TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM PEDIDO LIMINAR DE NÃO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO, PROPOSTA POR OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE OMITIDA PELA RÉ/APELADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGUNDO O DISPOSTO NA SÚMULA 609/STJ, ¿A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.¿ IN CASU, O PLANO DE SAÚDE NÃO DEMONSTROU QUE TIVESSE EXIGIDO DA BENEFICIÁRIA EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO, NÃO RESTANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DA SEGURADA, CONSIDERANDO-SE QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FOI REQUERIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE SOMENTE UM ANO APÓS SUA ADESÃO AO PLANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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