DOC. 241.0260.5107.1503

STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Liquidação de sentença. Recurso adequado. CPC, art. 475-H. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - A interposição de recurso de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no CPC, constitui erro grosseiro e inescusável, portanto insuscetível de aplicação o princípio da fungibilidade recursal.

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