STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Arrendatária de terreno público em área portuária. Imunidade. Natureza constitucional da controvérsia.
1 - Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal.
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