DOC. 147.7022.9001.0200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Tutela antecipada. Revogação. Juízo superveniente de improcedência do pedido. Perda do objeto. Agravo regimental desprovido.

«1.Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra decisão em Agravo de Instrumento quando proferida sentença de mérito na origem que revoga a liminar antecipatória com o juízo de improcedência do pedido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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