Fianca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 645.9684.7549.4550

251 - TJSP. LOCAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - DESPEJO -

Contrato de locação com garantia de seguro fiança - Impagas as parcelas do seguro fiança, a terceira garantidora (Credpago) notificou o Requerido João acerca da exoneração da fiança - Ausente a indicação de nova garantia ao contrato locatício - Demonstrado o descumprimento do contrato - Cabível a rescisão contratual, com a decretação do despejo - Desocupação do imóvel no curso do processo - Prejudicado o pedido de despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão c... ()

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Doc. 166.2993.0002.7300

252 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pagamento da fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Recurso provido.

«1. O tempo decorrido de prisão, por aproximadamente três meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente PAULO HENRIQUE ROCHA ALENCAR, dispensado o pagamento da fiança arbitrada, sem prejuízo de fixação de novas cautelares penais por decisão fundamentada, inclusive menos graves que a prisão processual.»

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Doc. 140.3545.9015.0700

253 - TJSP. Locação. Fiança. Contrato prorrogado automaticamente. Responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves, conforme disposição contratual expressa. Inexistência de prova de exoneração da fiança. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0000.7700

254 - TJSP. Fiança. Fiador. Prorrogação da locação por prazo indeterminado. Manifestação expressa quanto à extensão da fiança. Ausência. Inexigibilidade dos débitos posteriores à data prevista para o término da locação. Recurso não provido.

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Doc. 184.0250.0000.0100

255 - STF. Família. Casamento. Outorga uxória. O marido não pode prestar fiança sem consentimento da mulher. Nulidade da fiança quando isso ocorre. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 103.1674.7262.2500

256 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Nulidade. CCB, arts. 145, IV e 235, III.

«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito da anulação à meação da mulher.»

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Doc. 103.1674.7022.6500

257 - STJ. Locação. Contrato prorrogado. Fiança. Inadmissibilidade de sua interpretação extensiva.

«A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, por ter caráter benéfico, daí, não ser responsabilizado o fiador por obrigações resultantes de aditamento contratual sem sua anuência.»

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Doc. 103.1674.7262.7000

258 - STF. Fiança. Nova definição jurídico do fato. Revogação. Admissibilidade.

«Reconhecida pelo Juízo a nova definição jurídica do fato como crime inafiançável, viabiliza a revogação da fiança que fora concedida.»

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Doc. 103.1674.7014.0600

259 - STJ. Locação. Fiança. Ação revisional de aluguéis de que não participou o fiador.

«A teor do , que não admite interpretação extensiva ao contrato de fiança, não pode ser o fiador responsabilizado por diferenças de aluguéis ajustados em ação revisional de que não foi cientificado.»

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Doc. 103.1674.7413.2000

260 - 2TACSP. Locação. Fiança. Consumidor. Responsabilidade da seguradora pelo seguro de fiança locatícia assumido contratualmente, se a cláusula excludente dessa responsabilidade se revela abusiva nas circunstâncias do caso. CDC, arts. 3º, § 2º e 54, § 4º.

«... Ora, o contrato de seguro se caracteriza como relação de consumo, segundo o , § 2º. Por tratar-se de contrato escrito de adesão (sabidamente, o segurado, em contratos como o vertente nos autos, não discute suas cláusulas, impostas pela seguradora), será redigido «em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor» (, § 3º). Só pode haver clareza se houver conhecimento efetivo do teor da cláus... ()

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Doc. 164.4075.4011.4800

261 - TJSP. Locação. Fiança. Execução. O credor do afiançado que não se desincumbe de averiguar a idoneidade do fiador afasta-se de elemento essencial do contrato de fiança, que, por isto, não subsiste. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4015.6600

262 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Arbitramento em valor incompatível com a condição financeira do agente. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Hiposuficiência do paciente. «Habeas corpus» concedido para desobrigar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada.

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Doc. 975.5023.9891.3061

263 - TJSP. Habeas Corpus, com deferimento da liminar. Pleito de dispensa da fiança arbitrada. Possibilidade. Hipossuficiência econômica que inviabiliza o adimplemento da fiança. Ordem concedida

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Doc. 704.4053.2125.4613

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA-FIANÇA SEM ACRÉSCIMO DE 30% NÃO GARANTE O JUÍZO.

A carta fiança precisa atender a lei. RECURSO PROVIDO

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Doc. 246.4984.6971.5840

265 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Posterior recolhimento da fiança, com expedição de alvará de soltura. Habeas corpus prejudicado

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Doc. 230.7060.8614.2562

266 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Estelionato. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar em outro habeas corpus na origem. Súmula 691/STF. Ilegalidade flagrante. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Incidência do CPP, art. 350. Afastamento da fiança. Ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - No caso, há ilegalidade apta a ensejar a superação do entendimento consolidado no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Hipótese em que o Juízo de origem entendeu não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. No entanto, o Agravado, inadimplente, permaneceu preso até a data do deferimento da liminar neste writ. 3 - Embora não haja nos autos prova plena acerca das condições financeiras para arcar ou n... ()

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Doc. 210.7140.4908.1229

267 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Preso hipossuficiente. Impossibilidade de adimplemento. Incidência do CPP, art. 350. Afastamento da fiança. Possibilidade. Afastamento da incidência do enunciado da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - No caso, há ilegalidade apta a ensejar a superação do entendimento consolidado no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Hipótese em que o Juízo de origem entendeu não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. No entanto, o Agravado, inadimplente, permaneceu preso até a data do deferimento da liminar neste writ. 3 - Embora não haja nos autos prova plena acerca das condições financeiras para arcar ou n... ()

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Doc. 241.1120.1752.4564

268 - STJ. Processual civil. Oferecimento de fiança bancária com prazo determinado para fins de garantia da execução fiscal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública.

1 - No processo de execução, é facultada ao credor, ou ao Poder Judiciário, a recusa de fiança bancária que não contenha prazo de validade até a extinção das obrigações do devedor afiançado. Isto porque realiza-se a execução no interesse do credor, a fim de satisfazer a uma obrigação certa, líquida e exigível, cujo título executivo, em se tratando de execução fiscal, goza de relativa presunção de liquidez e certeza. Atualmente, o art. 2º da Portaria PGFN 644/2009, com as... ()

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Doc. 494.3061.8725.0828

269 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Fiador apresentou embargos à execução, referente a uma carta de fiança por ele emitida, em relação à qual já pagou o valor de R$2.000.000,00, limite previsto no instrumento. A exequente pediu a atualização monetária do valor previsto. A sentença acolheu os embargos, extinguindo a execução, por ausência de dívida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a carta de fiança constitui título executivo extrajudicial e se há nece... ()

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Doc. 176.3492.9001.8300

270 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% previsto no CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como garantia inicial em Execução Fiscal, contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. 2. A questão de fundo relaciona-se com a norma do , § 2º, que exige, por ocasião da substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, que o valor corresponda ao débito atualizado acrescido de 30%. Contudo, o caso em e... ()

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Doc. 177.2390.8001.1200

271 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC, art. 656, § 2º, de 1973 desnecessidade quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como garantia inicial em Execução Fiscal, contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito exigido. 2. A questão de fundo relaciona-se com a norma do , § 2º, que exige, por ocasião da substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, que o valor corresponda ao débito atualizado acrescido de 30% (t... ()

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Doc. 250.3180.5477.2671

272 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Fiança. Hipossuficiência econômica não comprovada. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de acusado, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a obrigatoriedade do recolhimento de fiança. 2 - Fato relevante. O agravante foi denunciado por integrar organização criminosa voltada à prática de delitos de racismo e intolerância, com atuação em diversos estados e internacionalmente, exercendo papel de destaque e liderança. 3... ()

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Doc. 210.8080.4718.9574

273 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Crimes ambientais. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Afastamento. Necessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo » (HC 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). 2 - Na espécie, o paciente, ao que tudo indica, permanece custodiado mesmo após a decisã... ()

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Doc. 210.8080.4695.8995

274 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Crimes ambientais. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Afastamento. Necessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo » (HC 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). 2 - Na espécie, o paciente, ao que tudo indica, permanece custodiado mesmo após a decisã... ()

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Doc. 103.1674.7510.1200

275 - TJRJ. Execução. Título executivo judicial. Sentença condenatória transitada em julgado proferida no bojo de ação de indenização por ato ilícito. Indenização que inclui o pagamento de prestação de alimentos. A formação do capital garantidor pode ser substituída, a requerimento do devedor, por fiança bancária, garantia real ou inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º.

«Como, «in casu», foi deferida a substituição da formação do capital garantidor pela carta de fiança, não deve ser reformada a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de penhora «on-line» dos ativos financeiros da sociedade devedora em contacorrente, já que o pagamento do pensionamento encontra-se, em tese, garantido. Todavia, como a obrigação de pagar pensão alimentícia em favor da vítima perdura enquanto ela viver, a fiança bancária deve ser concedida por prazo indetermi... ()

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Doc. 184.2150.5000.0600

276 - STJ. Processual civil. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato sem a anuência da esposa. Ausência de responsabilidade.

«1. O fiador responderá pelos encargos decorrentes do contrato de locação tão-somente pelo período inicialmente determinado, ainda que exista cláusula estendendo a sua obrigação até a entrega das chaves. Precedentes do STJ. 2. O contrato acessório de fiança obedece à forma escrita, é consensual, deve ser interpretado restritivamente e no sentido mais favorável ao fiador. Assim, a prorrogação por tempo indeterminado do contrato de locação, compulsória ou voluntária, desobr... ()

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Doc. 974.3688.6331.5611

277 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação de exoneração de fiança c/c pedido de consignação em pagamento e ressarcimento de danos - Extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de ressarcimento, sem insurgência dos autores - Acolhimento do pedido de exoneração de fiança, o que deve ser alterado - Autores que ajuizaram a ação na vigência de contrato de locação que ainda vigorava por tempo determinado, sob a alegação de ter havido quebra de confiança - Ajuizamento de ação contra eles, por pa... ()

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Doc. 191.7842.5001.6100

278 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Garantia. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade. Fiança bancária não equivalente a dinheiro. Admissão da fiança bancária em caráter excepcional. Princípio da menor onerosidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento firme pela legitimidade da recusa da Fazenda Pública por bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos () e (Lei de Execução Fiscal - LEF), bem como pelo fato de que a fiança bancária não possui o mesmo status que o dinheiro. 2 - Em caráter excepcional, é admissível a substituição da garantia em dinheiro pela fiança bancária quando co... ()

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Doc. 141.8630.8001.7500

279 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Execução fiscal. Substituição da fiança bancária por dinheiro. Obediência à ordem legal. Possibilidade.

«1. Eventual nulidade da decisão monocrática calcada no fica superada com a reapreciação do presente agravo regimental pelo órgão colegiado. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status. Assim, a fiança bancária pode ser livremente substituída pelo depósito em dinheiro, já que este consta em primeiro lugar na lista descrita nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80. 3. A fiança bancári... ()

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Doc. 166.5434.7003.3300

280 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem habilitação e falsa identidade. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. A teor do - Código de Processo Penal, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. 2. Na espécie, a imposição da fiança, quando afastada pelo Juízo de 1º grau os requisitos/pressupostos da prisão preventiva, não tem o condão de justificar a manutenção da prisão cautelar, em especial quando... ()

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Doc. 180.8510.0005.9200

281 - STJ. Habeas corpus. Corrupção e outros crimes. Prisão preventiva. Inexistência dos pressupostos do CPP, art. 312. Fiança. Valor. Critério legal. Capacidade econômico-financeira do beneficiado. Necessidade de demonstração concreta. Trezentos mil reais. Quantum exacerbado. Corré. Esposa do paciente. Fixação em cinquenta mil reais. Situação jurídico-processual equivalente. Juízo de coerência e igualdade.

«1 - A fixação do valor da fiança deve reverência aos ditames do , que impõe os critérios e os limites para o seu arbitramento. 2 - Por tal razão, não se admite que o quantum da fiança seja estabelecido de modo aleatório e sem indicação concreta dos paramentos econômico-financeiros do acusado, sobretudo se a sua situação jurídico-processual guarda equivalência com pessoa também beneficiada no mesmo processo, mas em quantia de menor extensão. 3 - Habeas corp... ()

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Doc. 776.7512.1801.9615

282 - TJRJ. Ação Declaratória de Nulidade de Fiança. Assinatura por procuração. Validade. Contrato de locação e fiança que estabeleceu procurações recíprocas entre locatários e fiadores. Cônjuge da segunda apelante que, também é fiador, possuía poderes para assinar em nome desta. Primeira apelação provida. Segunda apelação prejudicada 1. A decadência prevista no art. 178 CC é destinada para anulação de negócio jurídico, e não para o reconhecimento da nulidade de negócio jurídico. Incidência do art. 169 CC. 2. Se no contrato de locação e fiança, os contratantes outorgam reciprocamente procuração com poderes para firmar compromisso, é válida a assinatura por procuração do cônjuge da autora, ora segunda apelante, no aditivo contratual que reduziu o valor do aluguel e prorrogou o vencimento do contrato de locação e fiança, mantendo as demais cláusulas inalteradas. 3. Primeira apelação a que se dá provimento. Segunda apelação a que se julga prejudicada.

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Doc. 533.1787.2297.9642

283 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - OFERECIMENTO DE CARTA FIANÇA - POSSIBILIDADE - ART. 9º, II

e §3º DA LEI 6.830/80 - MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - RECUSA ILEGÍTIMA DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O art. 9º, II e §3º da Lei 6.830/1980 estabelecem que o executado poderá garantir a execução mediante o oferecimento de fiança bancária, que produz os mesmos efeitos da penhora. - Considerando a previsão legal e observando o princípio da menor onerosidade ao devedor, exsurge cabível a garantia antecipada do juízo da execução por meio do oferecimento de c... ()

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Doc. 140.3545.9014.7900

284 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de exoneração. Inteligência do CCB, art. 1500. Impossibilidade por disposição contratual. Nulidade da cláusula pela qual o fiador desiste da faculdade de exonerar-se da fiança. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8002.6000

285 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Garantia prestada sem outorga uxória. Descabimento. Artigos 1483 e 235, III do Código Civil de 1916 violados. Nulidade da fiança decretada. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 103.1674.7495.7600

286 - STJ. Fiança. Ausência de outorga uxória do cônjuge. Nulidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III.

«Ainda que respeitáveis as opiniões doutrinárias em sentido contrário, esta Corte Superior já pacificou entendimento quanto à nulidade, de pleno direito, da fiança concedida sem a necessária outorga do outro cônjuge.»

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Doc. 103.1674.7482.6000

287 - STJ. Execução. Carta de fiança. Título executivo não caracterizado. CPC/1973, art. 585, II.

««A carta de fiança não constitui título executivo; o credor só tem ação de execução contra o fiador, se dispuser de título executivo contra o devedor da obrigação principal.» (Eresp 113.881-MG). Processo extinto sem julgamento do mérito.»»

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Doc. 103.1674.7446.2400

288 - STJ. Tributário. ISS. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, ampliada pelo Decreto-Lei 834/69. Serviço de fiança bancária. Não incidência.

«O ISS não incide sobre os serviços bancários de fiança, porquanto não consta da lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, posteriormente ampliada pelo Decreto-Lei 834/69, tal atividade.»

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Doc. 103.1674.7406.3500

289 - STJ. Fiança. Hipoteca. Sub-rogação de garantia hipotecária tornada impossível pelo credor hipotecário. Desobrigação do fiador. CCB/1916, art. 1.503, II.

«Tornando o credor impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências, o fiador fica desobrigado, porque contava ele que pagando a fiança teria em seu favor a garantia real.»

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Doc. 230.0695.7958.1308

290 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Crime de furto - Fiança - Recolhimento como condição - Constrangimento ilegal verificado - Liberdade provisória deferida sem o pagamento da fiança anteriormente determinada - Ordem concedida

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Doc. 631.7129.8343.0248

291 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Fiança. Pobreza. Positivada a pobreza do paciente, confirma-se a liminar antes deferida para substituição da fiança por cautelares de outra índole

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Doc. 103.1674.7281.6400

292 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Garantia nula por inteiro. CCB, arts. 145, IV e 235, III.

«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia. portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas a reação da mulher.»

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Doc. 165.1240.0003.0100

293 - TJSP. Locação. Fiança. Execução por Título Extrajudicial. Alegação de fiança prestada ao filho e nora por coação. Desacolhimento. Ausência de prova do vício de vontade, inexistindo outros meios para sua caracterização. Alegação rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 112.9184.1000.4900

294 - STJ. Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006.

«1. Ao julgar o REsp Repetitivo Acórdão/STJ o STJ pacificou seu entendimento de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, para o deferimento de penhora sobre aplicações financeiras do executado não é necessário esgotar, preliminarmente, todas as diligências para localizar outros bens passíveis de constrição. 2. Na hipótese em que o devedor ofereceu, no regime anterior à Lei 11.382/2006, fiança bancária como penhora para garantia de vultoso débito, que ultrapassa a casa de... ()

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Doc. 176.5434.5007.8700

295 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC, art. 656, § 2º, de 1973 desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como garantia inicial em Execução Fiscal, contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito exigido. 2. A questão de fundo relaciona-se com a norma do , § 2º, que exige, por ocasião da substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, que o valor corresponda ao débito atualizado acrescido de 30% (t... ()

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Doc. 210.8131.1406.7527

296 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária de cobrança. Contrato de fiança.

1 - Alegada omissão acerca da ausência de enfrentamento pela Corte local sobre o laudo pericial realizado no contrato de fiança. Inequívoca análise pela Corte de origem acerca da higidez do contrato. Reconhecimento da inequívoca contratação. Determinação do valor da fiança. Análise do contexto fático probatório. Insindicabilidade. Pretensão de reexame das questões expressamente enfrentadas. Intuito protelatório dos embargos. Aplicação de multa. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R... ()

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Doc. 210.8140.9350.0266

297 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução.contrato de fiança.

1 - Alegada omissão acerca da ausência de enfrentamento pela Corte local sobre o laudo pericial realizado no contrato de fiança. Inequívoca análise pela Corte de origem acerca da higidez do contrato. Reconhecimento da inequívoca contratação. Determinação do valor da fiança. Análise do contexto fático probatório. Insindicabilidade. Pretensão de reexame das questões expressamente enfrentadas. Intuito protelatório dos embargos. Aplicação de multa. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R... ()

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Doc. 150.3743.4013.0800

298 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Fiador. Alegação de exclusão da obrigação, ante a exigência de prorrogação por escrito, pedido de exoneração através de notificação extrajudicial e impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família. Descabimento. A regulamentação da fiança está adstrita ao art. 39 da Lei de Locações. A notificação foi equivocadamente dirigida à imobiliária e não ao locador. Ato ineficaz. A incidência da regra do bem de família é excluída de obrigação originada de contrato de fiança. Lei 8009/1990, art. 3º, VII e Lei 8245/1991, art. 82. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9019.2500

299 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato locatício por prazo indeterminado. Execução por título extrajudicial ajuizada em face dos fiadores. Embargos do devedor. Alegação de exoneração da fiança, pois ausente sua anuência. Desacolhimento. Exoneração da fiança deveria ter sido proposta em ação autônoma, na vigência do CCB/1916, art. 1500 ou por notificação, segundo o CCB/2002, art. 835. Súmula 214/STJ e Súmula 268/STJ não aplicáveis à espécie. Fiadores solidariamente responsáveis pelo inadimplemento do locatário, de acordo com o contrato, que expressamente estendeu a garantia até a entrega das chaves devidamente formalizada. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5002.0700

300 - TJSP. Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Carta de fiança prestada a sacada de duplicatas mercantis. Alegação da fiadora de que somente poderia ser cobrada mediante ação de conhecimento, uma vez que não participou da relação cambial. Descabimento. Assunção de responsabilidade solidária pelo pagamento de dívidas decorrentes de contratos de compra e venda mercantil. Hipótese em que duplicatas materializam as compras e vendas mercantis mencionadas na carta de fiança. Execução instruída com os títulos de crédito e canhotos de recebimento. Executividade da carta de fiança reconhecida. CPC/1973, art. 585, II. Adequação da via processual eleita. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido

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