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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fianca

Doc. 103.1674.7383.5600

301 - TAMG. Locação. Fiança. Prorrogação por prazo indeterminado. Aditivo contratual. Anuência dos fiadores. Exoneração da fiança. Contrato de fiança. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.483.

«Sendo o contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, sem a anuência dos fiadores, estes ficam exonerados, ainda que tenham, no contrato primitivo, se responsabilizado pelas obrigações até a entrega das chaves. A exoneração se verifica a partir da data em que ocorreu a prorrogação, respondendo os fiadores pelas parcelas anteriormente vencidas. Sendo firmado o aditivo contratual entre locador e locatário sem a participação dos fiadores, não podem estes responder pelas ob... ()

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Doc. 528.4008.5739.9088

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou o oferecimento de carta-fiança como garantia do juízo para suspensão dos atos executórios. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Credor recusou a caução-fiança apresentada por não ter sido prestada por instituição financeira, como exige o CPC, art. 835, § 2º. Recusa justificada. A equiparação a dinheiro é exclusiva para a fiança prestada por instituição financeira devidamente registrada no Banco Central. Princípio da menor onerosidade que não se sobrepõe... ()

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Doc. 192.8960.9928.3301

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento e ausência de garantia contratual. Contrato de locação residencial. Decisão agravada que indeferiu a liminar de desocupação. Autora fundamenta o pedido no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII e IX. Contrato garantido por fiança prestada por empresa contratada para tanto. Empresa que notificou a autora da rescisão do contrato de fiança. Ausente prova segura de que o réu teve ciência da exoneração da fiança e da necessidade de substituição da... ()

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Doc. 144.5285.9002.8200

304 - TRT3. Penhora. Substituição por fiança bancária no valor exato da execução. Não conhecimento do recurso.

«Nos termos do CPC/1973, art. 656-B, § 2º, a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). No plano processual, a empresa que opta por garantir a execução utilizando-se da fiança bancária, somente pode ter seu recurso admitido se efetuar o depósito do valor da execução acrescido de 30%, situação não verificada no caso presente.»

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Doc. 162.4202.3001.9500

305 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução provisória. Garantia da execução por carta de fiança bancária. Possibilidade.

«1 - A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, previsto no CPC/1973, art. 655, consoante a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2. 2 - Na hipótese, constata-se ofensa a direito líquido e certo do impetrante à aplicação do disposto no CPC/1973, art. 620, tendo em vista que a carta de fiança indicada à penhora, apesar de constar prazo determinado, se mostrou eficaz à garantia da execução. 3 - Precedentes. Recurso ordinári... ()

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Doc. 115.4103.7000.8600

306 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Penhora on line. Substituição por carta de fiança. Exigência do acréscimo de 30% do débito imposto pelo § 2º do CPC/1973, art. 656. Substituição em dinheiro por fiança. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 15, I. Lei 11.382/2006.

«1. A substituição da penhora, em sede de execução fiscal, só é admissível, independentemente da anuência da parte exeqüente, quando feita por depósito em dinheiro ou fiança bancária, consoante expressa determinação legal (Lei 6.830/1980, art. 15, I). Precedentes: REsp 926.176/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 21/06/2007; REsp 801.871/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 19/10/2006; AgRg no REsp 645.402/PR, Rel. Min Francisco Falcão, DJU de 16/11/2004; REsp 446.028/RS, Re... ()

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Doc. 173.1555.8003.5900

307 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 173.1555.8003.9400

308 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de homicídio. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de quenão cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com o CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, «nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu... ()

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Doc. 140.8133.0015.2500

309 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte de um dos cônjuges. Se, ambos os cônjuges prestam fiança, a morte de um deles não libera o cônjuge supérstite, cuja responsabilidade subsiste. Sentença Mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1012.9700

310 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Locação de imóveis. Fiança. Reconhecida a falsidade da assinatura dos fiadores pelo perito judicial. Nulidade da fiança. Irrelevante para o deslinde do incidente a autoria da falsificação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8009.2200

311 - TJSP. Penhora. Incidência sobre carta de fiança. Recusa do credor. Admissibilidade. Inobservância da ordem legal. Execução fundada em contrato de seguro de vida. Substituição por penhora «on line». Cabimento. Menor liquidez da fiança bancária. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5006.4300

312 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Fiança. Morte da fiadora. Responsabilidade dos herdeiros. Existência. Limitação ao tempo decorrido até a morte, não podendo ultrapassar as forças da herança. CCB, art. 836. Extinção da fiança. Não reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 390.4482.7673.6743

313 - TJSP. HABEAS CORPUS - LEI 9.503/97, art. 306 - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA - ACOLHIMENTO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR

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Doc. 165.1531.9005.5400

314 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Contrato prorrogado. Subsistência da garantia até a efetiva devolução do imóvel ou entrega das chaves. Previsão legal e contratual. Cláusula de renúncia à faculdade de pedir exoneração da fiança. Invalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.1007.5300

315 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Prisão em flagrante pela suposta prática de receptação. Arbitramento por autoridade policial e manutenção por autoridade judiciária. Adoção de valor elevado. Fiança afastada. Liberdade provisória deferida. Ordem concedida.

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Doc. 606.3505.4185.7133

316 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DISPENSA DO PAGAMENTO - ORDEM CONCEDIDA.

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Doc. 553.8209.2849.6106

317 - TJSP. Habeas corpus. Crime de trânsito. Fiança. Pobreza. Positivada a situação de pobreza, cabe substituir a fiança estipulada por garantias de outra índole em favor do Juízo

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Doc. 196.9734.7008.1000

318 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Operação pecúlio. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão, dentre elas, fiança no valor de R$ 100.000,00. Demais medidas alternativas suficientes, por si sós, para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Necessidade de equiparar a situação do paciente à dos demais corréus em favor de quem foram aplicadas medidas alternativas diversas da fiança. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concedeu a ordem originária para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas à prisão, dentre elas, fiança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2 - Apesar da pertinência dos argumentos utilizados pelo Tribunal Regional para impor a medida alternativa ao paciente, não há como, na presente situação, manter a fixação da cautelar, pois a aplicação da medida de fiança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), qua... ()

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Doc. 157.0940.2000.3300

319 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Tráfico de entorpecentes. CPP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Liberdade provisória com fiança. Situação econômica do réu. Dispensa. Arts. 325, § 1º, I, e 350. Concessão da ordem.

«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. O magistrado de primeiro grau decidiu fundamentadamente pela concessão de liberdade provisória com fiança (CPP, art. 310, III,), porquanto inexistentes os elementos concretos indicativos de fuga do paciente, de interferência indevida na instrução processual ou de ameaça à ordem pública. 3. Na dicção dos CPP, art. 325 e CPP, art. 326, a situação econômica do réu é ... ()

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Doc. 185.3922.0007.1600

320 - STJ. Habeas corpus. Ameaça, violação de domicílio e vias de fato em situação de violência doméstica. Fiança. Cautelaridade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A decisão judicial que homologa a fiança definida pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida, bem como deve sopesar as condições pessoais do afiançado, para a fixação do valor da caução. 2 - A fiança arbitrada na espécie não é condizente com as diretrizes insculpidas no CPP, art. 326, visto que o paciente afirma sua hipossuficiência, o que, somado aos fatos de ser rep... ()

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Doc. 161.6884.9005.7400

321 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pretensão do ente público de substituir fiança bancária por dinheiro. Fiança idônea. Inviabilidade. EResp1163553/RJ.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado pela Fazenda Pública contra decisão do juízo de piso que indeferiu o pedido de substituição da carta de fiança bancária por dinheiro, valores estes decorrentes de dividendos a serem distribuídos a acionistas. 2. O Tribunal de origem, apoiando em julgado análogo ao existente no STJ, consignou que era legítima a pretensão do ente público na substituição da fiança bancária pelos dividendos, visto a inexistência de simili... ()

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Doc. 170.1775.1002.0800

322 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306 CTB. Pedido para revogar as medidas cautelares diversas da prisão. Parcial perda do objeto. Possibilidade de fixação de nova fiança. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente, informa às fls. 169-170, que foi realizada a audiência de suspensão condicional do processo e que acolhida as condições impostas pelo juízo de primeiro grau, as medidas cautelares arbitradas pela autoridade coatora foram revogadas. Portanto, verifico prejudicado o recurso em relação ao seu primeiro pedido. II - Não há que se falar em reforço da fiança, pois o juízo de primeiro grau ao verificar o descumprimento do recorrente em comparecer à audiência de susp... ()

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Doc. 355.8435.3482.2480

323 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão do autor de ser exonerado de contrato de fiança, acessório a contrato firmado pela ré com instituição financeira. O autor teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito e alegou nulidade na prorrogação automática da garantia sem seu consentimento expresso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se o autor pode ser exonerado do contrato de fia... ()

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Doc. 163.9273.9006.1100

324 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Autorização do cônjuge. Desnecessidade. Regime de comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido antes do casamento. Ademais, não cabe ao apelante, que prestou fiança, alegar sua nulidade. Argüição que é privativa do cônjuge prejudicado. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5013.8100

325 - TJSP. Fiança. Fiador. Saída da sócia da empresa locatária. Fato irrelevante, que não implica na desoneração da fiança. Responsabilidade solidária da garante até a entrega das chaves. Embargos opostos à execução de aluguéis e encargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 141.6475.4005.8800

326 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Abertura de crédito rural fixo. Contrato celebrado entre pessoa física e instituição financeira. Nulidade da garantia, real ou pessoal, prestada por terceiros. Ação declaratória de nulidade da fiança procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5009.6000

327 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Qualificação como divorciado. Declaração de veracidade da informação ao fornecer seus dados pessoais. Demonstração do estado civil de casado. Inexistência. Hipótese, ademais, que a nulidade da fiança sem outorga uxória seria relativa. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0000.7800

328 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Fiança. Contrato celebrado sob a égide da Lei 6649/79. Eficácia da fiança limitada ao prazo previsto no contrato. Inexigibilidade da obrigação. Constrição afastada. Nulidade da execução. Procedência dos embargos mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.9060.0005.5400

329 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Confissão de dívida. Fiança de sócio. Ausência de outorga uxória. Irrelevância. Nulidade que deve ser arguida pelo cônjuge a quem cabia conceder a outorga. Garantia formalmente perfeita. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7469.1900

330 - STJ. Fiança. Natureza jurídica. Desconto dos dias de comparecimento do total da pena. Inadmissibilidade. CPP, art. 327.

«A fiança não se constitui em reprimenda ou penalidade, mas apenas substitui a custódia do acusado, visando assegurar a presença do mesmo no processo criminal. Desse modo, impossível o desconto dos dias de comparecimento em Juízo do total da pena imposta»

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Doc. 947.0250.9173.1862

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-FIANÇA COMO GARANTIA DE JUÍZO SEM ACRÉSCIMO DE 30%. POSSIBILIDADE.

O acréscimo só é exigido quando o seguro-fiança é substituto de penhora. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7075.1600

332 - STJ. Fiança. Moeda falsa. Falsificação.

«Incabível a concessão da fiança em crime previsto no CPP, CP, art. 289, § 1º, a teor, art. 323, I. A pretendida desclassificação envolve matéria de prova e só poderá ser feita pelo Juiz na sentença de mérito (CPP, art. 383 e CPP, art. 384). Recurso de «habeas corpus» a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7346.8600

333 - STJ. Locação. Fiança. Garantia prestada por ambos os cônjuges. Citação de apenas um deles. Nulidade reconhecida. Hipótese de litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 10, § 1º, II.

«Fiança prestada por ambos os cônjuges. Nulidade do processo se apenas um deles for citado por se tratar de litisconsórcio necessário nos termos do CPC/1973, art. 10, § 1º, II.»

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Doc. 103.1674.7393.0200

334 - 2TACSP. Locação. Fiança. Até a entrega das chaves. Validade. Lei 8.245/91, art. 39.

«É válida a fiança assumida até a entrega das chaves, não demandando novo assentimento do fiador após o vencimento do prazo determinado do contrato. Incumbe ao fiador, isto sim, se quiser desonerar-se daquele garantia, ingressar com a medida judicial exoneratória.»

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Doc. 153.5780.0129.7462

335 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Fiança. Pobreza. Positivada a situação de pobreza, cabe substituir a fiança estipulada por garantias de outra índole em favor do Juízo

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Doc. 103.1674.7267.8300

336 - STJ. Fiança. Falta de notificação do réu acerca das suas obrigações. Não comparecimento a juízo. Quebra do benefício. Não ocorrência.

«O não comparecimento do réu a juízo não enseja a quebra da fiança, se desatendida a formalidade do parágrafo único, do CPP, art. 329, vale dizer, notificação das obrigações acerca do benefício e conseqüências decorrentes de eventual descumprimento.»

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Doc. 103.1674.7390.9200

337 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade do ato. Precedentes do STJ. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III.

«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher.»

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Doc. 103.1674.7194.8900

338 - STJ. Locação predial urbana. Moratória. Fiança. Exoneração. Limites.

«Nos termos do CCB, art. 1.483, a fiança deve ser interpretada de maneira restritiva, razão pela qual os recorrentes, sem sua anuência, não respondem por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário, mormente em casos tais, onde houve aumento do valor do aluguel. Precedentes do STJ.»

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Doc. 143.4722.2006.4200

339 - TJSP. FIANÇA. Fiador. Responsabilização, em contrato de financiamento com prazo determinado, por dívidas assumidas por empresa. Possibilidade. Retirada do quadro societário da companhia afiançada. Irrelevância. Extinção da fiança. Inocorrência. Caráter pessoal do vínculo. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8005.1200

340 - TJSP. Locação. Fiança. Garantia prestada por quem não possui idoneidade econômica suficiente para livrar-se da ruína, se tiver de suportar a dívida do afiançado. Ineficácia da fiança enquanto sujeitar o fiador a condição indigna. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.0843.5001.3100

341 - TJSP. Locação. Fiança. Acordo entre locador e locatário para pagamento parcelado da dívida. Moratória de débitos da locação. Ausência de anuência do fiador. Extinção da fiança. Necessidade. Precedentes do STJ. Embargos à execução dos fiadores julgados procedentes. Recurso improvido.

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Doc. 826.1601.2350.5253

342 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DISPENSA DO PAGAMENTO - ORDEM CONCEDIDA

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Doc. 240.9130.5667.6727

343 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de isenção de fiança. Impossibilidade. Descabimento de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Conforme assentado no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, não restou demonstrada a incapacidade de o réu pagar a fiança, uma vez que não comprovou a alegada hipossuficiência econômica. 2 - « A análise da situação econômica do réu para fins de isenção do pagamento da fiança arbitrada implica em revolvimento de material fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus « (HC 304.324/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe de 9/4/2015). ... ()

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Doc. 210.8080.4866.0351

344 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. 2 - Na espécie, o paciente permaneceu custodiado, mesmo após a decisão concessiva da liberdade provisória, em virtude de não ter condições de recolher o valor arbitrado a título de fiança, o que evidencia o inequívoco constrangimento ilegal a ele ocasionado. 3 - Habeas corpus concedid... ()

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Doc. 115.9022.2000.0700

345 - TJRJ. Habeas corpus. Fiança. Pedido de concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento de caução. CPP, art. 350.

«In casu, os elementos que instruem os autos indicam a hipossuficiência do paciente, que é garçom, mora em um quarto e não possui bens. De outro prisma, a autoridade apontada como coatora não especificou os motivos que a levaram a crer que o paciente ostentaria boas condições financeiras. Arbitrar fiança em valor que está fora do alcance daquele que deve prestá-la é o mesmo que indeferir o benefício. Incidência do permissivo do CPP, art. 350. Dessa forma, deve ser afastada a exigê... ()

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Doc. 147.2802.8012.6500

346 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Duplicata. Emissão por pessoa jurídica. Carta de fiança emitida por pessoas físicas. Execução proposta contra a devedora principal e fiadores embargantes. Fiança que se presta à garantia da obrigação. Fiadores que devem figurar na execução como coobrigados solidários da dívida. Irrelevância de não constar na carta de fiança a assinatura de testemunhas instrumentarias. Finalidade intrínseca do instituto que se presta a garantir cumprimento de obrigação assumida pela devedora principal. Precedentes jurisprudenciais. Carência afastada. Prosseguimento do feito até decisão fnal. Polo passivo da execução que deve ser composto pela devedora e fiadores. Apelo provido para tal fim.

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Doc. 146.3801.2003.5300

347 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação. Execução. Imóvel do fiador. Penhora. Possibilidade. Fiança. Validade. Regime de separação de bens.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 2. O contrato de fiança deve sempre ser interpretado restritivamente e nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a anuência do outro, exceto no regime matrimonial de separação patrimonial absoluta (arts. 819 e 1.647 do CC). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 807.5105.0093.7098

348 - TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática de receptação e condução de veículo sem habilitação. Liminar deferida. Pleito de dispensa da fiança. Cautelares alternativas e fiança no importe de um salário-mínimo fixadas em Audiência de Custódia. Fiança não versada. No mérito, de rigor a ratificação da liminar. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. Condições pessoais favoráveis que permitem supor, in casu, a melhor adequação de medidas alternativas ao cárcere... ()

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Doc. 742.8239.3785.2193

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu a recusa do Município de São Paulo, quanto ao oferecimento de Carta Fiança - Obrigatoriedade da garantia do Juízo para a oposição de embargos à execução - Inteligência da Lei 6830/80, art. 16, § 1º - Oferecimento de fiança não bancária para garantia ao Juízo - Necessidade de fiança bancária emitida por instituição financeira idônea - Recusa da oferta pelo credor que se mostra legítima - Precedentes do ... ()

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Doc. 375.1489.6609.9133

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR. CONTRATO ORIGINARIAMENTE GARANTIDO POR FIANÇA. EXONERAÇÃO DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO DO INQUILINO, POR WHATSAPP, PARA INDICAR NOVA GARANTIA. 1.

Decisão que indeferiu o despejo liminar. 2. Inconformismo do locador não acolhido. 3. Ausentes os requisitos para concessão da tutela pretendida. Contrato originariamente garantido por fiança. Notificação do locatário acerca da exoneração da fiança via aplicativo de mensagens (WhastApp). Validade da notificação ainda não apreciada pelo juízo originário. Necessidade de instauração do contraditório. Sem comprovação do depósito de caução. 4. Recurso do autor desprovido. D... ()

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