TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 28 DE ABRIL DE 2.023 E, NA SEQUÊNCIA, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 35, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AO FIM DA INSTRUÇÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULOU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOBSTANTE, FOI CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, A PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO, MANTIDA A SEGREGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O REGIME FECHADO NÃO SE COADUNA COM O CASO CONCRETO...¿ E QUE ¿...A [...] SENTENÇA [...], ALÉM DE VIOLAR SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR, É CONTRÁRIA À MANIFESTAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUAL REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO CONFINAMENTO E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. EFETIVAMENTE O PARQUET PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO E PELO IMEDIATO RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO, ¿...EIS QUE INEXISTENTES OS FUNDAMENTOS CAUTELARES QUE A SUSTENTARAM ATÉ O PRESENTE MOMENTO¿. NÃO OBSTANTE, FOI PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXADO O REGIME FECHADO E MANTIDA A SEGREGAÇÃO. A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO CONTRARIA, EM TESE, O DISPOSTO NO art. 33, § 2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. A QUESTÃO, CONTUDO, SERÁ EXAMINADA NO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. O MAGISTRADO NÃO APLICOU A DETRAÇÃO, RESULTANDO EM PREJUÍZO AO PACIENTE. O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O FATO DE TER O PACIENTE RESPONDIDO À AÇÃO PENAL ENCARCERADO NÃO JUSTIFICA, ISOLADAMENTE, A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO, NO CASO, ESPECIALMENTE, PELO POSSÍVEL EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, OU PORQUE CONTRARIOU A MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA DO PARQUET PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE OU, AINDA, PELA ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CAPENGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU, CONSOLIDANDO A LIMINAR.
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