Iptu Imunidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 778.1841.8978.3564

301 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEMIG. IPTU. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Pouso Alegre contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso apelatório, mantendo a sentença que declarou indevida a cobrança de IPTU em face da CEMIG. Recurso conhecido como agravo interno, nos moldes do art. 1.024, §3º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CEMIG faz jus à imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU, à luz da jurisprudência do STF; (ii) est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9248.6876.1478

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO PREVISTAS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 150, VI,

¿a¿, E §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 115, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E NO art. 1º DA LEI MUNICIPAL 5.261/11. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2958.5861

303 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária reconhecida. Análise, pelo acórdão recorrido, das peculiaridades do caso concreto para sua aplicação. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 126/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O agravante alega, em síntese: «Assim, não se faz necessário rever os fatos ou o suporte probatório até aqui estabelecido. O que é imperioso na presente instância recursal é que sejam aplicadas corretamente as leis federais no que dizem respeito, as atividades de consultoria técnica e assessoria prestados (quase 40% do fatura... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8274.4004.9700

304 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. IPTU. Rffsa. Imunidade. Fundamento eminentemente constitucional.

«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia relativa à imunidade tributária da própria RF... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.1655.4000.3100

305 - STF. Recurso extraordinário. Tema 508/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica de direito privado. Participação acionária dispersa e negociada em bolsa de valores. Exame da relação entre os serviços públicos prestados e o objetivo de distribuição de lucros a investidores públicos e privados como elemento determinante para aplicação da salvaguarda constitucional. Serviço público de saneamento básico sem fins lucrativos. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV; CF/88, art. 37, XIX E XXI e § 6º; CF/88, art. 93, IX; 150, VI; e CF/88, art. 175, parágrafo único. Precedentes que não se adequam perfeitamente ao caso concreto. Imunidade que não deve ser reconhecida. Redator para acórdão (art. 38, IV, «b», do RISTF). Fixação da tese de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 508/STF - Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores.Tese jurídica fixada: - Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista na , VI, «a», da Constituição, unicame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8030.9413.8771

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Arrendatária de terreno público em área portuária. Imunidade. Natureza constitucional da controvérsia.

1 - Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1284.7000.0700

307 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade. Entidade religiosa. IPTU. Imóvel destinado à moradia de Ministro religioso. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 422.7389.6864.2647

308 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Guarulhos. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. CDHU. Alegação de imunidade recíproca. Irresignação da executada. Não acolhimento. Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6221.2690.6795

309 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Substituição. Desnecessidade. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa relativa a débito do Imposto Territorial Urbano e Predial (IPTU) do exercício de 2001. Sobreveio a r. sentença de improcedência. Sem condenação improcedência ao pagamento de honorários advocatícios em razão do encargo legal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na hipótese dos autos, em relação à alegação de imunidade reciproca da própria RFFSA, no Tribunal a quo, a funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9275.1000.6200

310 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU e ISSQN. Imunidade. Entidade beneficente. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Recurso especial. Inviabilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8901.5000.0400

311 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. IPTU. Autarquia estadual. Imunidade recíproca. Garantia constitucional. Desnecessidade de dilação probatória.

«1. Caso em que o agravante insurge-se contra decisão do Tribunal a quo que acolheu exceção de pré-executividade que objetivava o reconhecimento de imunidade tributária recíproca. 2. O Tribunal de origem consignou que o caso concreto não exigiria dilação probatória, uma vez que a agravada, sendo autarquia estadual, possuidora de objetivos sociais claros e que abrangem a prestação de serviço público e de caráter previdenciário aos militares estaduais ativos e inativos, teria a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1164.4001.6000

312 - STJ. Tributário. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional.

«1. A matéria foi dirimida, no Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF, uma vez que a competência definida para o STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2. Recurso Especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5378.7541

313 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Iptu. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Deficiência na fundamentação, ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter o

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.4474.3001.0800

314 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«... Relativamente à propriedade, o Superior Tribunal de Justiça entende que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini, consoante se pode aferir dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.121.332, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5244.3002.6000

315 - STJ. Tributário. IPTU. Propriedade fiduciária. Imunidade recíproca. Empresa pública. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 173, § 2º. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Da leitura dos autos verifica-se que, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 2. Recurso Especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.9127.1621.3547

316 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2015 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA - IMÓVEL ALUGADO - A

imunidade prevista no , VI, «b» deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades - Ainda que o imóvel esteja locado a terceiros, estará abarcado pela imunidade, a teor do enunciado da Súmula Vinculante 52/STFC. Supremo Tribunal Federal - Entendimento que se estende às entidades religiosas - Presunção relativa de que a renda auferida com os aluguéis seja de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.8201.5354.8165

317 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Executado(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 449.8825.2231.2624

318 - TJSP. Apelação - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6010.4500

319 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Constitucional. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Ausência de animus domini. Imunidade tributária. Taxa de limpeza pública. Constitucionalidade. Recurso provido parcialmente.

«1. Discute-se, no presente, a incidência de IPTU sobre as unidades operacionais do sistema de distribuição de energia elétrica, em virtude da regra de não incidência do imposto, firmada no §3º do 2. A Companhia Energética de Pernambuco - CELPE é concessionária de serviço púbico de distribuição de energia elétrica, diante da outorga concedida pela União através de Decreto de 22 de março de 2000. 3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1503.9000.0400

320 - STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Escola. Entidade educacional. Imóvel vago. Finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«1. A condição de um imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. 2. A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 3. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou enti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6104.7001.6000

321 - TJMG. Imunidade tributária. Sociedade de economia mista. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Cemig. IPTU e ccsip. Preliminares. Nulidade do título executivo. Ausência. Suspensão do feito. Não cabimento. Mérito. Imunidade tributária recíproca. Ausência. Cobrança unificada dos tributos. Previsão legal. Sentença mantida

«- Não há que se falar em nulidade do título executivo, estando os valores executados a título de IPTU, TSU e CCSIP discriminados nas CDAs que embasam a execução, restando, pois, atendidos os requisitos exigidos pelo e art. 2, § 5º, da LEF (Lei 6.830/80) . - Ainda que se tenha reconhecido repercussão geral no RE 594.015, que versa sobre a matéria em debate, tal circunstância, por si só, não enseja o sobrestamento automático pretendido, visto que o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9010.9186.4853

322 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CDA. Substituição. Desnecessidade. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - A Primeira Turma desta Corte, ao afastar a aplicação da Súmula 392/STJ em caso similar ao dos autos, entendeu pela possibilidade de se redirecionar a execução fiscal para cobrança de IPTU à sucessora da RFFSA, sem a necessidade de substituição da CDA, uma vez que a responsabilidade da União não está relacionada com o surgimento da obrigação tributária, mas com o seu inadimplemento. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4120.3000.1400

323 - STF. Embargos declaratórios em ação rescisória. Direito tributário. Direito processual civil. Decisão monocrática. Ausência de efeitos infringentes. Imunidade recíproca. IPTU. Honorários advocatícios.

«1. São cabíveis embargos declaratórios opostos em face de provimento judicial na hipótese de omissão no que se refere à fixação de honorários advocatícios em favor da parte Vencedora da demanda. 2. Embargos declaratórios acolhidos para a fixação de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da demanda.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7436.3700

324 - TJMG. Tributário. IPTU. Instituição social sem fins lucrativos. Imóvel. Não-utilização em suas finalidades essenciais. Reserva técnica. Prevalência da imunidade tributária. CF/88, art. 150, § 4º. CTN, art. 14.

«A imunidade tributária deve ser interpretada extensivamente, conforme tese várias vezes prestigiada pelo STF. A alegação de que só é imune o patrimônio diretamente utilizado pela entidade beneficiária, em suas atividades essenciais, traduz exegese restritiva das normas imunitárias. Se o bem faz parte da chamada «reserva técnica», isto é, se não foi efetivamente destinado a finalidade que aberra do objetivo social da entidade, a ele também se estende a imunidade constitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7437.3900

325 - TJMG. Tributário. IPTU. Instituição social sem fins lucrativos. Imóvel. Não-utilização em suas finalidades essenciais. Reserva técnica. Prevalência da imunidade tributária. CF/88, art. 150, § 4º. CTN, art. 14.

«A imunidade tributária deve ser interpretada extensivamente, conforme tese várias vezes prestigiada pelo STF. A alegação de que só é imune o patrimônio diretamente utilizado pela entidade beneficiária, em suas atividades essenciais, traduz exegese restritiva das normas imunitárias. Se o bem faz parte da chamada «reserva técnica», isto é, se não foi efetivamente destinado a finalidade que aberra do objetivo social da entidade, a ele também se estende a imunidade constitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.3701.4936.2821

326 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL INDEVIDA QUANDO SE TRATA DE EMPRESA ESTATAL QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TAXA DE COLETA DE LIXO. PERMITIDA SOMENTE A COBRANÇA ATINENTE A SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO TRIBUTO BILATERAL (A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017) E AO IMPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM 1º GRAU, FACE AO ACOLHIMENTO AGORA PARCIAL DA EXCEPTIO. AGRAVO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6471.1000.8700

327 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Porto de Santos. Imunidade recíproca. Taxas. Honorário advocatício. Sucumbência. CF/88, art. 21, XII, «f». CF/88, art. 150, VI.

«1 - Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia, em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (, XII, «f», , VI). 2 - Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito Constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2365.7003.7200

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela Rede Ferroviária Federal S/A, objetivando, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa, por falta de requisitos legais, e a inconstitucionalidade da progressividade do IPTU, invocando a imunidade tributária, assegurada pela Constituição Federal. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1232.7356

329 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Iptu. Sindicato. Imunidade tributária. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Decidido pelo Tribunal a quo que não é o caso de se aplicar as regras do CTN Municipal para deferimento administrativo de isenção do IPTU porque o sindicato, nos moldes do que dispõe o , VI, «c», goza de imunidade tributária, vê-se que a questão, tal como posta, implica a necessária apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes. 2 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2220.1105.5331

330 - STJ. IPTU. Valor cobrado da antiga rffsa, sucedida pela união federal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão. Imunidade tributária. Matéria decidida com fundamento constitucional.

I - Inexiste omissão se a questão reclamada foi explicitamente analisada no âmbito do acórdão que decidiu os embargos de declaração. II - A questão da imunidade tributária foi explicitamente decidida com apoio de argumentos e regramentos constitucionais, o que implica a inviabilidade do recurso especial nesta parcela recursal. III - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.5625.2831.3776

331 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. IMÓVEL OBJETO DE PERMUTA PELO PARTICULAR COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMUNIDADE RECÍPROCA.

Execução fiscal de IPTU relativo aos exercícios de 2000 e 2001 extinta porque o imóvel passou ao domínio do Estado do Rio de Janeiro por instrumento de permuta celebrado em 1985 mas somente registrado em 2008. Nos termos dos arts. 34 do CTN, considera-se contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel ou o possuidor a qualquer título. Em que pese a efetiva transmissão do domínio para o Estado do Rio de Janeiro a contar do registro da escritura de permuta na matrícula do imóvel em 18... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1433.9001.7900

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela União, objetivando, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa, por falta de requisitos legais, e a inconstitucionalidade da progressividade do IPTU, invocando a imunidade tributária, assegurada pela Constituição Federal. III. O Tribunal de orige... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0403.3279

333 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Iptu. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor da , VI, a), revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. 2 - Agravo regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0936.8305

334 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Iptu. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor da , VI, a), revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. 2 - Agravo regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.4009.1934.3243

335 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento de imunidade do débito, relativo ao IPTU do exercício de 2020 - METRÔ - Executado/excipiente que, anteriormente, ajuizou Ação Declaratória de Imunidade Tributária (Processo 1012862-65.2016.8.26.0053), tendo as mesmas partes e causa de pedir, relativo o IPTU dos exercícios de 2011 e subsequentes; sendo indeferida a tutela de urgência em 1º grau e, posteriormente, tal decisão foi reformada pelo Excelentíssimo Desembargador Dr. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Na oportunidade foi analisada questão subjacente destes autos e o executado/excipiente, agora, postula pelo reconhecimento da mesma imunidade do respectivo débito fiscal, tendo em vista que o exequente/excepto promoveu novo lançamento do IPTU referente ao exercício de 2020 - Hipótese de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa ao Excelentíssimo Desembargador Dr. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.6021.9770.8446

336 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da CDHU - Ilegitimidade passiva afastada em razão da ausência de registro do título translativo - Imunidade recíproca e isenção municipal reconhecidas - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Isenção prevista no LCM 27/1991, art. 6º - Matéria de ordem pública relativa à legitimidade de parte que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, VI e par. 3º, do CPC - Honorários devidos em exceção de pré-executividade - Sentença de parcial extinção mantida, embora por motivo diverso - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.8293.5867.8181

337 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Acórdão que negou provimento ao recurso, apontando que a imunidade de entidades sindicais é condicionada ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14, não demonstrado em cognição sumária. Ausência do vício imputado ao aresto (contradição). Alegação que reflete mera discordância quanto à natureza condicionada da imunidade de entidades sindicais, além de invocar contradição externa, a qual não autoriza o manejo dos embargos de declaração. Inocorrência de contradição ou de qualquer outro vício. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4113.4001.5900

338 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU e tcdl. Imóvel. Imunidade tributária. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, após examiná-lo, concluiu pelo direito à imunidade pretendida pela ora recorrida, nele fundando sua decisão. Assim, não cabe a esta Corte Superior a revisão pretendida, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7520.9003.7500

339 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

«I - O presente feito decorre de embargos de devedor que objetiva afastar a cobrança de créditos fiscais oriundos da falta de pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta domiciliar de Lixo - TCDL. Na sentença, julgou-se improcedente no pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegação de contrariedade a Lei 3.115/1957, art. 4º e Lei 3.115/1957, art. 7º, «i» e «o», o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou ente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3714.4001.6300

340 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.0088.0240.8708

341 - TJSP. Reexame Necessário - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «c», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.2433.4572.4329

342 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Impetrante que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de concessão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.5460.5723.2054

343 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.0929.5036.3542

344 - TJSP. Apelação - Imunidade Tributária - IPTU/ISS/ITBI - Entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Laudo pericial judicial - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «c», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4041.5001.3200

345 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Cemig. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a». Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais. interpretação do art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal. , sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8624.1000.5200

346 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Cemig. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a». Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais. interpretação do art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal. , sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8624.1000.6500

347 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Cemig. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a». Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais. interpretação do art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal. , sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.8103.9000.0200

348 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Imunidade recíproca. IPTU. Município de santos. Companhia docas do estado de São Paulo.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, em sede de repercussão geral, que a regra imunizante do , VI, «a», estende-se à Companhia Docas do Estado de São Paulo. Precedente: RE-RG 253.472, com acórdão redigido pelo Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 01/02/2011. 2. A controvérsia em exame cinge-se exclusivamente ao contexto jurídico, o que faculta ao juízo o expediente do julgamento antecipado da lide. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3474.0002.2100

349 - STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Rffsa. Inexistência. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Cobrança de tarifa do usuário. Remuneração de capital. Fundamentos eminentemente constitucionais..

«1. O Tribunal regional consignou: «Tudo isto indica que a sociedade de economia mista, depois liquidada e extinta, não era responsável pela prestação de serviço público de natureza exclusiva, essencial ou em regime de monopólio. Assim, de acordo com os parâmetros fornecidos pela jurisprudência do STF, não se lhe poderia estender a norma que prevê a imunidade tributária recíproca (, VI, «a»,)». 2. O STJ não pode apreciar ofensa aos artigos 21, XII, e 150, VI,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2017.2100

350 - TJSP. Imposto. Imunidade. IPTU. Templos de qualquer culto. Reconhecimento. Abrangência do patrimônio, renda e serviços, direta ou indiretamente relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Autora que comprovou a destinação específica de cada imóvel que pretende ver abrangido pela norma constitucional. Imunidade tributária reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações