Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 871.9875.3395.6810

301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (FORNO DE PIRÓLISE). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, DETERMINANDO-A, POSTERIORMENTE. CABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inocorre a alardeada nulidade da sentença pelo suposto vício de deficiência da fundamentação. A r. sentença veio clara e suficientemente fundamentada, louvando-se em s prova (documental, testemunhal e pericial) segura. 2. Ausência de nulidade, ademais, por suposta violação à preclusão «pro judicato», insculpida no O juiz é o destinatário da prova. Assim, ao verificar a complexidade das causas (ação principal e reconvenção), reconsiderou sua anterior decisão ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.0217.5746.2215

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PREVISTOS, EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DO CPC, art. 332. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. 2. Contrato de empréstimo pessoal. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios previstos, no percentual mensal de 10,99% e anual de 249,47%. 3. Sentença de improcedência liminar do pedido. 4. Nos termos da tese firmada quando da apreciação do Tema Repetitivo 27, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que fique caracterizada a relação de consumo e que a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.8225.5113.2826

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PREVISTOS, EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DO CPC, art. 332. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. 2. Contrato de empréstimo pessoal. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios previstos, superando em 116% o adotado na média de mercado. 3. Sentença de improcedência liminar do pedido. 4. Nos termos da tese firmada quando da apreciação do Tema Repetitivo 27, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que fique caracterizada a relação de consumo e que a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6567.8906

304 - STJ. recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Agravo interno no agravo regimental na ação rescisória. Processual civil. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF. Aplicabilidade também para as questões constitucionais onde inexistente controle concentrado de constitucionalidade. IPI. Selo de controle. Improcedência liminar do pedido (art. 332, I, CPC/2015).

1 - A decisão agravada calcou-se no fundamento de que o julgado rescindendo o foi proferido ao tempo em que havia entendimentos diversos sobre o tema no âmbito deste STJ a possibilitar a incidência da Súmula 343/STF. De ver que o julgamento do acórdão rescindendo se deu em 5 de junho de 2007 e há vários julgados posteriores deste STJ no sentido da legitimidade da cobrança da exação, a saber: REsp. 732.617 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 14.04.2009; RE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.1073.5673.0893

305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE. - Inexistindo elementos que justifiquem a revogação da gratuidade judiciária concedida, o benefício deve ser mantido. - A jurisprudência do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.0008.6284.5837

306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE. - Inexistindo elementos que justifiquem a revogação da gratuidade judiciária concedida, o benefício deve ser mantido. - A jurisprudência do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.6956.9456.5429

307 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA RÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES C.C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. REQUERIDA QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2519.7172.6174

308 - TJSP. REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Improcedência liminar. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifa de avaliação do bem - Tema 958, do STJ. Prestação do serviço não demonstrada. Abusividade configurada. Precedentes. Cobrança abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação simples devida. Pedido de devolução de valores na forma dobrada. Inovação em sede recursal. Impossibilidade de conhecimento desta questão. Pretensão à adequação do CET (custo efetivo total) da operação bancária. Não cabimento. Vedação de dupla indenização ao consumidor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.2460.1291.7952

309 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória - Insurgência em face de decisão que deferiu a liminar para que a ré/agravante restabeleça à autora o controle do perfil constante na inicial, sob pena de desobediência, no prazo de 15 dias - Improcedência do inconformismo - Indicação de URL específica do conteúdo infringente que é necessária para a remoção de conteúdo, e não para a reativação de conta - Inteligência da Lei 12.965/2014, art. 19 («Marco Civil da Internet»), conforme jurisprudência do C. STJ - Precedentes deste E. TJSP - Eventual impossibilidade de cumprimento da ordem judicial que deve ser comprovada na origem - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.1296.9196.4578

310 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por danos morais c/c pedido liminar de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Inconformismo. Autora que afirma desconhecer as contratações que geraram a inclusão do seu nome na Serasa Limpa Nome. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Instituição financeira que deduziu defesa reputando válidos os documentos apresentados, mas não teve aberta oportunidade para a realização de perícia nos documentos apresentados que foram firmados digitalmente. Ônus da prova da legalidade da contratação impugnada. Inteligência do art. 429, II e do art. 428, I, ambos do CPC. Anulação da r. sentença de ofício para determinar a realização de toda a fase probatória em 1º grau, nos termos da fundamentação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.6292.3487.2659

311 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença improcedente. Recurso do autor. I) Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Violação à dialeticidade recursal afastada. II) Pedido de manutenção na posse do veículo não conhecido: inovação recursal. III) Juros remuneratórios: em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Situação excepcional não comprovada. IV) Capitalização: previsão contratual expressa. V) Descaracterização da mora: inviabilizada porque não houve cobrança ilegal de encargos no período da normalidade. IV) Argumentação sobre a improcedência liminar. Falta interesse processual. Recurso desprovido na parte conhecid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7022.9001.0200

312 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Tutela antecipada. Revogação. Juízo superveniente de improcedência do pedido. Perda do objeto. Agravo regimental desprovido.

«1.Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra decisão em Agravo de Instrumento quando proferida sentença de mérito na origem que revoga a liminar antecipatória com o juízo de improcedência do pedido. 2.O trâmite de processo nos termos do ão tem o condão de sobrestar o julgamento de outros recursos sobre o mesmo assunto quando não superado o juízo de admissibilidade recursal. Precedentes. 3.A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.7460.6757.6665

313 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. , IV. REsp. Acórdão/STJ. IMPOSSIBILIDADE. - Recolhido o preparo após o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita em sede recursal, não há que se falar em impugnação a um ben... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.3845.0777.4797

314 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, cumulado com Pedido Liminar. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Sequestro reportado às autoridades. Operações bancárias criminosas em conta e mediante uso de cartão. Padrão de operações incompatível com o da consumidora. Dever da instituição financeira de detectar e bloquear movimentações incomuns na conta bancária. Cartão de crédito. Compra atípica de elevado valor. Estabelecimento que afirma solicitação de documentos. Imagens da loja em Shopping não exibidas em juízo. Compra atípica e fora do perfil da autora. Fortuito interno derivado do risco do seu empreendimento. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/Colendo STJ. art. 14, «caput», do CDC. Dano moral. Caracterização. Arbitramento em R$5.000,00 para cada instituição financeira. Razoabilidade e proporcionalidade. Peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Recurso provido, nos termos da fundamentação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4007.5800

315 - TJSC. Agravo em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 1º. Código processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório com pedido liminar. Municipalidade que ingressa com a ação buscando a manutenção da concessão outorgada à ré. Medida de urgência concedida. Concessionária que se insurge mediante a interposição de agravo de instrumento, negativa de seguimento, em razão de sua manifesta improcedência. Concessão posterior à constituição de federal de 1988, mas anterior ao advento da Lei 9.897/1995, e por prazo determinado. Aplicabilidade dos arts. 42 e 43 da legislação federal. Validade da concessão enquanto perdurar o prazo previsto. Decisão monocrática acertada. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A concessão de serviço público anterior ao advento da Lei 8.987/95, mas contemporânea à Constituição Federal de 1988, deve ser mantida até o final do prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, ainda que não tenha observado procedimento licitatório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2001.7300

316 - STJ. Processual civil. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Superveniência de sentença na ação. Perda de objeto. CPC/2015, art. 296.

«1. A sentença de improcedência na demanda acarreta, por si só, independentemente de menção expressa a respeito, a revogação da medida antecipatória com eficácia imediata e ex tunc. Aplicação analógica da Súmula 405/STF (denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária). 2. Nessa hipótese, restam prejudicados os recursos interpostos contra a decisão q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.5940.8911.3816

317 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público reprovado em exame psicotécnico para o cargo de inspetor de segurança penitenciária. Pretensão de pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença que declarou a prescrição e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 354 e 487, II, do CPC. Inconformismo do autor. Ausência de cerceamento de defesa, porquanto o CPC, art. 332, § 1º autoriza a improcedência liminar do pedido quando cuida do tema. Extrai-se do conjunto da postulação o fim de intentar contra o ato administrativo que culminou na reprovação do autor, nos termos do CPC, art. 332, § 2º. Prescrição configurada. Ato administrativo praticado em 2014 e demanda proposta em 22/12/2022. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.3952.8371.0943

318 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 28 DE ABRIL DE 2.023 E, NA SEQUÊNCIA, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 35, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AO FIM DA INSTRUÇÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULOU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOBSTANTE, FOI CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, A PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO, MANTIDA A SEGREGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O REGIME FECHADO NÃO SE COADUNA COM O CASO CONCRETO...¿ E QUE ¿...A [...] SENTENÇA [...], ALÉM DE VIOLAR SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR, É CONTRÁRIA À MANIFESTAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUAL REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO CONFINAMENTO E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. EFETIVAMENTE O PARQUET PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO E PELO IMEDIATO RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO, ¿...EIS QUE INEXISTENTES OS FUNDAMENTOS CAUTELARES QUE A SUSTENTARAM ATÉ O PRESENTE MOMENTO¿. NÃO OBSTANTE, FOI PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXADO O REGIME FECHADO E MANTIDA A SEGREGAÇÃO. A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO CONTRARIA, EM TESE, O DISPOSTO NO art. 33, § 2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. A QUESTÃO, CONTUDO, SERÁ EXAMINADA NO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. O MAGISTRADO NÃO APLICOU A DETRAÇÃO, RESULTANDO EM PREJUÍZO AO PACIENTE. O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O FATO DE TER O PACIENTE RESPONDIDO À AÇÃO PENAL ENCARCERADO NÃO JUSTIFICA, ISOLADAMENTE, A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO, NO CASO, ESPECIALMENTE, PELO POSSÍVEL EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, OU PORQUE CONTRARIOU A MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA DO PARQUET PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE OU, AINDA, PELA ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CAPENGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3922.0000.1800

319 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Apelo raro interposto contra aresto do tj/SP que confirmou indeferimento da pretensão liminar vertida em embargos de terceiro, que objetivou excluir medida cautelar de bloqueio patrimonial incidente sobre meação. Sentença de improcedência superveniente. Perda de objeto do nobre apelo proclamada na decisão agravada. Pretensão a que seja apreciado o apelo raro, ao argumento de que a sentença de improcedência não gera perda de objeto do apelo raro. Contudo, proferida a sentença de mérito, a matéria atrelada ao pleito cautelar se desloca para a apelação. Agravo interno da autora desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.7761.2972.9708

320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DA PRÁTICA DE ANATOCISMO E JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR. CPC, art. 332. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor alegando que possui contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco réu, o qual apresenta cláusulas que ofendem as normas cogentes peculiares à espécie, tendo em vista que há a prática de anatocismo e de juros abusivos, pretendendo com a presente ação a revisão do contrato para reduzir o valor das parcelas, bem como a devolução em dobro da diferença das parcelas pagas a mais e o pagamento de verba indenizatória pelo dano moral sofrido. 2- Foi profer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.5962.8515.2407

321 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando suspender o Pregão Eletrônico 453/2024 do Município de Piracicaba. Alega-se violação aos princípios da competitividade, isonomia e legalidade devido a exigências do edital. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as exigências do edital do Pregão Eletrônico 453/2024 são desproporcionais e violam princípios licitatórios, jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.0677.3160.2873

322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Narra a inicial que o autor deixou o veículo objeto do feito na posse de sua ex-companheira após a separação, a qual transferiu o bem ao réu, que vendeu o automóvel a terceiro não identificado. 2. A sentença acolheu o pedido apontando que, como o autor é o devedor fiduciante do automóvel, tem o direito de ter a posse direta do bem, tornando definitiva a liminar de busca e apreensão concedida na decisão do index. 63, e condenando o réu nas despesas processuais e h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.0249.8728.7217

323 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.

Igreja Batista Peniel moveu ação contra o Estado de São Paulo buscando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, além da restituição de valores pagos. A sentença julgou improcedente o pedido e revogou a liminar concedida.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.3. O STJ, no Tema 986, determinou que TUST e TUSD integ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.0919.2579.2130

324 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM «SUSPENSÃO DE LIMINAR». LEI 8.437/1992, art. 4º. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUERIMENTO DE CONTRACAUTELA APRESENTADO PERANTE O PRESIDENTE DO TRT. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO . 1.

Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo TRT da 3ª Região no julgamento de agravo regimental em «suspensão de liminar», requerida com fundamento na . Na petição inicial, a Requerente pretende impugnar decisões proferidas em vários processos pelo Juízo singular, na fase de cumprimento de sentença, nas quais foi determinado o bloqueio de valores em sua conta bancária em decorrência do reconhecimento de formação de grupo econômico com a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.1702.5048.6306

325 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REsp. Acórdão/STJ. IMPOSSIBILIDADE. - A jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como maté... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.7569.0332.0330

326 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE - A jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.8597.5815.6736

327 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE - A jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.2843.4032.8934

328 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE - A jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3933.8003.7400

329 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Julgamento liminar de improcedência. CPC, art. 285-A, de 1973 único dispositivo legal indicado no recurso especial. Demais questões. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de débito fiscal decorrente do lançamento de contribuição previdenciária constituída mediante a lavratura de 31 NFLDs, com base no . 2. O Tribunal a quo confirmou sentença de improcedência do pedido inicial. 3. O Recurso Especial aponta violação a apenas um dispositivo legal, o , de 1973, de modo que não se pode conhecer das alegações atinentes à questão tributária, em razão do óbice da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.0284.4957.6167

330 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido liminar. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Transações suspeitas em conta. Fraude em empréstimos e transferência de valores. Falha na prestação dos serviços. Teoria do risco da atividade. PIX realizados que destoam do perfil de cliente da autora. Enunciado 14 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Declaração de inexistência das operações. Danos materiais. Repetição do indébito. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros moratórios, em se tratando de indenização por danos morais em relação contratual, devem incidir desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.2606.1412.1774

331 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS - PETICIONÁRIO QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DAS PROVAS SOB ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA REALIZAR PRISÃO EM FLAGRANTE - NO MÉRITO, PEDE SUA ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA - A ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS É LEGÍTIMA E AMPARADA PELO CPP, art. 301, BEM COMO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO HAVENDO NULIDADE PROCESSUAL NO CASO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E GUARDAS CIVIS, CONSISTENTES E HARMÔNICOS, INDICAM CLARAMENTE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA E NÃO CORROBORADA PELAS PROVAS - A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA A REAVALIAÇÃO DE PROVAS JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS COM BASE EM INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.6607.2888.1554

332 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Nheel Química Ltda. contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando suspender o Contrato Administrativo 72/SLC/2024, alegando ilegalidades no processo licitatório do Pregão Eletrônico 92/2023, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos da tutela pretendida. III. Razões de Decidir 3. Ausênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0338.4490

333 - STJ. civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Hipóteses de cabimento da cobrança. Temas 882 do STJ e 492 do STF. Prazo prescricional aplicável. Quinquenal. Julgamento de improcedência liminar. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 13/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e concluso ao gabinete em 03/05/2022. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a) o cabimento da cobrança, por associação de moradores, de taxa vinculada à prestação de serviços de manutenção de loteamento fechado, b) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por associação de moradores, de taxa de manutenção e c) a possibilidade de julgamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.9410.1002.5680

334 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE - A jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2266.8208

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interposto contra concessão de liminar em mandado de segurança. Sentença de mérito proferida. Carência superveniente de interesse recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Consoante a mais abalizada doutrina, a sentença de mérito do pedido absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restando prejudicado o agravo de instrumento, em razão da carência superveniente de interesse recursal (Cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.4809.4746.9237

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TER SIDO LUDIBRIADO COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INSCRIÇÃO CLARA E EM DESTAQUE EM DOCUMENTO ASSINADO PELO APELANTE ACERCA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NA MODALIDADE CRÉDITO PARA COMPRAS EM MAIS DE 100 OCASIÕES. RECONHECIMENTO DA ADESÃO AO SERVIÇO OFERTADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA HIPÓTESE E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.7696.4638.7666

337 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Tutela antecipada deferida para impor à ré a autorização de procedimentos cirúrgicos da coluna cervical, com todos os matérias solicitados pelo médico - Insurgência da ré - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Divergência entre junta médica e médico assistente do autor depende de maior dilação probatória - Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do paciente - Possibilidade do plano de saúde reaver valores pagos, no caso de improcedência da demanda - Pedido para a realização de perícia deve ser efetuado em primeira instância no momento oportuno, sob pena de supressão de instâncias - Quadro do autor que justifica as astreintes fixadas em sede de liminar - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.2937.1405.8804

338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM PEDIDO LIMINAR DE NÃO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO, PROPOSTA POR OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE OMITIDA PELA RÉ/APELADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGUNDO O DISPOSTO NA SÚMULA 609/STJ, ¿A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.¿ IN CASU, O PLANO DE SAÚDE NÃO DEMONSTROU QUE TIVESSE EXIGIDO DA BENEFICIÁRIA EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO, NÃO RESTANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DA SEGURADA, CONSIDERANDO-SE QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FOI REQUERIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE SOMENTE UM ANO APÓS SUA ADESÃO AO PLANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.5190.8391.1664

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO LIMINAR FUNDAMENTADO EM TUTELA DE EVIDÊNCIA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO QUE NÃO PODE SER CONFERIDO AOS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA E EXTRA PETITA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ERRO IN JUDICANDO NÃO EXISTENTE. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO É PROFISSIONAL NO MAGISTÉRIO PARA FINS DA LEI 11.738/2018. JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE OBSERVAR A LEI PRÓPRIA, 5.361/2012. BÔNUS-CULTURA QUE DEVE SER PAGO SOMENTE AOS PROFESSORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 3.438/02. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 819.3110.5173.0794

340 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra ato decisório que julgou improcedente liminarmente a ação de improbidade administrativa por ausência do elemento dolo, converteu a demanda em ação civil pública de ressarcimento ao erário e manteve a indisponibilidade de bens da agravante com fundamento no II. QUESTÃO EM DEBATE 2. Exame da possibilidade de conversão da ação de improbidade administrativa em ressarcimento ao erário e manutenção da indi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9281.2584.9806

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento liminar de mérito. Apelação. Sucumbência do autor. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se é cabível a condenação da parte ora agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte agravante, diante do não provimento do recurso de apelação da parte autora. 3 - O Tribunal estadual concluiu pelo não cabim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.6847.3957.5811

342 - TJSP. Apelação Cível. "Ação de revisão contratual c/c danos materiais e morais com pedido liminar inaudita altera pars» Empréstimo consignado. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 144 de 09/12/2023). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Contrato que estabelece o percentual de juros mensal dentro dos limites estabelecidos. Abusividade não verificada. Calculadora do Cidadão do BACEN. Ferramenta que não contempla todos os encargos da operação não podendo ser utilizada para evidenciar abusividade contratual. Juros de carência. Abusividade não reconhecida. Disponibilização de valores que ocorreu em novembro de 2023 com pagamento da primeira parcela apenas em janeiro de 2024. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4845.8000.0300

343 - STJ. Família. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. União estável. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ.

«I - A parte embargante pleiteia modificar acórdão que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao caso concreto. Porém, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, o Súmula 315/STJ. Precedentes: (AgInt nos EAREsp 731.774/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/11/2016, DJe 16/11/2016). II - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «[...] a previsão do art. 1.043, III, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.3214.5967.5691

344 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6914.5785

345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pedido de fixação de honorários recursais.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Esta Corte Superior tem entendido que o não conhecimento ou a improcedência do pedido não enseja, necessariamente, a imposição da multa disciplinada pelo , § 4º, tornando-se imprescindível para tal que seja nítido o desca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.7015.6336.3319

346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO - PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO BOJO DAS RAZÕES DE RECORRER - NÃO CONHECIMENTO - INVERSÃO DE ÔNUS DE PROVA - AFASTAR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DE CÓPIA - CABIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ESCLARECENDO A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - PLANILHA DISCRIMINATIVA - OBRIGATORIEDADE - VENDA CASADA - NÃO OCORRÊNCIA. - O

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. - Somente cabe falar em inversão do ônus de prova quando se faz presente a verossimilhança das alegações, quando a parte autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico e quando a exibição de documento com a inicial não for suficiente para o devido exame do pedido deduzido em juízo. - Nos termos da Lei 10.93... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.0496.6975.7994

347 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame. Ação de busca e apreensão proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS contra BRUNO LEONARDO FERREIRA, com pedido de liminar. Sentença julgou improcedente a ação, revogando a liminar e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Autor interpôs recurso de apelação, alegando validade da notificação enviada ao devedor. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial foi vá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.5104.7825.0773

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE LICENÇA MÉDICA NEGADO PELO DPME -

Pedido de regularização de período de licença médica concedido em primeiro grau - Presença dos pressupostos de deferimento da tutela - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consubstanciado no risco de instauração de processo administrativo por abandono do cargo ou frequência irregular e de descontos em seus vencimentos (alimentos) - Probabilidade do direito (fumus boni juris) - Documentos médicos que, em sede de cognição sumária, são suficiente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7511.8500

349 - TJRJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Contestação. Possibilidade. Lei 10.931/2004. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º.

«O procedimento estabelecido para a ação de busca e apreensão foi substancialmente alterado pela Lei 10.931/04, que alterou vários dispositivos do Decreto-lei 911/69, que rege a matéria. Com o advento da referida lei, foi ampliado o âmbito de matérias alegáveis pelo réu em sua defesa, de forma que, atualmente, este tipo de ação não comporta somente cognição sumária, mas possibilita ao magistrado exercer cognição exauriente, analisando a legalidade das cláusulas contratuais eve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.9110.5519.1367

350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE - A jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações