DOC. 310.0284.4957.6167

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido liminar. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Transações suspeitas em conta. Fraude em empréstimos e transferência de valores. Falha na prestação dos serviços. Teoria do risco da atividade. PIX realizados que destoam do perfil de cliente da autora. Enunciado 14 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Declaração de inexistência das operações. Danos materiais. Repetição do indébito. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros moratórios, em se tratando de indenização por danos morais em relação contratual, devem incidir desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso parcialmente provido

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).