Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Decisão agravada que rejeita a exceção de pré-executividade por meio da qual a parte executada alegava a imunidade tributária de templo religioso. A jurisprudência do STJ admite que a imunidade tributária possa ser suscitada pela via da exceção de pré-executividade, desde que seja possível comprovar de plano a natureza de templo religioso, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a parte agravante logrou comprovar, de plano e simultaneamente, a sua natureza religiosa e assistencial. Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «b» e «c», da CF/88. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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552 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Patrimônio da rffsa. Incorporação pela União. Imunidade tributária. Acórdão com fundamento constitucional. Recurso extraordinário ausente. Lançamento de ofício. Meios de notificação do contribuinte. Prescrição do crédito tributário. Reexame de fatos e provas.

553 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade das CDAs. Imunidade tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento.

554 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 601.720/RJ. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EXERCÍCIOS FISCAIS DOS ANOS DE 2015, 2016 E 2017. ACOLHIMENTO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE, JÁ RESOLVIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0167901-58.2018.8.19.0001, NO QUAL FOI DECLARADA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EXECUTADA/EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA PELA ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL E TRANSITADA EM JULGADO. TRATA-SE, ASSIM, DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL, COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA, DESCABENDO A REANÁLISE DE SEU MÉRITO, ATÉ MESMO PORQUE NÃO TROUXE O EXEQUENTE/EMBARGADO ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOVOS CAPAZES DE DESCONFIGURAR A ALUDIDA IMUNIDADE/ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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556 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Imunidade recíproca. IPTU. Cbtu. Imóvel desapropriado.. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

557 - TJSP. Ação de Repetição de Indébito. IPTU. Entidade de caráter religioso. Alegação de imunidade tributária prevista no art. 150, «b» e §4º da CF. Sentença de improcedência. Decisão a ser mantida. A imunidade tributária é uma garantia constitucional dada aos contribuintes de não incidência de tributos, de modo que a sua aplicação é imediata, conforme dispõe o § 1º do art. 5º da CF, razão pela qual, inclusive, não pode ser condicionada à anterior processo administrativo. Sendo assim, para os fins de imunidade relacionada ao IPTU, como na hipótese, basta a comprovação da condição de entidade religiosa e a propriedade ou o exercício da posse com animus domini sobre o imóvel relacionado à tributação. Todavia, no caso, a apelante não trouxe aos autos provas documentais essenciais para corroborar as suas alegações de proprietária dos bens descritos na inicial, como escrituras e registros imobiliários. A falta de documentação adequada acerca da titularidade dos imóveis e a inexistência de prova de posse e uso desses bens inviabilizam o reconhecimento da imunidade tributária pretendida. Outrossim, o fato da Municipalidade não ter contestado especificamente a questão da propriedade imobiliária não desobriga a requerente de apresentar provas mínimas que demonstrem a legitimidade de sua pretensão. Nega-se provimento ao apelo, com majoração de honorários

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558 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. IPTU e ISS. Imunidade tributária. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Moldura fática. Não preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Obscuridade inocorrente. Caráter infringente.

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559 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL DESTINA-SE ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA EXCIPIENTE. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO. APELAÇÃO DO EXCEPTO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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560 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imunidade tributária. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Discussão sobre destinação de imóvel. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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561 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. IPTU. Concessionária de serviço público. Cemig. Imunidade recíproca. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

562 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. IPTU. Concessão de uso de bem público (Hangar situado no aeroporto de Jacarepaguá) para pessoa jurídica de direito privado, a qual exerce atividade lucrativa no local. Pretensão de extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, IV, «a» da CF, defendendo a distinção em relação aos precedentes do STF a respeito da matéria, sob o argumento de que ocupa bem público por equiparação. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Aplicação dos Temas 385 e 437 da repercussão geral do STF, os quais destacam a inaplicabilidade da imunidade tributária invocada pelo recorrente, independentemente da atividade exercida quando explorada atividade econômica com fins lucrativos, qualificando-se como contribuinte do imposto predial (CTN, art. 34). Alegação da equiparação da área cedida a bem público que não se sustenta no contexto fático delineado nos autos. Impositiva exclusão da imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU dos imóveis pertencentes ao complexo aeroportuário cedidos a particulares para a exploração de atividade econômica com intuito de lucro, alheia ao serviço público stricto sensu de infraestrutura aeroportuária (Rcl 60726 AgR, DJe 2010/2023). Recurso desprovido.

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563 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS DE IPTU PRETENDIDAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1.

564 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva. Imunidade tributária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

565 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 601.720/RJ. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

566 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re Acórdão/STF. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

567 - STJ. Tributário IPTU. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Propriedade fiduciária. Imunidade recíproca. Empresa pública. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 173, § 2º. Enfoque constitucional da matéria. Tema com repercussão geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

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568 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Alegação de imunidade. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1022. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão com fundamento constitucional impossibilidade de análise nesta corte. Recurso extraordinário interposto nos autos.

569 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Imunidade da embargante em relação ao IPTU, por se tratar de entidade assistencial, que se estende a imóvel, ainda que transitoriamente vago. Procedência dos embargos à execução fiscal, cancelamento da dívida ativa e extinção da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso da Municipalidade improvido.

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570 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF/88, art. 150, VI, «c»): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.

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571 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2009 a 2011 - Município de Guarulhos- Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a imunidade recíproca nos termos do art. 150, VI, «a», e §2º, da CF/88- Decisão que rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da execução que merece ser mantida - Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso não provido.

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572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig distribuição s/a desprovido.

573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig distribuição S/A desprovido.

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574 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Entidade assistencial. Fins lucrativos. Ausência. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c». Súmula STF-724. Imóvel alugado. Valor aplicado em favor das finalidades essenciais. CPC/1973, art. 514. Inicial inepta. Não configuração. Apelação cível. Processo civil. Admissibilidade recursal. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Preenchimento. Inépcia não configurada.

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575 - TJSP. Mandado de Segurança. Reexame Necessário. Sentença que concedeu a segurança pleiteada, e determinou o cancelamento dos débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2018 a 2022, assim como reconheceu a imunidade tributária da impetrante. Entidade de caráter religioso. Aplicabilidade imediata. O Texto Constitucional, em seu art. 150, VI, «b», veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. A imunidade abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Elementos de prova e cognição constantes dos autos que revelam a juridicidade da pretensão. Outrossim, o Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II. Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão

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576 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 e 2007. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, em que alegada a imunidade tributária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Imunidade tributária dos templos de qualquer culto prevista no art. 150, «b», da CF, a qual tem aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenche os requisitos da imunidade pertencente à municipalidade (art. 333, II, CPC/1973 e 373, II, do CPC/2015) em prévio e regular processo administrativo. Imunidade reconhecida. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), sem prejuízo de o benefício ser suspenso caso a municipalidade venha a comprovar pelas vias próprias o descumprimento de requisito exigido pelo § 4º do art. 150 da CF. Extinção da execução que se mostra de rigor. Recurso provido.

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577 - STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Rffsa. Inexistência. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Cobrança de tarifa do usuário. Remuneração de capital. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

578 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RODOVIA NOVA DUTRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSENTE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO SEGURO-FIANÇA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1.

579 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPTU. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Imunidade recíproca. Relevância econômica social e jurídica da controvérsia. Reconhecimento da imunidade recíproca. Ratificação do entendimento. Possibilidade. Aplicação do procedimento da repercussão geral. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «a». CPC/1973, art. 543-B. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 1773.992/BA ).

580 - STJ. Embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Omissão. Direito tributário. Imunidade tributária. IPTU. Imóvel que se encontra na posse de concessionária de serviço público. Utilização do bem na atividade fim. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STF. Recurso extraordinário admitido. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

581 - STF. Recurso extraordinário. Tema 437/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. IPTU. Imóvel de propriedade de ente público. Cessão. Pessoa jurídica de direito privado. Incide o imposto predial e territorial urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. CF/88, art. 150, VI, «a», §§ 2º e 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

582 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

583 - STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade tributária. IPTU. Alegada violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal de origem. Reexame de conteúdo fático. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Afirmado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

584 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À COHAB, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL INDEVIDA QUANDO SE TRATA DE EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE O PROCESSO AVANCE TAMBÉM EM DESFAVOR DA COMPANHIA.

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585 - STF. Recurso extraordinário. Tema 385/STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Terceiro interessado. Intervenção tardia. Processo. Recebimento. Estágio atual. Ao ser admitido, o terceiro interessado recebe o processo no estágio em que se encontra. Recurso formalizado por interveniente que ingressa tardiamente não é instrumento hábil a reabrir o debate sobre questão decidida.

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586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig geração e transmissão s/a desprovido.

587 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig geração e transmissão s/a desprovido.

588 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 e 2017 a 2020. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, em que alegada a imunidade tributária. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade tributária dos templos de qualquer culto prevista no art. 150, «b», da CF, a qual tem aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenche os requisitos da imunidade pertencente à municipalidade (art. 333, II, CPC/1973 e 373, II, do CPC/2015) em prévio e regular processo administrativo. Imunidade reconhecida. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), sem prejuízo de o benefício ser suspenso caso a municipalidade venha a comprovar pelas vias próprias o descumprimento de requisito exigido pelo §4º do art. 150 da CF. Extinção da execução que se mostra de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

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589 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Imóvel utilizado pela cemig. Acórdão que considera que as sociedades de economia mista não estão sujeitas à imunidade tributária recíproca. Fundamentação constitucional. CF/88, art. 173, § 2º. CF/88, art. 150, VI, «a».

590 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

591 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. IPTU. Exercícios de 2015 e 2016. Imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

592 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. IPTU e taxa de segurança. Imunidade tributário à cemitério particular. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento de dispositivo legal apontado. Lei municipal. Súmulas 280, 282 do STF.

593 - STF. Recurso extraordinário. Tema 437/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Terceiro interessado. Intervenção tardia. Processo. Recebimento. Estágio atual. Ao ser admitido, o terceiro interessado recebe o processo no estágio em que se encontra. Recurso formalizado por interveniente que ingressa tardiamente não é instrumento hábil a reabrir o debate sobre questão decidida.

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594 - STF. Recurso extraordinário. Tema 437/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Terceiro interessado. Intervenção tardia. Processo. Recebimento. Estágio atual. Ao ser admitido, o terceiro interessado recebe o processo no estágio em que se encontra. Recurso formalizado por interveniente que ingressa tardiamente não é instrumento hábil a reabrir o debate sobre questão decidida.

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595 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DA LEGATÁRIA PARA MANEJAR EXCEPTIO, DADA A POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO EM SUA ESFERA PATRIMONIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA QUE NÃO TINHA DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL E NÃO DESEMPENHAVA NELE ATIVIDADE RELACIONADA A SEUS ESCOPOS INSTITUCIONAIS, AO TEMPO DO FATO GERADOR. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

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596 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFERIDA IMUNIDADE À AUTORA NA TELA ADMINISTRATIVA, APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR JUDICIAL. EXPRESSO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, COM REDUÇÃO À METADE (ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TDCL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DO EMBARGANTE. É POSSÍVEL HAVER LITISPENDÊNCIA QUANDO VERIFICADA A IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NO CASO, A AÇÃO ANULATÓRIA BUSCAVA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO A IPTU E HAVIA TRANSITADO EM JUGADO QUANDO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JÁ OS EMBARGOS BUSCAM AFASTAR COBRANÇA DE IPTU E DE TDCL NO EXERCÍCIO DE 1999. COINCIDÊNCIA PARCIAL DE OBJETOS IMPÕE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA QUANTO AO IPTU. AÇÃO QUE PROSSEGUE QUANTO À TDCL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE IPTU, POR FORÇA DA COISA JULGADA (CPC, art. 485, VI); E PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À COBRANÇA DE TDCL.

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598 - STF. Direito constitucional e tributário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. IPTU. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos. CTN, art. 14. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. Reelaboração da moldura fática delineada na origem. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/10/2012.

599 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária pela União. Imunidade recíproca. Não incidência. Titularidade do bem no momento do fato gerador. Fundamento eminentemente constitucional. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

600 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade do acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Imunidade recíproca. Imóvel pertencente a autarquia federal. Art. 150, VI, 'c', da CF/88. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.