Iptu Imunidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.3180.3000.0300

51 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a», e § 2º. Autarquia. Presunção de destinação do patrimônio, da renda e dos serviços às finalidades essenciais das entidades imunes. Dever do fisco de provar eventual desvio de finalidade. Imóvel vago ou sem edificação. Possibilidade de abrangência da imunidade. Agravo interno a que se nega provimento. CTN, art. 9º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7001.1500

52 - TJMG. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias. Ausência de divisibilidade e especificidade. Inconstitucionalidade

«- Não obstante a natureza eminentemente pública do serviço de fornecimento de energia elétrica, consoante , XII, b Federativa do Brasil, a imunidade tributária que ampara a União, Poder Público concedente, não pode ser estendida à concessionária, tendo em vista a vedação constitucional à proteção imunitória às sociedades de economia mista (art. 150, §§ 2º e 3º). - Os serviços de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos não poss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1825.7001.4000

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência.

«1. Não ocorre contrariedade ao , de 1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O TRF da 4ª Região assinalou que «[...] a questão da imunidade não foi arguida em sede de apelação, configurando inovação da lide», sendo que tal ponto não foi especificamente combatido nas razões r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8963.9000.5400

54 - STJ. Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Assistência social. Sede campestre. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao 2 - Retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com expresso enfrentamento da questão relevante considerada omitida. 3 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2914.7001.7900

55 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto antes da vigência, do CPC/2015. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Ação anulatória de auto de infração. Tema do acórdão recorrido. Natureza jurídica da agravante para fins imunidade tributária. Tema do apelo extremo. Pretensa submissão ao regime de precatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2150.7001.9400

56 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA, sociedade de economia mista, foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7119.9448

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Imunidade. CTN. Requisitos comprovados. Juízo firmado com lastro no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão firmada pela Corte de origem, com fundamento no conjunto fático probatório no sentido de que o recorrido comprovou a observância dos requisitos do CTN, para fazer jus à imunidade de pagamento do IPTU demanda o reexame de fatos e provas dos autos, o que, no âmbito do recurso especial, é inviável por força da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.9122.7001.9600

58 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Companhia Brasileira de trens urbanos. Serviços públicos. Tafifa como contraprestação do usuário.

«1 - O exame do preenchimento dos requisitos para fazer jus à imunidade tributária recíproca cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2 - A cobrança de tarifa, isoladamente considerada, não possui aptidão para descaracterizar a regra imunizante prevista na , VI, «a». Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do , § 4º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.9022.2000.1000

59 - TJRJ. Tributário. Consignação em pagamento. Taxa de coleta de lixo urbano, embutida em cobrança de IPTU. Imunidade tributária da autora previamente reconhecida pelo réu. Acolhimento da pretensão. CTN, art. 32 e CTN, art. 164, I.

«Se a não incidência tributária não veio a ser demonstrada como prévia e anteriormente desconstituída, correta a pretensão inaugural de se eximir de responsabilidade fiscal pelo depósito do valor reconhecido como devido. Parcela, ademais, insuscetível de ser destacada da cobrança efetuada pelo réu. Adequação da ação de consignação, como efetuada. Quitação da obrigação corretamente reconhecida e mantida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2972.1000.7400

60 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor da , VI a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1275.3000.4600

61 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Rffsa. Pretensão que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional.

«1. Não reconhecimento da imunidade tributária prevista no , VI, c por não se verificar os requisitos necessário em relação aos serviços prestados pela extinta RFFSA à época dos fatos geradores. 2. Para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2434.0000.2600

62 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Imunidade recíproca. Infraero. Repercussão geral reconhecida no ARE 638.315-RG. Tema 412.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 2º e 3º. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5014.1900

63 - TARJ. Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade concedida a entidade de assistência social. Benefício que não alcança os imóveis que esta entidade aluga a terceiros. Caráter personalíssimo da imunidade. Pagamento do imposto, ademais, a cargo do locatário pela posse do bem. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. CF/88, art. 150, VI, «c», § 4º. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Os destinatários do instituto constitucional da imunidade tributária, segundo está expresso no § 4º do , são as pessoas e não o seu patrimônio. Assim, a imunidade de que gozam as entidades de assistência não se estende aos imóveis por ela locados mormente quando a obrigação de pagar o tributo, pelo contrato, é do locatário. Sentença mantida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4911.6000.8200

64 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade sindical. Colônia de férias. Conclusão do tribunal a quo de que o bem imóvel não estaria destinado às finalidades essenciais da agremiação. Reexame de matéria fática. Inviabilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.4474.3001.0700

65 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Sociedade de economia. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Julgamento pelo STF em recurso extraordinário. CF/88, arts. 102, III, 105, III e 150, VI, «a». CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O Tribunal de origem negou a imunidade recíproca da agravante, embasado em fundamento eminentemente constitucional. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0713.3000.5700

66 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Extensão à sociedade de economia mista.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 594.015. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular os acórdãos embargados e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9978.6596

67 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. IPTU. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Acórdão com fundamento constitucional.

1 - Não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O acórdão recorrido reconheceu a imunidade tributária da Companhia do Metropolitano de São Paulo com base em fundamentação eminentemente constitucional, insuscetível de revisão em Recurso Especial. 3 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3861.1000.5700

68 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno da união desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do , VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp. 1.605.180/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; REsp. 1.601.032/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.9.2016 . 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2231.3002.6400

69 - STJ. Processual e tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Sociedade de economia. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Competência da suprema corte.

«1. O Tribunal de origem negou a imunidade recíproca da agravante, embasado em fundamento eminentemente constitucional. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes do STJ. 3. Na e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2909.4207

70 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Natureza constitucional da controvérsia. Provimento negado.

1 - A Corte a quo, ao julgar a questão da imunidade tributária recíproca, embasou seu entendimento em preceito de natureza eminentemente constitucional, precisamente na interpretação dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, bem como no , o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, consoante dispõe o 2 - Agravo interno a que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3521.6000.5500

71 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Imunidade de templos de qualquer culto. Destinação do imóvel. Reexame de provas. Incidência da súmula 279/STF. CF/88, arts. 19, I e 150, VI, «b» e § 4º.

«1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos a fim de verificar a imunidade do imóvel em decorrência da sua destinação. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Aplicação da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3363.1000.7700

72 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Acórdão respaldado em fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - Nos termos do , III, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, não tem competência para revisão de acó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7934.3001.2400

73 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, c). Preenchimento dos requisitos. Infraconstitucional. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a agravada preenchia os requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária desde sua criação, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional () e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é admitido em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4231.9436

74 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade. Incidência da regra da CF/88, art. 150, § 2º revisão do acórdão na via eleita. Descabimento.

1 - Na hipótese em foco, o acórdão recorrido decidiu que a cobrança do IPTU restou prejudicada em razão da garantia constitucional da imunidade de que goza o INSS, ainda que seja o imóvel objeto da tributação alugado a terceiros, conforme interpretação do art. 150, § 2º, da CF. 2 - Solucionada a controvérsia sob o prisma constitucional, torna-se inviável a revisão do acórdão na via eleita, ex vi do regime de competência previsto no art. 105, III, da Constituição de 1988. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5393.0000.9400

75 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. IPTU. Imunidade. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Verifica-se que a questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (, § 4º), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3521.6000.5400

76 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Imunidade. Templos de qualquer culto. Destinação do imóvel. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário. CF/88, arts. 19, I e 150, VI, «b» e § 4º.

«1. A imunidade prevista no , VI, «b», deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Precedente. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4971.8001.7000

77 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que o Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do art. 150, VI, a da CF/1988), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1001.6900

78 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Concessionária de serviço público. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar em Recurso Especial questão dirimida sob o prisma eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura, de plano, neste caso. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5733.4000.3900

79 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Destinação dos bens. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ônus da prova.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da recorrente, especialmente para verificar a destinação dos bens, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. A presunção sobre o enquadramento originalmente conferido deve militar a favor do contribuinte e, caso já tenha sido deferido o status de imune, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6500.9000.0000

80 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência do agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ausência de similaridade entre os acórdãos indicados. 3. Inadmissibilidade 4. IPTU. Imunidade. Templos de qualquer natureza. 5. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9553.5002.3700

81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concessionária de serviço público. IPTU. Imunidade recíproca. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

«1. Descabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais, sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. O IPTU é inexigível somente de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes. 3. Na espécie em análise, o acórdão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.7776.9150.5295

82 - TJSP. IPTU -

Imunidade - Município de Santos - Inexistência de imunidade recíproca na espécie - Imunidade não extensível às sociedades de economia mista - Violação à isonomia e à livre concorrência - Art. 173, § 2º, da CR - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4041.5001.3500

83 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Processual civil. IPTU. Imunidade. Obscuridade da decisão embargada. Ausência.

«1. Não há obscuridade a ser sanada no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Com efeito, a Corte de origem decidiu que a natureza jurídica estatutária da agravante é a de uma Sociedade de Economia Mista, isto é, ente descentralizado que explora atividade econômica, auferindo lucros, e, assim, não alcançado pela imunidade tributária. 3. Ressalte-se, por fim, que o acórdão colacionado pela embarg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2842.1000.6700

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. IPTU. Imunidade da rffsa. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

«1. Afasta-se a alegada violação do , de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. As questões tratadas nos autos têm contornos eminentemente constitucionais, não sendo possível exame nesta instância superior,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2523.9000.9400

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. IPTU. Imunidade da rffsa. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

«1. Afasta-se a alegada violação do , de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. As questões tratadas nos autos têm contornos eminentemente constitucionais, não sendo possível exame nesta instância superior,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2780.0000.5600

86 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Imunidade. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Necessidade do reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 21 e 31. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2780.0000.5700

87 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Imunidade. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Necessidade do reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 21 e 31. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0715.4000.5300

88 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula 724/STF. Comprovação dos requisitos para reconhecimento da imunidade. Controvérsia decidida à luz do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.

«1. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte de que a regra imunizante contida no , VI, c afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais (Súmula 724/STF). 2. Para ultrapassar o entendimento consagrado pelo Tribunal a quo, especialmente no que concerne à destinação dos al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.0404.3000.8800

89 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Destinação dos bens. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5213.8001.9700

90 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Exigibilidade de IPTU. Imunidade reconhecida. Tese da municipalidade que almeja a interpretação dos requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, após examiná-lo, concluiu pelo direito à imunidade pretendida pela ora recorrida, nele fundando sua decisão. Assim, não cabe a esta Corte Superior a revisão pretendida, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8353.0001.6100

91 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. IPTU. Imunidade. Requisitos do CTN, art. 14. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Ficou consignado pela Corte de origem que a agravada preenchia os requisitos do para gozar da imunidade tributária em período anterior ao ano de 2010; para infirmar tal entendimento, exige-se, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que encontra vedação na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 2. A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para se garantir acesso à instância especial. No caso, incide a Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.7996.6071.2971

92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RIOTRILHOS NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DO METRÔ (EM LIQUIDAÇÃO) IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. art. 150, VI, «A» DA CF/88. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Posse do bem exercida por Sociedade de Economia Mista sui generis, constituída exclusivamente por ações do Estado, da União e do Município do Rio de Janeiro. 2. Bem público afetado a serviço público essencial de transporte metroviário sob o regime não concorrencial. Precedentes do STF e do TJRJ. 3. Reforma da sentença. Extinção da execução fiscal. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7207.3105

93 - STJ. Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Concessionária de serviço público. Iptu. Imunidade recíproca. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão nem de contradição, pois resolveu a matéria de direito valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. O argumento expendido pela recorrente, de que houve omissão e contradição no julgado, demonstra, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos da decisão. 2 - Descabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7581.5153

94 - STJ. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Concessionária de serviço público, IPTU. Imunidade recíproca. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão nem de contradição, pois resolveu a matéria de direito valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. O argumento expendido pela recorrente, de que houve omissão e contradição no julgado, demonstra, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos da decisão. 2 - Descabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7382.6873

95 - STJ. Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Concessionária de serviço público, IPTU. Imunidade recíproca. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão nem de contradição, pois resolveu a matéria de direito valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. O argumento expendido pela recorrente, de que houve omissão e contradição no julgado, demonstra, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos da decisão. 2 - Descabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.4620.3027.5008

96 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de São Paulo contra a Sociedade Feminina de Instrução e Caridade, referente ao IPTU. A entidade alegou imunidade tributária por ser filantrópica e sem fins lucrativos, conforme art. 150, VI, «c» da CF. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, condenando o Município ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.0604.3000.6800

97 - STJ. Processo civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Concessionária de serviço público. Iptu. Imunidade recíproca. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

«1. Não se verifica ofensa ao , IIquando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Descabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4971.8001.7300

98 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que o Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do art. 150, VI, a da CF/1988), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2959.8628

99 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional.

1 - Não se observa afronta ao , quando a lide é resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, como no caso dos autos. 2 - Outrossim, o Tribunal de origem decidiu a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor da , VI, a), o que impede a revisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8865.3000.1400

100 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Instituição de ensino. Fundação sem fins lucrativos. Requisitos.

«1. A imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos, prevista no , VI, «c», é de natureza subjetiva e incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços dessas instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais. Precedente: RE-RG 767.332, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 22/11/2013. 2. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo , V... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações