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351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DECISÃO QUE DECRETA REVELIA DO REU. INFORMAÇÃO DA ASPJE ASSESSORIA GERAL DE INOVAÇÃO E GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE DADOS CIENCIA DA OCORRENCIA DE FALHA NO SISTEMA PJE EM 03/05/22 QUE RESULTOU NA EXCLUSÃO DO PROCURADOR DA AMPLA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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352 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA POR CONDUTA ABUSIVA. CHEQUE SEM FUNDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Registro de «informação não disponível» e «nada consta» que não revela negativação do nome da autora ou anotação desabonadora passível de indenização. Comprovação, todavia, de encaminhamento de notificação via e-mail acerca da emissão de cheque sem fundo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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353 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Prazo prescricional quinquenal. Afastamento da decadência. Vício na prestação de serviço. Não observância do direito à informação da autora. Mera juntada de contrato não comprova suficientemente a clara e adequada informação ao consumidor sobre a natureza do empréstimo celebrado com cartão de crédito de margem consignável. Readequação do empréstimo para empréstimo consignado comum. Sentença reformada. PROVIMENTO PARCIAL(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CANCELAMENTO DE APONTAMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julga improcedente a demanda - Apelo do autor buscando a indenização, pois a indicação de «informação não disponível» equivale à restrição - Impossibilidade - Ausência de qualquer informação desabonadora ou comprovação de que este dado reduziu o poder de crédito do requerente - - E, ainda que assim não fosse, não caberia indenização por danos morais, por força da Súmula 385/STJ - Apelo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. INDENIZAÇÃO -
Inscrição em órgão de proteção ao crédito - Prévia notificação - Dever de informação - Comprovação do envio de notificação ao endereço de e-mail fornecido, com informação de entrega ao servidor de destino - Desnecessidade de postagem de correspondência ao consumidor com aviso de recebimento - Tese fixada em recurso repetitivo REsp 1.083.291 - No mesmo sentido, Súmula 404/STJ - Ausente ato ilícito - Sem pressuposto para a responsabilidade civil - Sentença mantida. Apela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. Apelação cível. Ação de desfazimento de negócio jurídico c/c perdas e danos. Compra e venda de veículo usado. Vícios ocultos constatados logo após a aquisição do bem. Ausência de informação acerca das características e defeitos apresentados. Recusa de contratação de seguro. Violação aos princípios da informação e da boa-fé objetiva. Rescisão contratual com retorno das partes ao status quo ante. Danos morais configurados. Manutenção da r. sentença. Apelo desprovido.
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357 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Antecipação concedida pelo juízo «a quo» para suspender o cumprimento de precatória de imissão na posse de imóvel adjudicado, determinar a inserção de informação sobre o trâmite da ação na matrícula do imóvel e obstar a alienação do bem. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273 apenas quanto à informação na matrícula do imóvel. Ausência dos requisitos para obstar a imissão na posse e alienação do imóvel. Recurso parcialmente provido
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358 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia de quadril. Defeito de informação. Complicações cirúrgicas. 1. Falta de diligência quanto ao dever de informação reconhecida na origem. 2. Revisão pelo acórdão recorrido de toda prova, especialmente a pericial. 3. Recurso especial embasado na alegação de inocorrência de erro médico. 4. Necessidade de revaloração do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental desprovido.
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359 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva de indenização proposta pela seguradora contra empresa de gerenciamento de riscos. Liberação de motorista que tinha passagem pela polícia. Falha na prestação do serviço. Afastamento das alegações da apelante no sentido de que não poderia obter tal informação. Direito à informação que é garantia constitucional. CF/88, art. 5º, XIV. Dever da ré-apelante de pagar à autora-apelada o valor da cobertura securitária. Ação procedente. Recurso improvido.
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360 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS» -
Alegação de inscrição do nome junto ao SCR - Sistema de Informação de Crédito Registrado Bacen (caráter restritivo) - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Antigo SISBACEN - Cadastro não restritivo, meramente informativo - Precedentes Jurisprudenciais - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
Rescisão de contrato de compra e venda de lote situado em Área de Preservação Permanente. Ausência de informação sobre a restrição ambiental no contrato. Violação do dever de informação e boa-fé objetiva. Profissão do comprador que não lhe retira a condição de vulnerabilidade na relação de consumo nem afasta os deveres legais e negociais dos vendedores. Sentença reformada. Recurso a que se DA PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUTOR QUE ALEGA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO RÉU, INDUZINDO-O A CONTRATAR MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIVERSA DA PRETENDIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO OU DE SUAS CLÁUSULAS, BEM COMO A SUA REVISÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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363 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade. Cartão de crédito consignado. Violação do dever de informação. Ausência. Reexame. Súmula 5/STJ.
1 - No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, de que não houve falha no dever de informação quanto à forma de amortização do contrato bancário (cartão de crédito consignado), encontra óbice na Súmula 5/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-RJ. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA E FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA REDUÇÃO. RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA DO APELADO.
Multa administrativa aplicada pelo PROCON-RJ em razão de violação às normas do CDC (CDC), especialmente o dever de informação clara e pela falha na prestação de serviço, em decorrência de cobranças indevidas. O juízo de primeira instância reduziu a multa para 20% do valor original, sob o fundamento de desproporcionalidade. Redução que desvirtua a função punitiva e pedagógica da sanção administrativa, especialmente quando se trata de empresa de grande porte. Multa fixada de ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Necessidade de formação do contraditório para que os agravados possam se manifestar acerca do cumprimento do dever de informação, mais precisamente a respeito da rede credenciada do plano - Questão patrimonial - Ausente de risco de dano irreparável - Decisão mantida
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366 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Abertura de crédito em conta-corrente. Ausência de contratação prévia com o banco. Infração ao dever de transparência do ajuste e de informação. Fixação além do limite legal. Inadmissibilidade. Redução ao mínimo previsto na Lei de Usura, ou seja, a 12% ao ano. Necessidade. Recursos parcialmente providos.
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367 - TJSP. Embargos de declaração - Infração ao dever de informação do CDC - Responsabilidade Solidária - CDC, art. 18 - Decisão que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados
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368 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -
Multa aplicada em decorrência de queima de palha de cana-de-açúcar - Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que não pode ser imputado à autora - Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva - Anulação do auto de infração de rigor - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 13/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência - IAC. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Estado de direito ambiental. Direito de acesso à informação ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Princípio 10 da Declaração do Rio. Princípio da máxima divulgação. Princípio favor informare. Acordo de escazú. Convenção de aarhus. Legislação interna positivada. Convergência. Lei 10.650/2003, art. 2º, Lei 12.527/2011, art. 8º e Lei 6.938/1981, art. 9º (Política Nacional do Meio ambiente - PNMA). Transparência ambiental ativa. Dever estatal de informar e produzir informação ambiental. Presunção relativa. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da negativa. Controle judicial do ato administrativo. Cabimento. Área de Proteção Ambiental - APA. Plano de manejo. Publicação periódica de relatórios de execução. Portal de internet. Averbação no registro de imóveis rurais. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 947. Lei 6.938/1981, art. 9º, XI. Lei 12.527/2011, art. 8º, § 2º.
«Tema 13/STJ- IAC - Questão submetida a julgamento: - Existência, à luz do direito à informação ambiental e da transparência ambiental ativa de:i) Dever estatal de publicação, na internet, de relatórios periódicos de planos de manejo de áreas de proteção ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averbação de áreas de proteção ambiental (APA) na matrícula de imóveis rurais.Tese jurídica firmada:A) O direito de acesso à informação ambiental brasile... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Transporte de carga. Veiculação de informação de pendência no cadastro do autor, por empresa de gerenciamento de riscos no transporte rodoviário de cargas, sem razão que a justificasse, que estaria prejudicando a obtenção de novos trabalhos. Sentença de procedência, para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, além de determinar que suprima, dentro de 10 dias, a anotação que realizou no cadastro do autor, sob pena de multa diária. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por autor em face de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento, na qual alegou abusividade da taxa de juros e falta de transparência na informação contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cobrança abusiva de juros no contrato de financiamento; e (ii) apurar eventual descumprimento do dever de informação, especialmente quanto ao Custo Efetivo Total (CET). III. RAZÕES DE ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - SOLICITAÇÃO FORMULADA POR PARLAMENTAR - OMISSÃO INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE COATORA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora o fornecimento de informações contábeis relativas aos balancetes financeiros solicitados por parlamentar no exercício de suas funções fiscalizatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Delimitação do direito líquido e certo ao acesso à informação por parlamentar, conforme previsão constitucional e infraconstitucional, e a configuração da omissão da autoridade coatora como viola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve violação do dever de informação, a tornar o contrato nulo, (ii) saber se há danos morais a serem compensados e (iii) saber se cabe a devolução na forma dobrada. 3. Violação do dever de informação. Contrato que não di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO CONTRATADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DUBIEDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL. DIREITO À INFORMAÇÃO VIOLADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta pela ré, inconformada com a sentença que determinou o recálculo das prestações e amortizações de contrato de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se foi aplicado índice diverso do contratado no cálculo das prestações e amortizações, e se houve violação ao direito à informação dos consumidores. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O laudo pericial confirmou que a apelante aplicou índice diverso do pact... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Plano de saúde. Transtornos psiquiátricos. Internação superior a trinta dias. Sistema de coparticipação. Validade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. 2. Detida observância do dever de informação ao consumidor quanto à limitação da cobertura. Reconhecimento pelo tribunal de origem, com esteio nos elementos fático-probatórios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que perfilha o posicionamento pacífico de que, uma vez atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade da cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Negativa de tratamento. Hospital não credenciado. Ausência de informação. Abusividade. Dano moral. Súmula 83/STJ. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência. Dever de informação.
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377 - STJ. Processual civil e consumidor. Rótulo de pescado. Direito de informação. Ofensa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Ação civil pública objetivando obrigar as empresas rés a fazerem constar, nas embalagens de filé de cação que comercializam, o nome da espécie vendida, informando também a procedência desses produtos (se nacionais ou importados). 2 - Como registra o Parquet federal no parecer lançado aos autos, as instâncias ordinárias decidiram ser necessário informar nos rótulos as características e a procedência dos pescados comercializados, em atenção ao meio ambiente ecologicamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. Recurso Inominado. Aquisição de aparelho celular desacompanhado de carregador. Conteúdo do produto informado de modo ostensivo. Ausência de violação do dever de informação. Venda casada. Inocorrência. Fonte de carregamento fornecida por diversos fabricantes, o que assegura ao consumidor liberdade de escolha. Deram provimento. Sentença reformada.
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379 - TJSP. Recurso Inominado. Aquisição de aparelho celular desacompanhado de carregador. Conteúdo do produto informado de modo ostensivo. Ausência de violação do dever de informação. Venda casada. Inocorrência. Fonte de carregamento fornecida por diversos fabricantes, o que assegura ao consumidor liberdade de escolha. Deram provimento. Sentença reformada.
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380 - TJSP. Prestação de serviço. Dano em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Pleito que comportava acolhimento à vista de informação trazida pela própria ré, que apontava ocorrência de evento que afetou o serviço de fornecimento de eletricidade na data informada na petição inicial. Ação procedente. Recurso provido.
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381 - TJSP. Ação de reparação de danos. Viagem de cruzeiro realizada no exterior. Alegação de cobrança de taxa não informada. Existência de informação, na reserva, da obrigatoriedade da taxa de serviço de hotelaria. Pedido improcedente. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido
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382 - STJ. Recurso. Suspensão do expediente. Informação incorreta do sistema. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Termo final. Justa causa. Informação incorreta no sistema do tribunal de origem. Princípios da boa-fé e da confiança. Comprovação. Intempestividade afastada. Admissibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - Considera-se justa causa para o descumprimento do prazo de 15 dias úteis para apresentar recurso especial «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal», devendo ser levada em consideração, em homenagem aos pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Comissão de corretagem. Cobrança. Direito à informação. Ausência. Reconhecimento na origem. Inversão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A cláusula que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem é legal, desde que observado o dever de informação. 3 - Na hipótese, alterar as conclusões da Corte de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Capitalização diária de juros. Ausência de indicação da taxa de juros diária. Violação do dever de informação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser reconsiderado o decisum proferido pela em. Presidência desta Corte Superior. 2 - O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Capitalização de juros. Taxa diária. Informação deficiente. Ilegalidade. Descaracterização da mora. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - «Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do alcance dos encargos do contrato» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2 - No caso, o acórdão recorrido diverge do ente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor com omissão de socorro. Condenação. Elementos de informação colhidos no inquérito e reproduzidos em juízo. Possibilidade. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. In casu, verifica-se que os elementos de informação colhidos no curso do inquérito, consistentes em provas testemunhais, foram devidamente reproduzidos em juízo, não havendo se falar em nulidade da senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Contratação de roaming internacional - Cancelamento do referido serviço de maneira unilateral - O plano contratado pelo autor não mais sustentaria o roaming internacional - Ré alega que prestou com seu dever de informação através de divulgação em jornais - Não há prova de que foi feita a comunicação da alteração diretamente ao consumidor - Falha Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Contratação de roaming internacional - Cancelamento do referido serviço de maneira unilateral - O plano contratado pelo autor não mais sustentaria o roaming internacional - Ré alega que prestou com seu dever de informação através de divulgação em jornais - Não há prova de que foi feita a comunicação da alteração diretamente ao consumidor - Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Dano moral - Inexistência - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido - Indenização afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.
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388 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSIONISTA - GRATIFICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) - INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA DA LEI ESTADUAL 7.717/1963 (NÍVEL UNIVERSITÁRIO) - VERBA QUE É RECEBIDA EM RUBRICA PRÓPRIA CÓDIGO 008.052 - INFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS DA SPPREV DE QUE OS 100% DA RETP JÁ ESTÃO INCLUÍDOS NOS VALORES RECEBIDOS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSIONISTA - GRATIFICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) - INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA DA LEI ESTADUAL 7.717/1963 (NÍVEL UNIVERSITÁRIO) - VERBA QUE É RECEBIDA EM RUBRICA PRÓPRIA CÓDIGO 008.052 - INFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS DA SPPREV DE QUE OS 100% DA RETP JÁ ESTÃO INCLUÍDOS NOS VALORES RECEBIDOS NAQUELE CÓDIGO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A CARGO DA AUTORA A INFIRMAR ESSA INFORMAÇÃO - QUESTÃO RELATIVA AO ÔNUS DA PROVA - FATO QUE HAVIA SIDO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO E FOI OPORTUNIZADA RÉPLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE É MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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389 - TJSP. CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Sentença de improcedência dos pedidos da autora que imputava à requerida falha de informação sobre alteração da empresa que realizaria seu transporte rodoviário, situação a ensejar danos materiais e morais decorrentes da perda da viagem. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência recursal infundada. Os fatos foram controvertidos pela requerida e a Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Sentença de improcedência dos pedidos da autora que imputava à requerida falha de informação sobre alteração da empresa que realizaria seu transporte rodoviário, situação a ensejar danos materiais e morais decorrentes da perda da viagem. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência recursal infundada. Os fatos foram controvertidos pela requerida e a autora não provou suas alegações, não servindo a remarcação da viagem (com custos ou não) como prova cabal de atuação falha ou culposa de preposto da requerida em matéria de dever de informação à passageira. Sentença de improcedência dos pedidos que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
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390 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde individual. Reajuste por faixa etária. Acórdão recorrido fundamentado na onerosidade excessiva e na violação ao dever de informação. Ausência de impugnação específica ao último fundamento. Óbice da Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade.
1 - Controvérsia de fundo pertinente à validade de reajuste por faixa etária, aplicado no percentual de 70,368% à última faixa etária de plano de saúde individual. 2 - Reajuste declarado abusivo pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos de onerosidade excessiva e de violação do dever de informação ao consumidor dos percentuais de reajuste. 3 - Ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento de violação do dever de informação, fundamento por si ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ orienta que o dever de informação a respeito das condições do contrato de seguro é da SEGURADORA, que não o pode tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ orienta que o dever de informação a respeito das condições do contrato de seguro é da SEGURADORA, que não o pode tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ orienta que o dever de informação a respeito das condições do contrato de seguro é da SEGURADORA, que não o pode tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. Apelação cível. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo das corrés. Ilegitimidade da corré Decolar afastada. Desempenho de papel integrado com a companhia aérea. Venda de pacote turístico com venda das passagens e reserva de hospedagem em hotel. Ocorrência de no-show (não comparecimento). Não realizado embarque na ida. Cancelamento automático do trecho de volta. Falha no dever de informação. Necessidade de informação clara e precisa quanto à previsão de cancelamento da passagem aérea de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida. Passagem aérea sem elemento de informação suficiente. Inteligência dos arts. 6º, III, e 54, §4º, ambos do CDC. Danos materiais configurados, porém, em parte. Ressarcimento na forma simples dos valores das passagens adquiridas para retorno realizado. Danos morais configurados. Sucumbência dos autores em parte mínima. Recurso minimamente provido da corré Decolar e não conhecido o recurso da corré Gol por deserção
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395 - TJSP. Apelação cível. Indenização por danos morais. Extração de dente incluso em gengiva, enxerto ósseo e limpeza. Não reconhecida a imperícia dos profissionais. Violação, no entanto, no dever de informação. Indenização moral fixada em R$ 20.000,00, condenação pela qual os réus ficaram responsáveis solidariamente. Apelo do corréu. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Dever de informação que competia ao apelante corréu prestar, porque estava executando por sua conta o procedimento de extração de dente incluso, tendo verificado a proximidade dele à nervo, com grande probabilidade de parestesia, o que acabou acontecendo. Ainda que a autora paciente tenha sido encaminhada pela corré, e o orçamento feito com ela, o apelante integra a cadeia de fornecedores da prestação de serviço, e deve ser responsável por tudo que for pertinente ao seu âmbito de atuação, inclusive as prévias informações e consentimentos. Redução, todavia, da indenização, para R$ 14.000,00, fixada apenas pela violação ao dever de informação. Recurso provido em parte
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396 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito à informação e a inviolabilidade da intimidade. Hermenêutica. Conflito entre dois princípios constitucionais. Solução que se dá levando-se em conta o peso e a importância relativa de cada um. Aplicação do princípio constitucional da razoabilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 220.
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397 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para limitar o custo efetivo total dos juros remuneratórios mensais. Recursos de ambas as partes. 1. Pronunciamento extra petita. Ocorrência. Abusividade do custo efetivo total dos juros remuneratórios mensais que não foi expressamente requerido em petição inicial, sendo vedado o reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais de ofício pelo juiz. Violação do principio da congruência. 2. Discussão quanto a falta de informação quanto à operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão consignado que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Demais elementos nos autos que demonstram o desbloqueio e utilização recorrente do cartão, além de pagamentos das faturas. 3. Sentença anulada parcialmente, de ofício, com julgamento de improcedência total da demanda. Inversão de sucumbência. Recurso do banco provido. Recurso da parte autora desprovido
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA VEICULADA NAS REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DIGITAIS. MENOR DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PRIMEIRA AUTORA. PROCEDENTE EM PARTE FORMULADOS PELO SEGUNDO AUTOR.
Apelo de ambas as partes. Autores pretendem reforma para que o dano moral seja deferido nos exatos termos da inicial. O réu aduzindo que direito de imagem não é absoluto, e não se sobrepõe aos direitos de informação e expressão. Direito à imagem e direito a informação e expressão. A notícia veiculada não apresenta qualquer ofensa à honra da 1ª autora na medida em que se limitou a expor os fatos, atendendo ao direito de informação previsto em sede constitucional. Prevalência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIOS OCULTOS - INFORMAÇÕES OMITIDAS PELA FORNECEDORA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM QUE PERTINE À FORNECEDORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Vício do produto. dever do fornecedor de vender o veículo em estado adequado para utilização precípua. 2. Vícios surgidos logo após a compra. Violação da expectativa legítima que o bem estaria adequado para o uso a que se destina. 3. Ciência da fornecedora sobre os vícios. Ausência de informação à consumidora. Violação ao dever de informação. CDC, art. 6º, III. 3. Rescisão contratual e ressarcimento do valor despendido (CCB, art. 402). 4. Dano moral decorrente do desvio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Agravo interno não provido.
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