Fianca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.1355.6003.8400

501 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crimes de desacato, lesão corporal e resistência. Ausência dos requisitos para a segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência dos pacientes. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com o - Código de Processo Penal, «nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao ré... ()

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Doc. 173.1355.6003.8800

502 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Ausência dos requisitos para a segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com o - Código de Processo Penal, «nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao ré... ()

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Doc. 175.3904.6005.3200

503 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. CP, art. 334-A, CP. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança de 50 salários mínimos, posteriormente reduzida para 30 salários mínimos. Valor desarrazoado. Ausência de elementos concretos acerca da capacidade econômica do paciente. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O valor da fiança - 30 salários mínimos - foi fixado nas instâncias ordinárias tendo como base a natureza da infração e a presun... ()

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Doc. 175.3624.1006.3800

504 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime de furto simples. Ausência dos requisitos para a segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com o - Código de Processo Penal, «nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao ré... ()

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Doc. 177.3062.1004.6400

505 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime de receptação. Ausência dos requisitos para a segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com o - Código de Processo Penal, «nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao ré... ()

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Doc. 173.2035.0004.4500

506 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado tentado. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 173.2035.0004.4600

507 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto tentado. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 176.9255.5004.0300

508 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de exoneração de fiança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de interesse de agir superveniente. Não configurada. Preclusão. Inexistência. Pré-questionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula de renúncia ao direito de se exonerar da fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Validade. Regra de direito intertemporal. CCB/2002, art. 2.035. Exoneração da fiança. Plano da eficácia do negócio jurídico. Aplicação do CCB/2002. Validade da notificação enviada pelos fiadores. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

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Doc. 240.5270.2238.0397

509 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora em dinheiro. Substituição por seguro- garantia judicial ou fiança bancária. Possibilidade. Equiparação legal. CPC, art. 835, § 2º.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 23/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 3/4/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se, em execução de título extrajudicial, é possível a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial, notadamente diante da discordância da parte exequente. 3 - No , § 2º, o legislador equiparou, expressam... ()

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Doc. 241.1071.1277.8188

510 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando de cigarros, quantidade dentro de mil maços previstos pela jurisprudência. Liberdade provisória com arbitramento de fiança em valor excessivo. Pretensão de dispensa ou redução do valor. Flagrante ilegalidade configurada. Medidas cautelares alternativas. Jurisprudência das duas turmas criminais do STJ. Liminar concedida. Agravo regimental do MP desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de RAFAEL ALVES FERNANDES contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que indeferiu pedido de liminar no HC. O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de contrabando de cigarros (, sendo apreendidas 650 maços de cigarro de origem estrangeira. Homologada a prisão em flagrante, foi concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 40.000,... ()

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Doc. 184.2150.5000.0800

511 - STJ. Família. Processual civil. Locação. Fiança. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência da outorga uxória. Nulidade relativa. Arguição pelo cônjuge que prestou a fiança. Ilegitimidade. Decretação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e improvido. CCB, art. 239. CCB/2002, art. 1.650.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge varão. 2. É inadmissível recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, quando os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados não foram debatidos no acórdão recorrido, malgrado tenham sido opostos embargos declaratórios, resta... ()

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Doc. 478.8133.7316.2822

512 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FIADORA, REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO NO JULGAMENTO, E NO MÉRITO QUE RECONHECEDA A SUA EXONERAÇÃO DO ENCARGO DESDE 29/01/2020. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIMENTO. O FATO DE O JUÍZO PROCESSANTE NÃO TER SE MANIFESTADO SOBRE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA NÃO CARACTERIZA NULIDADE PROCESSUAL, MAS SIM ERROR IN JUDICANDO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU INCONTROVERSA A RELAÇÃO LOCATÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, CONSISTENTE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL DESCRITO NA PEÇA DE INGRESSO, GARANTIDO POR PACTO ASSESSÓRIO DE FIANÇA PRESTADA PELA APELANTE, BEM COMO O FATO DE QUE O LOCATÁRIO PASSOU A INADIMPLIR OS VALORES PACTUADOS DESDE AGOSTO/2019. EXISTINDO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO QUE O FIADOR RESPONDE PELOS DÉBITOS LOCATIVOS, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL, SUBSISTE A FIANÇA NO PERÍODO EM QUE O REFERIDO CONTRATO FOI PRORROGADO, MESMO SEM A ANUÊNCIA DO FIADOR. POR OUTRO LADO, O ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL ADMITE A POSSIBILIDADE DE O FIADOR REQUERER A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CASOS DE CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO, DESDE QUE HAJA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCADOR. NO CASO EM ANÁLISE, HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A FIADORA SE EXONEROU DA FIANÇA, DE ACORDO COM A REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 835. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE A FIADORA, AQUI APELANTE, AJUIZOU AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA EM FACE DO LOCADOR, AQUI APELADO, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE PARA EXONERÁ-LA DAS OBRIGAÇÕES COMO FIADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A CONTAR DA CITAÇÃO NAQUELES AUTOS, OU SEJA, DE 29/01/2020. DESSE MODO, A SENTENÇA MERECE REPARO PARA QUE SEJA RECONHECIDO QUE, A PARTIR DE 29/01/2020, A RÉ FIADORA DESONEROU-SE DA GARANTIA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.1040.9939.2439

513 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental em que se sustenta a admissibilidade do recurso especial que veicula violação dos arts. 620 do CPC e 15, I, da Lei 6.830/80, pois: (a) nas hipóteses anteriores à Lei 11.382/06, não se autoriza a penhora on line antes de esgotados todos os meios necessários à localização de bens do devedor; (b) o órgão julgador a quo não poderia ter indeferido a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária. 2 - O acórdão recorrido confirmou decisão de piso, ind... ()

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Doc. 192.0004.6004.6800

514 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Contrabando e uso de documento falso. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Fiança arbitrada em R$ 50.000,00. Incapacidade de pagamento não comprovada. Proporcionalidade. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - No caso, o paciente foi flagrado em veículo de grande porte transportando 750 caixas de cigarro, ou seja, 375.000 maços d... ()

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Doc. 171.2420.5005.9000

515 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis. Locação de imóvel. Cumprimento de sentença. Fiança limitada. Arts. 819, 822 e 823 do cc. Extensão da garantia aos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação restrita. Recurso provido.

«1. Consoante dispõe o , «não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador». Assim, ao assumir a condição de garante da obrigação, o fiador tem a opção de ficar vinculado a limites previamente definidos (CC, art. 823), os quais podem ser parciais, ou até a integralidade da dívida, podendo ainda estabelecer prazo e condições para sua validade e eficácia. 2. Por se tra... ()

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Doc. 730.5632.6529.5933

516 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO - CONSORCIO SORRISO . RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. FIANÇA . INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. NÃO PROVIMENTO.

1. O , § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. 2. Dessa forma, uma vez que o , § 11 faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente po... ()

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Doc. 164.3150.8018.4900

517 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução fundada em confissão de dívida que tem origem em contrato de locação. Fiança prestada no instrumento de confissão de dívida. Exceção legal permitindo a penhora de imóvel residencial da família que se refere apenas à fiança concedida em contrato de locação. Impenhorabilidade do bem. Constrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8023.7800

518 - TJSP. Repetição do indébito. Fiança criminal. Restituição da diferença entre a fiança que o autor prestou e a multa pecuniária a que foi condenado. Cabimento. Inteligência do CPP, art. 347. Incidência de correção monetária. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa da fazenda do estado em detrimento do autor. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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Doc. 147.7895.3002.4900

519 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Admissibilidade. Contrato de operação de posto. Fiança prestada a pessoa jurídica. Mudança do quadro social. Renúncia expressa ao CCB/2002, art. 835. Irrelevância. Sócio fiador que se retira da sociedade afiançada. Comunicação da saída e da exoneração da garantia fiduciária. Validade. Responsabilidade do fiador apenas até sessenta dias da notificação. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9005.9900

520 - TJSP. Família. Ação rescisória. Penhora. Bem de família. Execução decorrente de obrigação de fiança concedida em contrato de locação. Imóvel residencial familiar do fiador. Penhorabilidade. Possibilidade. Hipóteses de fiança de contrato de locação que afasta o benefício do instituto do bem de família. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Improcedência da ação

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Doc. 145.4863.9019.6700

521 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Fiança estabelecida em consórcio para aquisição de bem imóvel. Arrematação do bem pelo credor. Cobrança do saldo remanescente dos fiadores. Inviabilidade, no caso, diante da ausência de cientificação dos garantes. Documento juntado apenas com apelação que não comporta conhecimento. Documento já existente e essencial à comprovação da tese do autor. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9060.0006.2300

522 - TJSP. Locação. Fiança. Garantia que se estende à prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Fiadores que não notificaram o locador sobre a exoneração da fiança. Ação declaratória ajuizada somente após a concretização do despejo do afiançado. Sentença de improcedência mantida. Ratificação dos fundamentos, conforme artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0015.9700

523 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração declarada judicialmente. Termo inicial. Fluência a partir da data da citação. Exoneração da fiança que opera efeitos a partir da data da citação, quando o credor tomou conhecimento da manifestação de vontade do fiador de que não mais lhe convém a garantia. Recurso do réu parcialmente provido e recurso dos autores desprovido.

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Doc. 144.9060.0010.6600

524 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Execução fiscal. Insurgência contra indeferimento da constrição judicial nesta forma sobre bens da executada. Oferecimento de carta de fiança bancária. Admissibilidade. Idoneidade da fiança bancária para garantia do executivo fiscal. Arts. 9º, II, 15, I e 16, da Lei 6830/80. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7450.2900

525 - STJ. Locação. Fiança. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Cláusula contratual. Responsabilização até a entrega das chaves. Limitação da responsabilidade ao prazo originalmente fixado. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 37, II.

«O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, limitando a responsabilidade dos fiadores ao prazo originariamente firmado, ainda que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. Ressalva do ponto de vista do relator.»

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Doc. 724.0648.7896.3889

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Carta de fiança - Recusa pela parte exequente - Manutenção - Carta de fiança, prestada por instituição não fiscalizada pelo Banco Central e não registrada na SUSEP - Não atendimento do comando legal do art. 835, §2º do CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 643.0470.5056.5372

527 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - USO DE DOCUMENTO FALSO -

Liberdade provisória - Fiança arbitrada e recolhida por familiares do recorrente - Presunção de hipossuficiência financeira - Cabimento - Incapacidade financeira para o pagamento da fiança não pode constituir-se em obstáculo à liberdade - Precedentes das Cortes Superiores - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 279.3176.4466.6324

528 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". LEI 8.137/90, art. 1º, V. ARBITRAMENTO DE FIANÇA.

Pretendida a concessão da ordem para afastar a fiança. Prejudicado o pleito. Pedido atendido pelo Juiz a quo, esvaziando-se, portanto, o objeto da impetração, restando prejudicada a ordem em sua totalidade. Ordem prejudicada

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Doc. 554.3298.7310.9537

529 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Imóvel. Alegação de propriedade. Argumentação, ainda, de nulidade da fiança prestada. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da embargante. Inadmissibilidade. Documentos acostados aos autos que demonstram a ciência e regularidade da fiança. Acordo homologado judicialmente. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 887.2760.1544.4571

530 - TJSP. Habeas Corpus. Liberdade provisória concedida mediante o cumprimento de cautelares alternativas à prisão. Pretensão de afastamento da fiança. Writ impetrado em benefício do paciente em data anterior e que possui mesma causa de pedir e pedido. Fiança já recolhida e paciente colocado em liberdade. Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 914.6089.8961.8408

531 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca o afastamento da obrigação do pagamento do valor da fiança como condição para a manutenção dos pacientes em liberdade. Circunstâncias do caso que ensejam a dispensa do pagamento de fiança, nos termos da norma prevista no CPP, art. 350. Ordem concedida.

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Doc. 560.1222.4523.1048

532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CAUÇÃO -

Improcedência do Pedido - Discussão quanto à manutenção da fiança - Contrato de Locação prorrogado por prazo indeterminado - Faculdade de exoneração da fiança, nos termos do art. 835 do CC e da Lei, art. 40, X 8.245/1991 - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7553.9300

533 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contratação de trabalhador. Fiança. Exigência de fiador. Verba fixada em 10 vezes o valor de R$ 1.500,00 previsto no contrato de fiança. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A exigência de fiador para a contratação do trabalhador revela atitude abusiva do empregador, que traduz ofensa a honra e dignidade do trabalhador e autoriza condenação ao pagamento de indenização por dano moral.»

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Doc. 103.1674.7022.7400

534 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Hermenêutica. Exceção à Impenhorabilidade. Inaplicabilidade aos processos em curso. Lei 8.245/91, art. 82. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«O , que exclui a impenhorabilidade do bem de família em processo de execução, decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não se aplica aos processos em curso, em observância ao disposto no .»

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Doc. 142.7805.3003.2000

535 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Contrato bancário. O sócio que se retira do quadro de sociedade, responde pela obrigação por ela assumida em contrato de descontos de cheques, se figurando como fiador, não demonstra efetiva notificação à instituição financeira a respeito da alteração do quadro societário e de eventual exoneração da fiança. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3006.1100

536 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Imputação aos acusados, da prática de delito que não enseja periculosidade por parte do agente ativo, cometida a infração sem violência ou grave ameaça à pessoa. Afastamento da fiança, em decorrência da hipossuficiência invocada e da situação de desemprego dos imputados. Possibilidade. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 151.8114.3003.5300

537 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Fiança. Dívidas futuras. Previsão contratual da anuência dos fiadores à garantia de dívidas atuais ou por ventura futuramente novadas. Possibilidade. Exercício regular da vontade negocial. Eternização da fiança. Inocorrência. Ausência de renúncia à possibilidade de denúncia. Precedente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 138.0843.5005.7700

538 - TJSP. Sentença. Efeitos. Ação declaratória de exoneração de fiança. Contrato celebrado quando da vigência do CCB. Notificação extrajudicial que não exonera os fiadores da fiança prestada. Exoneração que somente poderia se dar por avença ou por sentença judicial. Efeito que retroage até a citação. Recurso dos fiadores não provido e provido o do locador.

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Doc. 147.2865.5000.8900

539 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recusa de fiança bancária. Apresentação de nova carta de fiança. Data da juntada não constante dos autos. Prazo para embargos à execução. Indução a erro pelo juiz. Prejuízo ao jurisdicionado - impossibilidade.

«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. Violação ao não configurada. 2. Fiança bancária que, formalizada por equívoco, foi recusada pelo magistrado, ensejando o surgimento de uma segunda. Considerando-se inexistente a primeira, o prazo para embargos à execução cont... ()

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Doc. 103.1674.7375.1200

540 - 2TACSP. Locação. Fiança. Transação. Moratória. Extinção da fiança. Hipóteses. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.

«... Cuidando da extinção da fiança CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA lembra que a «a fiança pode cessar por três ordens de causas: fato do fiador, fato do credor, extinção da obrigação garantida». E tratando do Fato do Credor, leciona: «O Credor tem o direito de exigir do fiador o pagamento da dívida garantida, mas carece do poder de agravar-lhe a situação, sob a cominação de cessar a garantia. Assim é que se extingue a fiança e exonera-se o fiador, ainda que seja este solidário... ()

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Doc. 347.7070.4661.2423

541 - TJSP. Direito civil. Apelação Cível. Locação de Imóvel Comercial. Ação Declaratória de Exoneração de Fiança Cumulada Com Declaratória De Inexigibilidade De Valores Protestados. Exoneração Da Fiança Depois que o Contrato Passou a Vigorar por Prazo Indeterminado. Exoneração Somente Depois De 120 Dias do Recebimento Da Notificação. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que estabeleceu, em contrato por tempo indeterminado, que o termo inicial do prazo de 120 dias para exoneração da fiança deve ser contado do recebimento da notificação e não do fim do prazo contrtatual. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a garantia prestada em contrato de locação comercial com prazo determinado persiste em caso de prorrogação, ou, ocorrida, o termo inicial em caso de pedido de exoneração. III. Razões De Decidir 3. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. Além disso, passando o contrato a vigorar por prazo indeterminado, o termo inicial do prazo de 120 dias para a exoneração da fiança é a data de recebimento da notificação. IV. Dispositivo E Tese 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «Passando o contrato de locação comercial a vigorar por prazo indeterminado, o termo inicial do prazo de 120 dias para a exoneração da fiança é a data de recebimento da notificação". ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 39, 40, X e 56, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1008919-03.2020.8.26.0602 - Relatora Desembargadora Rosangela Telles - 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Bandeirante - Julgado em 9/5/23

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Doc. 195.6724.0004.5600

542 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Contrabando. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Ordem concedida de ofício apenas para deferir a liberdade independentemente do pagamento da garantia. Fiança arbitrada em R$ 40.000,00. Pleito de redução do valor. Paciente integrante de grupo criminoso com poderio econômico e que responde a duas outra ações por crime da mesma espécie. Incapacidade de pagamento não comprovada. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Concedida parcialmente a ordem, monocraticamente, apenas para garantir a liberdade do paciente, independentemente do pagamento da fiança, o Ministério Público interpõe o presente agravo sob o fundamento de que as condições econômicas do paciente autorizam a redução da garantia financeira. 2 - Como asseverado pela instância ordinária, há fortes indícios de que o paciente colabora com grupo criminoso com poderio econômico destinado ao contrabando de cigarros internalizados i... ()

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Doc. 184.2595.2005.7200

543 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Furto qualificado. Liberdade provisória com fiança. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Situação econômica do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. 2 - O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no , autorizadores da custó... ()

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Doc. 191.1650.4003.6800

544 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Receptação. Superação da Súmula 691/STF. Liberdade provisória. Fiança. Hipossuficiência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, justifica-se o processamento da presente ordem. 2 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente... ()

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Doc. 160.8352.8004.5600

545 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Enunciado 691, da Súmula do STF. Superação. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«I - De acordo com entendimento firmado por esta eg. Corte, e ressalvadas hipóteses excepcionais, não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor do que dispõe a Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a t... ()

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Doc. 158.2270.2004.8200

546 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 334. CP. Pedido de liberdade provisória. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Não conhecimento. Pleito deferido pelo tribunal de origem, que concedeu parcialmente a ordem lá impetrada. Fiança. Redução. Valor arbitrado de acordo com os CPP, art. 325 e CPP, art. 326. Manutenção. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1. A alegação de ausência do preenchimento dos requisitos do não comporta conhecimento, uma vez que, mediante fiança, a liberdade provisória foi concedida pelo Tribunal de origem, carecendo de interesse processual o recorrente quanto ao ponto em tela. 2. Pela leitura do acórdão recorrido, observa-se que houve fundamentação efetiva pelo Tribunal local, o qual asseverou que o patamar a ser estabelecido a título de fiança, tendo em vista a grandiosidade da quadrilha e... ()

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Doc. 171.3163.7003.0500

547 - STJ. Penal e processual penal. Arts. 140, 147 e 331 todos do CP. Decisão que ataca indeferimento de liminar. Hipótese de afastamento do Súmula 691/STF. Arbitramento de fiança. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Ressalvadas hipóteses excepcionais, é descabido o instrumento heróico, sob pena de ensejar supressão de instância. A matéria, inclusive, já se encontra sumulada: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF). Contudo, no caso dos autos, é de se afastar a incidência do enunciado sumular, ante a ocorrência de flagrante ilegalidade (... ()

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Doc. 173.4684.1002.3600

548 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Fiança até a efetiva entrega das chaves. Expressa previsão contratual. Garantia que se prorroga automaticamente. Exoneração da fiança. CCB/2002, art. 835. Notificação extrajudicial feita ao locador. Recebimento e assinatura por terceiro.

«1. Ação ajuizada em 06/10/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a notificação extrajudicial promovida pelos recorrentes - fiadores de contrato de locação - à recorrida - locadora - deve ser considerada válida para fins da exoneração da fiança prestada. 3. Existindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores respondem pelos débitos locativos até a efetiva entrega... ()

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Doc. 162.2724.7005.8300

549 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto simples na forma tentada. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Afastamento da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). II - Tendo em vista que a tese acerca da atipicidade da conduta eventualmente praticada não foi apre... ()

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Doc. 265.8985.8107.0743

550 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade de fiança cumulada com indenização por danos morais. falsidade da assinatura da autora em instrumento particular de confissão de dívida confirmado por perícia judicial. Nulidade da obrigação acessória consistente na fiança bancária. danos morais configurados. Sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu sustentando a preclusão da pretensão de declaração de nulidade da garantia apresentada, bem como da repetição de indébitos e indenização por danos morais. No mérito pede a improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) de eventual preclusão da pretensão da apelada; (ii) da manutenção ou não da nulidade da fiança bancária. III. Razões de decidir 3. Não se configurou a preclusão ou a prescrição da demanda, pois que a autora tomou ciência dos bloqueios em 16/06/2015, quando foi intimada e lavrou boletim de ocorrência. 4. Ação proposta dentro do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 (CDC) não está prescrita. 5. Falsidade da assinatura constante do instrumento particular de confissão de dívidas confirmada por meio de perícia judicial, do que decorre a nulidade de toda a obrigação acessória por ela representada, ou seja, a fiança bancária prestada. 6. Presença do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela recorrente, restando evidente o abalo sofrido pela autora, que sofreu atos expropriatórios em seu patrimônio, decorrentes de uma fiança bancária nula. 7. Dano moral configurado e mantido, diante das peculiaridades do caso em apreço. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido

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