Pedido Improcedencia Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1220.3286.9169

101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex- combatente. Pensão especial. Improcedência do pedido. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Arestos confrontados. Ausência de similitude fático jurídica. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de condição de ex-combatente, referida na , para os fins de condenação da ré ao pagamento da pensão especial. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder ao autor a pensão especial devida aos ex-combatentes no valor correspondente ao soldo de segundo-tenente das Forças Armadas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas fixar os juros moratórios no ... ()

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Doc. 562.5885.6628.2404

102 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse com pedido de concessão de medida liminar. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de que o réu teria esbulhado sua posse. Não comprovação dos requisitos do CPC/2015, art. 561 pelo autor. Ausência de provas do esbulho alegado. Pedido de reintegração julgado improcedente. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 246.7219.7595.1287

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1-

No contexto de ações possessórias, os requisitos legais para a comprovação de posse estão previstos no , que exige que o autor demonstre: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tais requisitos devem ser comprovados por meio de atos concretos que demonstrem o exercício do domínio s... ()

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Doc. 220.8190.1875.7524

104 - STJ. processual civil. Administrativo. Ex- combatente. Pensão especial. Improcedência do pedido. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Arestos confrontados. Ausência de similitude fático jurídica.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de condição de ex-combatente, referida no , para os fins de condenação da ré ao pagamento da pensão especial devida. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder ao autor a pensão especial devida aos ex-combatentes no valor correspondente ao soldo de segundo-tenente das Forças Armadas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas fixar os juros moratór... ()

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Doc. 157.6693.5839.8412

105 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO LIMINAR DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E, NO MÉRITO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, nos autos do processo 0869282-36.2024.8.19.0038 e condenado, ainda, pelo delito do art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP, no processo 0859872-51.2024.8.19.0038. 2. No primeiro processo foi-lhe assegurado o direito de apelar em liberdade, ao passo que no segundo processo foi mantida a prisão preventiva. 3. Pretensão liminar de relaxamento ou revogação da prisão preventiva com ou sem aplicaçã... ()

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Doc. 969.6186.9502.7059

106 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de indeferimento do pedido de justiça gratuita e de improcedência liminar dos pedidos - Manutenção da rejeição do requerimento do favor legal, por decisão do relator, irrecorrida - Falta de recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 101, §2º, do CPC - Deserção caracterizada. Não conheceram da apelação

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Doc. 1690.8919.8136.5700

107 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de fazer proposta em face do Município e do Estado paulista para fornecimento dos medicamentos e insumos denominados NEBLOCK, CONDRES, VENFLAXINA e INZELM. Pedido formulado pela parte autora para fornecimento destes para tratamento de enfermidades neurológicas - Pedido liminar deferido e ratificado pela r. sentença que condenou o Município a fornecer o Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de fazer proposta em face do Município e do Estado paulista para fornecimento dos medicamentos e insumos denominados NEBLOCK, CONDRES, VENFLAXINA e INZELM. Pedido formulado pela parte autora para fornecimento destes para tratamento de enfermidades neurológicas - Pedido liminar deferido e ratificado pela r. sentença que condenou o Município a fornecer o medicamento descrito na inicial à autora nas quantias prescritas em receita médica, enquanto perdurar a necessidade do tratamento - Recurso do Estado que pretende que a reforma da r. sentença com a revogação da liminar e improcedência da ação - Ante os laudos de fls. 8/11 e 98/99, houve a observância do disposto no Recurso Especial com Repercussão Geral (Tema 106), diante da inexistência de comprovação pela parte requerida do fornecimento pelo SUS de fármaco e insumo equivalentes e com eficácia de tratamento da moléstia no caso do autor- Recurso improvido. Sentença mantida.

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Doc. 140.8133.0004.8000

108 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação em sentença de improcedência do pedido. Recebimento do apelo no duplo efeito. Pretensão da agravante à manutenção da medida liminar antecipatória. Impossibilidade. Hipótese em que independentemente dos efeitos em que recebido o apelo a revogação da antecipação da tutela produz efeitos imediatos, pois o julgamento de improcedência refuta a verossimilhança das alegações. Recurso desprovido.

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Doc. 457.9979.7565.1909

109 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de improcedência liminar dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Julgamento de improcedência liminar do pedido - Aparente desacerto desse proceder. Questão irrelevante neste passo, contudo, pois formado o contraditório pleno e desnecessárias outras provas, até porque as contrarrazões, no caso, esgotam a defesa, fazendo as vezes da contestação. Quadro autorizando e aconselhando, a partir do princípio da celeridade da jurisdição, o pronto reexame da solução de mérito atribuída em primeiro grau, com vistas à solução definitiva do litígio. 2. Taxa de juros remuneratórios - Taxa contratada superando ligeiramente a média de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27) Negaram provimento à apelação.

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Doc. 302.8223.1502.9112

110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO - BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA - LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONCESSÃO E A REVOGAÇÃO DA LIMINAR - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO. 1-

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é descabida a restituição de parcelas recebidas por decisão judicial posteriormente revogada em razão de mudança da jurisprudência, sobretudo, quando transcorrido um longo lapso temporal entre o deferimento da liminar e a sua revogação, e demonstrado que o beneficiário da tutela provisória não agiu de má-fé. 2- Tutela provisória concedida em 2013, com fundamento em anterior entendimento na jurisprudência que reconhecia... ()

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Doc. 337.4920.0887.2887

111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). HIDRÔMETRO ÚNICO. CONSUMO DE ÁGUA FATURADO COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE ANTE A REVISÃO DO ENTENDIMENTO. O STJ CONCLUIU QUE O NOVO PRECEDENTE VINCULANTE DEVE SER APLICADO DE IMEDIATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. -

Inconformismo da parte ré (CEDAE), sustentando a legalidade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, além da revisão do Tema 414 do STJ. Alega a ausência de previsão legal no tocante ao critério híbrido de cobrança bem como a impossibilidade de revisão das faturas. Ainda, alega a impossibilidade de devolução em dobro dos valores pagos. Requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido. - Concessionária de serviço público, cuja responsabilidade é objet... ()

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Doc. 343.3149.4700.2249

112 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito combinada com pedido de rescisão de contrato e ordem liminar inaudita altera parte - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar - Pleito de determinação de imediata exclusão de seu nome junto ao SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, bem como, para que seja autorizado o depósito judicial das mensalidades do contrato firmado entre as partes, no valor mensal de R$11.044,85 - Improcedência do inconformismo - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Feito que está a exigir dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados - Manutenção da decisão atacada - Recomendação, porém, para que a medida seja reexaminada após a apresentação da contestação pela agravada - Recurso desprovido, com recomendação

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Doc. 210.5260.3231.7504

113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Pedido liminar de medida de urgência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Pressupostos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. III - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o o... ()

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Doc. 220.3151.1695.6757

114 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de integrar organização criminosa. Indícios suficientes de autoria. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Precedente. Excesso de prazo para formação da culpa. Prisão decretada em 3/12/2020. Feito complexo. Pluralidade de condutas delitivas e de réus. Ausência de mora do judiciário. Liminar indeferida. Parecer pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento. Pedido de reconsideração do indeferimento do pedido liminar. Ilegalidade manifesta. Ausência. Parecer acolhido. Recurso improvido. Pedido de reconsideração prejudicado. Alegação recursal de excesso de prazo. Improcedência. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido. Recomendação de celeridade.

1 - Inicialmente, registre-se que o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto (AgRg no RHC 157.071/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/12/2021). Precedentes. 2 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois, a despeito do prazo de prisão cautelar (paciente ... ()

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Doc. 189.1156.2212.3818

115 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. MANUTENÇÃO NO CARGO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME

Ação rescisória proposta por ex-militares do Estado de Minas Gerais contra decisão transitada em julgado que confirmou a sentença qe julgara improcedente pedido de reintegração ao cargo na Polícia Militar. Os autores, que haviam sido reprovados em exame psicotécnico, participaram do curso de formação e assumiram o cargo por força de liminar, mantendo-se em atividade por 7 anos e 9 meses. Pleiteiam a desconstituição do acórdão sob alegação de que as decisões rescindendas violar... ()

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Doc. 840.2328.5030.6636

116 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido liminar - Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar pretendida pelo ora recorrente - Improcedência do inconformismo - Ausência dos requisitos hábeis a ensejar a concessão da liminar (CPC, art. 561) - Irresignação do autor - Pretensão de ser reintegrado na posse do bem objeto da lide - Impossibilidade - Alegação de que exerce a posse do imóvel desde 12/01/1997 - Fundada dúvida quanto a posse do agravante sobre o imóvel - Incerteza sobre o alegado esbulho - Ausência do periculum in mora - Circunstância que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Questão que poderá ser reanalisada pelo juízo a quo em momento oportuno - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 190.2090.2001.1000

117 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Finsocial. Improcedência do pedido do contribuinte. Concessão de medida liminar que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na carta de fiança apresentada. Levantamento. Não submissão ao prazo prescricional ou decadencial. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Na espécie, o Tribunal regional consignou que fora concedida liminar que suspendera a exigibilidade da exação com vencimento em dezembro/1991, mediante a garantia do juízo que, no caso, fora pelo oferecimento de cartas de fiança. Ou seja, a suspensão do crédito tributário se dera pela concessão da medida liminar e não tão-somente pela garantia do juízo. 2 - Sendo assim, configurada hipótese de suspensão da exigibilidade do débito e, por conseguinte, a desnecessidade de co... ()

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Doc. 203.9531.1000.2400

118 - TJDF. Monitória. Prescrição. Incompatibilidade entre o julgamento liminar de improcedência e o julgamento antecipado parcial do mérito. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 332.

«1 - Nas causas que dispensem fase instrutória, o juiz, independentemente de citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (, § 1º). 2 - Trata-se de instituto que busca a celeridade e economia processual, o que não ocorrerá se o julgamento for parcial, pois a ação deverá prosseguir em relação ao pedido que não foi julgado. 3 - Inviável o julgamento liminar de parc... ()

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Doc. 409.2488.6950.3316

119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. REGRA DO CPC, art. 332. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I.

Consoante regra do , a improcedência liminar do pedido inicial tem lugar apenas nas causas que dispensam a fase instrutória e também quando o pedido autoral contrariar enunciado de Súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do STJ e de entendimento firmado em IRDR e IAC. II. Havendo necessidade de instrução do feito e não configuradas as hipóteses previstas no , não é possível o julgamento liminar de improcedência do pedido inicial.

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Doc. 556.4670.0947.0016

120 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL» -

Alegação do autor de que não tinha a intenção de contratar o cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do , I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de i... ()

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Doc. 240.4161.1400.8994

121 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Reintegração ao serviço ativo por força de tutela antecipada para fins de tratamento médico. Posterior improcedência do pedido autoral e revogação da liminar. Restituição ao erário. Impossibilidade. Tema 692/STJ. Inaplicabilidade.

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Doc. 165.2891.8010.3100

122 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de protesto. Falta de emissão de nota fiscal-fatura. Ausência de pressuposto imprescindível à emissão de duplicata. Nulidade da cártula declarada. Improcedência do pedido reconvencional, seja pela inexigibilidade da duplicata, seja pela falta de prova da prestação dos serviços. Liminar de sustação do protesto do título de crédito tornada definitiva. Pedidos principal e cautelar julgados procedentes, improcedente o reconvencional. Recurso desprovido.

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Doc. 709.4133.9657.8835

123 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL OBJETO DE COMPOSSE ENTRE EX-CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da «Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar de Tutela Antecipada e Arbitramento de Aluguel» que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a composse do imóvel por ambas as partes e afastando a configuração de esbulho possessório. O autor/apelante sustenta que detinha a posse exclusiva do bem e que a ré/apelada praticou esbulho ao ingressar no imóvel e trocar as fechaduras, requerendo a reforma da ... ()

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Doc. 992.7131.5839.4888

124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - ISS, Multas e Taxas dos exercícios de 1997 a 2001 - Município de São Bernardo do Campo - Sentença extinguiu processo por nulidade das CDAs - Reconhecimento da prescrição direta - Cabimento - Improcedência liminar do pedido, nos termos dos arts. 332, §1º e 487, II, ambos do CPC - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso da Municipalidade não provido.

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Doc. 170.1610.7004.9200

125 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, crimes de licitações e peculato. Indeferimento do pedido liminar. Alegações de omissão e obscuridade. Nítida pretensão de rediscussão dos fundamentos que deram causa ao indeferimento do pedido liminar. Pretensão do embargante em convencer que o Decreto de prisão preventiva decorre da acusação do crime de ameaça. Improcedência. Delito decorrente da suposta tentativa do paciente atrapalhar a instrução criminal, por meio de ameaça a corréu colaborador. Acolhimento dos embargos para fins de esclarecimentos. Possibilidade. Efeitos modificativos. Inexistência.

«1. Evidenciado que o decreto de prisão preventiva decorre da ação penal que imputa ao paciente os crimes de participação em organização criminosa, fraude à licitação, por duas vezes e em concurso material, causar modificação ou vantagem ilegal ao adjudicatário e peculato, não há que se falar que a prisão cautelar decorre da prática, apenas, do crime de ameaça. 2. Ameaça a corréu colaborador é elemento concreto capaz de justificar a prisão preventiva para garantia da in... ()

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Doc. 868.2290.1513.5036

126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O TRATAMENTO/INTERNAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Negativa do plano por justificando estar a autora em período de carência. Requisitos para a antecipação da tutela que se encontram devidamente delineados, sobretudo no que tange ao risco de dano. Convém observar que a urgência se justifica no caso, para que o consumidor não fique desassistida, além do que, ausente risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o prejuízo da agravante será meramente patrimonial e passível de recomposição pecuniária, em eventual improcedência da ... ()

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Doc. 258.3715.8465.8362

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO DOS BENS MÓVEIS PELA CUIDADORA APÓS A MORTE DO MARIDO DA AUTORA. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA. SUSTENTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL PELA RÉ. ESCRITURA DECLARATÓRIA POST MORTEM. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DO DECISUM. 1.

Pretensão autoral de reintegração de posse de bens móveis do falecido marido da autora que, alegadamente, estavam em poder da Ré, na condição de cuidadora contratada pelo casal. 2. Defesa da Ré que sustenta a existência de união estável por mais de dez anos, bem como a separação de fato da esposa. Escritura declaratória post mortem. Prova unilateral insuficiente para afastar o direito da Autora a reaver os bens móveis arrolados, na qualidade de viúva e meeira. Separação de fat... ()

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Doc. 423.8939.3664.7740

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFS 2023. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA, SOB O FUNDAMENTO DE SE ENCONTRAR FORA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. 1.

Cerceamento de defesa não caracterizado, na medida em que a sentença foi proferida com base em precedente vinculante do STF (Tema 485) no sentido de que ¿os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo poder judiciário¿. Hipótese que comporta a improcedência liminar do pedido (, II). 2. Sustenta o apelante que a questão impugnada, ou seja, a questão 15 da prova objetiva amarela, versando sobre conhecimento de matemática básica, e... ()

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Doc. 606.9149.2660.4024

129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos, com fundamento no art. 332, I e II do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. Argumentação recursal estranha aos autos, que não ataca especificamente os fundamentos que levaram à improcedência limi... ()

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Doc. 151.1685.2000.0100

130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Destrancamento de recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Pedido de processamento imediato. Retenção indevida, na espécie. Presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Concessão do pedido liminar, em sede de cognição sumária. Manutenção da decisão. Desprovimento do agravo regimental.

«1. A propositura de medidas cautelares no Superior Tribunal de Justiça tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para fins de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, tendo por finalidade a «proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa.» (RISTJ, art. 34, V,). 2. Nos termos do , § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocu... ()

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Doc. 661.7691.3747.1718

131 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. 1.

Embargos de devedor. Sentença de extinção da execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, reconhecendo a ocorrência de prescrição do direito do embargado. 2. Contrato de compra e venda, com pacto adjeto de hipoteca, que foi celebrado entre as partes em 29 de dezembro de 1993, cujas prestações venceram em igual dia dos meses subsequentes, sendo o prazo para resgate das prestações de 360 (trezentos e sessenta) meses, em prestações mensais e consecutivas, ... ()

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Doc. 628.6498.0862.8834

132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cancelamento do plano por iniciativa do estipulante justificando pelo inadimplemento. Requisitos para a antecipação da tutela que se encontram devidamente delineados, sobretudo no que tange ao risco de dano. Convém observar que a urgência se justifica no caso, para que o consumidor não fique desassistida, além do que, ausente risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o prejuízo da agravante será meramente patrimonial e passível de recomposição pecuniária, em eventual improced... ()

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Doc. 215.0906.0460.7904

133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

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Doc. 677.9622.4010.0099

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sabe-se que o entendimento do STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês. Entretanto, o autor alega que foram cobradas tarifas de forma indevida e que os valores cobrados estão em desacordo com o contrato. Prova pericial contábil requerida na inicial que se mostra necessária ao deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa no julgamento liminar de improcedência do pedido. Sentença q... ()

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Doc. 809.3103.4156.0078

135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR REFORMADO - LIMINAR CONCEDIDA SUSPENDENDO OS DESCONTOS - DECISÃO PRECÁRIA - SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA E REVOGANDO A LIMINAR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECURSO DESPROVIDO. -

Consoante o disposto na Súmula 405/excelso Supremo Tribunal Federal, «denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". - Considerando que a sentença tornou sem efeito a medida liminar que havia sido anteriormente concedida e denegou a segurança pleiteada, tem-se o retorno ao status quo ante, razão pela qual possível a cobrança pelo IPSM dos valores recolhidos a... ()

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Doc. 521.9812.1663.5157

136 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Imposto Predial e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2001 a 2003 e 2005 - Sentença que extinguiu processo por ilegitimidade de parte - Reconhecimento da prescrição direta - Cabimento - Improcedência liminar do pedido, nos termos dos arts. 332, §1º e 487, II, ambos do CPC - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso da Municipalidade não provido.

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Doc. 788.7125.4792.1182

137 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Julgamento liminar do pedido (CPC, art. 332). Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais necessários. Ausência de contrato questionado que impede a análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso prejudicado

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Doc. 700.2024.8200.0461

138 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Sentença liminar de improcedência - Recurso interposto pelo autor com pedido de justiça gratuita em apelação - Indeferimento - Embora intimado da decisão que indeferiu a justiça gratuita, não recolheu o requerente apelante o preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*

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Doc. 494.7324.5745.8616

139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CASO EM EXAME: O

autor ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, alegando supor ter contratado com o réu um empréstimo consignado com desconto direto em sua folha de pagamento. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida, e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, condicionada a execução à comprovação de capacidade econômica. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:... ()

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Doc. 397.2141.6361.5574

140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cancelamento do plano por iniciativa do estipulante justificando pelo fim do contrato entre a administradora e a operadora. Requisitos para a antecipação da tutela que se encontram devidamente delineados, sobretudo no que tange ao risco de dano. Convém observar que a urgência se justifica no caso, para que o consumidor não fique desassistido, visto que é acometido por rara síndrome respiratória, além do que, ausente risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o prejuízo da agrava... ()

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Doc. 888.2630.1613.3454

141 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA -

Inaplicabilidade do julgamento liminar previsto no - Pretensão de revisão dos juros remuneratórios fundada em onerosidade excessiva, em detrimento do consumidor - Pedido certo e determinado, sem contrariedade a precedente qualificado que justifique o julgamento liminar da ação - Orientação do STJ, em recurso repetitivo, que admite a revisão das taxas de juros remuneratórios de contratos bancários de consumo, em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de col... ()

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Doc. 783.2844.9225.9495

142 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse c.c pedido de liminar «inaudita altera pars". Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse. Extinção da ação reconvencional. Inconformismo do autor reconvindo. Cerceamento de defesa não caraterizado. Juiz que é o destinatário da prova. Alegação de que o réu teria esbulhado sua posse. Não comprovação dos requisitos do CPC/2015, art. 561 pelo autor. Ausência de provas do esbulho alegado. Pedido de reintegração julgado improcedente. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 201.0980.5002.6900

143 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Improcedência liminar do pedido. Ofensa ao contraditório. Inexistência. Mérito. Equiparação salarial entre os cargos de Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior. CPC/2015, art. 332.

«Distorção reconhecida pelo Tribunal de Justiça com o advento da Lei Estadual 4.834/2016, porém existente desde 2009, com a transformação de diversos cargos em analista judiciário – implementação de vencimentos-base diferenciados para servidores que, embora ocupassem cargos de nomenclatura distintas, exerciam a mesma função. Direito ao recebimento das diferenças salariais e reflexos desde a transformação. Observância à prescrição quinquenal. Sentença reformada. Recurso p... ()

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Doc. 867.1221.3970.6007

144 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse c/c pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido liminar - Pretensão de imediata imissão na posse do imóvel referido na petição inicial - Alegação de descumprimento, pelo réu/agravado, do distrato que ensejou a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, anteriormente firmado pelas partes - Improcedência do inconformismo - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a ouvida da parte contrária - Ausência, por ora, de melhores elementos que permitam concluir pela ocorrência de esbulho possessório - Questão que demanda análise a ser realizada no curso do processo, sob o crivo do contraditório - Liminar sem a ouvida da parte contrária que é excepcional - Ausência, por ora, de elementos bastantes para o deferimento da medida «prima facie» Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 980.2013.9214.8465

145 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Apelação do autor contra sentença de improcedência liminar de ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado, em que se alega abusividade nas taxas de juros contratadas e pede a descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se era cabível o julgamento liminar do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Cabimento do julgamento de improcedência liminar do pedido. Questões em discussão que são objeto de precedentes qualificados sobre matérias de direito q... ()

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Doc. 585.3757.2396.6506

146 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Indeferimento do pedido de cessação dos descontos promovidos pela ré sobre os rendimentos previdenciários da autora - Insurgência - Acolhimento - Descontos mensais desde outubro de 2023 - Dano presente e contínuo, em sacrifício de aposentada com parcos rendimentos - Ônus da prova atribuído à requerida - Reversibilidade da medida em caso de improcedência da ação - Precedente desta Egrégia Câmara - Liminar concedida - Recurso provido

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Doc. 269.6855.4185.2245

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL (CADASTRO RESERVA). ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE TERCERIZADOS PARA EXERCICIO DA FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da apelante. Entendimento consolidado STF RE 837.711- Tema 784. Celebração de contratos para terceirização, que por si só, não é considerada ilícita. Ausência de demonstração de preterição. , I. Expectativa de Direito não se convolou em direito subjetivo à nomeação. Quantidade preenchida que sequer alcançou a posição obtida pela candidata. Precedentes. Sentença Mantida. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.1080.1144.5456

148 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Purgação da mora. Veículo apreendido. Venda antecipada do bem. Imposição da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Impossibilidade. Julgamento de procedência do pedido. Reforma do acórdão recorrido. Afastamento da multa. Recurso provido.

1 - A controvérsia suscitada no presente recurso especial consiste em saber se é possível manter a multa de 50% do valor originalmente financiado, prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto- lei 911/1969, a despeito de o Tribunal de origem ter reformado a sentença para julgar procedente o pedido. 2 - O , § 6º estabelece o seguinte: « Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento... ()

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Doc. 190.1601.1001.3900

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Rejeição liminar do pedido. Incidência do CPC/1973, art. 285-A afastada pelo acórdão recorrido. Necessidade de análise de matéria de fato. Alegada ausência de lesividade dos atos impugnados. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu não ser o caso de improcedência liminar do pedido deduzido na ação popular, pois a questão não pode ser considerada unicamente de direito, posto que não versa somente sobre a possibilidade da Administração Pública utilizar ou não verbas com publicidade, mas também traz consigo a impugnação dos valores supostamente utilizados no mês de julho de 2013, bem como o questionamento de observância dos procedimentos regulamentados na lei 1... ()

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Doc. 196.0585.3000.5200

150 - STJ. Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ação proposta pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado da decisão. Repetição do pedido, mediante ação formulada perante a Justiça Brasileira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo TJ/RJ, com fundamento na ausência de jurisdição brasileira para a causa. Impossibilidade. Pedido de medida liminar para a suspensão dos atos coercitivos a serem tomados pela parte que sagrou-se vitoriosa na ação julgada perante o Tribunal estrangeiro. Indeferimento. Comportamento contraditório da parte violador do princípio da boa-fé objetiva, extensível aos atos processuais. CPC/2015, art. 24.

«- É condição para a eficácia de uma sentença estrangeira a sua homologação pelo STJ. Assim, não se pode declinar da competência internacional para o julgamento de uma causa com fundamento na mera existência de trânsito em julgado da mesma ação, no estrangeiro. Essa postura implicaria a aplicação dos princípios do «formum shopping» e «forum non conveniens» que, apesar de sua coerente formulação em países estrangeiros, não encontra respaldo nas regras processuais brasilei... ()

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