Fianca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 690.3682.0839.3150

551 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que suspendeu o andamento da execução fiscal e a exigibilidade dos débitos referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória de ISS, em razão da apresentação de carta de fiança em ação anulatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação de carta de fiança em ação anulatória é suficiente para suspend... ()

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Doc. 150.3743.4002.1600

552 - TJSP. Fiança. CARTA. Medida Cautelar. Liminar. Utilização da Carta como caução à suspensão da exigibilidade de cobrança de multa imposta pelo Procon-SP por veicular, a agravante, Volklwagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. propaganda enganosa. Propositura de ação anulatória. Liminar revogada. Ajuizamento de execução fiscal. Nova Carta de Fiança, em valor superior, dada em garantia no processo executivo. Juízo «a quo» que, nos autos da ação anulatória, indeferiu o pedido de cancelamento da primeira carta de fiança oferecida e determinou seu resgate. Impossibilidade. Dupla garantia que não se justifica. Finalidade da caução oferecida em ação cautelar suprida pela nova garantia dada na execução, da mesma natureza e de valor superior, expressamente aceita pelo exeqüente. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.0310.7987.3162

553 - STJ. Processo civil. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Penhora sob faturamento. Substituição. Fiança bancária. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência.

1 - A teor do , § 2º, pode-se substituir a penhora sob o faturamento por fiança bancária em sede de execução sem que isso importe em violação ao instituto do respeito à coisa julgada. 2 - Considerando que a penhora sob faturamento se aproxima da penhora em dinheiro, é prejudicial ao credor a substituição da primeira pela fiança bancária. 3 - Tendo o órgão colegiado do Tribunal a quo, em sede de agravo interno, apreciado o mérito do recurso anteriormente decidido m... ()

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Doc. 103.1674.7400.5900

554 - STJ. Locação. Fiança. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Responsabilidade. Restrição ao período originalmente contratado. Precedentes. CCB/1916, art. 1.003 e CCB/1916, art. 1.006. Súmula 214/STJ.

«A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos e A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o la... ()

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Doc. 793.2821.5996.8520

555 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O contrato de locação realizado entre as partes prevê a garantia de fiança, sendo inaplicável o art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. É certo que informa o locador que a empresa fiadora requereu a exoneração da fiança, mas não há regular notificação do locatário para substituição da garantia, sob pena de desfazimento da locação. Assim, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garantia, o que inviabiliza, p... ()

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Doc. 910.1576.9985.6423

556 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O contrato de locação realizado entre as partes prevê a garantia de fiança, sendo inaplicável o art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. Apesar do locador informar que a empresa fiadora requereu a exoneração da fiança, não há prova deste fato e inexiste a regular notificação das locatárias para substituição da garantia, sob pena de desfazimento da locação. Assim, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garant... ()

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Doc. 201.7354.3000.5900

557 - STJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante e denunciado como incurso no CP, art. 171, caput, por seis vezes. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar. CPP, art. 350.

«1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o 2 - Na espécie, o paciente permaneceu custodiado, mesmo após a decisão concessiva da liberdade provisória, em virtude de não ter condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança, o que evidencia o inequívoco constrangimento ilegal a ele ocasionado. 3 - Habeas corpus ... ()

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Doc. 185.7263.4006.4400

558 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Considerável tempo de prisão após a decisão concessiva. Hipossuficiência verificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o 2 - Na espécie, o paciente permaneceu custodiado mesmo após a decisão concessiva da liberdade, em virtude de não ter condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança, ante a sua hipossuficiência, o que se extrai do tempo que permaneceu no cárcere - não obstante a soltu... ()

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Doc. 151.8930.1001.9700

559 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Substituição por medidas cautelares diversas.

«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de quatro meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança e, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade, é substituída essa cautelar por medidas diversas de prevenção. 2. Habeas corpus parcialmente concedido para substituir a fiança pelas seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 (dois) meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade... ()

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Doc. 174.1161.8004.4800

560 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do tributo. Carta de fiança bancária. Impossibilidade de equiparação a dinheiro para esse efeito. Recurso repetitivo.

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Doc. 180.2803.0008.3400

561 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação inidônea.tempo de prisão concretamente cumprido que evidencia a impossibilidade de pagamento . Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. O tempo de prisão concretamente cumprido, superior a três meses, evidencia a hipossuficiência do paciente impondo-se a aplicação do , na medida em que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia. 2. Habeas corpus concedido, para soltura do paciente FELIPE RICO GABRIEL com isenção da fiança, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, incl... ()

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Doc. 303.4640.0118.4366

562 - TJMG. "HABEAS CORPUS". ARTS. 129, 147 E 155 DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. FIANÇA. DECOTE. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

1. A imposição de fiança como condição à concessão de liberdade provisória a agente hipossuficiente, pois assistido pela Defensoria Pública, configura ilegalidade e atenta contra o próprio escopo do instituto, o qual visa a possibilitar ao suposto sujeito ativo de um delito responder ao processo em liberdade, não se prestando a legitimar o encarceramento do agente pelo simples fato de não ser este materialmente capaz de pagar o valor estipulado. 2. Cuidando-se de paciente hipossufici... ()

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Doc. 221.0290.1881.7852

563 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Decisão discricionária fundamentada. Prestação pecuniária. Valor arbitrado referente à fiança. Fundamentação inidônea. Justificativa tópica que não guarda necessária relação com a situação financeira do recorrente.

1 - A sentença fundamentou a escolha da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), e não por multa, bem como arbitrou o valor desta como aquele já pago na oportunidade da fiança, assentando que «Tal valor se justifica em razão de que a acusada possui emprego fixo, veículo próprio e quitou a fiança arbitrada, revelando condições econômicas de arcar com a pena substitutiva ora fixada». 2 - Se houve justificativa válida p... ()

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Doc. 210.7140.4766.8818

564 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Liberdade provisória com fiança. Situação econômica do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no , autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada. 2 - Na espécie, há ilegalidade na concessão da liberdade provisória ao paciente, condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00, porquanto se trata de pessoa assistida pela Defe... ()

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Doc. 210.8150.7179.5513

565 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa e furto qualificado tentado. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Imposição de prisão preventiva pelo não recolhimento do valor. Aplicação do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal configurado. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Ausentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, configura constrangimento ilegal a prisão dos pacientes com base unicamente no não pagamento integral da fiança. Precedentes. 3 - A teor do , ... ()

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Doc. 210.8150.7159.4190

566 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Violência doméstica. Lesão corporal. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Imposição de prisão preventiva pelo não recolhimento do valor. Hipossuficiência. Aplicação do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Ausentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, configura constrangimento ilegal a prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança. Precedentes. 3 - A teor do , nos casos e... ()

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Doc. 210.7140.3353.4203

567 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Liberdade provisória com fiança. Situação econômica do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no , autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada. 2 - Na espécie, há ilegalidade na concessão da liberdade provisória ao paciente, condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00, porquanto se trata de pessoa assistida pela Defe... ()

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Doc. 138.6082.3006.5200

568 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária (doação de valores pagos a título de fiança). Fixação como condições. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação de serviço à comunidade e a prestação pecuniária consistem em penas autônomas e substitutivas, eis que previstas no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. In casu, a condição relativa à doação de valores pagos a título de fiança deve ser compreendida como prestação pecuniária (, I), até porque a referida situação não corresponde a qualquer das hipóteses de extinção de fi... ()

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Doc. 198.0975.7000.6300

569 - STF. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime hediondo ou a ele equiparado. Custódia cautelar mantida. Obstáculo diretamente constitucional: CF/88, art. 5º, XLIII (inafiançabilidade dos crimes hediondos). Superveniência da Lei 11.464/2007. Irrelevância. Manutenção da jurisprudência do STF. CPP, art. 648.

«1. Se o crime é inafiançável, e preso o acusado me flagrante, o instituto da liberdade provisória não tem como operar. A , II, quando impedia a «fiança e a liberdade provisória», de certa forma incidia em redundância, dado que, sob o prisma constitucional (, XLIII), tal ressalva era desnecessária. Redundância que foi reparada pelo legislador ordinário (Lei 11.464/2007) , ao retirar o excesso verbal e manter, tão somente, a vedação do instit... ()

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Doc. 241.2021.1391.1252

570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Código civil. Ação declaratória de nulidade de fiança. Outorga uxória. Interpretação restritiva, não bastando a mera ciência do contrato perante o tabelião.

1 - A outorga uxória exigida pelo art. 1.647, III, do CC para se prestar fiança tem como escopo impedir a dilapidação do patrimônio familiar por um dos cônjuges e, em razão disso, exige-se a sua expressa manifestação. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a outorga uxória de fiança prestada por cônjuge deve ser expressa e inequívoca, pois tal garantia não admite interpretação extensiva, não podendo ser presumida, nem admitindo reconhecimento por indução. 3 ... ()

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Doc. 166.4914.2278.1839

571 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECOLHIMENTO DO VALOR DURANTE A TRAMITAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de Keyse dos Santos Amaro, visando à dispensa do recolhimento de fiança de R$ 5.000,00 para concessão de liberdade provisória, em razão de alegada hipossuficiência da paciente. Requer-se, subsidiariamente, a redução do valor ou ampliação do prazo para pagamento. Concedida liminar, com posterior notificação de recolhimento do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste o interesse processu... ()

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Doc. 721.7518.2549.3479

572 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS EMBARGANTES, NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS DA FIADORA FALECIDA, NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELOS DÉBITOS ORIGINADOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, GARANTIDO POR FIANÇA. (EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.) APELO DO EMBARGADO EM QUE SUSTENTA QUE, EM NÃO TENDO HAVIDO NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXONERAÇÃO DA FIANÇA, A GARANTIA DEVE SUBSISTIR, RECONHECENDO-SE NO MESMO CONTEXTO A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ATÉ O LIMITE DA HERANÇA. APELO INSUBSISTENTE. GARANTIA DECORRENTE DA FIANÇA QUE, EM SENDO UMA GARANTIA «INTUITU PERSONAE», SUBSISTE ATÉ A MORTE DO FIADOR, DE MANEIRA QUE OS HERDEIROS DO FIADOR SOMENTE SÃO RESPONSÁVEIS, NO LIMITE DA HERANÇA, QUANTO À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO FIADOR, DESDE QUE VENCIDA ENQUANTO ESTAVA VIVO. FIADORA QUE FALECEU EM NOVEMBRO DE 2020, AO TEMPO, POIS, EM QUE OS DÉBITOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO NÃO TINHAM SIDO AINDA EXIGIDOS (A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM ABRIL DE 2021), DE MANEIRA QUE, COM O ÓBITO DA FIADORA, EXTINTA A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENVOLVIA A FIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 103.2110.5040.1700

573 - STJ. Locação. Fiança. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Responsabilidade. Restrição ao período originalmente contratado. Prorrogação da locação sem anuência do fiador. Extinção da garantia. CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006. Ofensa. Ilegitimidade passiva para a execução. CPC/1973, art. 267, VI. Incidência da Súmula 214/STJ. Precedentes do STJ.

«A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos e Na espécie, impõe-se considerar extinta a fiança, uma vez que o contrato original teve seu termo final em 08/06/93, e os valores exigidos datam de 1995/1996. Esta a exegese inscrita na Súmula 214/ST... ()

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Doc. 103.1674.7294.3300

574 - STJ. Locação. Fiança. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Responsabilidade. Restrição ao período originalmente contratado. Prorrogação da locação sem anuência do fiador. Extinção da garantia. CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006. Ofensa. Ilegitimidade passiva para a execução. CPC/1973, art. 267, VI. Incidência da Súmula 214/STJ. Precedentes do STJ.

«A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos e Na espécie, impõe-se considerar extinta a fiança, uma vez que o contrato original teve seu termo final em 08/06/93, e os valores exigidos datam de 1995/1996. Esta a exegese inscrita na Súmula 214/ST... ()

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Doc. 190.5190.5004.0900

575 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto. Fiança. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com o , «nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade pr... ()

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Doc. 195.0514.6001.8000

576 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Furto simples. Liberdade provisória com fiança. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Situação econômica do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. 2 - O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no , autorizadores da custó... ()

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Doc. 185.7263.4006.2400

577 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prévio writ. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado pelo tribunal estadual. Patente ilegalidade. Superação. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Conquanto tenha havido a superveniência do julgamento do mérito do prévio habeas corpus, eventual prejudicialidade do feito deve ser superada diante da patente ilegalidade encartada nos autos. 2 - Com o advento da Lei 12.403/2011, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 3 - In casu, existe manifesta ilegalidade pois o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cau... ()

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Doc. 160.5494.1000.6400

578 - TJMG. Fiança. Prorrogação automática. Direito civil. Apelação cível. Ação de exoneração de fiança e declaração de inexistência de débito. Contrato bancário. Prorrogação automática. Anuência do fiador. Validade. Fiador sócio. Retirada da sociedade. Irrelevância na garantia prestada. Sentença mantida

«- A fiança é uma garantia pessoal prestada de forma acessória a uma relação obrigacional, de forma que o fiador assume, perante o credor dessa obrigação, responsabilidade solidária pelo seu adimplemento, conjuntamente com o devedor. - Referida condição - de fiador - , exatamente por se tratar de espécie de garantia pessoal, em nada se relaciona com a condição de sócio de empresa, razão pela qual não se extingue pelo só fato da retirada da sociedade, desobrigando automaticam... ()

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Doc. 148.0310.6011.5200

579 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Art. 129, § 1º, I do CPb e CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança arbitrada em 15 salários mínimos. Erro material verificado na decisão. Fiança arbitrada no mínimo legal. Correção de ofício para o quantum de 10 salários mínimos. Paciente de parcos recursos financeiros. Hipossuficiência econômica demonstrada. Redução do quantum arbitrado. Possibilidade. Inteligência do, II, do § 1º, do art.325 do CPP. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - Levando em conta o quantum da pena aplicada, superior a quatro anos, a fiança deveria ter sido arbitrada no mínimo legal, tal como decidido, ou seja, em 10 salários mínimos, a teor do disposto no , inciso II, e não em 15 (quinze) salários mínimo, tal como registrado na decisão, o que merece reparo por se tratar de mero erro material. II - A precariedade da situação econômica do paciente, devidamente comprovada, perfaz-se em situação que recomenda a redução do va... ()

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Doc. 153.1282.6001.2900

580 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores da liminar. Não demonstrados. Fiança bancária. Princípio da menor onerosidade.

«1. O Tribunal de origem, no caso dos autos, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba, cassando a decisão de primeira instância que deferira a substituição da penhora on line por fiança bancária para garantir a execução fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a substituição de penhora de dinheiro por fiança bancária, em regra, somente pode ocorrer com a anuência da Fazenda Pública. Excepcionalmente, porém, pode oco... ()

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Doc. 140.9094.4001.2100

581 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Execução fiscal. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade. Arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. «O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação ... ()

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Doc. 167.0434.4002.8200

582 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Existência de ilegalidade patente. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Réu juridicamente pobre. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A apreciação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastado no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica na hipótese dos autos. 2. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do - Código de Processo Penal. 3. Caso em que o acusado se declara pobre, tendo sido assistido pela Defe... ()

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Doc. 163.1300.2005.7900

583 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crimes de estelionato. Peculato. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Estado de saúde precário. Liberdade provisória deferida com medidas cautelares. Arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Diminuição do valor da fiança. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A situação peculiar do paciente justifica a concessão de prisão domiciliar, em substituição à custódia preventiva, nos termos do CPP, , II. 3. Não é possív... ()

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Doc. 172.5074.2006.2700

584 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Existência de ilegalidade patente. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Réu juridicamente pobre. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A apreciação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastado no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica na hipótese dos autos. 2. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do - Código de Processo Penal. 3. Caso em que o acusado se declara pobre, é assistido pela Defensoria P... ()

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Doc. 170.1821.0002.2300

585 - STJ. Habeas corpus. Dano qualificado, resistência e desacato. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Existência de ilegalidade patente. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Réu juridicamente pobre. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A apreciação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastado no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica na hipótese dos autos. 2. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do - Código de Processo Penal. 3. Caso em que o acusado se declara pobre, tendo sido assistido pela Defe... ()

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Doc. 168.3944.7005.1300

586 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Existência de ilegalidade patente. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Réu juridicamente pobre. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A apreciação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastado no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica na hipótese dos autos. 2. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do - Código de Processo Penal. 3. Caso em que o acusado declara-se pobre, tendo sido assistido pela Defe... ()

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Doc. 621.0347.9412.0355

587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - ANUÊNCIA EXPRESSA DOS FIADORES NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - ART. 373, I, II DO CPC - ÔNUS PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em regra, a fiança prestada sem outorga uxória enseja a ineficácia total da garantia (Súmula 322/STJ), mas somente o cônjuge que com ela não anuiu tem legitimidade para anulá-la, sob pena de venire contra factum proprium. A obrigação decorrente da fiança locatícia deve restringir-se ao prazo originalmente contratado, podendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertencem a período de prorrogação da locação, com a qual os fiadores anuíram, já que a fiança se d... ()

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Doc. 655.6990.4777.3309

588 - TJSP. Habeas Corpus - Porte ilegal de arma de fogo - Disparo de arma de fogo - Insurgência contra a decisão do Juízo a quo deferindo liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança - Pagamento da fiança efetuado após impetração deste writ - Perda do Objeto - Ocorrência - Ordem Prejudicada.

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Doc. 147.5943.3020.3400

589 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Embargos do devedor. Fiança. Morte do cônjuge fiador. Reconhecimento da extinção da fiança. Sentença que versou sobre matéria de ordem pública. Legitimidade das partes. Inviabilidade da alegação de julgamento «extra petita», dada a permissão do reconhecimento de ofício de tese não ventilada na inicial. Artigo 267, § 3°, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 145.4863.9005.1500

590 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Avença assinada ao tempo da vigência do Código Civil de 1916. Mandatário que não possuía poderes expressos para prestar garantia locatícia, referente ao imóvel objeto da locação. Invalidade da fiança. Aplicação do artigo 1295 daquele mesmo códex. Penhora desconstituída. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9000.2800

591 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Se os fiadores expressamente garantem os pagamentos dos locativos e seus acessórios até a efetiva entrega das chaves, a eles estão obrigados. Invocação do benefício de ordem. CCB, art. 827. Desacolhimento. Não indicação de bens do locatário aptos ao pagamento do débito. Bem de família. Impenhorabilidade inoponível em fiança locatícia. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9009.8500

592 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade solidária das fiadoras pela dívida até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado sem anuência das garantes. Irrelevância. Pedido expresso de exoneração da fiança. Inocorrência. Inexistência de aditamento contratual. Denunciação da lide descabida. Alegação de abusividade, ambiguidade e contradição das cláusulas. Insubsistência. Ajuste livremente pactuado entre as partes. Validade. Reconhecimento. Recursos improvidos.

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Doc. 147.5943.3013.0800

593 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Fiador. Responsabilidade solidária dos débitos locativos até a efetiva entrega das chaves. Existência de expressa previsão contratual. Prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Exoneração da fiança. Inocorrência. Extensão da garantia até a restituição do imóvel ao locador, mesmo que os débitos sejam posteriores ao termo do contrato primitivo. Excesso de execução não configurado. Recurso provido.

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Doc. 144.5455.7000.9800

594 - TJMG. Fiança. Habeas corpus. Dano. Fraude. Flagrante. Liberdade provisória concedida em 1ª instância. Réu pobre assistido pela defensoria pública. Concessão da ordem

«- É de rigor impor-se a concessão da liberdade provisória sem o pagamento de fiança se presentes os requisitos que a admitiriam e demonstrada a hipossuficiência do réu, assistido pela Defensoria Pública, nos termos elucidados no »

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Doc. 144.9060.0015.3200

595 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Extinção da fiança por morte do afiançado, independentemente da propositura da ação de exoneração. Admissibilidade. Ausência de previsão expressa de sua continuação em favor dos sucessores na locação. Débitos de aluguéis e encargos correspondentes a período posterior ao falecimento do afiançado. Ausência de responsabilidade dos fiadores. Recurso não provido.

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Doc. 141.6512.5002.1300

596 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Prorrogação automática. Fiança. Ineficácia. Não provimento.

«1. A cláusula que prevê prorrogação automática no contrato bancário não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva que se deve dar às disposições relativas ao instituto da fiança. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 290.4455.9922.4528

597 - TJSP. HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E CRIME DE TRÂNSITO:

dispensa do pagamento de fiança - paciente hipossuficiente financeiramente, sendo o fato de ser assistido pela Defensoria Pública demonstração de sua situação de miserabilidade - autorizada a dispensa do pagamento da fiança, nos termos do - - ORDEM CONCEDIDA

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Doc. 103.1674.7077.2500

598 - STF. Fiança. Delitos dos arts. 316, 317 e 318 do CP. Concurso material. Defesa preliminar. CPP, art. 514.

«A defesa preliminar de que cogita o só tem cabimento em hipótese de crime afiançável. No caso, não há de ser a fiança admitida, pois houve concurso material de crimes e a soma das penas cominadas é superior a dois anos. Alegada ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, que não se caracteriza. Agravo improvido.»

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Doc. 103.1674.7348.5100

599 - STJ. Locação. Fiança. Interpretação não extensiva. Responsabilidade. Restrita ao período originalmente contratado. Continuidade da garantia sem anuência do fiador. Impossibilidade. Novação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006.

«A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos e »

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Doc. 103.1674.7320.7500

600 - STJ. Locação. Fiança. Pessoa jurídica. Exoneração dos fiadores. Possibilidade. Saída de sócios que prestaram garantia à sociedade. CCB, art. 1.483.

«É assente no STJ o entendimento de que o instituto da fiança não comporta interpretação extensiva, obedecendo, assim, disposição expressa do Não obstante distinção entre a pessoa do sócio e a pessoa jurídica, é possível a exoneração da garantia prestada à sociedade após a retirada dos sócios aos quais se deu a garantia originalmente.»

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