ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 232º
Art. 232
- Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0016440-66.2018.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 06/09/2025 - DJ 12/09/2025
DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DE CRIANÇA DURANTE EPISÓDIO DE AGRESSÃO. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DIRECIONADA À CRIANÇA. RECURSO CONHECI
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.