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DOC. 193.8082.8008.5300

STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de reexame de fatos e provas. Não ocorrência. Simples revaloração de provas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes.

«1 - Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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