DOC. 785.9601.6845.7796

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Restituição de depósito bancário. Arguição de nulidade da decisão que acolheu preliminar de incompetência do Juízo. Aplicação da regra geral de competência da ação fundada em direito pessoal do domicílio do réu. CPC, art. 46. Ação inadequadamente ajuizada no domicílio diverso do réu.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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