Iptu Imunidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4219.6254

451 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Agravo regimental da cemig geração e transmissão S/A desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1o. I e II, e 175 da CF/88da Constituição. 2 - Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da 3 - Agravo Regimental da Cemig Geração e Transmissão S/A desprovido.

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Doc. 161.2611.8000.6700

452 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concessionária de serviço público. Imunidade tributária. IPTU. Descabimento. Imóvel de propriedade própria. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou estar a empresa sujeita ao pagamento de IPTU, uma vez que exercia todos os poderes de propriedade e posse do bem imóvel, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 162.4151.5001.3400

453 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Imunidade tributária. IPTU. Matéria decidida pela corte de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ, em sede de recurso especial.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária quanto à cobrança de IPTU foi dirimida, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação do , § 3º. 3. Nesse contexto, quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso... ()

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Doc. 230.7071.0530.2165

454 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. IPTU. Execução fiscal. União. Sucessora. CDA. Substituição. Desnecessidade. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « não há necessidade de alteração do lançamento nem da Certidão de Dívida Ativa (CDA), para que a União passe a integrar o polo passivo da execução fiscal, visto que ela não está sendo cobrada na condição de contribuinte do imposto, mas na de sucessora da devedora original (RFFSA) em razão da transferência patrimonial ocorrida no curso da demanda executiva « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Far... ()

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Doc. 881.1731.6614.7588

455 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Município de Candido Mota - COHAB - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para rejeitar os embargos

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Doc. 221.1251.0598.4800

456 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. IPTU. Arrendatária de terreno público em área portuária. Imunidade. Natureza constitucional da controvérsia. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não há violação do , na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a d... ()

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Doc. 619.9324.6669.1624

457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA À COBRANÇA DE IPTU. ENTIDADE ROSACRUZ. PRETENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA FUNDAMENTADA NO FATO DE A EXECUTADA SE CONSIDERAR INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 -

Apelo interposto reprisando a argumentação de que é uma entidade de natureza religiosa por atuar na «busca da reintegração à essência divina". Circunstância que não foi confirmada nos autos, inclusive pelo exame do estatuto da instituição. 2 - Da leitura do disposto nos arts. 9º, IV, b, do CTN e 150, VI, b, da CF/88 se extrai que é condição sine qua nom para que determinada entidade usufrua da imunidade tributária a existência de culto religioso no prédio (templo) objeto do i... ()

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Doc. 240.1080.1447.9583

458 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade acolhida na origem. Imunidade tributária. IPTU. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, extinguiu crédito tributário de IPTU por entender que a entidade de assistência social sem fins lucrativos executada era imune à exação, consoante reconhecimento de utilidade pública feito pelo próprio município e pelas Leis 2.237/1970 e 7.496/2008, e que tal matéria era daquelas cognoscíveis de ofício e cuja acolhida não demandou dilação pr... ()

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Doc. 262.7247.7182.0903

459 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2015 a 2017. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a imunidade tributária recíproca, isenção tributária, ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade da cobrança de taxas de remoção de lixo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade tributária. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intragovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Excipiente que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Inconstitucionalidade da Taxa de Lixo. Inocorrência. Exigibilidade da taxa. Atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.0301.1980.6815

460 - STJ. Tributário. Iptu. Sociedade de economia mista. Concessionária serviço público. Cemig. Imunidade. Inexistência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação eminentemente constitucional. Competência do colendo STF. Súmula 126/STJ.

1 - A competência do STJ cinge-se à uniformização da legislação infraconstitucional federal, escapando-lhe a apreciação de matéria constitucional. 2 - Fundando-se a solução do cerne da lide, perpetrada pelo acórdão recorrido, em interpretação de matéria eminentemente constitucional, conforme se extrai do excerto: "A Constituição da República não concede imunidade às sociedades de economia mista, fazendo-o apenas relativamente às pessoas jurídicas de direito público inter... ()

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Doc. 193.1601.5000.0900

461 - STF. Recurso extraordinário. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Tema 437/STF. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Embargos declaratórios. Vício. Inexistência. Desprovimento. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. , impõe-se o desprovimento.

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Doc. 193.1601.5000.0300

462 - STF. Recurso extraordinário. Tema 385/STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Vício. Inexistência. Desprovimento. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. , impõe-se o desprovimento.

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Doc. 230.3200.8297.8276

463 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária pela União. Imunidade recíproca. Não incidência. Titularidade do bem no momento do fato gerador. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando desconstituir o título executivo à alegação de imunidade tributária recíproca (, VI, a) com relação ao crédito tributário correspondente ao IPTU do exercício de 1993, incidente sobre imóvel da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no tocante ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca. II - Verifica-... ()

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Doc. 103.1674.7356.5600

464 - STF. Tributário. IPTU. Imóveis que compõem o acervo patrimonial do Porto de Santos, integrantes do domínio da União. Imunidade reconhecida, quanto aos impostos não se estendendo às taxas. Irrelevância do bem ser ocupado por empresa delegatária. CF/88, art. 150, VI, «a». CTN, art. 32.

«Impossibilidade de tributação pela Municipalidade, independentemente de encontrarem-se tais bens ocupados pela empresa delegatária dos serviços portuários, em face da imunidade prevista no , VI, «a». Dispositivo, todavia, restrito aos impostos, não se estendendo às taxas.»

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Doc. 200.9012.9000.0500

465 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. IPTU. Entidade sindical. Imunidade. Colônia de férias. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, no termo do CPC... ()

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Doc. 193.1601.5000.0600

466 - STF. Recurso extraordinário. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Tema 437/STF. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Embargos declaratórios. Vício. Inexistência. Desprovimento. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. , impõe-se o desprovimento.

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Doc. 167.8152.4000.0900

467 - STF. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Imóvel da rffsa transferido para o patrimônio da União. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merecetrânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não se aplica o princípio da imunidade tributária a débito de IPTU devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) ao Município de Curitiba (RE 599.176-RG). 2. Ao julgamento do RE 959.489-RG/SP, DJE de 18.8.2016, o Plenário Virtual desta Suprema Corte, por unanimidade, reconheceu a inexistência de reperc... ()

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Doc. 210.4060.4886.9708

468 - STJ. Processual civil. Execução fiscal exceção de pré-executividade. IPTU. Cobrança realizada em desfavor de entidade de assistência social que goza de imunidade tributária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal. Na sentença, julgou-se procedente a exceção para declarar a inexigibilidade do IPTU em razão de imunidade da executada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundament... ()

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Doc. 196.4264.2001.8100

469 - TJCE. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo ativo concedido. CPC/2015, art. 1.019, I. Instituição educacional sem fins lucrativos. Bens imóveis. IPTU. Finalidade essencial. Imunidade tributária genérica. CF/88, art. 150, VI, «c», § 4º. Súmula 724/STF. Recurso Conhecido e provido. CPC/2015, art. 294.

«1. À evidência, dentro de uma mesma demanda poderão ser feitos vários pedidos de tutela provisória de urgência incidental, desde que não sejam idênticos, à luz do disposto no parágrafo único do , sem que isso implique malferição ao primado da adstrição do juiz a causa, muito menos decisão extra petita. 2. Na espécie, afigura-se público e notório que a agravante é uma Instituição educacional sem fins lucrativos, de sorte que, pelo seu caráter intríns... ()

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Doc. 170.2580.2002.9800

470 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade da própria rffsa. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ocorrência. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

«1 Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. A agravante sustenta que ocorreu violação do , de 1973, pois entende que houve omissão quanto aos seguintes pontos: a) é imune a RFFSA para o não pagamento de tributos, por sua natureza jurídica e b) essa situação não foi resolvida pelo acórdão RE 599.176/PR. Aduz ainda que o próprio STF decidiu que a controvérsia relativa aos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tri... ()

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Doc. 170.2754.0002.9100

471 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade da própria rffsa. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ocorrência. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

«1 Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. A agravante sustenta que ocorreu violação do , de 1973, pois entende que houve omissão quanto aos seguintes pontos: a) é imune a RFFSA para o não pagamento de tributos, por sua natureza jurídica e b) essa situação não foi resolvida pelo acórdão RE 599.176/PR. Aduz ainda que o próprio STF decidiu que a controvérsia relativa aos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tri... ()

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Doc. 210.7150.7267.8769

472 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Empresa privada. Concessionária de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Extensão indevida. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 437/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento, no julgamento do RE 601.720 RG/RJ, sob a sistemática de repercussão geral, de que «Incide o Imposto Predial e Territorial Urbano, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo» (Tema 437/STF). 2 - Nessa senda, o STJ decidiu em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de repercussão geral (Tema 437/STF) ao concluir que a o... ()

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Doc. 152.5355.5000.4000

473 - STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. iptu. município de são paulo. imunidade. entidade fechada de previdência privada sem fins lucrativos. súmula 287/stf. agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. súmula 283/stf. incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Constituição Federal, art. 150, § 4º, VI, ‘c’ - Entidade fundacional que reclama provimento jurisdicional de imunidade tr... ()

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Doc. 329.4467.3400.4688

474 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela executada - Imunidade tributária - Entidade religiosa - Imóvel tributado de propriedade da executada onde instalado um templo religioso - Reconhecimento da imunidade tributária, porquanto relacionado com as atividades religiosas - art. 150, VI, «b» e § 4º, da CF/88 - Cabe ao ente tributante o ônus de apresentar prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito à imunidade da entidade, conforme entendimento do STF - Presunção da legalidade dos atos administrativos ilidida - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 220.5271.2886.2788

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Tributário. IPTU e ISS. Imunidade tributária. Presunção de que o imóvel está sendo utilizado no atendimento de suas finalidades essenciais. Alteração das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias. Óbice da Súmula 7/STJ.

1. Conforme orientação desta Corte, «cabe ao Poder Público o ônus de provar que o imóvel gerador do tributo, locado pela entidade autárquica a terceiros, não está afetado às suas finalidades institucionais para efeito de afastar a imunidade que aquela usufrui» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 01/02/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. 1.300.365, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/6/2020. 2. O reexame... ()

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Doc. 155.7945.9000.9300

476 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos da cemig rejeitados.

«1.A teor do disposto no , I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2.Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da pre... ()

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Doc. 167.8152.4000.7200

477 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Imóvel pertencente à União que se encontra em posse precária de concessionária de serviço público. Utilização do bem na atividade fim. Impossibilidade de cobrança de IPTU. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A imunidade tributária constante do , VI, a alcança o imóvel pertencente à União que se encontra em posse precária de concessionária de serviço público para ser utilizado na atividade fim a qual essa se destina. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 193.8800.4000.0300

478 - STF. Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista na CF/88, art. 150, VI, «a» a pessoa jurídica de direito privado ocupante de bem público. Precedentes. Recursos extraordinários 1601.720/RJ, acórdão por mim redigido, com publicação no diário da justiça de 5/09/2017, e 1594.015/SP, de minha relatoria, acórdão veiculado no diário da justiça de 25/08/2017.

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Doc. 143.6215.9000.7700

479 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Inexistência. Colônia de férias. Patrimônio não ligado às finalidades essenciais do sindicato. 3. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 531.9695.7246.4298

480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de embargos à execução opostos em face do Município do Rio de Janeiro, visando à extinção da execução fiscal, com a consequente desconstituição da Certidão de Dívida Ativa, na qual se encontram inscritos os créditos tributários de IPTU, referentes ao imóvel de propriedade da Fundação embargante. 2. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a imunidade tributária e julgando extinto o crédito tributário relativo ao IPTU. Inconformismo d... ()

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Doc. 158.4120.3000.0500

481 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Imunidade recíproca. IPTU. Município de santos. Companhia docas do estado de São Paulo. Violação literal à norma constitucional. Decisão monocrática de improcedência da ação rescisória.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há uma obrigatoriedade de julgamento colegiado, quando a decisão monocrática se pautar em entendimento reiterado do Tribunal Pleno desta Corte, em razão de expressa previsão do art. 21, §1º, do RISTF. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, em sede de repercussão geral, que a regra imunizante do , VI, «a», estende-se à Companhia Docas do Estado de São Paulo. Precedente: RE-RG 253.472, ... ()

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Doc. 923.3098.0373.9845

482 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO LITISPENDÊNCIA, EXTINGUE A DEMANDA E CONDENA A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1. «UMA AÇÃO É IDÊNTICA A OUTRA QUANDO POSSUI AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO» E «HÁ LITISPENDÊNCIA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO» (ART. 337, §§ 2º E 3º, CPC), O QUE NÃO SE VERIFICA NO ESPECÍFICO COTEJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. 2. CAUSALIDADE QUE SE AFERE À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, UMA VEZ EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU BEM COMO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE TCDL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UMA DAS PARTES. INCUMBE À EMBARGANTE ARCAR COM HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS DA TCDL BUSCADOS NA EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO, QUE FORAM PAGOS; E AO EMBARGADO INCUMBE PAGAR HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS DO IPTU BUSCADOS NA MESMA EXECUÇÃO, DADO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. PROJEÇÃO DA CORRESPONDENTE PROPORÇÃO À RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 171.2420.5004.0600

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária recíproca. Fundamento eminentemente constitucional. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1. Nos termos do , § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 221.0190.8121.3414

484 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Substituição. Desnecessidade. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional do acórdão. Competência do STF. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa relativa a débito do Imposto Territorial Urbano e Predial (IPTU) do exercício de 2001. Sobreveio a sentença de improcedência. Sem condenação, improcedência ao pagamento de honorários advocatícios em razão do encargo legal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso com fundamento em ser a matéria eminentemente constitucional. Interposto agravo intern... ()

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Doc. 241.1040.9919.7734

485 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Iptu. CTN, art. 34. Contrato de concessão de uso para sociedade empresária. Imóvel pertencente à União. Imunidade. Violação ao Decreto-Lei 271/1967, art. 7º. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2 - Não há como, apreciar o mérito da controvérsia com base em dita malversação ao e a cláusula de reserva de plenário, pois não houve o devido prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF, por analogia. 3 - O concessionário do imóvel público, que detém a posse mediante relação pessoal,... ()

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Doc. 210.8200.9561.2372

486 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Imóvel registrado em nome da concessionária. Hipótese de incidência e sujeição passiva evidenciadas. CTN, art. 32 e CTN art. 34. Exigibilidade da exação.

1 - Não é possível conhecer da alegação relativa à imunidade reciproca (, VI), uma vez que o recurso especial não se presta para revisar interpretação acerca de matéria constitucional. 2 - A jurisprudência do STJ, ao interpretar os e CTN art. 34, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, firmou o entendimento de que, «somente no caso de a concessionária de serviço público for possuidora direta do bem imóvel sem a... ()

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Doc. 230.8230.1203.7396

487 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Matéria pacificada em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 601.720/RJ. Tema 437. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É entendimento desta Corte Superior que a concessionária prestadora de serviço público é empresa que exerce atividade econômica, sujeitando-se ao pagamento do IPTU, incidente sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo, conforme decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, ao apreciar o Tema 437. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 161.6975.5001.4700

488 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU e tcdl. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Imunidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Matéria decidida sob o prisma constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

«1. Conforme dispõe a Súmula 393/STJ: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória». 2. Entendimento contrário ao do Tribunal de origem, no sentido de que não seria necessária a produção de prova para acolher o pedido autoral, demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível na via eleita processual escolhida pelo recorrente, ante o óbice da Súmula... ()

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Doc. 145.7745.2000.9500

489 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. IPTU. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade. Preenchimento dos requisitos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 145.7963.2001.3500

490 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. IPTU. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade. Preenchimento dos requisitos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 457.8763.7773.6019

491 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU IMUNIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. ENTIDADE RELIGIOSA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À IGREJA. APELAÇÃO DO EXCEPTO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. 966.4725.2946.0446

492 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU de 2017 - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela CDHU - Insurgência da excipiente-executada sustentando imunidade recíproca nos termos do art. 150, VI, «a», e §2º, da CF/88- Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso não provido.

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Doc. 229.1223.9858.9791

493 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU de 2009 a 2011 - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela CDHU - Insurgência da excipiente-executada sustentando imunidade recíproca nos termos do art. 150, VI, «a», e §2º, da CF/88- Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso não provido.

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Doc. 182.7930.6000.1300

494 - STF. Tributário. Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista na CF/88, art. 150, VI, «a», a pessoa jurídica de direito privado arrendatária de bem público. Precedentes: recurso extraordinário 601.720/RJ, redator do acórdão o ministro Marco Aurélio, com publicação no Diário da Justiça de 5 de setembro de 2017, e recurso extraordinário 594.015/SP, relator o ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 25 de agosto de 2017.

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Doc. 182.6500.9000.2900

495 - STF. Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «a» a pessoa jurídica de direito privado arrendatária de bem público. Precedentes. Recurso extraordinário 601.720/RJ, redator do acórdão o Ministro marco aurélio, com publicação no diário da justiça de 5 de setembro de 2017, e recurso extraordinário 594.015/SP, relator o Ministro marco aurélio, acórdão publicado no diário da justiça de 25 de agosto de 2017.

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Doc. 230.7030.9664.2616

496 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Exercícios de 2015 e 2016. Imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Não cabimento. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada pelo Município de São Paulo contra Concessionária Move São Paulo S/A, por meio da qual se objetiva a cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2015 e 2016. 2 - O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o aresto recorrido baseia-se no entendimento de que «as teses de direito firmadas em razão do julgamento dos RE 594.015 e 601.720 são totalmente aplicáveis ao caso em questão» (... ()

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Doc. 178.5572.6005.3900

497 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. IPTU. Entidade assistencial. Imunidade tributária. CPC, art. 333, II, de 1973 ônus da prova. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, imputou ao município o ônus da prova do não preenchimento dos requisito... ()

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Doc. 436.4894.2950.1009

498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE A ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. art. 150, VI, ALÍNEA ¿C¿, DA CF. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO ARTICULADO NA PEÇA DE INGRESSO. CASO EM ANÁLISE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELO MUNICÍPIO APELANTE QUE O SINDICATO APELADO NÃO FAZ JUS À IMUNIDADE COM BASE NOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 14, ÔNUS QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, II, UMA VEZ QUE CONSTA DOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA TITULARIDADE DO BEM E DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICIADA PELA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 52, NO SENTIDO DE QUE, ¿AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, «C», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO NAS ATIVIDADES PARA AS QUAIS TAIS ENTIDADES FORAM CONSTITUÍDAS¿. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. 992.6095.6674.8627

499 - TJSP. Execução fiscal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. IPTU, do exercício de 2023. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Entidade de caráter religioso. Igreja Católica Apostólica Romana. Imunidade tributária de templos de qualquer culto prevista no CF/88, art. 150, VI, «b». Aplicabilidade imediata. O Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 204.4533.2005.1400

500 - STF. Direito tributário. Agravo interno em agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Débito da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CTN, art. 9º. CTN, art. 202, V.

«1 - O entendimento fixado no RE Acórdão/STF (Tema 909/STF) não se aplica ao caso. A controvérsia ora em exame refere-se à inexistência da imunidade tributária recíproca em relação à União, quando esta assumir a condição de sucessora dos débitos tributários da RFFSA. Já a matéria discutida no Tema 909 diz respeito aos requisitos para a concessão da imunidade tributária à própria RFFSA. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, ... ()

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