Informacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.7030.3006.6600

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento. Recusa indevida. Lesão ao direito de informação. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 608/STJ. Reembolso devido. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não deve prevalecer a limitação contratual ao valor do reembolso, uma vez que a recorrente não fez prova de que tenha informado a recorrida, de forma adequada, sobre as especificidades de sua rede credenciada, havendo lesão ao direito de informação do consumidor. 2 - A modificação das conclusões do v. acórdão recorrido, nos moldes em que postulada pela ora recorrente, demandaria a análise de cláusul... ()

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Doc. 527.4624.5930.7995

302 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DE VERACIDADE E DEVER DE CUIDADO NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada por particular, visando à reparação de danos morais em razão da veiculação de notícia falsa, que o conectava a uma operação policial de repressão a crimes ambientais, mencionando sua suposta autuação e condução à delegacia. 2. Comprovada a ocorrência da operação conjunta da Polícia Militar, INEA e outros órgãos, mas sem a efetiva autuação ou condução do autor, conforme termo circunstanciado e boletim de ocorrência. 3. S... ()

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Doc. 676.2684.4893.5334

303 - TJSP. PROCESSO PROCON - Auto de infração - Produtos vencidos - Ausência de informação sobre a presença de glúten - Exposição ao consumo - Autuação - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.

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Doc. 144.9060.0015.3600

304 - TJSP. Seguro. Veículo. Indenização. Procedência. Mudança de endereço residencial. Veículo objeto de subtração à mão armada em via pública. Agravamento do risco inexistente. Negativa do pagamento por parte da seguradora sob fundamento de informação falsa. Ausência de infração ao contrato ou má-fé. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 880.0622.4631.6861

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E O CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULOS. PLATAFORMA YOUSE. RECUSA DA SEGURADORA APÓS ANÁLISE DO RESULTADO DA VISTORIA. AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO A COMPELIR A SEGURADORA RÉ A EFETIVAR A CONTRATAÇÃO NOS MOLDES DO CONTRATO ESTIPULADO E INDEVIDAMENTE RECUSADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. 1.

O cerne da questão se concentra na investigação do direito de recusa da seguradora à celebração do contrato de seguro, após a vistoria do veículo, sob a justificativa informada de «vistoria recusada". 2. Como regra geral aplicável às relações de consumo, não pode o fornecedor recusar a venda de bens e prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais (, I... ()

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Doc. 240.6100.1963.1997

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Considera-se justa causa para a mitigação da interposição do recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal» (EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial). 3 - Os prints de tela que não trazem informação do sistema eletrônico... ()

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Doc. 438.6308.9765.7588

307 - TJSP. APARELHO CELULAR IPHONE - Decadência não configurada - Produto fabricado pela Apple vendido apenas com o cabo carregador, desacompanhado do conector de energia USB-C - Venda casada - Não ocorrência - Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho e permite uso de similares - Dever de informação cumprido - Possibilidade de aquisição de produto similar em distintos Ementa: APARELHO CELULAR IPHONE - Decadência não configurada - Produto fabricado pela Apple vendido apenas com o cabo carregador, desacompanhado do conector de energia USB-C - Venda casada - Não ocorrência - Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho e permite uso de similares - Dever de informação cumprido - Possibilidade de aquisição de produto similar em distintos estabelecimentos - Informação da recorrida de fato novo, acerca de ACP de SC favorável (no mesmo sentido) - Acórdão apenas transcrito (não juntado), sem comprovação do trânsito em julgado - Aplicação desnecessária - Danos Morais não configurados - Precedentes desta Turma Recursal - Recurso provido.

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Doc. 543.9335.8646.8297

308 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Transações com cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Chargeback acatado pela instituição financeira. Estorno em conta corrente e não na fatura do cartão. Ausência de informação clara e adequada à pessoa idosa quanto ao acerto contábil para a quitação da fatura. Defeito na prestação dos serviços da fornecedora evidenciado. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Transações com cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Chargeback acatado pela instituição financeira. Estorno em conta corrente e não na fatura do cartão. Ausência de informação clara e adequada à pessoa idosa quanto ao acerto contábil para a quitação da fatura. Defeito na prestação dos serviços da fornecedora evidenciado. Responsabilidade objetiva decorrente do não cumprimento do dever de informação. Inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes pelo não pagamento da fatura. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada. Recurso não provido. V.U.

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Doc. 240.5080.2642.1655

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. A gravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Considera-se justa causa para a mitigação da interposição do recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal» (EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial). 3 - Os prints de tela que não trazem informação do sistema e... ()

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Doc. 210.7050.9185.6140

310 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ orienta que o dever de informação ao consumidor sobre as condições do contrato de seguro é da SEGURADORA, que não o... ()

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Doc. 210.7050.2120.4305

311 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ orienta que o dever de informação ao consumidor sobre as condições do contrato de seguro é da SEGURADORA, que não o... ()

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Doc. 202.1481.7001.1600

312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Ausência de informação sobre a data da citação do executado e existência ou não de bens suficientes à garantia da execução. Não oposição de embargos declaratórios para fins de integração do julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, no que diz respeito à indicada violação do , considerando que a alienação original foi efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, não há informação no acórdão proferido na origem em relação à data em que ocorrida a citação do executado; não há, ainda, qualquer informação quanto à existência ou não de reserva de bens. Por sua vez, o recorrente não provocou a essencial manifestação do colegiado estadual nos embargos de de... ()

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Doc. 146.5370.6004.8800

313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Reprodução de informação constante de cartório de protesto de títulos. Prévia notificação. Prescindibilidade. Reprodução de informação equivocada. Questão não veiculada no recurso especial. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a reprodução, por órgão de restrição ao crédito, de informação constante de registro público, como de cartório de protesto de títulos, dispensa a prévia comunicação. 3. É vedado à parte inovar... ()

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Doc. 932.7393.7988.2771

314 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ré que oferece curso de Comissário de Voo (CMS) em conformidade com as determinações da ANAC. Consumidora que alega falha no dever de informação e ausência de boa-fé objetiva da ré, ao permitir sua matrícula sem informar previamente sobre a necessidade de aprovação no exame pericial para emissão do Certificado Médico de Aeronáutica (CMA). Inexistência de violação ao dever de informação. Autora que se declarou ciente da exig... ()

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Doc. 103.1674.7304.5300

315 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Hospital. Cirurgia plástica. Mamoplastia. Erro médico. Culpa. Negligência. Dever de informação ao paciente. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 490.7593.6898.7736

316 - TJSP. APELAÇÃO -

Transporte rodoviário - Ação indenizatória - Suposta falha no dever de informação que ocasionou a chegada tardia da autora ao local de partida e consequente perda do transporte - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Prova testemunhal que enfatiza a apresentação de vídeo, no momento da entrada no veículo, onde são divulgadas as informações com horários de saída e chegada, assim como, locais de parada - Inverossímil que apenas a requerente recebera a inform... ()

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Doc. 154.0193.0001.1600

317 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.

«1. Cuida-se de ação coletiva com a finalidade de obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína denominada glúten. 2. É dispensável o requisito temporal da associação (pré-constituição há mais de um ano) quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico tutelado. 3. É fundamental assegurar os direitos de informação e segurança ao ... ()

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Doc. 172.0255.0000.3700

318 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de prestação de serviço de ensino. Dever de informação. Responsabilidade civil. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela responsabilidade civil da agravante. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 25/04/2016. II. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, por danos morais, proposta pela parte ora agravada contra a Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta, objetivando a reparação dos danos suportados em decorrência de ausência de informação adequada acerca da limitação de seu curso de licenciatura em Educação Física. III. Não há falar, na hipótese... ()

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Doc. 1691.7946.7320.5300

319 - TJSP. Consumidor - ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - aquisição de televisor com contrato de garantia estendida - defeito no televisor após finda a garantia do fabricante - consumidor que acionou a garantia estendida e obteve informação de que o contrato de seguro havia sido cancelado na mesma data da sua contratação - alegação do consumidor de que não obteve informação do Ementa: Consumidor - ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - aquisição de televisor com contrato de garantia estendida - defeito no televisor após finda a garantia do fabricante - consumidor que acionou a garantia estendida e obteve informação de que o contrato de seguro havia sido cancelado na mesma data da sua contratação - alegação do consumidor de que não obteve informação do cancelamento do contrato - recorrentes que juntaram apenas print de tela para comprovar o cancelamento do contrato de seguro - ausência de documento assinado pelo consumidor com pedido de desistência do contrato e devolução do valor pago - falha na prestação do serviço - recorrentes que participam da mesma cadeia de consumo - afastamento da ilegitimidade de parte passiva da seguradora mantido - devolução do valor pago pelo televisor à consumidora - dano moral configurado - valor de R$ 2500,00 fixado a título de dano moral que atende cirterio de razoabilidade e proporcionalidade - sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido.

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Doc. 133.4136.5011.0840

320 - TJSP. Danos morais - Publicação de holerite com descontos de empréstimos - Procedência, para condenação ao montante de três mil reais - Recurso da ré, para dizer atuação legítima e ausência de danos morais - Admissibilidade - Lei de Acesso à Informação garante a qualquer terceiro não apenas a informação sobre os vencimentos como também quais são os descontos, se obrigatórios ou voluntários, dada a Ementa: Danos morais - Publicação de holerite com descontos de empréstimos - Procedência, para condenação ao montante de três mil reais - Recurso da ré, para dizer atuação legítima e ausência de danos morais - Admissibilidade - Lei de Acesso à Informação garante a qualquer terceiro não apenas a informação sobre os vencimentos como também quais são os descontos, se obrigatórios ou voluntários, dada a possibilidade de penhora mesmo para crédito não alimentares que depende da análise de qual é o vencimento líquido do devedor, diante da jurisprudência consolidada pelo Egr. STJ que a permite, mas com respeito ao mínimo para «dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» - Ademais, parcelas descontadas de empréstimo, ao invés de gravame à honra ou imagem, denotam que o servidor público é bom pagador, porque está adimplente com suas obrigações, para um dístico positivo, e não negativo - Ausência de danos morais - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, marcada verba honorária.

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Doc. 210.7131.0836.7820

321 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida.

1 - Hipótese em que o Ministério Público fez juntar os documentos e elementos de informação que subsidiaram a acusação, com amplo e irrestrito acesso à Defesa, razão pela qual não há falar em nulidade da decisão de recebimento da denúncia, mesmo porque lastreada em vasto acervo documental, além do reclamado pelos Causídicos. 2 - Todos os elementos de informação coligidos na investigação, notadamente aqueles produzidos mediante quebra de sigilo bancário, fiscal, de dados tel... ()

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Doc. 124.2133.1000.4600

322 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Direito básico do consumidor à informação adequada. Proteção à saúde. Cerveja Kronenbier. Utilização da expressão «sem álcool» no rótulo do produto. Impossibilidade. Bebida que apresenta teor alcoólico inferior a 0,5% por volume. Irrelevância, in casu, da existência de norma regulamentar que dispense a menção do teor alcóolico na embalagem do produto. CDC, arts. 6º, III e 9º. Decreto 2.314/1997, art. 66, III, «a». Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«6. A comercialização de cerveja com teor alcoólico, ainda que inferior a 0,5% em cada volume, com informação ao consumidor, no rótulo do produto, de que se trata de bebida sem álcool, a par de inverídica, vulnera o disposto nos e , ante o risco à saúde de pessoas impedidas ao consumo. 7. O fato de ser atribuição do Ministério da Agricultura a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, não ... ()

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Doc. 175.7759.9268.1120

323 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve violação do dever de informação, a tornar o contrato nulo, (ii) saber se há danos morais a serem compensados e (iii) saber se cabe a devolução na forma dobrada. 3. Violação do dever de informação. Contrato que não di... ()

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Doc. 103.1674.7554.5000

324 - TJRJ. Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Entidade de proteção ao crédito. Inexistência de abusividade na recusa ao fornecimento de informação sobre dados cadastrais pessoais por via eletrônica. A informação é personalíssima, pois diz respeito à dignidade da pessoa humana e sua imagem, sendo, o que justifica a necessidade presencial do interessado munido de documentos de identificação pessoal. CDC, art. 22 e CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b».

«... Sendo assim, a ré, ao não fornecer os dados pessoais da autora solicitados por via eletrônica, se deu no exercício regular do direito, obedecendo e cumprindo os comandos normativos (constitucionais e legais) estabelecidos em nosso Direito Objetivo, com o único escopo de preservar sua responsabilidade e assegurar à própria autora seu direito constitucional à inviolabilidade de sua intimidade, de sua honra, de seu nome, de sua imagem e de sua vida privada, na medida em que a solicita... ()

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Doc. 286.9322.1546.9329

325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PREJUDICIALIDADE NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM ERRATA. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE MAGISTÉRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 2. No caso, não desconstituiu a impetrada o direito suscitado pela autora, cuja informação que constou da errata apresentada à comissão do concurso, relativamente ao erro material na data descrita na declaração de tempo de magistério, não foi recepcionada, ônus do qual não se desincumbiu (, II). Jurisprudência do STJ. Ausência de comprovação, também, de que a errata teria sido apresentada extemporaneamente, tanto... ()

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Doc. 534.6171.5582.0171

326 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - DIFAL - DECLARAÇÃO POR MEIO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL - POSSIBILIDADE -

As Notas Fiscais preenchem todos os requisitos do para a configuração da obrigação tributária, razão pela qual se mostra desnecessário que a declaração do ICMS ocorra por meio de Guias de Informação e Apuração, afastando, por este motivo, a nulidade das CDAs que deram azo à presente execução fiscal - Sendo assim, não há falar em nulidade das CDAs ante a ausência de processo administrativo, auto de infração ou da Guia de Informação e Apuração - GIA, vez que ... ()

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Doc. 210.6150.4672.5124

327 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação obrigação de fazer e de compensação por dano moral. Matéria publicada no sítio da internet da agravante. Direito à informação. Dever de veracidade. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Obrigação de fazer.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada pela agravada em face da agravante devido a publicação de matéria jornalística considerada ofensiva. 2 - O direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites. Ao exercê-lo, deve a imprensa se atentar ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse ... ()

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Doc. 210.7051.1159.9365

328 - STJ. Processual civil. Consumidor. Direito à informação. Arts. 6º, III, e 31 do CDC. Diminuição na quantidade e peso de produto. Ostensividade de advertência não caracterizada. Princípios da transparência, boa-fé objetiva, solidariedade e vulnerabilidade. Caveat emptor.

1 - Trata-se, na origem de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, em desfavor da União objetivando anulação de processo administrativo ou, sucessivamente, redução de multa administrativa aplicada à empresa em razão de violação ao CDC e à Portaria 81/2002 do Ministério da Justiça, notadamente por ter comercializado biscoito com redução de peso sem a devida ostensividade da informação no rótulo do produto e sem diminuição proporcional no preço. 2 - Informação é... ()

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Doc. 125.5323.6000.4900

329 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do serviço de pesquisa via Internet. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (ii) A natureza jurídica do serviço de pesquisa via Internet. Inicialmente, é preciso determinar a natureza jurídica dos provedores de serviços de Internet, em especial do sites de busca, pois somente assim será possível definir os limites de sua responsabilidade. A world wide web (www) é uma rede mundial composta pelo somatório de todos os servidores a ela conectados. Esses servidores são bancos de dados que concentram toda a informação disponível na Internet, di... ()

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Doc. 143.7904.2006.0900

330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Dever de informação. CDC. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. «O , III institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato... ()

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Doc. 103.2110.5032.9400

331 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Alienação. Direito à indenização transferido como acessório da propriedade. Não comunicação à seguradora. Irrelevância, se não há razão plausível para esta se opor à transferência. CCB, art. 1.463. (Com jurisprudência).

«Embora, em princípio, a seguradora tenha o direito de ser informada sobre a transferência do veículo segurado, a falta desta informação, se não há razão suficiente para se opor à transferência, não obsta ao pagamento da indenização.»

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Doc. 137.7660.1000.0800

332 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a confiança.

«... Da confiança O ato de «suscitar confiança». é «imputável». quando quem a causa sabe ou deveria saber que o outro irá confiar (LARENZ, Karl. Derecho Justo: fundamentos de ética jurídica. Madri: Civitas, 1985, p. 195). Representativo dessa tutela da confiança no direito privado, tem-se o propalado § 242 do Código Civil Alemão, segundo o qual o devedor tem a obrigação de cumprir a prestação como o exigem a lealdade e a confiança recíproca relativamente aos usos soci... ()

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Doc. 163.9800.9003.6600

333 - TJSP. Contrato. Parceria. Ausência de prestação de contas. Cometimento de infração textual à cláusula contratual. Ação de cobrança procedente. Imposição de multa. Impugnação. Desacolhimento. Prestação de contas, meio único de análise da correção das quantias repassadas ao parceiro. Infração configurada ao dever anexo de informação. Necessidade de observância de critérios de proporcionalidade e razoabilidade à imposição da multa. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.9301.1793.3486

334 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Comissão de corretagem. Dever de informação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A revisão sobre o cumprimento, ou não, do dever de informação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7060.9569.4571

335 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Laqueadura tubária. Dever de informação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu pela inexistência de ofensa ao dever de informação, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0294.7231

336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com dever de informação e compensação por danos morais. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Multa. Cabimento.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com dever de informação e compensação por danos morais. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 231.0260.9561.0947

337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Tribunal de origem. Sítio eletrônico (site). Sistema de informação. Justa causa. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.

1 - Considera-se justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso quando o equívoco na interposição decorre de informação prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem. Exige-se, todavia, documento idôneo para a prova do alegado equívoco no sistema informacional. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0260.9180.1942

338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Sítio eletrônico. Informação. Tribunal de origem. Comprovação. Ausência. Não provimento.

1 - Considera-se justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso quando o equívoco na interposição decorre de informação prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem. Exige-se, todavia, documento idôneo para a prova do alegado equívoco no sistema informacional. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 122.1831.7000.3800

339 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Dever de informação. Caso fortuito e força maior. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. CDC, art. 6º, III.

«4. A observância, na gestão do fundo, da conduta proba imposta pelo CDC a todas as relações de consumo, em especial a atenção ao dever de informação, tem o condão de amenizar até mesmo os prejuízos ocorridos em razão da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999. Não há se falar, portanto, em ofensa ao art. 1.058 do CC/16.»

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Doc. 140.6591.0008.6800

340 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Adiamento de viagem aérea. Alegação de falta de informações sobre a imposição de multas e taxas para a remarcação. Irrelevância, porquanto havendo informação, ou não, o apelante não estaria isento do pagamento dos valores exigidos pela companhia para a alteração da data de embarque. Ônus que incide de qualquer forma. Ausência de nexo de causalidade entre a alegada falta de informação e a contingência de aquisição de nova passagem. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6018.3600

341 - TJSP. Crime de imprensa. Direito de resposta. Publicações jornalísticas. Somatória das publicações não apenas oferecem ao conhecimento da sociedade informações das assertivas de existência de fatos negativos contra a parte, como também representa resposta à reportagem, na qual há negativa dos fatos, esclarecendo-os. Atos assim consubstanciados envolvem apenas o exercício do direito constitucional de informação pelas garantias da livre manifestação do pensamento, da liberdade da atividade de comunicação e do direito da sociedade à informação. Recurso improvido.

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Doc. 146.1364.3007.0200

342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reprodução de informação constante de cartório distribuidor. Ausência de prévia notificação. Desnecessidade. Afastamento do dano moral. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a reprodução, por órgão de restrição ao crédito, de informação constante de registro público, como de cartório de protesto de títulos, dispensa a prévia comunicação. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.7244.4006.0900

343 - TJSP. Prazo. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Devolução. Pedido indeferido. Alegação de obstáculo à parte para acesso aos autos e existência de informação desatualizada no «site» do Tribunal de Justiça. Insubsistência. Circunstâncias constantes dos autos que evidenciam a ausência de impedimento para acesso aos autos após a juntada de mandado. Informação incorreta na internet acerca do prazo de juntada do mandado. Inexistência. Prazo que deve ser contado da juntada aos autos do mandado. Recurso não provido.

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Doc. 150.5244.7000.5600

344 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Peeling. Tratamento facial. Risco. Dever de informação. Procedimento médico. Nexo causal. Comprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Procedimento estético. Peeling. Obrigação de resultado. Distribução dinâmica do ônus da prova. Dever de informação sobre possíveis riscos. Danos morais ocorrentes. Quantum da indenização reduzido. 1. Relação jurídica.

«Tratando-se de relação jurídica cujo objeto é a realização de procedimento estético de aplicação de peeling, tem-se que a obrigação assumida pelo fornecedor, embora médico, é de resultado, e não de meio.»

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Doc. 103.1674.7453.8700

345 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Falha na informação. Venda de veículo. Ano de fabricação equivocado. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Fabricante e fornecedor. CDC, art. 18, «caput».

«A comercialização de veículo fabricado em 1999 como sendo do ano de 2000, caracteriza vício por inadequação, cuja falha na informação redundou na diminuição do valor do automóvel, o que atrai a responsabilidade solidária entre o fornecedor e o fabricante, expressa em lei (, «caput»). Contudo, mantém-se o acórdão recorrido, porquanto o pedido formulado no especial restringe-se ao reconhecimento da responsabilidade do recorrente em caráter subsidiário.»

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Doc. 103.2110.5016.0500

346 - TJSP. Consumidor. Sistema Financeiro Nacional. Responsabilidade civil. Banco. Prestação de informação incorreta sobre depósito em cheque, levando a autora a entregar mercadoria para a empresa adquirente. Cheque, na verdade, sem fundos. Devedora que sumiu do mercado sem efetuar o pagamento. Responsabilidade do banco configurada. Procedência. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 14.

Se a entrega da mercadoria foi realizada com base em informação errada do banco, qual seja, a de que o preço já estaria depositado em conta quando, na realidade, tratava-se de cheque sem fundo, é inegável a responsabilidade do banco pelo prejuízo advindo do inadimplemento.

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Doc. 593.8954.4651.7773

347 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do ... ()

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Doc. 574.6240.9603.5978

348 - TJSP. Apelação - Indenização por Danos Materiais e Morais - Alegação de publicidade enganosa e falta do dever de informação - Sentença de improcedência - Fundamento utilizado na decisão que foi baseado em premissa equivocada - Retificação do Manual do Proprietário posterior à aquisição que evidencia a falta do dever de informação alegada - Causa que não está madura para julgamento - Necessidade de se apurar o valor da indenização por meio de prova técnica - Sentença nula.

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Doc. 682.2718.0549.2623

349 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Legitimidade passiva da vendedora - Teoria da asserção - Aparelho de Smartphone adquirido sem o adaptador de tomada para carregamento - Cabo de alimentação USB acompanhou o produto - Informação constante na caixa do produto - Ciência do consumidor - Dever de informação cumprido - Item não essencial - Possibilidade de utilização de dispositivo de carregamento de outro fabricante - Ação parcialmente procedente. Recursos providos

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Doc. 448.8705.3492.5922

350 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Despesas de condomínio - Pretensão do credor de que conste no edital de leilões do imóvel penhorado a informação de que a arrematação extinguirá a hipoteca - Admissibilidade, por força do disposto nos arts. 1.499, VI, e 1.501, do Código Civil - Providência que poderá facilitar a arrematação - Expedição do novo edital constando a mencionada informação, bem assim o valor atualizado do débito condominial - Agravo de instrumento provido para esse fim

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