DOC. 140.6591.0008.6800

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Adiamento de viagem aérea. Alegação de falta de informações sobre a imposição de multas e taxas para a remarcação. Irrelevância, porquanto havendo informação, ou não, o apelante não estaria isento do pagamento dos valores exigidos pela companhia para a alteração da data de embarque. Ônus que incide de qualquer forma. Ausência de nexo de causalidade entre a alegada falta de informação e a contingência de aquisição de nova passagem. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).