Fianca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7280.2300

201 - 2TACSP. Locação. Seguro fiança. Prêmio não repassado à seguradora. Seguro devido na hipótese. Cita precedentes.

«Incontroverso o fato da Corretora de seguros atuar em parceria com a companhia seguradora na elaboração do seguro fiança locatício, não pode esta última se livrar do pagamento do seguro sob o pretexto de que o prêmio pago pelo locatário à corretora não lhe foi repassado. Se não recebeu ela o prêmio do seguro, como alega, o problema deve ser resolvido com a corretora que era sua parceira na elaboração dos contratos de fiança locatícia e em quem depositava toda a confiança.»

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Doc. 191.6510.2003.6100

202 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Fiança. Pagamento de custas processuais. Previsão legal. CPP, art. 336. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - À luz do , o valor pago a título de fiança será utilizado para o pagamento das custas processuais, indenização do dano, prestação pecuniária e multa. 2 - Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária, descontados os encargos previstos no Precedente. 3 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 143.9832.1002.6300

203 - STJ. Agravo regimental e recurso especial. Fiança. Omissão do fiador de seu estado civil. Validade da fiança. Precedente da corte.

«1.- Deve ser reconhecida a validade da fiança prestada sem outorga uxória em razão da má-fé do fiador na declaração de seu estado civil reconhecida pelo Tribunal de origem. 2.- Questão já apreciada por esta Corte no julgamento do REsp 1.328.235/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 28/06/2013. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 160.1872.5004.1000

204 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão.

«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de dois meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. 2. Habeas corpus concedido para dispensar o pagamento da fiança arbitrada, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor do paciente, mantidas as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.»

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Doc. 162.3482.6005.7900

205 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Liberdade provisória cumulada com medida cautelar diversa da prisão. Fiança. Incapacidade de pagamento. Dispensa.

«1. O tempo decorrido de prisão, mais de um mês, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. 2. Habeas corpus concedido, para dispensar o pagamento da fiança arbitrada, mantendo as demais medidas cautelares diversas da prisão fixadas pelo juízo de primeiro grau.»

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Doc. 162.1773.8007.2400

206 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão.

«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de dois meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. 2. Recurso em habeas corpus provido, para dispensar o pagamento da fiança arbitrada, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor do paciente.»

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Doc. 164.1404.4004.2800

207 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto simples. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Habeas corpus concedido.

«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de três meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. 2. Habeas corpus concedido, para dispensar o pagamento da fiança arbitrada, permitindo ao paciente o gozo da liberdade, mantidas as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.»

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Doc. 126.9152.6247.8891

208 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - INEFICÁCIA. - O

art. 1.647, do Código Civil estabelece que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval. - Nos termos da Súmula . 332 do STJ a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. - Recurso da parte exequente ao qual se nega provimento.

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Doc. 230.6190.5410.2111

209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar em outro habeas corpus na origem. Súmula 691/STF. Ilegalidade flagrante. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Incidência do CPP, art. 350. Afastamento da fiança. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento que «[...] não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no , autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada. « (HC 399.732/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 2 - No caso, há ilegalidade apta a ensejar a superação do entendimento con... ()

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Doc. 174.1673.0000.5200

210 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. De acordo com o - Código de Processo Penal, «nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício». 2. In casu, resta evidenciada a ausência de condições financeiras do reco... ()

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Doc. 210.6091.0999.6223

211 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de ameaça. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida mediante pagamento de fiança. Réu notoriamente hipossuficiente. Recolhimento indevido. Estado de pobreza reconhecido pelo Juiz da causa, que deferiu a gratuidade de justiça. Peculiaridades do caso. Restituição do valor. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

1 - Hipótese em que foi concedida ao Recorrente, preso em flagrante pelo crime de ameaça, a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança de um salário mínimo. 2 - Peculiaridades do caso que revelam situação de miserabilidade evidente do Réu, a denotar que sequer seria exigível condicionar a sua soltura ao pagamento de fiança, na linha dos inúmeros julgados deste STJ. 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança provido, para determinar a restituição ao Recorrente dos ... ()

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Doc. 163.7853.5024.3900

212 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Fiança. Garantia prestada sem limitação de tempo. Ação declaratória de exoneração. Venda do fundo de comércio para terceiros pelo fiador, devedor solidário e um dos proprietários da pessoa jurídica locatária. Ausência de comunicação aos locadores desse negócio, nem tomada de providências para o aditamento ao contrato de locação. Caso em que, só após ser cientificado da ação de despejo por falta de pagamento, o autor ingressou com esta demanda. Inadmissibilidade. Inocorrência de novação, mas simples prorrogação do contrato. Fato que não implica extinção da fiança, pois convencionada esta para perdurar até a efetiva devolução do imóvel, ou seja, das chaves. Lei 8245/1991, art. 39. Subsistência da fiança, mesmo após a prorrogação legal da relação «ex locato» por tempo indeterminado. Previsão contratual de manutenção da fiança até a efetiva entrega das chaves. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7013.5600

213 - STJ. Execução fiscal. Fiança por prazo indeterminado. Embargos dos fiadores. Exoneração. CTN, CTN, art. 131, CTN, art. 132, art. 134 e CTN, art. 135. CCB, CCB, art. 1.006, CCB, art. 1.481, art. 1.483 e CCB, art. 1.500.

«Fiança em favor de devedor certo, sendo contrato benéfico, não admite interpretação extensiva, nem aguilhoeta o fiador indefinida ou perpetuamente à responsabilidade por obrigações futuras ou aleatórias, máxime garantindo pessoa diferente daquela destinatária da sua vontade ( e ). O fiador não tem só deveres, mas também direitos, na fiança por prazo indeterminado, podendo alforriar-se quando lhe convier. Igualmente, extinto o negócio garantido, ... ()

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Doc. 186.5213.8004.5600

214 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Imposição de prisão preventiva pelo não recolhimento da totalidade do valor. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - Ausentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, configura constrangimento ilegal a prisão do recorrente com base unicamente no não pagamento integral da fiança. Precedentes. 2 - A teor do , nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 daquele diploma e a outras medidas cautelares, se for o caso. 3 - Recurso... ()

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Doc. 154.9803.3003.6100

215 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Dano qualificado. Afastamento da fiança arbitrada. Possibilidade. Fundamentação insuficiente. Hipossuficiência dos pacientes. Ordem concedida.

«1 A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial e a decisão que reduz o valor fixado não demonstraram, à luz do que dispõe o , a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. 2. Tem-se como evidenciada a hipossuficiência financeira dos pacientes, pelas particularidades do caso, visto que, após dois meses, continuam presos e não demonstraram possuir meios para pagar a fiança. 3. Habeas corpus concedido, para que, c... ()

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Doc. 176.4891.5004.9400

216 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Existência de antecedentes criminais. Fato concreto não considerado pelo juízo de origem. Liberdade provisória condicionada apenas ao pagamento de fiança.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. Precedentes. 2. Apesar de o paciente ostentar antecedentes criminais por crimes patrimoniais, o Juízo singular concedeu-lhe liberdade provisória, cond... ()

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Doc. 175.4172.8005.8100

217 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Mitigação. Flagrante ilegalidade. Furto qualificado tentado. Afastamento da fiança arbitrada. Possibilidade. Fundamentação insuficiente. Hipossuficiência do paciente evidenciada pelo tempo de prisão concretamente cumprido. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. O tempo de prisão concretamente cumprido desde o dia 19/11/2016 evidencia a impossibilidade de pagamento da fiança, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o inadimplemento da fiança arbitrada não pode, por si só, legitimar a custódia do paciente devendo ser observada a disciplina estatuída no Precedentes. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, MATHEUS BATISTA SILVA, isentando-o do recolhimento da fiança, o que não impede n... ()

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Doc. 172.2452.9001.7600

218 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Substituição por fiança bancária. Comprovação da necessidade. Ausência.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.077.039/RJ, ao analisar a possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, decidiu: «Admite-se, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade ().» 2. Hipótese em que o ... ()

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Doc. 167.2392.0002.7300

219 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusada juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. A teor do - Código de Processo Penal, nos casos em que couber fiança, o Magistrado, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. 2. Na espécie, a imposição da fiança, quando afastada pelo Tribunal a quo os requisitos/pressupostos da prisão preventiva, não tem o condão de justificar a manutenção da prisão cautelar, em especial quan... ()

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Doc. 170.1391.8005.6100

220 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º. Afastamento da fiança. Hipossuficiência do paciente. Ordem concedida.

«1. A fiança não pode servir como uma espécie de preço ou taxa que o indivíduo é instado a pagar como condição para responder ao processo em liberdade. 2. Evidenciado que o paciente é hipossuficiente, visto que, por mais de quatro meses, permanece preso provisoriamente por não possuir meios para pagar a fiança, e que as outras medidas fixadas pelo Juiz, elencadas no , I e III, são adequadas e suficientes para prover as exigências cautelares do caso concreto, deve se... ()

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Doc. 886.1646.3462.5687

221 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. ORDEM PREJUDICADA. I.

Questão em Discussão1. A questão em discussão consiste na possibilidade de dispensa ou redução da fiança ao paciente, em razão de sua hipossuficiência econômica. II. Razões de Decidir2. A liminar foi deferida, dispensando a fiança, com base na presunção de hipossuficiência econômica do paciente, mantidas as outras medidas cautelares diversas já fixadas.3. Posteriormente, foi verificado que o paciente providenciou o recolhimento da fiança no mesmo dia da concessão liminar, pe... ()

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Doc. 163.9273.9006.1000

222 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Execução baseada em fiança prestada em pacto locatício. Possibilidade da penhora. Fiança que garante contrato de locação. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7087.4100

223 - STJ. Locação residencial. Casamento. Separação do casal. Sub-rogação.

«Fiança. A natureza «intuitu familiae», inerente à locação residencial, comunica-se à fiança; pelo que a sub-rogação a um dos cônjuges, em caso de separação do casal, não opera a exoneração do fiador.»

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Doc. 103.1674.7162.5900

224 - STJ. Locação. Fiança. Exoneração. Limites.

«Nos termos do , a fiança deve ser interpretada de maneira restritiva, razão pela qual os recorrentes, sem sua anuência, não respondem por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário. Precedentes do STJ.»

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Doc. 656.7753.9313.0904

225 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. EXISTÊNCIA DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DESPEJO LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto pelo locatário e fiadores contra decisão que deferiu liminar para desocupação de imóvel, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. O agravante sustenta a impossibilidade de concessão de liminar, uma vez que o contrato de locação está garantido por fiança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a existência de fiança no contrato de locação afasta a possibilidade de concessão de liminar ... ()

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Doc. 161.5533.0001.4800

226 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Acréscimo de 30%, previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).

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Doc. 162.1740.2002.3400

227 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Acréscimo de 30%, previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).

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Doc. 162.1773.8002.0700

228 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Acréscimo de 30%, previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).

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Doc. 164.5244.3000.6700

229 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Acréscimo de 30%, previsto no CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).

«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que, com base no , § 2º, determinou que a carta de fiança contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. 2. A questão de fundo relaciona-se, portanto, com a norma que exige, por ocasião da substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia, que o instrumento substituto represente o valor atualizado do débito... ()

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Doc. 177.1621.0003.6400

230 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Processual civil. Cédula de crédito rural. Tribunal a quo assentou que a garantia prestada era aval, e não fiança. Apelo nobre apontando violação ao art. 235, III, do cc/1916, ante a ausência de outorga uxória na suposta fiança prestada pelo cônjuge varão. Discussão que depende de reenquadramento da garantia como fiança, e não como aval. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

«1. O eg. Tribunal Estadual, com arrimo em minudente análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que a garantia prestada pelo cônjuge varão da ora agravante não seria fiança, mas, sim, aval. Ato contínuo, concluiu pela validade do aval, instituto que, à época dos fatos, dispensava a outorga uxória. 2. A discussão trazida no apelo nobre, referente à violação ao art. 235, III, do CC/1916, que exige a outorga uxória do cônjuge na fiança, depende da modificação do... ()

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Doc. 130.7174.0000.6900

231 - STJ. Locação. Fiança. Prorrogação. Fiador. Embargos de divergência. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 819 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39 (redação Lei 12.112/2009) .

«A melhor interpretação do art. 39 da lei do inquilinato, em sua redação primitiva, é a de que, em não havendo expressa pactuação no contrato de fiança acerca da prorrogação desse pacto acessório, a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, não implica a manutenção do fiador como garante. Jurisprudência consolidada no âmbito do STJ. Redação atual do artigo 39 da lei do inquilinato, com a alteração de sua redação promovida pela lei 12.112/2009. A pror... ()

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Doc. 140.8133.0012.0600

232 - TJSP. Locação. Fiança. Garantia prestada por instrumento particular. Fiadora analfabeta. Ausência de escritura pública. Formalidade imprescindível para validade do ato. Nulidade da fiança. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3015.6400

233 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Garantia prestada por pessoa solteira que vive em regime de união estável. Consentimento do(a) companheiro(a) para a formalização da fiança. Inexigibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.1171.0476.3633

234 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória cumulada com cautelares. Arbitramento de fiança. Transcurso de mais de um ano sem o recolhimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer favorável do Ministério Público Estadual. Agravo desprovido.

1 - Os pacientes, presos preventivamente desde 7/6/2021, foram beneficiados em 21/7/2021 com a revogação da custódia antecipada cumulada com o arbitramento de fiança no valor de 100 salários mínimos, recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal estadual, embora reduzido o montante a ser recolhido, não houve notícia da soltura dos pacientes por razoável período de tempo, pelo menos até que dispensada a fiança em 19/8/2022. 2 - Confo... ()

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Doc. 546.8521.3676.6734

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que não autorizou a substituição da penhora, sob o fundamento de que a garantia oferecida pela Executada não se equipara à fiança bancária. Além disso, restou consignado que a quantia constante da carta fiança não aparenta abranger o acréscimo de 30%. Insurgência da Executa que alega que não se trata de substituição de penhora, mas de garantia prestada em ação de execução, visando à suspensão dos atos executivo... ()

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Doc. 184.2595.2006.8000

236 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Concessão parcial da ordem pelo tribunal de origem. Fixação de medidas cautelares alternativas. Fiança de R$ 20.000,00. Crime inafiancável. Impossibilidade. Não pagamento. Manutenção da custódia por mais de quatro meses. Incapacidade econômica. Constrangimento ilegal. Provimento.

«1 - Tratando-se o crime em comento - tráfico de drogas - de crime inafiançável, não se mostra possível a aplicação da medida cautelar alternativa de fiança, prevista, no CPP, , VIII, exclusivamente para os crimes «que a admitem». 2 - Com o advento da Lei 12.403/2011, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 3 - O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da cus... ()

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Doc. 207.8432.9015.4000

237 - TJDF. Família. Apelação cível. Direito processual e civil. Ação de despejo c/c cobrança. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Ilegitimidade ativa. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.647, III. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.650. CPC/2015, art. 74.

«1 - Nos termos do , III, nenhum dos cônjuges poderá prestar fiança sem autorização do outro, sob pena de invalidade do ato (). 2 - «A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia» (Súmula 332/STJ) 3 - Segundo dispõe o , «a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a q... ()

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Doc. 191.3890.9004.0800

238 - STJ. Habeas corpus. Contrabando de cigarros. Fiança. Cautelaridade demonstrada. Hipossuficiência. Impossibilidade de pagamento do valor fixado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o , a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. 2 - A fiança arbitrada na espécie não é condizente com as diretrizes insculpidas no , visto que o paciente não possuiria condições financeiras para arcar com o valor fixado. 3 - Malgrado seja possível identificar que a aplicação da fiança seguiu os ditames do ... ()

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Doc. 162.6812.9005.9800

239 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado de veículo. Corrupção de menor. Direção de veículo sem habilitação. Lesão corporal leve. Prisão em flagrante. Súmula 691/STF. Superação. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Aplicação do CPP, art. 350. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no , - Código de Processo Penal» (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). II - Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 7.880,00 (sete m... ()

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Doc. 177.1433.9004.8100

240 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Tráfico de drogas, receptação simples e Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Manutenção da prisão preventiva pelo não pagamento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe o Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. 2. Ausentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, configura constrangimento ilegal a prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança. Precedentes. 3. A teor do - Código de Processo Penal, nos casos em que couber fiança, o juiz, verific... ()

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Doc. 195.9240.2015.4900

241 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Fiança. Existência de tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Discussão acerca da necessidade do reforço da fiança. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A argumentação de que «a existência de contrato de empréstimo anterior, que utiliza o imóvel como garantia, não promove a depreciação do bem» não foi abordada pelo Tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Sem oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não foi impugnado o fundamento do acórdão recorrido de que «não é de propriedade do recorrente o imóvel apresentado em garantia». Súmula 283/STF. 3 - Alterar o entendime... ()

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Doc. 210.8061.0995.1638

242 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de exoneração e extinção da fiança. Mudança do quadro societário. Necessidade de prévia notificação do credor para extinguir a fiança. Agravo interno provido para, em novo exame, prover o recurso especial.

1 - A retirada de sócio do quadro societário da empresa não implica a exoneração automática da fiança por ele prestada, sendo necessária a notificação do credor. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se dá provimento para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 145.4863.9014.8300

243 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Pedido de dispensa de seu pagamento em virtude de se tratar de hipótese de hipossuficiência. Acolhimento. Paciente que não pode arcar com o valor arbitrado sem prejuízo de sua subsistência. Ausentes os requisitos para a decretação da preventiva. Fiança que não pode ser onerosa a ponto de ensejar a violação de um direito, razão pela qual admite-se sua dispensa, nos termos dos artigos 325, § 1° e 350, do Código de Processo Penal. Imposição, entretanto, de outras medidas cautelares diversas da fiança. Ordem de concedida.

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Doc. 145.3720.6011.1000

244 - TJSP. Família. Contrato de locação. Fiança por parte da mãe dos embargantes. Execução ajuizada pelos locadores na qual houve penhora com praceamento de bem imóvel, pertencentes também aos embargantes, que nele residem. Contrato de fiança válido. Desnecessidade de vênia dos herdeiros, pois a fiança é modalidade de garantia pessoal, por meio da qual não foi atribuído qualquer ônus ao imóvel dos embargantes. Necessidade de levantamento das constrições sobre o imóvel que é bem de família não só da fiadora, mas também de seus filhos. Precedentes do STJ. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0018.4100

245 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Furto simples. Insurgência contra a manutenção da prisão cautelar, que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pelo paciente, por falta de condições financeiras. Admissibilidade. Ausentes os pressupostos da prisão preventiva. Outorga da liberdade provisória, sem fiança, com aplicação de medida cautelar prevista no CPP, art. 319, inciso I, sob pena de substituição da medida, imposição de outra cumulativamente ou decretação da prisão preventiva (artigos 282, inciso II e § 4º, e 310, inciso III do Código de Processo Penal). Ordem concedida.

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Doc. 144.9060.0010.2000

246 - TJSP. Locação. Fiança. Cláusula contratual que prevê a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Prorrogação por prazo indeterminado que não exonera a fiança. Desnecessidade de expressa anuência dos garantes à prorrogação automática. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, vez que não houve aditamento contratual ou agravamento da garantia. Fiadores que não pleitearam a exoneração da fiança depois de vencida a locação por prazo determinado, como lhes era lídimo fazê-la. Subsistência da responsabilidade solidária. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 141.6025.8003.9200

247 - STJ. Agravo regimental. Ação de exoneração de fiança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Prorrogação automática. Fiança. Ausência de anuência. Ineficácia. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1.- «A cláusula que prevê prorrogação automática no contrato bancário não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva que se deve dar às disposições relativas ao instituto da fiança» (AgRg no REsp 849.201/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011). 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7466.2900

248 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Arrematação embargada. Substituição do pagamento em dinheiro por fiança bancária. Aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 15, I. Possibilidade.

««O , I confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento suficiente para garantia do executivo fiscal». (REsp 660.288/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 10/10/05). Possuindo o mesmo status que o dinheiro, quando embargada a arrematação, sem imissão na posse do bem, deve-se permitir que a fiança bancária possa substituir a exigência do depósito em dinheiro, por aplicaçã... ()

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Doc. 103.1674.7427.3400

249 - TRT2. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Fiança bancária. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 3º e 15. CPC/1973, art. 655. CLT, art. 889.

«A carta de fiança bancária equivale a dinheiro por expressa disposição legal contida no § 3º do (Lei de Execução Fiscal), aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II. Assim, não pode ser recusada pelo Juízo carta de fiança bancária de valor suficiente para garantia integral da execução e que atenda a todos os requisitos formais exigidos. Segurança que se co... ()

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Doc. 184.2150.5000.0900

250 - STJ. Família. Locação. Fiança prestada sem outorga uxória. Nulidade de pleno direito. Confissão de dívida igualmente nula.

«Esta Corte já firmou posicionamento de que a fiança concedida sem a necessária outorga uxória invalida o ato por inteiro, alcançando, inclusive, a meação do outro cônjuge. Tal ato, por conseguinte, não é anulável, mas sim, nulo de pleno direito. No caso em apreço, a confissão de dívida que se originou do contrato de fiança, torna-se, de igual forma, nula. Recurso especial a que se dá provimento.»

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