31 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Tema 480/STJ e Tema 481/STJ. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 474. CDC, art. 93 e CDC, art. 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, caput. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 16 e Lei 7.347/1985, art. 21. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 481/STJ - Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.Tese jurídica firmada: - A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcan... ()

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Doc. 135.3901.3000.0000

32 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Prescrição. Inocorrência. Ofensa à coisa julgada. Improcedência. Perda do objeto. Inocorrência. Pleito de nulidade do pad por inobservância da Lei 4.878/65. Não conhecido. Vícios formais. Inexistência. Aplicação da pena de cassação de aposentadoria. Desproporcionalidade não verificada na espécie. Segurança denegada.

«1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedente. 2. O pedido de suspensão de medida liminar, que tem por objeto a sustação da execução de medida liminar já deferida (o que faz pressupor a existência dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora) –, com o fim de se evitar grav... ()

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Doc. 164.7400.5021.8000

33 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Anulação de decisão de habilitação em licitação contra a PRODESP. Alegação de violação dos princípios da moralidade, impessoalidade, e vinculação ao edital. Liminar concedida por juízo que em seguida se declarou absolutamente incompetente. Denegado agravo de instrumento interposto pelo impetrante requerendo a cassação da liminar. Também denegado agravo de instrumento interposto pelo impetrante requerendo a cassação da declaração de incompetência. Autos remetidos ao juízo competente. Cassação da liminar e improcedência do pedido do autor, denegada a segurança. Recurso não provido.

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Doc. 171.3560.7000.2500

34 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Delegado da polícia federal. Litispendência. Existência quanto a algumas causas de pedir. Provas suficientes para formar a convicção quanto à materialidade e autoria. Constitucionalidade da pena. Segurança denegada.

«1. Para analisar se há litispendência, necessário se faz confrontar as partes, causas de pedir e pedidos presentes desta demanda com os do MS 7.289 e do MS 20.682. 2. Em relação ao tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero ressaltam que «As alegações e defesas que se consideram preclusas com a formação da coisa julgada são unicamente aquelas que concernem ao mérito da causa. O art. 474, CPC, não pode alcançar jamais causas de pedir estranhas ao processo em que transitad... ()

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Doc. 171.3560.7000.2600

35 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Delegado da polícia federal. Litispendência. Existência quanto a algumas causas de pedir. Pretensão de declarar a nulidade do processo por inobservância da Lei 4.878/1965. Comissão temporária. Pretensão fulminada pela prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932. Provas suficientes para formar a convicção quanto à materialidade e autoria. Segurança denegada.

«1. Para analisar se há litispendência, alegada pela autoridade impetrada e pelo Ministério Público Federal, necessário se faz confrontar as partes, causas de pedir e pedidos presentes desta demanda, com os do MS 7.289 e do MS 20.647. 2. Em relação ao tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero ressaltam que «As alegações e defesas que se consideram preclusas com a formação da coisa julgada são unicamente aquelas que concernem ao mérito da causa. O art. 474, CPC, não pode... ()

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Doc. 202.4914.8004.7500

36 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Energia elétrica. Repetição de indébito. Tarifa de uso de sistemas de distribuição de energia elétrica. Tusd. Valores controversos depositados judicialmente. Levantamento imediato. Concessão de efeito suspensivo ao REsp. Acórdão/STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Cassação da liminar. Agravo prejudicado.

«I - Cuida-se de medida cautelar inominada, com pedido de liminar, proposta por Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A. em desfavor Light Serviços de Eletricidade S/A. e da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial Acórdão/STJ. II - Liminar deferida para determinar que os valores controversos permaneçam depositados judicialmente até o trânsito em julgado da demanda. III - O respectivo recurso especial... ()

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Doc. 210.8150.7864.3936

37 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Deferimento liminar do pedido. Proibição da parte autora de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização judicial, até o término da ação. Impossibilidade. Caso o devedor não pague a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, contado da execução da liminar deferida, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º. Violação dos dispositivos legais que regem a matéria, além do direito de propriedade do credor. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido.

1 - A questão debatida no presente recurso especial consiste em saber se, após o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, é possível determinar que a parte autora (credor) se abstenha de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização do Juízo, até o encerramento do feito. 2 - Nos termos do , caput e §§ 1º e 2º, após a execução da liminar de bu... ()

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Doc. 166.3222.9000.7600

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau, que, em ação cautelar, deferira liminar, a fim de autorizar a participação dos autores nas demais etapas do concurso público. Superveniência de sentença de mérito, na ação cautelar, julgando procedente o pedido. Perda de objeto do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante - ESTADO DO CEARÁ - , contra decisão do Juízo de 1º Grau que, em Ação Cautelar, deferiu medida liminar, a fim de que os ora agravados participassem das etapas subsequentes do Curso de Formação Profissional para o cargo de Praças da Polícia Militar estadual, referente ao certame em andamento, em igualdade de condiç... ()

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Doc. 230.6190.4588.2799

39 - STJ. Processual civil. Administrativo. TCU. Tomada de contas especial. Contrato administrativo. Irregularidade na execução. Dano ao erário. Ocorrência. Processo administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Recurso especial. Efeito suspensivo. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Liminar. Indeferimento. I- na origem, trata-se de ação ajuizada contra a união objetivando a anulação de processo administrativo do TCU de tomada de contas especial, que concluiu pela responsabilidade do autor por dano causado ao erário público, decorrente das irregularidades na execução de contrato administrativo.

II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte indeferiu o pedido liminar. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para deliberar sobre o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso cumpre a análise da presença dos necessários requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. IV - Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito ... ()

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Doc. 1690.8919.8136.5700

40 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de fazer proposta em face do Município e do Estado paulista para fornecimento dos medicamentos e insumos denominados NEBLOCK, CONDRES, VENFLAXINA e INZELM. Pedido formulado pela parte autora para fornecimento destes para tratamento de enfermidades neurológicas - Pedido liminar deferido e ratificado pela r. sentença que condenou o Município a fornecer o Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de fazer proposta em face do Município e do Estado paulista para fornecimento dos medicamentos e insumos denominados NEBLOCK, CONDRES, VENFLAXINA e INZELM. Pedido formulado pela parte autora para fornecimento destes para tratamento de enfermidades neurológicas - Pedido liminar deferido e ratificado pela r. sentença que condenou o Município a fornecer o medicamento descrito na inicial à autora nas quantias prescritas em receita médica, enquanto perdurar a necessidade do tratamento - Recurso do Estado que pretende que a reforma da r. sentença com a revogação da liminar e improcedência da ação - Ante os laudos de fls. 8/11 e 98/99, houve a observância do disposto no Recurso Especial com Repercussão Geral (Tema 106), diante da inexistência de comprovação pela parte requerida do fornecimento pelo SUS de fármaco e insumo equivalentes e com eficácia de tratamento da moléstia no caso do autor- Recurso improvido. Sentença mantida.

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