Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

202 - TJSP. Medida Cautelar de Sustação de Protesto. Aditamento da inicial com pedido de anulação de auto de infração. Autuação e valor da multa mantidos após impugnação em âmbito administrativo. Depósito em juízo do valor da multa. Deferimento da liminar de sustação de protesto. Ausência de comprovação do envio da documentação exigida ao PROCON. Subsistência do auto de infração e da multa. Suspensão do protesto mantida até o transito em julgado, disponibilizando-se, após, a caução aos requeridos. Improcedência. Apelação não provida

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203 - TJSP. Ação de indenização por danos morais com pedido liminar - Sentença de parcial procedência- Apelo da Instituição financeira. Apontamento regular do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito - Exercício regular de direito - Pagamento das parcelas acordadas com atraso. Dano moral inocorrente, bem como a preexistência de apontamento negativo - Inocorrência de ofensa moral à devedora, consoante Súmula 385/STJ - Multa pelo descumprimento de ordem que ora é afastada - improcedência da ação que é de rigor. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provid

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204 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VEP. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO E/OU RETORNO IMEDIATO PARA UNIDADE PRISIONAL LOCALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO MANDAMENTAL SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO QUE, INCLUSIVE FOI INTERPOSTO, SENDO A VIA ADEQUADA PARA APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA. ADEMAIS, AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL JÁ QUE AO APENADO NÃO LHE É CONFERIDO O DIREITO ABSOLUTO DE ESCOLHER ONDE IRÁ CUMPRIR A PENA. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CASSADA A LIMINAR DEFERIDA.

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205 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL COM PEDIDO LIMINAR. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTREMA LITIGIOSIDADE ENTRE OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA APELANTE PELO DIVÓRCIO LITIGIOSO EM CURSO. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE INDICAM QUE A POSSE DO VEÍCULO FOI ATRIBUÍDA À APELADA NA CONDIÇÃO DE SÓCIA. CARÁTER INJUSTO DA POSSE DO VEÍCULO NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. R. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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206 - TJSP. Agravo de instrumento - reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença - embargos de terceiro opostos pelo agravado - elementos nos autos indicando a posse do agravado no curso da ação possessória - aparente relação de parentesco com os ocupantes dos lotes - esbulho reconhecido no V. Acórdão - improcedência do pedido de reintegração de posse - comodato verbal para plantação - continuidade do plantio pelo embargado - posse injusta em razão da extinção do comodato - CPC, art. 678 - medida liminar acertadamente indeferida - decisão mantida - recurso improvido

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207 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, MEDIANTE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE VÍCIO REDIBITÓRIO NO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRESA REVENDEDORA QUE NÃO RECORREU DA PARTE DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COISA JULGADA. AUTOR QUE SE INSURGE EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE EXPERIMENTOU, QUANDO MUITO, DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1.- A 

208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo.

209 - STJ. Administrativo. Nunciação de obra nova. Paralisação da construção de um hotel por força de embargo administrativo. Embargo liminar. CPC/1973, art. 936, I e 937.

210 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. FUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES. ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VERBETES SUMULARES 596 DO STF E 382 DO STJ. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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212 - TJSP. Sentença. Pedido. Financiamento para aquisição de casa própria. Revisional. Improcedência de plano. Sentença liminar. Regra do CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Improcedência de plano que só pode ser aplicada quando a matéria controvertida for unicamente de direito, quando a tese jurídica predomina sobre questões fáticas. Forma de atualização das prestações e do saldo devedor é fonte de divergência no Tribunal, havendo decisões em ambos os sentidos. Hipótese de anulação da sentença, com o refazimento do ato citatório, porque aquele efetivado para o réu responder à apelação ficou igualmente anulado nos termos do CPC/1973, art. 248. Sentença anulada.

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213 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer com pedido liminar c/c danos morais - Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência pleiteada pela parte autora, sob o entendimento de que necessário o contraditório para aclarar a questão em discussão - Improcedência do inconformismo - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Feito que está a exigir dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados - A demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão da medida pleiteada - Manutenção da decisão hostilizada - Observação, porém, no sentido de que o pedido poderá ser reexaminado pela magistrada da causa após oferecimento de resposta pela parte agravada - Recurso desprovido, com observação

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214 - TJSP. Apelação. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional com pedido liminar de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. 2.Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. 3.Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Não comprovação da prestação do serviço. Abusividade reconhecida. Repetição em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Aplicabilidade. 4.Tarifa de cadastro. Não foi cobrada a referida tarifa. 5. Revisão da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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215 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

216 - STJ. Civil. Processual civil. Ação civil pública. Acolhimento institucional de menor por período acima do teto legal. Danos morais. Julgamento de liminar improcedência do pedido. Impossibilidade. Questão repetitiva que não foi objeto de precedente vinculante. Existência de inúmeras ações civis públicas no juízo acerca do tema. Irrelevância. Interpretação restritiva das hipóteses autorizadoras do julgamento prematuro. Ação civil pública que envolve litígio de natureza estrutural. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade, em regra, com o julgamento de improcedência liminar do pedido ou com o julgamento antecipado do mérito. Processo estrutural. Natureza complexa, plurifatorial e policêntrica. Insuscetibilidade de Resolução pelo processo civil adversarial e individual. Indispensabilidade da colaboração e participação do estado e da sociedade civil na construção de soluções para o litígio estrutural, mediante amplo contraditório e contribuição de todos os potenciais atingidos e beneficiários da medida estruturante. Necessidade de prestação da tutela jurisdicional diferenciada e aderente às especificidades do direito material vertido na causa, ainda que inexistente, no Brasil, regras procedimentais adequadas para a Resolução dos litígios estruturais. Anulação do processo desde a citação, com determinação de instrução e rejulgamento da causa, prejudicado o exame das demais questões.

217 - STJ. Civil. Processual civil. Ação civil pública. Acolhimento institucional de menor por período acima do teto legal. Danos morais. Julgamento de liminar improcedência do pedido. Impossibilidade. Questão repetitiva que não foi objeto de precedente vinculante. Existência de inúmeras ações civis públicas no juízo acerca do tema. Irrelevância. Interpretação restritiva das hipóteses autorizadoras do julgamento prematuro. Ação civil pública que envolve litígio de natureza estrutural. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade, em regra, com o julgamento de improcedência liminar do pedido ou com o julgamento antecipado do mérito. Processo estrutural. Natureza complexa, plurifatorial e policêntrica. Insuscetibilidade de Resolução pelo processo civil adversarial e individual. Indispensabilidade da colaboração e participação do estado e da sociedade civil na construção de soluções para o litígio estrutural, mediante amplo contraditório e contribuição de todos os potenciais atingidos e beneficiários da medida estruturante. Necessidade de prestação da tutela jurisdicional diferenciada e aderente às especificidades do direito material vertido na causa, ainda que inexistente, no Brasil, regras procedimentais adequadas para a Resolução dos litígios estruturais. Anulação do processo desde a citação, com determinação de instrução e rejulgamento da causa, prejudicado o exame das demais questões.

218 - STJ. Civil. Processual civil. Ação civil pública. Acolhimento institucional de menor por período acima do teto legal. Danos morais. Julgamento de liminar improcedência do pedido. Impossibilidade. Questão repetitiva que não foi objeto de precedente vinculante. Existência de inúmeras ações civis públicas no juízo acerca do tema. Irrelevância. Interpretação restritiva das hipóteses autorizadoras do julgamento prematuro. Ação civil pública que envolve litígio de natureza estrutural. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade, em regra, com o julgamento de improcedência liminar do pedido ou com o julgamento antecipado do mérito. Processo estrutural. Natureza complexa, plurifatorial e policêntrica. Insuscetibilidade de Resolução pelo processo civil adversarial e individual. Indispensabilidade da colaboração e participação do estado e da sociedade civil na construção de soluções para o litígio estrutural, mediante amplo contraditório e contribuição de todos os potenciais atingidos e beneficiários da medida estruturante. Necessidade de prestação da tutela jurisdicional diferenciada e aderente às especificidades do direito material vertido na causa, ainda que inexistente, no Brasil, regras procedimentais adequadas para a Resolução dos litígios estruturais. Anulação do processo desde a citação, com determinação de instrução e rejulgamento da causa, prejudicado o exame das demais questões.

219 - STJ. Civil. Processual civil. Ação civil pública. Acolhimento institucional de menor por período acima do teto legal. Danos morais. Julgamento de liminar improcedência do pedido. Impossibilidade. Questão repetitiva que não foi objeto de precedente vinculante. Existência de inúmeras ações civis públicas no juízo acerca do tema. Irrelevância. Interpretação restritiva das hipóteses autorizadoras do julgamento prematuro. Ação civil pública que envolve litígio de natureza estrutural. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade, em regra, com o julgamento de improcedência liminar do pedido ou com o julgamento antecipado do mérito. Processo estrutural. Natureza complexa, plurifatorial e policêntrica. Insuscetibilidade de Resolução pelo processo civil adversarial e individual. Indispensabilidade da colaboração e participação do estado e da sociedade civil na construção de soluções para o litígio estrutural, mediante amplo contraditório e contribuição de todos os potenciais atingidos e beneficiários da medida estruturante. Necessidade de prestação da tutela jurisdicional diferenciada e aderente às especificidades do direito material vertido na causa, ainda que inexistente, no Brasil, regras procedimentais adequadas para a Resolução dos litígios estruturais. Anulação do processo desde a citação, com determinação de instrução e rejulgamento da causa, prejudicado o exame das demais questões.

220 - STJ. Civil. Processual civil. Ação civil pública. Acolhimento institucional de menor por período acima do teto legal. Danos morais. Julgamento de liminar improcedência do pedido. Impossibilidade. Questão repetitiva que não foi objeto de precedente vinculante. Existência de inúmeras ações civis públicas no juízo acerca do tema. Irrelevância. Interpretação restritiva das hipóteses autorizadoras do julgamento prematuro. Ação civil pública que envolve litígio de natureza estrutural. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade, em regra, com o julgamento de improcedência liminar do pedido ou com o julgamento antecipado do mérito. Processo estrutural. Natureza complexa, plurifatorial e policêntrica. Insuscetibilidade de Resolução pelo processo civil adversarial e individual. Indispensabilidade da colaboração e participação do estado e da sociedade civil na construção de soluções para o litígio estrutural, mediante amplo contraditório e contribuição de todos os potenciais atingidos e beneficiários da medida estruturante. Necessidade de prestação da tutela jurisdicional diferenciada e aderente às especificidades do direito material vertido na causa, ainda que inexistente, no Brasil, regras procedimentais adequadas para a Resolução dos litígios estruturais. Anulação do processo desde a citação, com determinação de instrução e rejulgamento da causa, prejudicado o exame das demais questões.

221 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Ação popular. Locação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reiteração de embargos de declaração. Intuito protelatório. Multa mantida. Coisa julgada. Revogação posterior de liminar deferida. Reparação de dano processual. Pedido que deve ser processado nos próprios autos. Responsabilidade processual objetiva. Precedente da Segunda Seção. Recurso provido, em parte.

222 - TJSP. Preliminar cerceamento de defesa. Julgamento liminar do pedido. Inocorrência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido

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223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO QUE NÃO DISPENSA A FASE INSTRUTÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 332 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, SEM POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA E DESENVOLVIMENTO COMPLETO DA FASE DE CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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224 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças do financiamento do veículo. Presentes os requisitos necessários à tutela de urgência. CPC, art. 300. Constatação de problemas mecânicos no automóvel. Elementos indicativos de vício redibitório. Manutenção das cobranças que pode gerar dano de difícil reparação no caso de eventual procedência da ação. Cobrança, contudo, que pode ser facilmente retomada no caso de eventual improcedência da demanda. Medida ora concedida privilegia a eficiência e a economia processual. Decisão reformada. Recurso provido

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225 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR E INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

226 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação revisional de contrato cumulada com pedido indenizatório e restituição de valores. Improcedência liminar nos termos do art. 332, I e II, do CPC. Prematuridade da decisão. Nulidade da sentença. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos termos do art. 332, I e II, do CPC, julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato cumulada com pedido de indenização e restituição de valores. O juízo de origem entendeu que as questões postas contrariam entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se o julgamento liminar de improcedência é cabível em demanda que envolve discussão sobre cláusulas contratuais, sem que o contrato tenha sido apresentado nos autos, e diante da alegada necessidade de produção de provas para análise da matéria fática subjacente. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 332 permite o julgamento liminar apenas em hipóteses em que a controvérsia seja estritamente de direito e envolva teses consolidadas pelos Tribunais Superiores.4. Na hipótese, a ausência do contrato impede a análise da legalidade das cláusulas impugnadas e a eventual apuração de abusividades, tornando a controvérsia dependente de contraditório e instrução probatória.5. A jurisprudência prevalente determina a necessidade de prosseguimento do feito em primeiro grau quando a matéria discutida não está suficientemente madura para julgamento.6. A ausência de elementos fáticos relevantes e a prematuridade da sentença inviabilizam o julgamento do mérito na instância recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com prosseguimento regular da demanda. Tese de julgamento: «É vedado o julgamento liminar de improcedência de ação revisional de contrato quando ausente nos autos o contrato objeto da controvérsia e quando a matéria envolve análise de fatos dependentes de instrução probatória.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 332, I e II; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007083-05.2023.8.26.0597; TJSP, Apelação Cível 1004792-52.2023.8.26.0655; TJSP, Apelação Cível 1039727-22.2019.8.26.0506

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227 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCINDIR A R. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA SOB O FUNDAMENTO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO TEMA 492 DO STF, NOS TERMOS DO ART. 525, § 15 DO CPC/2015 - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 525, § 15 DO CPC/2015 POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 1.057 DO MESMO DIPLOMA - APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS COM TERMO «A QUO» DA DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA, NOS TERMOS DO CPC/73, art. 495 - PRECEDENTES - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E MULTA DE 5% DO VALOR DA CAUSA

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228 - TJSP. Apelação Cível. Ação de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência em caráter liminar. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor que resta mantido. Reintegração de posse. Prova dos autos que confirma a posse dos embargados sobre a área postulada no limite em que foi reintegrada pelo juízo «a quo". Embargante que não demonstrou o efetivo exercício da posse anterior à dos embargados sobre o imóvel. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO QUE NÃO DISPENSA A FASE INSTRUTÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 332 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, SEM POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA E DESENVOLVIMENTO COMPLETO DA FASE DE CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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230 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças do financiamento do veículo. Presentes os requisitos necessários à tutela de urgência. CPC, art. 300. Autor que sequer se encontra em posse do bem e dele não usufrui. Manutenção das cobranças que pode gerar dano de difícil reparação no caso de eventual procedência da ação. Cobrança, contudo, que pode ser facilmente retomada no caso de eventual improcedência da demanda. Medida ora concedida privilegia a eficiência e a economia processual. Decisão reformada. Recurso provido

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231 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental totalmente dissociado do contexto processual. Recurso que não infirmou o fundamento do decisum combatido. Inadmissibilidade. Correta incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus 126.292/SP do STF. Execução provisória da pena. Alegação de ausência de efeito vinculante. Improcedência. Entendimento do plenário do STF, ratificado no julgamento do pedido liminar nas adcs 43 e 44, e do ARE 964.246 (repercussão geral reconhecida). Matéria constitucional. Prequestionamento. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

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232 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização. Erro médico. Danos morais. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Recurso especial. Improcedência. Embargos de divergência. Indeferimento liminar.

233 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA OBRIGAR A RÉ À RETIRADA DE PLACA INSERIDA NA PORTA DO SEU ESTABELECIMENTO E RETORNO DA NORMALIDADE DOS ATENDIMENTOS. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVIENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA À AUTORA. APELO POR PARTE DA AUTORA. [A] PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À MULTA POR CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO.

234 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXAS DE JUROS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO E REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

235 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CPC, art. 332. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332, CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A NEGATIVA DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE E OBRIGAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO GERADOR APERFEIÇOADO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. ART. 1º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 8º E 11, CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

237 - TJSC. Ação dano moral. Indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Sistema credit scoring julgamento liminar do processo com fulcro no CPC/1973, art. 285-A. Código processo civil. Improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Alegação de irregularidade processual e impossibilidade de julgamento liminar. Decisão contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça e das cortes superiores. Recurso especial admitindo a instauração de incidente de repercussão geral da matéria. Remessa dos autos ao nucleo de repercussão geral e recursos repetitivos (nurer). Posterior julgamento do recurso especial. Reconhecimento pelo colendo STJ da licitude do sistema credit scoring. Metodologia de cálculo de nota de risco de crédito que constitui segredo da atividade empresarial. Fórmulas matemáticas e modelos estatísticos que não precisam ser divulgados. Desnecessidade também do consentimento prévio e expresso do consumidor. Sistema que não constitui cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. Exclusão do nome do autor do sistema. Inviabilidade. Pedido de indenização por dano moral. Danos morais. Nota insatisfatória que por si só não constitui dano moral. Necessidade de comprovação de uma efetiva recusa de crédito motivada por uma nota baixa de crédito fundada em dados incorretos ou desatualizados. Autor que afirma haver tomado conhecimento da inscrição mediante consulta no sistema. Ausência de prova de abalo de crédito ou outro prejuízo. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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238 - STJ. Processo civil e tributário. Pis. Reclamação. Alegado descumprimento, por autoridade administrativa, da decisão proferida por esta corte no REsp. 544.158/ce. Não cabimento. Prescrição de crédito tributário. Matéria não tratada no recurso especial. Força executiva do julgado desta corte que não foi afetada. Reclamação julgada improcedente, com a consequente cassação da liminar inicialmente deferida.

239 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que deferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças do financiamento do veículo. Presentes os requisitos necessários à tutela de urgência. CPC, art. 300. Veículo que foi levado à concessionária para reparos sem resolução. Elementos indicativos de vício redibitório. Manutenção das cobranças que pode gerar dano de difícil reparação no caso de eventual procedência da ação. Cobrança, contudo, que pode ser facilmente retomada no caso de eventual improcedência da demanda. Medida ora concedida privilegia a eficiência e a economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido, no que conhecido

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240 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões: Preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita desacompanhado de provas. Afastada. Em apelação: Financeira juntou documentos assinados manualmente pela autora não impugnados que provam a origem do débito e certidão de cartório que prova a cessão. Exigibilidade do débito comprovada. Restrição do nome da autora regularmente feita. Argumentação não levantada em momento oportuno não pode ser conhecida em sede recursal. Recurso desprovid

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241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO SER CONSTATADA A PRESCRIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - NATUREZA DECLARATÓRIA DA PRETENSÃO AUTORAL - IMPRESCRITIBILIDADE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO DA SENTENÇA EM QUE FOI INDEFERIDA A INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

242 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Energia elétrica. Repetição de indébito. Tarifa de uso de sistemas de distribuição de energia elétrica. Tusd. Valores controversos depositados judicialmente. Levantamento imediato. Concessão de efeito suspensivo ao REsp. Acórdão/STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Cassação da liminar. Agravo prejudicado.

243 - TJSP. Preliminar. Pedido de liminar em sede recursal. Prejudicado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de Canabidiol para tratamento domiciliar do autismo infantil. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Os planos e seguradoras de saúde não são obrigados a custear ou fornecer medicamentos prescritos para uso domiciliar, com exceção de antineoplásicos de uso oral e correlacionados, fármacos utilizados em «home care» e demais medicamentos incluídos no rol da ANS para esse fim. Medicamento pretendido no caso concreto que, a despeito de sua eficácia e segurança, não se amolda a tais exceções. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALÍQUOTA DO ICMS APLICÁVEL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

245 - STJ. Processual civil. Administrativo. TCU. Tomada de contas especial. Contrato administrativo. Irregularidade na execução. Dano ao erário. Ocorrência. Processo administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Recurso especial. Efeito suspensivo. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Liminar. Indeferimento. I- na origem, trata-se de ação ajuizada contra a união objetivando a anulação de processo administrativo do TCU de tomada de contas especial, que concluiu pela responsabilidade do autor por dano causado ao erário público, decorrente das irregularidades na execução de contrato administrativo.

246 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Extinção da ação, sendo revogada a liminar e determinada a devolução do bem apreendido. Impossibilidade material de restituição da coisa, vendida pelo banco autor. Pretendida suspensão do levantamento das prestações pagas e entrega de um novo automóvel. Descabimento. Valor obtido com a alienação extrajudicial colocado à disposição da devedora, sem que a instituição financeira tenha obtido qualquer lucro. Multa de 50% sobre o valor financiado (prevista na lei de regência) incidente somente nos casos de improcedência do pedido. Inexistência de dano processual. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso improvido.

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247 - TJSP. APELAÇÃO- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- JUROS REMUNERATÓRIOS- LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008- IMPROCEDÊNCIA LIMINAR- INTERESSE DE AGIR -

248 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 285-A. Ausência de prequestionamento. Julgamento liminar de mérito. Citação do réu para apresentação de contrarrazões. Sucumbência do autor. Princípio da causalidade. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

249 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso, vez que não houve deferimento de medida liminar antes de 27.03.2017. Improcedência do pedido inicial que deve ser mantida. Precedentes. Sentença improcedência mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.

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250 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção com fundamento na ausência de título executivo. Entendimento sedimentado da Corte Superior, porém, no sentido de que «a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". Apelante que pretende executar o saldo devedor com fundamento nos parâmetros de correção monetária fixados exaustivamente no próprio título de executivo, considerando que o saldo devedor estava congelado por força de liminar. Sentença revista. Recurso provido

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