DOC. 161.2843.7000.5500

STJ. Processual civil. Recurso especial. Provimento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Questão de direito.

«1. A mera revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não é obstada pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1338350/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015).

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