STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Imunidade recíproca. IPTU. Município de santos. Companhia docas do estado de São Paulo.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, em sede de repercussão geral, que a regra imunizante do CF/88, art. 150, VI, «a», estende-se à Companhia Docas do Estado de São Paulo. Precedente: RE-RG 253.472, com acórdão redigido pelo Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 01/02/2011.
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