Pedido Improcedencia Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 842.9390.2645.6517

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CPC, art. 332. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTES. OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1.

Pensionista de servidor da Polícia Militar pleiteia a limitação dos descontos referentes às parcelas dos mútuos ao teto de 30% de seus rendimentos brutos, com fundamento na Lei Estadual 279/79. 2. Sentença de improcedência liminar amparada no fundamento de que o total de descontos no cálculo apresentado pelo autor é inferior do limite legal de 70% no caso de militares, pois todos os descontos estariam dentro da margem consignável. Recurso do autor arguindo nulidade da sentença. 3. H... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 905.1118.8401.9655

52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. A

parte autora pretende a revisão do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, pois afirma que há cobrança abusiva da taxa de registro do contrato, avaliação do bem e IOF. Afirma ainda que os juros praticados são abusivos porque superiores à taxa média do mercado. O juízo a quo, com fundamento no , I, julgou liminarmente improcedente o pedido por se tratar de questão já decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. , I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.3974.9521.0375

53 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença liminar de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Julgamento liminar do pedido (CPC, art. 332). Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais necessários. Validade da cobrança dos encargos contratuais que depende de comprovação pelas partes. 2. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.2133.1000.1700

54 - STJ. Pedido. Liminar. Improcedência prima facie. Entendimento do juízo sentenciante. Dissidência relativa às instâncias superiores. Aplicação da nova técnica. Descabimento. Exegese teleológica. CPC/1973, art. 285-A (Lei 11.277/2006) .

«1. A aplicação do , mecanismo de celeridade e economia processual, supõe alinhamento entre o juízo sentenciante, quanto à matéria repetitiva, e o entendimento cristalizado nas instâncias superiores, sobretudo junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.1596.8822.8425

55 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Prova dos autos que demonstra de forma inequívoca a existência de relação jurídica entre a parte autora e a empresa cedente do crédito - Falta de impugnação específica - Alegações genéricas - Ausência de prova do pagamento integral - Inclusão de informações sobre dívida na plataforma da SERASA - Negativação inocorrente - Desnecessidade de aviso prévio - Falta de notificação sobre a operada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.4805.9622.4440

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO POR PARTE DO EMBARGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: 1. Trata-se de embargos de terceiro pretendendo a manutenção de posse, em decorrência de liminar obtida pelo embargado em ação reintegratória. 2. Sentença de Improcedência. 3. Recurso do embargante pretendendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência do pedido. II - Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia ao pedido anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, de manutenção de posse formulado em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.5160.3076.9150

57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1.Analisando os autos, verifica-se que não merece prosperar o inconformismo da parte recorrente, uma vez que, conforme se extrai da contestação, o contrato de ID 35204457, comprova a abrangência territorial do Plano de Saúde para um grupo de municípios situados no Estado do Rio de Janeiro, não podendo a parte autora, por conta própria, optar por ser atendida por um profissional de outro estado, fora da área de abrangência, tendo outro médico credenciado apto aos procedimentos necessá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.1894.7795.3406

58 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNATÓRIA DE VALORES COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO.

Alegação da parte autora de que firmou contrato de empréstimo com a parte ré. Entretanto, os juros cobrados e sua forma de aplicação estão muito acima do legalmente permitido, havendo previsão de cláusula-mandato e incidência de indexadores alternativos. Requereu a revisão contratual em razão da ilegalidade das cláusulas que preveem juros capitalizados, juros remuneratórios abusivos e tarifas ilegais. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.4736.5628.9055

59 - TJSP. Ação regressiva fundada em contrato de seguro residencial. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Improcedência liminar do pedido porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.6723.2335.0814

60 - TJSP. Ação regressiva fundada em contrato de seguro residencial. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Improcedência liminar do pedido porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.8721.8789.7467

61 - TJSP. Ação regressiva fundada em contrato de seguro residencial. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Improcedência liminar do pedido porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.2803.5263.5550

62 - TJSP. Ação regressiva fundada em contrato de seguro residencial. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Improcedência liminar do pedido porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.2794.8352.9639

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - VIOLAÇÃO A TESE DO STJ - IMPERTINÊNCIA - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ POR DOENÇA FUNCIONAL - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - AUSÊNCIA. - O

artigo , II, dispõe que incumbe ao juiz, independentemente de citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. - Se a questão não envolver somente legalidade da previsão da cláusula de cobertura por invalidez e sua natureza, mas subsunção da situação da autora à hipótese de cobertura securitária, a improcedência liminar do pedido em razão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9008.3000

64 - TJSP. Nunciação de obra nova. Liminar. Direito de vizinhança. Julgamento de improcedência do pedido principal. Revogação, ainda que tácita, da medida liminar de embargo da obra. Ocorrência. Exigência da multa relativa ao período em que vigorou a liminar. Inadmissibilidade. Perda superveniente do objeto, que, sabidamente, não possui caráter ressarcitório ou punitivo, mas apenas inibitório. Perícia bem produzida ao desiderato da causa, fornecendo seguros elementos de convicção, e merece credibilidade. Ausência de infringência, por parte dos corréus, da legislação de regência. Ausência de prova de prática de crime de falsidade ideológica. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.6322.0756.5541

65 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL.

Ação pleiteando a outorga definitiva da escritura do imóvel pelo suposto adimplemento integral da obrigação. Sentença de improcedência do pedido principal e da reconvenção. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Pleito pelo reconhecimento da relação de consumo e aplicação do CDC. Impossibilidade. Partes que não se configuram como consumidor e fornecedor. Inexistência de relação assimétrica ou de hipossuficiência entre as partes que justifique o reconhecimento da relação de co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.0801.5251.3515

66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. A

parte autora pretende a revisão do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, pois afirma que há cobrança abusiva da taxa de registro do contrato, avaliação do bem e que os juros praticados são abusivos porque superiores ao pactuado no contrato e à taxa média do mercado. O juízo a quo, com fundamento no , I, julgou liminarmente improcedente o pedido por se tratar de questão já decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. CPC, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5003.4200

67 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar e improcedência final. Condenação «ex officio» do requerente, por dano processual, nos termos do CPC/1973, art. 811. Descabimento. Necessidade de pedido expresso do credor requerido. (Cita doutrina).

Limitando-se os requeridos a contestar a cautelar de sustação de protesto, requerendo a sua improcedência e condenação do requerente nos ônus da sucumbência, não podia o magistrado condená-lo também em dano processual, nos termos do

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.6781.9497.5039

68 - TJSP. Ação de passagem forçada, com pedido liminar. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inovação em sede recursal, o que é vedado. Razões recursais dissociadas da fundamentação da sentença. Ausência de impugnação específica. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6254.5408

69 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos não registrados na anvisa. Liminar deferida. Julgamento de improcedência do pedido no STJ. Cumprimento de sentença. Cobrança dos valores despendidos com o fornecimento dos medicamentos em cumprimento à liminar revogada. Superveniência do registro dos medicamentos na anvisa. Alcance da coisa julgada. Correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido e a fundamentação e a parte dispositiva do julgado. Natureza essencial e imprescindível da obrigação imputada à operadora do plano de saúde. Recebimento de boa-Fé pela beneficiária. Obrigação de restituir valores afastada.

1 - Ação de obrigação de fazer julgada improcedente, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em. 19/02/2024 15/08/2024 2 - O propósito recursal é decidir se há ofensa à coisa julgada no cumprimento de sentença proposto pela operadora do plano de saúde, visando a cobrança dos valores despendidos com o fornecimento de medicamentos, em cumprimento à liminar posteriormente revogada em virtude... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5020.8400

70 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de renovação de bloqueio «on line» de ativos financeiros. Ausência de fato novo que justifique tal renovação. Indeferimento liminar por manifesta improcedência. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.1921.6001.6300

71 - TRF3. Processual civil. Direito tributário. Decretação de prescrição. Ausência de oitiva do exequente. Nulidade. Violação à garantia do contraditório. Agravo de instrumento provido. Improcedência liminar do pedido. CPC/2015, art. 332.

«I - A decretação da prescrição não seguiu o devido processo legal, especificamente a garantia do contraditório. II - O CPC/2015 exige que as partes sejam ouvidas antes de qualquer decisão que venha a adotar fundamento novo, indisponível nos autos. A exigência se aplica, inclusive, às matérias de ordem pública (), cuja compreensão pode ser influenciada pela manifestação dos interessados. III - Segundo os autos da execução fiscal, o Juízo de Origem, logo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.8047.3054.4292

72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESCABIMENTO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXA MÉDIA BACEN. FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE COM O PEDIDO. CONTRATO QUE SE SUBMETE ÀS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS NO QUE RESPEITA AO LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 2. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO, NEM FOI INTIMADO A EMENDAR A INICIAL PARA EXIBÍ-LO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR QUE NÃO SE SUSTENTA. REQUISITOS DO CPC, art. 332 NÃO PREENCHIDOS. 3. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.7923.2252.8939

73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ENTENDENDO PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO RÉU, NAS CAUSAS QUE DISPENSEM A FASE INSTRUTÓRIA E QUE VERSEM SOBRE MATÉRIAS PACIFICADAS PELO STJ E STF, EM SÚMULAS E DECISÕES DE RECURSOS REPETITIVOS, HIPÓTESE DOS AUTOS, CONFORME CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 323.1470.7213.8266

74 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO RELATIVO A DÉBITO PAGO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que o nome do autor permaneceu negativado além do prazo legal após o pagamento do débito. Requerida que foi condenada ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. Apelação da concessionária ré buscando a improcedência dos pedidos. Não acolhimento. Operadora de telefonia que não procedeu a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.9210.4681.3502

75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Aduz que não houve falha na prestação de serviço e que não negou qualquer pedido da autora. Convém observar que a urgência se justifica no caso, para que o consumidor não fique desassistida, além do que, ausente risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o prejuízo da agravante será meramente patrimonial e passível de recomposição pecuniária, em eventual improcedência da demanda. Verifica-se que a decisão agravada não é teratológica, contrária à lei ou à evidente pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9022.5900

76 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para investidura no cargo de Psicólogo Judiciário. Improcedência. Ausentes os requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.2995.8620.4323

77 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Direito Civil. Processo Civil. Autor que pretende rever contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor garantido por cláusula de alienação fiduciária. Sentença de improcedência liminar do pedido, com fulcro no art. 332, I e II, do CPC. Irresignação do Demandante. Art. 332, I e II, do CPC que permite o julgamento liminar do pedido quanto este contrariar enunciado de súmula do STF/STJ ou seus acórdãos proferidos em julgamentos de recursos repetitivos. In casu, a análise da abusividade dos juros em contraposição com a média de mercado não encontra lastro em verbete sumular ou tese vinculante, impedindo a improcedência liminar de tal pleito. Mesmo os enunciados e teses aplicáveis às tarifas de avaliação e de registro e ao seguro contratado não se mostram autoaplicáveis antes da formação do contraditório. Necessidade de dilação probatória, a fim de elucidar o cumprimento do dever de informação e a efetiva prestação de serviços que justifiquem as cobranças contestadas. Análise das provas juntadas pelo Apelado que configuraria supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa. Impossibilidade de julgamento liminar do pedido. Error in procedendo configurado, eis que inobservado o regramento legal aplicável à espécie. Anulação da sentença que se impõe, prejudicando o mérito do recurso. Conhecimento e provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.3541.9071.4719

78 - TJSP. Apelação cível. «Ação com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente para obrigar o credor a não se apropiar de valores superiores às parcelas contratadas e restituir valores indevidamente retidos com pedido liminar» (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Taxa judiciária. Indeferimento dos pedidos de justiça gratuita e de diferimento do pagamento das custas ao final. Determinação de recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Ordem não cumprida. Apelação cível deserta. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária de sucumbência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.2897.4471.5781

79 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL c/c DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PEDIDO DE LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INIBITÓRIA» - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA -

Insurgência da autora quanto ao julgamento de improcedência liminar do feito, com base no art. 285-A, do antigo CPC - Alegação descabida - Sentença de improcedência que não foi fundada neste dispositivo legal - Réu que foi devidamente citado, de modo que foi instaurado o contraditório - Desnecessidade, ademais, de prova pericial contábil - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.3228.1349.2909

80 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Medida cautelar preparatória ajuizada por Roberto Gonçalves de Oliveira e Elaine Nara Vilela de Oliveira contra João Pedro Alves de Moura, Maria Aparecida Alves de Moura, Ademar Alves Brito, Tânia Reuter Carrera de Brito e Imobiliária Ricardo Torres Imóveis, com pedido de liminar inaudita altera parte, visando à suspensão de registro de imóvel, suspensão de parcelas de financiamento junto à Caixa Econômica Federal e fixação de valor mínimo mensal para locação de outro imóvel. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.9308.8037.4381

81 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de legitimidade passiva da apelada - Apelada que não é sucessora da empresa que efetuou a negativação - Aquisição dos direitos de comercialização de linhas que não transfere os direitos e obrigações para a adquirente - Compra que se efetivou em data posterior à cobrança efetuada pela OI S/A - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Arbitramento de honorários recursais - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1133.3943

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Constitucional. Ambiental. Processual civil. Contracautela. Tutela provisória de urgência. CPC, art. 300. Requisitos. Presença. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Fumus boni juris. Interesse difuso. Princípios da prevenção e precaução. Inversão do ônus probatório. Súmula 618/STJ. Medida liminar concedida na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Periculum in mora em favor da proteção ambiental. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A concessão de tutela provisória de urgência é cabível no âmbito deste Tribunal Superior para atribuir efeito suspensivo ou antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de sua competência, devendo haver a satisfação simultânea dos requisitos da verossim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2181.1733.3452

83 - STJ. Herdeiro. Indignidade. Atentado contra a vida dos pais. Sucessão. Indignidade. Exclusão de herdeiro. Civil. Direito processual civil. Direito das sucessões. Ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro. Omissões relevantes. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Possibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/2015. Reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. Resolução do processo com mérito. Aptidão para formar coisa julgada material. Conceito e conteúdo inalterados. Ausência de vedação à pretensão do autor, sob pena de julgamento de improcedência liminar. Contundente divergência sobre a natureza do rol do CCB/2002, art. 1.814 e sobre as técnicas hermenêuticas admissíveis para a sua interpretação. Pedido juridicamente possível, vedado o julgamento de improcedência liminar. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 332. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.022, II.

1 - ação ajuizada em 09/11/2017. Recurso especial interposto em 23/11/2020 e atribuído à relatora em 19/05/2021. 2 - o propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é definir se é juridicamente possível o pedido de exclusão do herdeiro em virtude da prática de ato infracional análogo ao homicídio, doloso e consumado, contra os pais, à luz da regra do , I. 3 - não há que se falar em omissão relevante no acórdão recorrido que e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.5297.1033.5712

84 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação fundada na Lei 14.181/2021 («Lei do Superendividamento»), na qual pleiteava a repactuação de dívidas e a limitação de descontos a 30% de seus rendimentos líquidos. A autora alegou cerceamento de defesa, necessidade de audiência de conciliação, ausência de análise de pedido liminar e necessidade de prova pericial, reiterando sua condição de superendividada e o comprometimento de seu mínimo existencia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2184.6507

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Intempestividade. Pedido liminar. Prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.3161.4291.3659

86 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VISANDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O PACIENTE PARTICIPAR DE FORMA VIRTUAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 08/04/2024. PEDIDO LIMINAR QUE PERDEU SEU OBJETO, TENDO EM VISTA QUE A AUDIÊNCIA SE REALIZOU E O PACIENTE COMPARECEU PESSOALMENTE. - NO MÉRITO, REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, SE FOR O CASO. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.8525.2487.4104

87 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.5124.0555.1243

88 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PARA SOLDADO PM. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DOS EXAMES MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INADMISSIBILIDADE.

Hipótese não catalogada no Pleito calcado em falta de motivação e de justificativa do ato administrativo, com requerimento de produção de provas, cujo exame da pertinência caberá em fase processual própria, à luz do contraditório. Anulação da sentença que se impõe para que, anulada a sentença, tenha o processo regular seguimento, com a angularização da relação processual e sequencial fase de julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do Título I do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.3864.7987.1570

89 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - Pleito de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança - Alegação de que as decisões proferidas por este relator foram lacônicas e dissociadas do caso sob exame - Improcedência - Decisões suficientemente fundamentadas. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 700.5268.2219.5694

90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA E TRATAMENTO NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Aduz que não houve falha na prestação de serviço e que negou pedido da autora por não estar conforme o DUT e rol da ANS, restando ausente a cobertura contratual. Convém observar que a urgência se justifica no caso, para que o consumidor não fique desassistido, sendo idoso e acometido por problema cardiovascular, com alto risco de morte súbito, além do que, ausente risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o prejuízo da agravante será meramente patrimonial e passível de recom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9323.3005.5000

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais com pedido liminar de produção antecipada de provas. Improcedência. Revelia ficta. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado (não ocorrência da revelia ficta), o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior. Sem razão portanto a agravante quando defende a não incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6974.2132

92 - STJ. Direito ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Pedido pedido liminar prejudicado.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1216.2584

93 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de manutenção na posse. Natureza dúplice. Improcedência. Liminar revogada. Retorno ao status quo ante. Decorrência lógica da improcedência do pedido. Princípio da congruência ou adstrição. Ausência de violação. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - « Se a parte autora sucumbiu na pretensão de obter a tutela possessória sobre a área de terra descrita na ação de manutenção de posse, ou seja, se o pedido foi julgado improcedente e tornada ineficaz a liminar que lhe assegurara a posse de terras, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante « (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe de 16/3/2015). 2 - Não configura julgamento ultra ou extr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 582.2748.4028.9700

94 - TJSP. Obrigação de fazer com pedido de liminar. Esbulho possessório não demonstrado. Autora que não apresentou provas a embasar o pedido inicial. Não esclareceu a forma como ocorreu a ocupação pelo Réu. Ademais, Réu que apresentou documentação emitido por órgão público que o autoriza a ocupar o bem, não infirmado pela Autora. Regularidade da inicial deveria ter sido aferida «initio litis". Pedido inicial que é improcedente. Verba honorária majorada. Recurso não provido, alterada a conclusão da r. sentença para improcedência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.2929.9587.9849

95 - TJSP. Ação de manutenção de posse com pedido liminar. Osasco. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de indevido fechamento de acesso a imóvel residencial e comercial pela concessionária de rodovia. Descabimento. Demonstração da regularidade do ato administrativo impugnado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.7383.2755.8506

96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

De início, afasto a necessidade de realização de perícia para comprovação de caráter reparador das cirurgias pleiteadas pelo médico assistente. 2. Registre-se, por oportuno, que o STJ já assentou que «o magistrado, como destinatário da prova, tem a faculdade de decidir sobre a necessidade de provas, podendo dispensar sua produção, caso a entenda desnecessária - Aplicação dos arts. 355, I e 370, parágrafo único, ambos do CPC/2015» (AResp 1.822.682/SP. Rel. Min. Presidente do S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 580.0192.4196.0975

97 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Origem do débito. Dever de indenizar. Dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Utilização do cartão de crédito devidamente comprovada. Pagamento de faturas pela autora sem qualquer alegação de transações indevidas por mais de dois anos. Valores expressivos debitados da conta corrente a título de pagamento das faturas, sem que a parte tivesse procurado o apelado para reclama... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.6150.1190.3173

98 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE SE LIMITA A TECER ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À ESPÉCIE CONSTANTE DO ART. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.1053.7004.1800

99 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Possibilidade jurídica do pedido. Exame do mérito da demanda. Indevida extinção liminar do processo. Violação do direito de ação. Ofensa ao devido processo legal. Sentença anulada.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/10/2008 e concluso ao gabinete em 28/06/2017. 2. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC, de 1973, sobre a possibilidade jurídica do pedido deduzido pelo recorrente em sua petição inicial. 3. A leitura do acórdão recorrido evidencia que o Tribunal de origem, ao decidir, analisou e interpretou cláusula contratual e, portanto, avançou no exame do mérit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4521.9009.3300

100 - TJRJ. Apelação cível. Julgamento antecipado do pedido. Embargos de terceiro. Pedido de manutenção de posse. Imóvel objeto de liminar de reintegração por parte dos embargados. Sentença de improcedência. Ausência de cerceamento de defesa. Locação verbal não comprovada. Embargante que efetuou pagamento a herdeiro sem poderes para tal. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 355.

«1 - Indeferimento da produção de prova oral requerida pela apelante que se deu em razão de as provas constantes nos autos se revelaram suficientes para o julgamento antecipado do pedido, nos termos do , I. Ausência de cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade. 2 - Embargante que não demonstra a existência de contrato de locação com o de cujus e demonstra o pagamento de alugueres a pessoa sem poderes de administração sobre o imóvel dos espólios/a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações