Irpj Contribuinte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.3465.9004.5300

301 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Isenção de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a contribuinte com mais de 65 anos de idade, prevista no, XXXIV do Decreto 3.000/1999, art. 39 (rir-99). Aplicabilidade do § 7º do mesmo artigo. Mais de uma fonte de renda.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A isenção de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a contribuinte com mais de 65 anos de idade prevista pelo art. 4º, VI, da Lei 9.250, de 1995, é incidente sobre a soma dos benefícios de previdência auferidos pelo contribuinte, nos termos do art. 8º, § 1º, da referida Lei, sendo perfeitamente ... ()

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Doc. 150.1392.7001.2300

302 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de erro de premissa fática. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Classificação como receita operacional do tipo «recuperação de custos e despesas». Inclusão na base de cálculo no regime do lucro real. Possibilidade de exclusão da base de cálculo no regime do lucro presumido. Lei 9.430/1996, art. 53, art. 521, § 3º, do rir/99.

«1. O acórdão embargado partiu de premissa fática equivocada ao entender que a empresa era contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica consoante o regime de apuração pelo Lucro Real quando em verdade restou incontroverso nos autos que a empresa se submete à apuração pelo Lucro Presumido. 2. O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS () classifica-se contabilmente como «receita operacional» do tipo «valores re... ()

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Doc. 150.1392.7001.3100

303 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de erro de premissa fática. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Classificação como receita operacional do tipo «recuperação de custos e despesas». Inclusão na base de cálculo no regime do lucro real. Possibilidade de exclusão da base de cálculo no regime do lucro presumido. Lei 9.430/1996, art. 53, art. 521, § 3º, do rir/99.

«1. O acórdão embargado partiu de premissa fática equivocada ao entender que a empresa era contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica consoante o regime de apuração pelo Lucro Real quando em verdade restou incontroverso nos autos que a empresa se submete à apuração pelo Lucro Presumido. 2. O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS () classifica-se contabilmente como «receita operacional» do tipo «valores re... ()

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Doc. 154.7655.4002.9300

304 - STJ. Tributário. Embargos à execução de sentença. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Isenção. Contribuinte com mais de 65 anos. Mais de uma fonte de renda. Aplicabilidade do Decreto 3.000/1999, art. 39, XXXIV, § 7º. Limites da coisa julgada.

«Não havendo no título judicial exequendo nenhuma disposição no sentido de afastar a aplicação do § 7º do , a presunção é de sua incidência, sob pena de indevida ampliação dos limites da coisa julgada (REsp 1467043/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014). Recurso especial improvido.»

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Doc. 250.6020.1702.0321

305 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Oferecimento à tributação do irpj e da CSLL. No caso do irpj e da CSLL, o montante tributável será definido, respectivamente, pelos rendimentos, ganhos e lucros auferidos e pelo resultado do exercício social. Tema repetitivo 118 do STJ. A compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em um primeiro momento, está condicionada à abertura do processo administrativo de prévia habilitação do aludido crédito perante a Receita Federal do brasil (rfb). Nos termos dos CCB, art. 127 e CCB, art. 128, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. O fato de a compensação tributária estar submetida a uma condição resolutória não afasta por si só a certeza e a liquidez do crédito a compensar. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a sistemática adotada pela Administração Tributária quanto ao momento do oferecimento à tributação do IRPJ e da CSLL dos créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida. II - As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme dispõem os arts. 26, e 57, ambos da Lei 8.981/1995, e o , cap... ()

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Doc. 241.0260.7491.5366

306 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Execução fiscal. Irpj. Taxa selic. Legalidade. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 879.844/mg, DJE 25/11/2009). Resolução STJ 8/2008.

1 - Os juros da taxa SELIC em compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, são devidos consoante jurisprudência majoritária da Primeira Seção e não viola o , § 1º. 2 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 11/11/2009, representativo da controvérsia, nos termos do , consolidou o entendimento de que: « (...) 2. A Taxa SELIC é legítima como ... ()

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Doc. 220.5111.1486.1786

307 - STJ. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. A sentença concedeu a segurança, ao argumento de que a modificação introduzida pela , que impediu a realização... ()

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Doc. 241.1011.0247.7218

308 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Prestação de serviços médicos. Arts. 15, § 1º, III, «a», e 20, caput, da Lei 9.249/95. Redução da base de cálculo da exação (aplicação do percentuais de 8% ou de 12% ao invés do percentual de 32% sobre a receita bruta). Definição da expressão «serviços hospitalares". Desnecessidade de oferecimento de serviço de internação de pacientes. Recurso especial representativo da controvérsia julgado pela primeira seção (REsp 1.226.399/ba). Inversão do ônus de sucumbência. Cabimento.

1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos arts. 15 e 20, da Lei 9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , cristalizou o entendimento no sentido de que: « 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão «serviços hospitalares... ()

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Doc. 105.5113.9000.3400

309 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração parcial de débito tributário acompanhado do pagamento integral. Posterior retificação da diferença a maior com a respectiva quitação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Cabimento. Súmula 360/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 138.

«1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa m... ()

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Doc. 150.1392.7001.2700

310 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial de madeiras remor ltda. Presença de erro de premissa fática. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Classificação como receita operacional do tipo «recuperação de custos e despesas». Inclusão na base de cálculo no regime do lucro real. Possibilidade de exclusão da base de cálculo no regime do lucro presumido. Lei 9.430/1996, art. 53, art. 521, § 3º, do rir/99.

«1. O acórdão embargado partiu de premissa fática equivocada ao entender que a empresa era contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica consoante o regime de apuração pelo Lucro Real quando em verdade restou incontroverso nos autos que a empresa se submete à apuração pelo Lucro Presumido. 2. O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS () classifica-se contabilmente como «receita operacional» do tipo «valores re... ()

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Doc. 210.8310.9443.7578

311 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Inclusão das variações cambiais positivas na base de cálculo do reintegra. Pedido certo e determinado, não obstante ilíquido. Exclusão dos créditos do reintegra da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade, no período anterior à vigência da Medida Provisoria 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento do «direito de (...) (i) (i. a) incluir na base de cálculo do REINTEGRA a variação cambial positiva; e (i. b) excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL (apuração do lucro real) os valores ressarcidos mediante créditos fiscais gerados pelo REINTEGRA com base na Medida Provisória 540/2011 e na Lei 12.546/2011; (ii) efetuar ... ()

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Doc. 210.7140.4837.7426

312 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Lei 13.670/2018, art. 6º. Vedação à compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, «requerendo o reconhecimento da inconstitucionalidade do, IX, do § 3º, do art. 74, da Lei 9.430, de 1996, incluído pelo art. 6º da Lei 13.670, de 2018, para determinar à autoridade coatora que aceite a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, permitind... ()

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Doc. 146.3794.3000.9500

313 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Responsabilidade da fonte pagadora que não retira a sujeição passiva do contribuinte. Incidência sobre verbas pagas em razão do descumprimento de acordo coletivo de trabalho que previa a constituição de fundo de aposentadoria/PEnsão. Possibilidade. Multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44, I. Contribuinte induzido a erro que insere o rendimento na declaração de ajuste como isento e não tributável. Não incidência. Art. 722, parágrafo único, do rir/99.

«1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Porém, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual. Precedentes: REsp. 703.902/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 15/09/2005; AgRg no REsp. 716.970/CE, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 19/05/... ()

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Doc. 220.2161.1516.6124

314 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. A sentença concedeu a segurança, ao argumento de que a modificação introduzida pela , que impediu a realização d... ()

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Doc. 220.3161.1818.9630

315 - STJ. processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Regime especial de pagamento do ICMS. ProDecreto Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Pacto federativo. Impossibilidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III - Configura ilegalidad... ()

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Doc. 241.0310.7211.6607

316 - STJ. Processo civil e tributário. Pis. Cofins. Retenção na fonte. Lei 10.833/03. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Prestação de serviços médicos. Arts. 15, § 1º, III, «a», e 20, caput, da Lei 9.249/95. Redução da base de cálculo da exação (aplicação do percentuais de 8% ou de 12% ao invés do percentual de 32% sobre a receita bruta). Definição da expressão «serviços hospitalares". Desnecessidade de oferecimento de serviço de internação de pacientes. Recurso especial representativo da controvérsia julgado pela primeira seção (REsp 1.226.399/ba). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos arts. 15 e 20, da Lei 9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , cristalizou o entendimento no sentido de que: « 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão «serviços hospitalares... ()

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Doc. 175.4113.4003.7600

317 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no capítulo em que foi rejeitada a arguição preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 182/STJ. ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro presumido. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da segunda turma do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/07/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no capítulo em que foi rejeitada a arguição preliminar de nulidade do acórdão recorrido, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. III. Na forma da jur... ()

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Doc. 231.1010.8316.7189

318 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sociedade empresária prestadora de serviços em ambiente hospitalar. Requi sitos para usufruir do benefício fiscal após o advento da Lei n.11.727/2008. Contribuinte constituída na forma de sociedade empresária e atendimento às normas da anvisa. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual, para efeito de tributação com base nas alíq uotas diferenciadas de IRPJ e CSLL, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas p... ()

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Doc. 250.2280.1944.9292

319 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sociedade empresária prestadora de serviços em ambiente hospitalar. Requisitos para usufruir do benefício fiscal após o advento da Lei n.11.727/2008. Contribuinte constituída na forma de sociedade empresária e atendimento às normas da anvisa. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual, para efeito de tributação com base nas alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar. II - Após o advento da Lei 11.727/2008, com início de vigência em 01/01/2009, passou... ()

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Doc. 211.2171.2861.0959

320 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Compensação tributária. IRPJ e CSLL. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ alegação de violação aos princípios da razoabilidade, da irretroatividade e da segurança jurídica. Análise de validade de Lei ordinária em confronto com Lei complementar. Matérias reservadas a competência do STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando que a autoridade coatora se abstivesse de opor óbice à compensação das competências referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL. No juízo de primeiro grau, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para dar parcial provimento ao apelo da empresa impetrante para conceder parcialmente a segurança pleiteada, assegurando-lhe a inaplicabilidade da limitação imposta pela , § 3... ()

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Doc. 230.7040.2429.1279

321 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll) e imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Violação dos Lei 8.249/1995, art. 15 e Lei 8.249/1995, art. 20; 31 da Lei 8.981/1995; 25 e 29 da Lei 9.430/1996; 12 do Decreto-lei 1.598/1977; 110 do CTN; 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos Lei 8.249/1995, art. 15 e Lei 8.249/1995, art. 20; 31 da Lei 8.981/1995; 25 e 29 da Lei 9.430/1996; 12 do Decreto-lei 1.598/1977; 110 do CTN; 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «A parte impetrante busca excluir o ISS da base de cál... ()

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Doc. 221.0270.9601.4608

322 - STJ. Processual civil. Tributário. Redução de alíquotas de CSL e IRPJ. Lucro presumido. Serviços hospitalares. Lei 9.249/1995, art. 15. Conceito. REsp Acórdão/STJ (repetitivo). Requisitos adicionais. Lei 11.727/2008. Sociedade empresarial. Prova de regularidade sanitária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando lhe fosse assegurado o direito de realizar o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mediante a aplicação das alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, conferidas aos contribuintes prestadores de serviços hospitalares e de auxílio ao diagnóstico e terapia, tão somente sobre as receitas oriundas dos serviços tipicamente hospitalares (serviços de oncologia ... ()

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Doc. 106.6621.2000.2400

323 - STJ. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Retenção na fonte. Conversão dos rendimentos em UFIR para fins de apuração do tributo. Momento da conversão. Data do recebimento dos rendimentos pelo contribuinte. Lei 8.383/91, arts. 5º e 13.

«1. O valor dos rendimentos do contribuinte utilizado para conversão em Ufir (à luz do disposto nos artigos 5º e 13, da Lei 8.383/91), para fins de apuração do imposto de renda pessoa física retido na fonte, referente ao ano-base de 1993, é aquele apurado na data do efetivo recebimento dos vencimentos (momento em que se verifica a disponibilidade da verba remuneratória), e não o valor da Ufir no 1º dia do mês referente à remuneração (Precedente oriundo da Primeira Turma: REsp 854.... ()

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Doc. 240.4271.2888.0435

324 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Compensação. Vedação pela Lei 13.670/2018. Possibilidade. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem, de modo claro e coerente, enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, consignando que «a regra de opção irretratável não conferia ao contribuinte o direito adquirido a regime jurídico, cuja modificação poderia ocorrer a partir do advento da nova legislação, respeitados os princípios constitucionais aplicáveis à hipótese". 2 - No tocant... ()

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Doc. 166.2981.1002.1900

325 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Classificação como receita operacional do tipo «recuperação de custos e despesas». Inclusão na base de cálculo no regime do lucro real. Possibilidade de exclusão da base de cálculo no regime do lucro presumido. Lei 9.430/1996, art. 53, art. 521, § 3º, do rir/99.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS () classifica-se contabilmente como «receita operacional» do tipo «valores recuperados correspondentes a custos e despesas» (Lei 4.506/1964... ()

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Doc. 210.7150.7824.0934

326 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.irpj. Decretos-leis 1.704/79, 1.967/82 e 2.065/83. Inaplicabilidade aos fatos geradores relativos a exercícios sociais encerrados antes de sua vigência. Precedentes do STJ e do STF. Agravo em recurso especial do contribuinte. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Arts. 462 do CPC/73 e 66, caput e § 3º, da Lei 8.383/91. Dispositivos legais, tidos como contrariados, que não possuem comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Violação ao CPC/73, art. 293. Inocorrência. Pedido de repetição, relativo à contribuição ao pis, não formulado na exordial. Recurso especial da fazenda nacional não conhecido. Agravo em recurso especial do contribuinte conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, objetivando a condenação da Fazenda Nacional à repetição do indébito tributário decorrente do pagamento a maior do IRPJ, recolhido em observância às modificações introduzidas pelos Decretos-leis 1.704/79, 1.967/82 e 2.065/83, no tocante a exercícios sociais encerrados anteriormente à vigência dos aludidos diplomas legais. O Juízo singular julgou procedente o pedido, condenando «a Ré a restituir à Autora a quantia de Cr$ 144.941.490... ()

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Doc. 221.1251.0870.4771

327 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento. Entendimento consolidado no STJ. Recurso especial das contribuintes conhecido e provido. Súmula 213/STJ. Súmula 461/STJ. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF.CPC/2015, art. 1.022. CF/88, art. 97. CF/88, art. 100. Lei 9.430/1996, art. 73. Lei 9.430/1996, art. 74. Lei 8.383/1991, art. 66, § 2º. Lei 12.973/2014, art. 30 (redação da Lei Complementar 160/2017) . CTN, art. 165.

É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança. 1 - A controvérsia apresentada no recurso especial em análise é restrita à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança. 2 - O direito de o contribuinte reaver os valores pagos indevidamente ou a maior, a títul... ()

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Doc. 250.4290.6168.6708

328 - STJ. Processual civil e direito tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento devidamente fundamentado. Impossibilidade de reexame da matéria. Mérito. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Conceito de imposto devido. Inclusão do adicional de 10% (dez por cento) do irpj. Princípio da legalidade tributária. Ilegalidade de restrições impostas por normas infranormais. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-Lhe parcial provimento.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a suprir omissão, afastar obscuridade, corrigir erro material ou eliminar contradição existente no julgado, nos termos do O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, expondo de forma clara os motivos de sua conclusão. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para resp... ()

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Doc. 210.7131.0838.8281

329 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj. Compensação. Não homologação na esfera administrativa. Impossibilidade de convalidação pelo judiciário. Entendimento do acórdão recorrido que encontra respaldo na jurisprudência do STJ. Súmula 83. Aferição da efetivação da compensação que demandaria revolvimento de provas, expediente defeso em REsp. Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - A insurgência volta-se contra o entendimento exarado pelo Tribunal de origem de que a não homologação da compensação na esfera administrativa impossibilita ao Poder Judiciário convalidá-la, entendimento esse que encontra respaldo nos precedentes desta Corte ora colacionados (REsp. 1.124.537/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.12.2009, julgado sob o rito dos repetitivos; AgInt no REsp. 1.694.942/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018; REsp. 1.734.733/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAM... ()

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Doc. 210.5120.2579.7742

330 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Créditos do reintegra. Incidência de IRPJ e da CSLL. Divergência. Demonstração. Ausência. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inviabilidade. Tributação fundada em atos infralegais. Interferência da união na política fiscal adotada por estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Base imponível. Observância dos elementos que lhes são próprios. Relevância de estímulo fiscal outorgado por ente da federação. Aplicação do princípio federativo. ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Inconstitucionalidade assentada em repercussão geral pelo STF (RE Acórdão/STF). Axiologia da ratio decidendi aplicável à espécie. Créditos presumidos. Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso com o mister de conformar o acórdão embargado à tese já fixada e consolidada deste STJ.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - Para a admissão dos embargos de divergência, os acórdãos embargados e paradigmas devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ. É assente o entendimento deste STJ no sentido de que, para se comprovar a... ()

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Doc. 158.6584.6002.3300

331 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Irpj. Decadência. Existência de vício formal. Decisão final anulatória do lançamento fiscal. Interrupção. CTN, art. 173, II. Prejuízos fiscais. Compensação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Esta Corte orienta-se no sentido de que «o prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou administrativa relativo ao respectivo lançamento, em virtude da ocorrência de vício formal, inicia-se na data em que tal decisão tornar-se definitiva, na forma do , II» (REsp 1.174.144/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/5/2010). Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 1.221.146/SC, Rel. Mi... ()

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Doc. 220.6151.1902.7163

332 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Dedução da base de cálculo do irpj e CSLL. Consulta prévia ao secretário da Receita Federal. Decisão administrativa posterior. Ineficácia da decisão administrativa anterior. Autuação fiscal válida. Omissão. Não verificada. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, o feito decorre de impetração de mandado de segurança, que teve origem com a composição entabulada entre a recorrente, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, e a Fundação CESP, visando à quitação de dívida decorrente de déficit advindo do plano de complementação de aposentadorias e pensões dos empregados da companhia, administrado pela Fundação CESP, por meio da qual a fundação quitaria a dívida da CPFL, que pagaria o valor respectivo em 20 anos. Apresentan... ()

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Doc. 231.1160.6695.7873

333 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre taxa selic (juros de mora e correção monetária). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Jurisprudência pacífica do STJ. Inaplicabilidade do entendimento firmado no tema 962/STF. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Deveras, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.063.187, em repercussão geral, fixou a tese segundo a qual «é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário» (Tema 962/STF). Na ocasião, o STF, por votação unânime, concluiu que a remuneração pela taxa Selic é espécie de dano emergente, afastando a tese de que seria lucro cessante, e, por isso, não repr... ()

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Doc. 250.6020.1992.8655

334 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Serviços hospitalares. Base de cálculo. Resp 1.116.399/ba. Percentuais diferenciados. Não enquadramento. Acórdão embasado na interpretação de cláusulas contratuais e em premissas fáticas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 217, firmou o entendimento de que,"para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do , § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, ... ()

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Doc. 220.9281.2164.1967

335 - STJ. Processo civil. Tributário. IRPJ. Ação anulatória. Dimensionamento da sucumbência recíproca. Alegação de julgamento extra-petita. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito tributário ajuizada contra a União objetivando a desconstituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda, sob alegação de compensação com crédito decorrente de saldo negativo apurado no ano-calendário 2004. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, o apelo do contribuinte foi parcialmente provido. O recurso especial foi inadmitido. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo a... ()

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Doc. 240.8201.2743.1170

336 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Exclusão dos incentivos ou benefícios fiscais da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica — irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL. Lucro real. «subvenção para investimento". Necessidade de observância das condições da Lei 12.973/2014, art. 30.

1 - Pedido de reconsideração recebido como Agravo Interno. 2 - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito da recorrente à exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, isto é, afastando-se a exigência de demonstração de que tais benefícios e incentivos, considerados como subvenção para investimentos, foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3 - Constata-se que não se co... ()

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Doc. 151.1671.8007.4800

337 - STJ. Tributário. Lei 9.249/95. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de serviços hospitalares. Ausência de comprovação. Lei 11.727/2008. Constituição sob a forma de sociedade empresária. Requisitos legais. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, o julgamento do REsp 951.251/PR - reiterado em recurso repetitivo (REsp 1.116.399/BA) - sedimentou o entendimento que para fazer jus à concessão do benefício fiscal previsto nos artigos 15, § 1º, III, «a» e 20 da Lei 9.249/95, é necessário que a prestação de serviços hospitalares seja realizada ... ()

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Doc. 158.4133.8000.4400

338 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Irpf. Isenção. Maior de 65 anos. Contribuinte que percebe rendimentos de mais de uma fonte. Incidência do limite do benefício sobre a totalidade dos rendimentos. Decreto 3.000/1999, art. 39, § 7º. Rir e Lei 9.250/1995, art. 8º, § 1º. Controvérsia a respeito da harmonia de Decreto executivo em face da Lei que lhe dá fundamento de validade. Crise de legalidade. Questão infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0110.6913.7275

339 - STJ. Processual civil. Na origem trata-Se de mandado de segurança. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (irpj). Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Correção monetária e juros moratórios (selic). Atraso no pagamento. Juros contratuais. Natureza remuneratória. Incidência.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análi se das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a IRPJ e CSLL incidentes sobre juros moratórios. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recor... ()

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Doc. 204.1921.6002.0200

340 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lucro presumido. Forma de tributação das variações cambiais. Classificação como receitas financeiras. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 25, II. Lei 8.981/1995, art. 31. Lei 9.718/1998, art. 9º. CF/88, art. 149, § 2º, I. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, II.

«1 - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»... ()

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Doc. 160.7643.7001.1900

341 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Leis 10.637/02 e 10.833/03. O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, pelo que não compõe a base de cálculo do pis/cofins. Entendimento aplicável ao irpj e à CSLL. Precedente. AgRg no REsp. 1.227.519/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 7.4.2015. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. A Primeira Turma desta Corte assentou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não se inc... ()

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Doc. 146.1364.3003.8100

342 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos à execução de sentença. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Isenção de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a contribuinte com mais de 65 anos de idade, prevista no, XXXIV do Decreto 3.000/1999, art. 39 (rir-99). Aplicabilidade do § 7º do mesmo artigo. Mais de uma fonte de renda. Limites da coisa julgada.

«1. A isenção de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a contribuinte com mais de 65 anos de idade prevista pelo art. 4º, VI, da Lei 9.250, de 1995, é incidente sobre a soma dos benefícios de previdência auferidos pelo contribuinte, nos termos do art. 8º, §1º, da referida Lei, sendo perfeitamente lícito o , § 7º (RIR-99). 2. Não havendo qualquer disposição no título judicial afastando a aplicação do § 7º do Decret... ()

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Doc. 185.4801.1003.0000

343 - STJ. Tributário. Prejuízo fiscal. Lucro real. Dedução da base de cálculo. Irpj. Benefício fiscal. Lei 8.541/1992. Alterações posteriores realizadas pela Medida Provisória 812/1994 e Leis 8.981/1995 e 9.065/1995. Exercício de 1990. Possibilidade. Precedentes (Súmula 83/STJ).

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração com o objetivo de declarar a nulidade da glosa de IRPJ realizada pela parte recorrente, argumentando o direito de se utilizar do prejuízo fiscal apurado em 31/12/1990, com base na Medida Provisória 812, de 31/12/1994, convertida na Lei 8.981/1995. 2 - Preliminarmente, constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, CPC/2015, , Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou int... ()

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Doc. 210.8170.4780.4128

344 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ufir. Fundamentação constitucional. Tr a título de correção monetária. Falta de interesse recursal. Tr a título de juros de mora a partir de fevereiro de 1991. Possibilidade. Inocorrência de decadência. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e lançamento de tributos reflexos ou decorrentes. Reflexos do lucro líquido fixado na forma da Lei 6.468/77, art. 6º nos demais tributos.

1 - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - ... ()

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Doc. 250.6020.1787.1704

345 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Prequestionamento implícito configurado. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Irpj e CSLL. Depósitos compulsórios junto ao banco central do brasil (bacen). Remuneração pela taxa selic. Natureza jurídica. Acréscimo patrimonial. Incidência dos tributos. Distinção com a repetição de indébito tributário (tema 962/STF e tema 505/STJ). Aplicação da dos depósitos judiciais (tema ratio decidendi 504/STJ). Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO PAN S/A. com fundamento no art. 105, III, "a», da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à apelação da ora Recorrente, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada, a qual visava afastar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores recebidos a título de remuneração pela Taxa S... ()

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Doc. 240.5270.2781.1755

346 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Imposto de renda pessoa física (irpf) fraude societária para ocultar relação de subordinação trabalhista (fenômeno da pejotização). Contribuinte absolvida por ausência de dolo. Não demonstração de vínculo subjetivo entre o paciente e a corré. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte antecedente manteve a absolvição da corré, por ausência de dolo na conduta praticada, e condenou o réu, ao argumento de que a «gestão adotada na sociedade imprime o conhecimento acerca da irregularidade da agregação de centenas de médicos à pessoa jurídica, simulando-se a ideia de sócios, com intuito de furtar-se ao recolhimento de tributos» (fl. 70). 2 - O sujeito passivo da obrigação tributária do imposto de renda de pessoa física é o contribuinte, condição ... ()

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Doc. 181.5511.4014.1400

347 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Imposto de renda. Planilha da fazenda nacional apontando valores que deveriam ser deduzidos no saldo do irpf a restituir após os ajustes necessários. Desconsideração pelas instâncias de origem por falta de comprovação de que houve efetiva restituição do imposto de renda retido sobre as contribuições dos embargados no ajuste anual. Acórdão contrário à orientação firmada pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. Presunção iuris tantum de veracidade das informações prestadas pelo poder público. Necessidade de prova em contrário do contribuinte. Refazimento da conta pelo juízo a quo considerando todos os dados informados na planilha oficial do fisco, salvo comprovação por parte do contribuinte de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da fazenda nacional de compensar os valores indicados como já restituídos.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a idoneidade e suficiência de planilhas apresentadas pela União para comprovar compensação ocorrida de valores já restituídos ao contribuinte por ocasião do ajuste anual da declaração de rendimentos. 2 - Defende a recorrente a «presunção juris tantum de veracidade das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional» (negrito no original) (fl. 385, e/STJ). 3 - O acórdão recorrido, malgrado consigne aderir «à conclusão de que as pl... ()

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Doc. 220.6221.2791.9728

348 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Serviços hospitalares. Desnecessidade de estrutura disponibilizada para internação. Natureza hospitalar. Lei 11.727/2008. Requisitos. Sociedade empresária e atender normas da anvisa. Requisito ausente. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 230.4120.8222.0279

349 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. IRPJ. CSLL. Apuração mensal. Compensação de crédito. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 74, com a redação da Lei 13.670/2018. Alegada violação ao CTN, art. 106 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 24 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Não conhecimento do recurso especial, pela divergência jurisprudencial, ante a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando «autorizar a compensação (via PER/DCOMP) dos recolhimentos mensais de IRPJ e CSLL, na sistemática da (apuração via levantamento de balancetes mensais), referentes ao ano-calendário de 2019 (inclusive as competências que se encontram pendentes: janeiro, fevereiro e março... ()

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Doc. 230.7030.9612.2782

350 - STJ. Tributário. Processo civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de atuação do fisco. Inexistência de lançamento de ofício. Reconhecimento da decadência. Recurso especial provido. Agravo interno da fazenda nacional improvido. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados. Honorários advocatícios a serem fixados na instância ordinária.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Fazenda Nacional objetivando reformar decisão de primeira instância que reconheceu a decadência dos créditos relativos ao ano-calendário 1994. No Tribunal de origem, foi deferido o pedido de tutela liminar de efeito suspensivo e, posteriormente, provido o agravo de instrumento. No STJ, foi dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido reconhecendo a decad... ()

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