TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARAIBA SA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO INDIVIDUAL DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. BAIRRO DONANA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONJUNTO HABITACIONAL INVADIDO ANTES DO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. FATOS INCONTROVERSOS. CONSTA DOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS ADVINDOS DO PROGRAMA MORAR FELIZ, ONDE RESIDE A PARTE RECORRENTE, FORAM INVADIDOS, ANTES MESMO DE CONCLUÍDAS AS OBRAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, O QUE INVIABILIZOU A ENTREGA DE TODA A INFRAESTRUTURA CONSIDERADA NECESSÁRIA PARA UMA MORADIA DIGNA, AÍ SE INCLUINDO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO QUE COMPETE AO PODER PÚBLICO E É PRESTADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ENTE PÚBLICO A QUEM COMPETE ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS E NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, VISANDO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INVIÁVEL TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. A RECUSA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO LASTREADA NA AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA NÃO REPRESENTA ABUSIVIDADE A SER REPARADA PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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