DOC. 231.0060.7901.7114

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito em fase de liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Repetição de indébito em fase de liquidação de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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