Iptu Imunidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.7030.3002.9300

101 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inexigibilidade do IPTU. Imunidade não reconhecida. Tese que almeja a interpretação dos requisitos dos CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, após examiná-lo, concluiu ausência dos requisitos a imunidade pretendida pela ora recorrente. Assim, não cabe a esta Corte Superior a revisão pretendida, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 178.2882.5000.2000

102 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade religiosa. Imóveis temporariamente desocupados. Irrelevância. Utilização nas finalidades essenciais da entidade. Ônus da prova.

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Doc. 167.8392.3000.0600

103 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Rffsa. Pretensão que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional.

«1. Não reconhecimento da imunidade tributária prevista no , VI, c por não se verificar os requisitos necessários quanto aos serviços prestados pela extinta RFFSA à época dos fatos geradores. 2. Para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 3. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o... ()

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Doc. 162.9443.5001.2500

104 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade sindical. Colônia de férias. Conclusão do tribunal a quo de que o bem imóvel não estaria destinado às finalidades essenciais da agremiação. Reexame de matéria fática. Inviabilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF/STF. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 550.9518.7684.4760

105 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Carapicuíba contra a COHAB/SP para cobrança de IPTU do exercício de 2013. 2. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a COHAB/SP, como sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «a», da CF. III. Razões de Decidir 4. A COHAB/SP, co... ()

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Doc. 181.1451.2004.5700

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade tributária de empresa pública. Caixa econômica federal. Credora fiduciária. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, em confronto com o CTN, art. 123. Matéria decidida com enfoque constitucional. Competência do STF.

«1 - Da leitura dos autos, verifica-se que a matéria controvertida possui natureza constitucional, tendo sido, inclusive, decidida pela instância ordinária com suporte em dispositivo constitucional. 2 - Não cabe a esta Corte de Justiça analisar dissídio jurisprudencial com base em aresto que resolveu matéria sob o enfoque constitucional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 221.0201.0780.5708

107 - STJ. Tributário. IPTU. Imunidade da União. Imóvel público. Arrendamento para particular. Exercício de atividade econômica. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - A questão jurídica foi apreciad a pelo Tribunal a quo apontando, como razões de decidir, além da legislação local, tanto os precedentes vinculantes do STF relativos à inexistência de extensão da imunidade recíproca da UNIÃO à arrendatária de imóvel público quando explorada por ela atividade econômica com fins lucrativos (Tema 385 do STF), quanto o leading case para o Tema 437 do STF (RE Acórdão/STF), quando se firmou a tese de que «incide o imposto Predial e Territorial U... ()

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Doc. 150.1392.0002.1600

108 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A imunidade tributária das instituições de ensino e assistência social é patrimonial e alcança os bens efetivamente utilizados na consecução dos fins da entidade, não contemplando os que estejam estagnados, sem uso nenhum ou que não sejam destinados às finalidades essenciais da instituição. Nos termos do dispositivo legal acima transcrito. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de que estão presentes os requisitos do , para a ... ()

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Doc. 167.2110.8001.0600

109 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. IPTU. Imunidade tributária. Entidade filantrópica. Acórdão fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional (, IV, d), o que impede o exame na via estreita do recurso especial. 2. Segundo o teor da Súmula 126/STJ, «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário». 3. Agravo interno não pr... ()

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Doc. 241.1290.2928.6441

110 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Iptu. Imunidade recíproca. Fundamento do acórdão recorrido não impug nado. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O fundamento do acórdão recorrido para não reconhecer o direito do Município, ora Agravante, de tributar o imóvel questionado, não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação... ()

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Doc. 181.6274.0000.9700

111 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade tributária. Autarquia. Presunção de que o imóvel está sendo utilizado no atendimento às suas finalidades institucionais. Prova em contrário. Ônus do poder tributante.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que sendo fato incontroverso que 'não foi comprovada a destinação do imóvel' (fls. 30), não tendo o Executado se desincumbido do ônus da prova de vinculação do imóvel objeto da controvérsia às suas finalidades essenciais, remanesce, nessa parte,a liquidez e a certeza do título executivo» (fl. 81, e/STJ). 2 - Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial do STJ de que cabe ao Poder Público o ônus de provar que o imó... ()

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Doc. 201.8585.1005.1300

112 - STJ. Tributário. Confronto de teses jurídicas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. IPTU. Imunidade tributária. Entidade educacional. Escrituração de despesas e receitas. CTN, art. 14, III. Formalidades. Cumprimento do CTN, art. 14, I e II.

«1 - Não se aplica a Súmula 7/STJ ao caso, visto que o recurso especial sustenta tão somente tese jurídica quanto ao conceito de «escrituração revestida de formalidades», insculpido no , III. 2 - A escrituração exigível nos termos do , III é aquela fundada em um instrumento ou meio adequado para verificar, com exatidão, que os demais requisitos constantes nos incs. I e II estão sendo compridos. Precedente. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.7733.4000.6200

113 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Imunidade recíproca. Ônus da prova. Presunção de que o imóvel se destina aos fins institucionais da pessoa de direito público titular.

«1. Há presunção de que o imóvel de entidade autárquica está afetado na destinação compatível com os objetivos e finalidades institucionais. Logo, o ônus de provar o contrário, para fins de afastar a imunidade, recai sobre o poder público tributante. Precedentes: AgRg no REsp 1.233.942/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe 26/9/2012; e AgRg no AREsp 236.545/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJ... ()

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Doc. 176.4971.8001.8000

114 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que o Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do art. 150, VI, a da CF/1988), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especi... ()

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Doc. 158.5850.0001.0400

115 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade religiosa. Extensão do Templo. Utilização nas finalidades essenciais da entidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 279/STF.

«1.O Tribunal de origem concluiu no sentido de que «a toda evidência», o imóvel em discussão «não se enquadra no conceito de extensão do templo». Para ultrapassar o entendimento acerca do enquadramento do imóvel nas finalidades essenciais da entidade religiosa, como exige o § 4º do , VI, seria necessário o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF 2. Agravo regime... ()

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Doc. 185.4875.3007.3400

116 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte regional, com base nos elementos de cognição dos autos, concluiu que a recorrida faz jus ao benefício. 2 - Para modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que estariam ausentes os requisitos legais para a concessão da imunidade tributária, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No que se refere à questão do ônus probatório, verifica-se que ... ()

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Doc. 537.7548.1319.2210

117 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face da COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa ao IPTU sobre o imóvel de SQL 167.067.0209-8. A ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando imunidade tributária com base no art. 150, VI, «a», da CF. A sentença acolheu a exceção, extinguindo a execução e condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatíc... ()

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Doc. 202.8744.0004.2100

118 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. 3 - Sociedade de Economia Mista. Prestadora de Serviço de Transporte Público. Atuando como delegatária de serviço público em regime de exclusividade. 4 - IPTU. Imunidade. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária. CF/88, art. 150, VI, «a».

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Doc. 184.2830.3000.8200

119 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Não cabimento. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Como afirmado no acórdão embargado, o Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do , VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. 3 - Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.»

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Doc. 947.6107.6247.1450

120 - TJSP. IPTU -

Imunidade - Entidade assistencial/educacional - Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente - Elementos probatórios constantes dos autos suficientes para a solução da controvérsia instaurada em torno do preenchimento dos requisitos - Imunidade reconhecida nos termos do art. 150, VI, «c» da CF, e arts. 9º, IV, «c», e 14 e seus incisos, do CTN. Recurso não provido.

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Doc. 177.9813.4003.2800

121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade tributária de empresa pública. Caixa econômica federal. Credora fiduciária. Art. 27, § 8º, da Lei 9.514, em confronto com o CTN, art. 123. Matéria decidida com enfoque constitucional. Competência do STF.

«1. Da leitura dos autos, verifica-se que a matéria controvertida possui natureza constitucional, tendo sido, inclusive, decidida pela instância ordinária com suporte na inexistência de contrariedade ao art. 146 da CF/1988. 2. Não cabe a esta Corte de Justiça analisar dissídio jurisprudencial com base em aresto que resolveu matéria sob o enfoque constitucional, muito menos ofensa a dispositivos constitucionais. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 187.9593.3000.7600

122 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade. Ação rescisória. Pressupostos de cabimento. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.

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Doc. 167.9074.7000.0800

123 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Cbtu. Prestação de serviço público essencial e exclusivo. Pretensão que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional.

«1. Reconhecimento da imunidade tributária prevista no , VI, c por tratar-se de prestação de serviço público essencial e em caráter exclusivo. 2. Para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 3. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, o... ()

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Doc. 178.6233.0001.3700

124 - STJ. Processual e tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Sociedade de economia. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Competência da suprema corte. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Discussão acerca da propriedade do imóvel. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem negou a imunidade recíproca da agravante, embasado em fundamento eminentemente constitucional. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes do STJ. 3. Na e... ()

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Doc. 221.2120.7179.0321

125 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária reconhecida. Afastamento da tese recursal de que não houve prova quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ao contrário do que defende a agravante, a questão controvertida não depende da simples revaloração jurídica das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem. 2 - O acórdão recorrido expressamente julgou que se afasta a tese recursal no sentido de que não houve prova quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos do e que foi reconhecida a imunidade tributária. 3 - Modificar as premissas fáticas estabelecidas no aresto hostilizado, em sentido oposto ao que foi dec... ()

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Doc. 160.5522.5001.6700

126 - TJMG. Templos de qualquer culto. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Templos de qualquer culto. CF/88, art. 150, VI, b, e § 4º. CTN, art. 9º, IV, b. Extensão aos imóveis vagos e alugados pela instituição religiosa. Requisitos do CTN, art. 14. Observância. Embargos julgados procedentes. Sentença confirmada em reexame necessário, conhecido de ofício. Recurso voluntário prejudicado

«- Nos termos do disposto no § 4º do , a amplitude da imunidade tributária concedida aos «templos de qualquer culto» (arts. 150, VI, b, da CF/88; 9º, IV, b, do Código Tributário Nacional) não incide apenas sobre o local onde efetivamente ocorre a celebração de culto religioso, abrangendo também o patrimônio pertencente à instituição, além de suas rendas e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. E, nos termos da jurisp... ()

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Doc. 154.0204.2002.3600

127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Sociedade privada. Concessão de uso. Exploração de atividade econômica voltada ao lucro. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 150, § 3º. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.3220.6166.5498

128 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Embargos à execução. Associacão. Caráter educacional e beneficente de assistência social. IPTU. Imunidade tributária reconhecida administrativamente. Natureza declaratória. Requisitos do CTN demonstrados. Efeitos ex tunc. Apelo desprovido. Sentença confirmada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Embargos à execução para reconhecer a imunidade tributária da Embargante/Apelada em relação ao IPTU, referente aos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nes... ()

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Doc. 166.4724.5000.9100

129 - STF. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Serviços públicos.consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 1º6.2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea «a» do , VI alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Consi... ()

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Doc. 103.1674.7415.9700

130 - STJ. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade educacional estrangeira. Cobrança de mensalidade. Irrelevância. Recadastramento anual. Hipótese de desnecessidade. CF/88, arts. 150, VI, «c» e 205. CTN, art. 14 e CTN, art. 111. ADCT da CF/88, art. 34, § 1º.

«O , VI, «c» deve ser interpretado em combinação com o , expressamente recepcionado no ADCT (art. 34, § 5º). A imunidade, como espécie de não incidência, por supressão constitucional, segundo a doutrina, deve ser interpretada de forma ampla, diferentemente da isenção, cuja interpretação é restrita, por imposição do próprio CTN (art. 111). Ensino é forma de transmissão de conhecimentos, de informações e de esclarecimentos, entendendo-se educaciona... ()

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Doc. 184.2663.7001.1200

131 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Não cabimento. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Como afirmado no acórdão embargado, o Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do , VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. 3 - Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.»

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Doc. 996.2644.5294.2844

132 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPTU -

Imunidade - Irresignação do Município em face de sentença que reconheceu a imunidade tributária em favor de entidade religiosa - Ausência de prova quanto ao não atendimento do disposto no art. 150, VI, «b» e § 4º, da CF/88 - Ônus da prova pertencente à Municipalidade - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 174.0974.6000.6000

133 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2. No caso, restou consignado no acórdão embargado que o Tribunal de origem decidiu a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S.A.-RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do art.... ()

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Doc. 174.0974.6000.6100

134 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2. No caso, restou consignado no acórdão embargado que o Tribunal de origem decidiu a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S.A.-RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do CF/8... ()

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Doc. 211.1101.1221.4256

135 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Imunidade. Inadmissibilidade do recurso especial. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica relacionada ao IPTU. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado, conforme se pode constatar dos seguintes excertos extraídos do aresto objurgado, ipsis litteris: «Destarte, a imunidade tributária pr... ()

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Doc. 183.2483.0000.2500

136 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do , VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de ... ()

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Doc. 158.4133.8000.4700

137 - STF. Direito constitucional e tributário. IPTU. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a». Sociedade de economia mista. Serviço público de transmissão de energia elétrica. Precedentes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 11.6.2014.

«1. O entendimento adotado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea «a» do , VI alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 211.1040.8697.3544

138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. IPTU. Imunidade tributária. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo entendeu que a entidade beneficente preenche os requisitos para reconhecimento da imunidade tributária e que o Município não se desincumbiu dos «ônus atinentes à demonstração de» que «o imóvel não é utilizado para os fins e necessidades» da associação educacional. 3 - É inviável anali... ()

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Doc. 210.7010.9189.1559

139 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade tributária. Súmula 730/STF. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STJ. 2 - Pretendeu a parte o reconhecimento da imunidade prevista na VI, «c», com os requisitos expressos no , I, II, III. Todavia, a Sentença julgou improcedente o pedido entendendo que «a atividade desenvolvida pelas requerentes tem por escopo beneficiar somente os empregados e administradores das organizações q... ()

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Doc. 183.0393.6001.9900

140 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Declaração pela autoridade administrativa fiscal posterior à decisão judicial transitada em julgado que afastou a imunidade por não preencher os requisitos legais. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não se admitir que a decisão administrativa sobreponha-se a res judicata. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal de IPTU/TLC em que a recorrente sustenta, dentre outros argumentos, ser imune ao IPTU. Opostos Embargos à Execução, estes foram acolhidos em parte, apenas para afastar a TLC, subsistindo, entretanto, o débito de IPTU, uma vez não comprovada a imunidade. A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem. 2 - Verifica-se que a pretensão de extinção da execução, com fundamento na imunidade ao IPTU, encontra-se devidamente afastada por decis... ()

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Doc. 196.5440.8002.9400

141 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Súmula 83/STJ.

«1 - A Corte regional, com base nos elementos de cognição dos autos, concluiu que a recorrida faz jus ao benefício. 2 - Para modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que estariam ausentes os requisitos legais para a concessão da imunidade tributária, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No que se refere à questão do ônus probatório, verifica-se que ... ()

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Doc. 241.1131.2261.5652

142 - STJ. Processual civil e tributário. Cemig. Iptu. Imunidade tributária. Acórdão firmado sob fundamento constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

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Doc. 170.4432.5000.1000

143 - STF. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Serviços públicos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea «a» do , VI alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravad... ()

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Doc. 198.1809.0707.1110

144 - TJSP. Juízo de Conformidade. art. 1.040, II do CPC. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Imunidade recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Caraguatatuba contra sentença que reconheceu a imunidade tributária recíproca da Sabesp em relação ao IPTU. Interposição de Recurso Extraordinário pela municipalidade. Sobrestamento do feito até pronunciamento definitivo do C. STF sobre a questão submetida a repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 508). Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão. Adequação do acórdão que se impõe. Imunidade recíproca. Prevalência do entendimento de que a Sabesp não faz jus à imunidade. Sociedade de economia mista, com ações negociadas em Bolsas de Valores, que não faz jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «a». Entendimento do C. STF firmado em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 508). Adequação do v. aresto, nos termos do art. 1.040, II do CPC, restando provido o recurso do Município, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, com inversão dos ônus sucumbenciais

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Doc. 200.2815.0009.6500

145 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

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Doc. 250.6020.1384.0366

146 - STJ. Tributário e processual civil. Iptu. Imunidade do possuidor. Responsabilidade tributária. Tema 122/STJ. Proprietário registral. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Filadélfia de Londrina contra ao Município de Londrina objetivando a anulação de lançamentos de IPTU de imóvel, em razão de suposta imunidade. O lançamento foi realizado em nome do proprietário registral, sendo o Recorrente possuidor do imóvel. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada. Esta Corte deu provimento ao recurso a quo, especial para restabelecer a sentença. III -, cab... ()

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Doc. 250.4011.0589.2926

147 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Iptu. Imunidade tributária. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Sempre que o Tribunal de origem decid... ()

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Doc. 210.5120.2920.0761

148 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Não se observa afronta ao , quando a lide é resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, como no caso dos autos. 2 - Outrossim, o Tribunal de origem decidiu a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor da , VI, a), o que impede a revisão... ()

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Doc. 138.6493.5000.5500

149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social matéria decidida à luz do texto constitucional. Reexame de matéria fática. Honorários advocatícios. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, à luz do texto constitucional e do conjunto probatório, ao julgar a respeito da imunidade tributária em relação ao IPTU, o fez sob o enfoque constitucional e à luz do conjunto probatório. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não cabe o exame de ofensa ao texto constitucional, assim como o revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). 3. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, «investigar os motivos q... ()

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Doc. 138.1262.0000.0000

150 - STJ. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Ônus da prova. Presunção de que o imóvel se destina aos fins institucionais da pessoa de direito público titular. Prova em contrário. Ônus do tributante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 334, IV. CTN, art. 179. CF/88, art. 150, § 2º.

«1. Há presunção que o imóvel de entidade autárquica está afetado a destinação compatível com os objetivos e finalidades institucionais. Logo, o ônus de provar o contrário, para fins de afastar a imunidade, recai sobre o poder público tributante. Precedentes: AgRg no REsp 1.233.942/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012 e AgRg no AREsp 236.545/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 2... ()

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