TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. READAPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no mínimo legal, sobre o valor do proveito econômico a ser obtido em sede de liquidação de sentença, com observância do art. 85, caput e parágrafos, do CPC. Caso não se verifique proveito econômico em sede de liquidação de sentença, os honorários hão de ser arbitrados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, afigurando-se descabida a pretensão da embargante de que sejam fixados sobre o valor que atribuiu à causa, quando aduz a possibilidade de inexistência proveito econômico. Sentença mantida.
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