Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Indenização por invalidez total e permanente. Prescrição. Momento do início. Aposentadoria por invalidez deferida pelo INSS. Pretensão a início na data do requerimento à seguradora afastada. Alegação de conhecimento inequívoco apenas em processo diverso movido contra outra seguradora igualmente afastada. Prescrição reconhecida.

302 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de débitos de aluguéis. Lapso prescricional de três anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, I. Fluência do prazo prescricional para a propositura da demanda. Prescrição reconhecida. Extinção do processo. Recurso não provido.

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303 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Bolsa de estudo reembolsável. Crédito representado em documento particular. Transcurso do prazo prescricional quinquenal. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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304 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO» DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 40, § 4º, DA Lei 6.830/1980 E 487, II, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

305 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diárias. Prescrição. Interrupção em virtude de citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito. Possibilidade.

306 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Extinção do processo reconhecida a prescrição intercorrente. Inconformismo dos exequentes. Cabimento. Processo que nunca foi suspenso/arquivado. Dinâmica do processo que incluiu as ocorrências de desconsideração a personalidade jurídica, citação editalícia e paralisação para digitalização dos autos físicos. Exequentes que nunca ficaram inertes e que inclusive requereram penhora no rosto dos autos em que os executados litigam, sem ter havido apreciação do pedido. Sentença que contraria a orientação firmada em Incidente de Assunção de Competência, REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento. Sentença anulada para prosseguimento do processo. Apelação provida

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA, ORA DEMANDANTE. PARTE RÉ QUE FIGURAVA NOS AUTOS COMPARECEU ESPONTANEAMENTE SUPRINDO EVENTUAL NULIDADE DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §1º, DO CPC. NOS CASOS DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEJA PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU ATIVA, INTERROMPE-SE A PRESCRIÇÃO, EXCETO NOS CASOS DE PARALISAÇÃO OU ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO APELADO QUE SE AFASTA, EIS QUE SOMENTE FOI EXCLUÍDO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ NA PRIMEIRA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA A PARTIR DOS RELATOS DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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308 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São João da Barra. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 1995 a 2002. Sentença de extinção do processo em razão de prescrição intercorrente. Acerto da decisão. Processo paralisado por longos anos. Precedentes. Recurso desprovido.

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309 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA VISANDO COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AJUIZAMENTO EM 2012. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. NÃO CITAÇÃO DO RÉU. PROVIDÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO MECANISMO DA JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

311 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202, II a IV, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso prejudicado

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312 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Tributário. Execução fiscal extinta ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência da contribuinte visando à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade, à luz da jurisprudência consolidada no STJ, que veda a imposição de ônus sucumbenciais à Fazenda Pública em hipóteses de extinção por prescrição intercorrente. Aplicação, ademais, da regra constante do § 5º, do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195/2021, que determina a extinção do processo sem ônus para as partes. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos

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313 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo penal. Trancamento. Apropriação de coisa achada. CP, art. 169, II. Princípio da insignificância. Aplicação. Habeas corpus. Trancamento do processo penal. Ausência de justa causa.

314 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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315 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Abuso de autoridade. Nulidade do processo, a partir da recepção da denúncia. Impossibilidade de modificação da pena em concreto aplicada, ainda que o processo seja refeito ou sobrevenha nova condenação, diante da proibição da «reformatio in pejus» indireta. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, verifica-se em dois anos, se o máximo da pena for inferior a um ano. Inteligência do CP, art. 109, VI. Não existência da interrupção do tempo prescricional. Decurso do prazo acima do biênio legal. Extinção da punibilidade de rigor, com fundamento no art. 107, IV, primeira parte combinado com o CP, art. 109, VI, todos.

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316 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Processo que ficou arquivado por inércia do exequente, apesar de instado a dar prosseguimento no feito. Ausência de indícios de esgotamento das diligências cabíveis à localização de bens do devedor, a justificar a suspensão do processo com base no CPC/1973, art. 791, II. Ocorrência do instituto reconhecida. Extinção da execução. Recurso provido.

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317 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Incidência do prazo prescricional de um ano. Lei 9611/1998, art. 22. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção do processo. Inversão da sucumbência. Recurso não conhecido.

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318 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Mensalidades escolares. Prestações atingidas pela prescrição, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º. Improcedência da ação. Extinção do processo. Recurso provido para este fim.

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319 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Execução de obra. Contrato firmado com municipalidade. Prazo quinquenal. Decreto 20910/1931, art. 1º. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.

321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.

322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.

323 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2010. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em agosto de 2012. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 921, CPC/2015 - LEI 14.195/2021 - AUSENTES A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A INÉRCIA DO EXEQUENTE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. - A

325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - ASSISTENTE SIMPLES - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - O

326 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Reconhecimento em caso de inércia do credor, que ciente do ônus de movimentar a execução, não o faz, deixando o processo parado. Hipótese em que a credora não logrou êxito na penhora de bens suficientes a garantir a execução. Circunstância que não pode ser tida como elemento a lhe prejudicar. Extinção do processo afastada. Recurso provido para que feito retome seu curso no primeiro grau.

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327 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição. Insurgência dos autores.

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328 - TJMG. Ação monitória. Prescrição. Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Prescrição configurada. Extinção do processo. Inteligência do art. 269, IV, do CPC

329 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXEQUENTE QUE DEMONSTROU EMPREGAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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330 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial julgada extinta por prescrição intercorrente, antes da Lei 14.195/2021. Ônus da sucumbência. Prevalência do princípio da causalidade. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Recurso especial provido, para afastar a condenação do exequente. Agravo interno desprovido.

331 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial julgada extinta por prescrição intercorrente, antes da Lei 14.195/2021. Ônus da sucumbência. Prevalência do princípio da causalidade. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

332 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução. Sentença de extinção do processo por reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo. Duplicata. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Teses do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ. Princípio da unicidade da interrupção. Paralisação do processo em vários momentos. Períodos de suspensão que se somam. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida com os fundamentos aqui acrescentados. Recurso não provido

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333 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercício de 2012. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Transcurso de mais de um quinquênio, desde a citação do executado, sem penhora de bens suficientes para saldar o débito. Irrelevância. Demora na tramitação do processo que ao exequente não se pode imputar. Inércia do credor não caracterizada. Inexistência de paralisação do processo por um quinquênio. Hipótese da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º não verificada. Recurso provido

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334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - POSTURA ATIVA E DILIGENTE DO JUIZ QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 A FIM DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - SENTENÇA MANTIDA. 

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335 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Apropriação indébita. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

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336 - TJSP. VOTO 27053 APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APELAÇÃO DA EXECUTADA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXECUTADA QUE DEU CAUSA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO DECRETADA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DEVEDOR QUE NÃO PODE SER BENEFICIADO POR SUA INADIMPLÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS ÀS PARTES - INTELIGÊNCIA DO art. 921, 5§º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

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337 - STJ. Recurso especial. Penal. Habeas corpus. Sentença. Condenação. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 8.176/1991, art. 2º. Extinção da punibilidade em relação ao primeiro crime. Prescrição da pretensão punitiva pela pena concreta. Delito remanescente. Suspensão condicional do processo. Abertura de prazo. Descabimento. Súmula 337/STJ. Inaplicabilidade. Procedência parcial do pedido. Inexistência.

338 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cambial. Cheque. Título prescrito. Ação proposta para cobrança de cheques ajuizada após o decurso do prazo a que aludem os Lei 7357/1985, art. 59 e Lei 7357/1985, art. 61. Prescrição operada. Exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Súmula 18, aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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339 - TJSP. Prescrição. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Inocorrência da prescrição, nos termos do disposto no CCB, art. 206, § 3º, IX. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação procedente. Sentença reformada. Apelação provida para esse fim.

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340 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Processo administrativo. Instauração. Falta. Cerceamento de defesa. Prescrição. Extinção da punibilidade. Age 70.055.014.435 ag/m 1.915. S 12.07.2013. P 58 agravo da execução (LEP, art. 197). Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade da punição imposta ao apenado em sede de processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo-disciplinar.

341 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação qualificada. Qualificadora afastada no v. Acórdão proferido na apelação interposta pelo corréu. Necessidade de extensão dos efeitos da decisão ao apelante, nos termos do CPP, art. 580. Extinção da punibilidade pela prescrição em abstrato. Lapso temporal superior a oito anos decorrido entre a suspensão do processo em razão de citação editalícia e a citação pessoal. Tema 438 do STF e Súmula 415/STJ.

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342 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS, PORQUANTO SUJEITOS A PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA.

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343 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS (BDMG). CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

344 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Denúncia oferecida pelo Ministério Público sem manifestação quanto a suspensão condicional do processo. Matéria ignorada, não obstante, em princípio, cabível o benefício. Ilegalidade. Prestação jurisdicional não fornecida de forma plena e efetiva. Cerceamento de defesa configurado. Decisão que recebeu a denúncia, cassada, com a decorrente anulação dos atos subseqüentes. Prescrição da pretensão punitiva operada. Artigos 109, V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal. Punibilidade extinta, estendida a decisão a corréu.

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345 - TJSP. Apelação. Execução fiscal (principal + apenso). IPTU dos exercícios de 2001, 2002 e 2008 a 2010. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de apensamento dos autos e suspensão, formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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346 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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347 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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348 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado

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349 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 e 2009. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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350 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2012. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título executivo se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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