Extincao Do Processo Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 282.3710.0138.7015

151 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2000 a 2002. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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Doc. 110.7977.7832.8362

152 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 1997 a 1999. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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Doc. 144.9591.0002.6300

153 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente qualificado. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrida. Prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão dos efeitos do recurso ao corréu. Inteligência do CPP, art. 580. Decisão unânime.

«1. Havendo prova no feito de que o Apelado ao tempo da realização do crime contava com 20 (vinte) anos, deve-se reconhecer o benefício contido no art. 115 da Lei Substantiva Penal, e, por consequência, ser reduzido o lapso prescricional à metade. 2. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. 3. Correspondendo a pena imposta a 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 1... ()

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Doc. 163.7625.3005.5300

154 - TJSP. Execução fiscal. Prescrição. Inércia flagrante da exequente, Fazenda do Estado de São Paulo. Extinção fundada no art. 269, IV, do Codigo de Processo Civil e art. 174 do Codigo Tributário Nacional c.c. art. 219, parágrafo 5º do Codigo de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 872.2342.6583.9398

155 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Execução por quantia certa - R. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Recurso da empresa executada - Pretensão somente para ser condenado o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência - Impossibilidade - A prescrição é fato objetivo que afasta a imputação ao credor, já lesado pela perda de seu crédito, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - Precedente do STJ e desta E. Corte - Impossibilidade de... ()

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Doc. 177.5413.1686.9121

156 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PREVALECIMENTO. PRAZO QUE SE CONTA APÓS TERMINADO O PERÍODO DE UM ANO DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HOUVE DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Uma vez identificada a falta de bens penhoráveis e durante a vigência do CPC-2015, foi determinada a suspensão do processo, providência adotada à luz do , § 4º, com a redação então vigente. Ao fim do período de um ano, de que tratava a lei, foi aberta a contagem do prazo prescricional de cinco anos, que ainda não se esgotou, cabendo observar também que a prescrição pressupõe inércia da parte, que se desinteressa pelo seguimento do processo, o que não se caracterizo... ()

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Doc. 818.3410.2420.4921

157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Seropédica em 2011 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Ausência de intimação do exequente, não fluência de prazo prescricional e decisão genérica. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 138.1740.5310.8469

158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO - CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos da redação conferida ao § 5º do pela Lei 14.195/21, o reconhecimento da prescrição intercorrente implica a extinção do feito sem quaisquer ônus para as partes.

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Doc. 103.1674.7460.6100

159 - STJ. Contravenção penal. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Limite. Ocorrência da prescrição. CPP, art. 366. CP, art. 109.

«A suspensão condicional, prevista no , é limitada e dura pelo tempo da extinção da punibilidade do crime, em razão da prescrição da pretensão punitiva, informado pela pena máxima cominada abstratamente ().»

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Doc. 154.7711.6002.6000

160 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente.

«A d. Maioria desta e. Turma entende que, presentes os requisitos dos §§ 2º e 4º do , pois decorridos 5 anos, contados após o arquivamento da execução, é aplicável a prescrição intercorrente, com a extinção da execução. No entanto, no particular, embora tenha existido o arquivamento provisório em diversas oportunidades, não pode haver a declaração da aludida modalidade prescricional, posto não ter passado prazo superior a 5 anos desde a última suspens... ()

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Doc. 181.6693.0000.7400

161 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2001 e 2002. Município de Arujá. Prescrição. Ocorrência. Processo sem andamento efetivo por lapso de tempo superior a cinco anos, por culpa atribuída ao próprio exequente. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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Doc. 136.2784.0002.0400

162 - TRT3. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Legitimidade ativa do sindicato autor. Desnecessidade de autorização expressa do trabalhador substituído. Presença de todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação direta e imediata do direito fundamental previsto no artigo 8º, III, da cr/88.

«Especificamente no caso das entidades sindicais, a Constituição Federal, ao dispor no seu artigo 8º, inciso III, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, conferiu claramente ao ente sindical a legitimidade para o exercício da substituição processual. Assim, a amplitude da legitimidade sindical conferida pela Constituição não pode ser diminuída, seja por qualquer legislação in... ()

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Doc. 190.0632.8001.8800

163 - STJ. Recurso especial. Civil. Prescrição. Interrupção por protesto judicial. Recontagem do prazo. Extinção do processo.

«1 - Ação ajuizada em 26/04/2013. Recurso Especial interposto em 23/07/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste, simplesmente, em verificar qual o exato termo de reinício de recontagem do prazo prescricional interrompido por protesto judicial. 3 - É fato que o , II dispõe que o protesto judicial se encontra entre as causas de interrupção da prescrição. O parágrafo único do mencionado dispositivo, por sua vez, afirma e... ()

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Doc. 161.6884.9009.3000

164 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Necessidade de prévia intimação do exequente. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal.» (AgRg no REsp 1.357.272/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe 19/5/2014). 2. Agra... ()

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Doc. 397.5098.4520.4589

165 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Execução por título extrajudicial - Contrato de borderô para desconto de nota pronissória - Prescrição intercorrente corretamente reconhecida - , V - Apelação do autor que versa exclusivamente sobre a condenação nas custas remanescentes - Sentença reformada nesse capítulo - Recurso provido

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Doc. 144.2833.3006.4800

166 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Descabimento. Ausência de inércia do exequente. Pronúncia da prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 204.1191.0000.6400

167 - TRF4. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Lei 6.830/1980. CCB/2002, art. 882. CTN, art. 156, V.

«Em tema de extinção do crédito tributário, o CTN confere tratamento idêntico à prescrição e à decadência: ambas atuam como causa de sua extinção (, V). Sendo o crédito a «própria obrigação depois de apurada» (Ruy Barbosa Nogueira), o desaparecimento de um leva necessariamente ao desaparecimento da outra. Extinta, portanto, pela prescrição, a relação de direito material, cessa a causa jurídica que fundamentaria a cobrança do crédito, disso decorrendo a poss... ()

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Doc. 211.0473.4000.7000

168 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1 - Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2 - Pedido de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo e da prescrição. 3 - Confusão com o instituto do livramento condicional. Inaplicabilidade da Súmula 617/STJ. 4 - Suspensão condicional do processo. Revogação após o prazo legal. Possibilidade. Recurso repetitivo. 5 - Paralelismo das formas. Decisão que suspende a prescrição. Necessidade de decisão para retomar sua contagem. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O agravante busca, em síntese, o recon... ()

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Doc. 794.1024.4978.9774

169 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2012. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (CPC, art. 924, V). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam o fundamento legal ou a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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Doc. 240.1080.1952.5574

170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Entidade credora extinta. Sub-rogação do estado em direitos e obrigações. Habilitação nos autos não requerida. Processo paralisado por cerca de quinze anos. Inércia do credor. Prescrição intercorrente configurada. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Na hipótese, já configurada a inércia da exequente originária desde 1993, a execução ficou paralisada na secretaria do juízo, desde 1999, após o julgamento dos embargos do devedor, até 2014, quando o Estado que sucedeu a extinta entidade credora peticionou nos autos requerendo o desarquivamento do feito e o cadastramento dos novos procuradores. 2 - A partir da extinção da entidade credora, por força de decreto estadual de 24/08/1998, com a sub-rogação do Estado em direitos e ... ()

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Doc. 154.1431.0003.9300

171 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Impulso oficial.

«É entendimento da Eg. 6ª Turma deste Regional que, à exceção das execuções fiscais, a prescrição intercorrente não tem aplicação imediata na seara trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 114/TST, em virtude do impulso oficial prescrito nos e Assim, mesmo na hipótese de inércia do exequente, necessário, primeiramente, antes da extinção da execução por aplicação da prescrição intercorrente, utilizar os novos meios de excus... ()

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Doc. 140.1250.5547.2996

172 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916. ANULABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RENÚNCIA AO DIREITO DE INVOCÁ-LA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA. 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de escritura de venda e compra e usufruto vitalício de imóvel lavrada em 2001 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve renúncia tácita à prescrição pela ré 3. Não se verifica qualquer ato inequívoco de reconhecimento do direito pela prescribente 4. A colação do imóvel em inventário, aliás impugnada pela proprietária, não teve o objetivo de invalidar o negócio jurídico e, sim, igualar as legítima... ()

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Doc. 882.1414.7251.6671

173 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO MENOR. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDOS. CREDOR QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO, APÓS A CITAÇÃO. CRÉDITOS FULMINADOS. O EXEQUENTE, CONTUDO, NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTOS RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. 165.1055.8002.9300

174 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes falimentares. Reconhecimento da prescrição. Decreto-lei 7.661/1945. Prazo de 2 anos. Aplicação dos termos interruptivos do CP. Súmula 592/STF. 2. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prazo máximo de suspensão. Súmula 415/STJ. Prescrição implementada. Extinção da punibilidade. 3. Recurso em habeas corpus provido.

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Doc. 724.1075.6412.9519

175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, II DO CPC, RCONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELO DO AUTOR SOMENTE QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO QUE DECORREU DA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO art. 921, PARÁGRAFO 5º, DO CPC. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM ÔNUS PARA AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL AFASTA-SE A CONDENAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 195.2552.5325.0757

176 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c Inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Providência desatendida pelo autor. Extinção do processo bem determinada. 1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO «PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada. 5. Recurso do autor desprovido. Sentença de extinção do processo mantida

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Doc. 103.1674.7397.5900

177 - STJ. Prescrição. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Suspensão do prazo prescricional. Lei 9.099/95, art. 89, § 6º.

«Com a suspensão condicional do processo, houve, conseqüentemente, a suspensão do prazo prescricional, consoante determina o § 6º do , pelo que não há falar em extinção da punibilidade.»

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Doc. 781.6879.1942.8831

178 - TJSP. Apelação cível - Cumprimento de sentença - Processo julgado extinto, ao fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente - Inconformismo - Acolhimento - Prazo de prescrição intercorrente que, no caso em tela, deve ser contado a partir da data da vigência do CPC/2015, nos termos do disposto em seu art. 1.056, eis que os autos se encontravam com tramitação suspensa por ocasião da entrada em vigor da referida norma - Hipótese em que o processo não esteve paralisado pelo prazo quinquenal previsto na norma de direito material - Precedentes desta Corte de Justiça - Lapso prescricional não consumado. ABANDONO DA CAUSA - Impossibilidade de extinção do processo por este fundamento, eis que não houve observância da formalidade prescrita no art. 485, §1º, do CPC, com a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 872.7167.0205.0345

179 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO. -

Autora que pretende o reconhecimento da prescrição de dívida e da caracterização de dano moral em razão da inscrição do débito na plataforma Serasa Limpa Nome - Petição inicial com a exposição dos fatos, pedido certo e acompanhada de documentos - Determinação de emenda para apresentação de documentos - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade: - Tendo sido apontados de forma suficiente os fatos e fundamentos do direito, apresentado pedido certo e docu... ()

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Doc. 240.3081.2577.3731

180 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança de débitos condominiais. 2 - A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes desta Corte. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 188.7593.9417.7578

181 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. -

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou extinto o processo, nos termos do , II, em razão da prescrição. Não acolhimento. O último desconto de seguro foi realizado em 03/04/2019 na conta bancária da autora, e a ação foi ajuizada em 31/05/2024. Decurso do prazo de cinco anos previsto no Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido com majoração da verba honorária

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Doc. 210.8310.9616.3311

182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Processo extinto. Sucumbência. Princípio da causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Agravo interno não provido.

1 - Consoante orientação do STJ, a extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente, em virtude de ausência de localização de bens, não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 828.5452.6223.4864

183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em setembro de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1998 a 2001. Inscrição do credito em divida ativa em janeiro de 2003. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que entre a inscrição em divida ativa e o ajuizamento da ação, passaram-se muito mais do que 5 anos, não há como afastar a prescrição ocorrida antes da propositura da execução fis... ()

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Doc. 775.1906.0716.8295

184 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2012 a 2017 - Município de São Bernardo do Campo - Decisão que pronunciou a prescrição do crédito tributário objeto das CDAs de fls. 10, 12, 14, 16, 18, 20 e 22, julgando extinto parcialmente o processo, com resolução de mérito, nos termos no CPC, art. 487, II - Insurgência do exequente - Não cabimento - Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput) - Reconhecimento de ofício em segunda instância da prescrição também para as CDA de fls.24/73 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontado no lançamento de ofício, pois o ato de constituição definitiva do crédito tributário (art. 142 e 174, caput do CTN) - Caso concreto em que a CDA que embasa a execução fiscal apresenta data de vencimento da parcela do tributo, considerada para o início do prazo prescricional - Exequente que não comprovou a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0009.5100

185 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Aplicação da regra geral do art. 205, do CC. Lapso prescricional de dez anos. Prescrição não configurada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6009.9300

186 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Ausência de localização do executado. Inexistência de requerimento de citação por edital. Prescrição não interrompida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7244.4004.5000

187 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 907.8244.4732.1762

188 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Cédula de crédito bancário. Citação não promovida no prazo trienal. Ausência, contudo, de desídia do credor em adotar providências para o regular prosseguimento do processo visando à citação. Inércia não evidenciada. Sentença de extinção do processo desconstituída. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 468.7529.6053.8992

189 - TJSP. *Monitória - Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Extinção do processo mantida - Recurso improvido.

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Doc. 538.5316.0593.8096

190 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Prescrição intercorrente - Ocorrência - Execução de título extrajudicial - Suspensão da ação por ausência de localização de bens penhoráveis do devedor - Retorno e envio de autos ao arquivo, sem tentativa efetiva de prosseguimento da execução - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Inércia do exequente - Inteligência da Súmula 150/STF - Precedentes - Decisão reformada - Execução extinta, nos t... ()

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Doc. 223.9849.8513.1975

191 - TJSP. Estabelecimentos de ensino. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Processo julgado extinto nos termos do art. 921 § 5º do CPC. Apelação da exequente. Pretensão ao afastamento do decreto de extinção. Não acolhimento. Lapso superior a cinco anos marcado por diligências infrutíferas para a localização de bens. Reconhecimento da prescrição. Inteligência do CPC, art. 921, § 5º, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 349.3526.6025.2446

192 - TJSP. Apelação. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Extinção do feito. Insurgência do autor. Entendimento do c. STJ de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa por uma única vez. Inteligência do art. 921, § 4ª, Lei 14.195/2021. Ocorrência de suspensão no curso do processo. Execução que se manteve inerte por 12 anos, processo em curso por mais de 14 anos. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. 145.1754.5005.4300

193 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Alegação do exequente-embargado de ausência de inércia de sua parte para justificar o reconhecimento de prescrição. Afirmativa de que os executados somente ingressaram no processo após constrição de ativos em contas de suas titularidades, configurando a própria torpeza. Acolhimento. Paralisação da execução não é motivo para a extinção do feito. Prazo prescricional que se inicia com a remessa do feito ao arquivo. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Caso em que, se tratando de execução, mais aconselhável a suspensão do feito. Artigos 475-J, § 5º, 598, e 791, III, todos do Código de Processo Civil e Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença anulada, sendo a prescrição interrompida com o comparecimento espontâneo dos executados. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 214, § 1º determinando-se o regular processamento dos embargos do devedor. Recurso provido para este fim, com determinação.

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Doc. 780.7765.1215.4606

194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA AO MUNICÍPIO - ÚLTIMA MEDIÇÃO - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO - EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

As dívidas contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto 20.910/32) . A suspensão do contrato firmado entre o Município e a empresa contratada não possui o condão de suspender o prazo prescricional para a cobrança de dívida vencida. Considerando que a pretensão foi exercida mais de 10 (dez) anos após a ausência do pagamento pela Municipalidade, tem-se por configurada a prescrição, o que ... ()

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Doc. 144.7244.0031.5900

195 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão do processo com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 791, III ante a não localização de bens passíveis de penhora da devedora. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Inocorrência, no caso, de paralisação do feito por culpa ou contumácia da parte. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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Doc. 801.5013.9764.8130

196 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito ao reconhecer coisa julgada formal em decorrência de ação de desapropriação indireta ajuizada anteriormente. Ausente impedimento para a propositura da presente ação de indenização com base no desapossamento. Prescrição. Decreto que instituiu o Parque Estadual de Itaberaba, no Município de Guarulhos, de 2010. Edição do decreto que é ato oficial e que torna público o reconhecimento da utilidade pública ou interesse socia... ()

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Doc. 612.1167.4819.7833

197 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PREVALECIMENTO. PRAZO QUE SE CONTA APÓS TERMINADO O PERÍODO DE UM ANO DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO FEITA NA VIGÊNCIA NO CPC-2015. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HOUVE DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Uma vez identificada a falta de bens penhoráveis e já durante a vigência do CPC-2015, foi determinada a suspensão do processo, providência adotada à luz do , § 4º, com a redação então vigente. Ao fim do período de um ano, de que tratava a lei, seria aberta a contagem do prazo prescricional de cinco anos, que ainda não se esgotou, cabendo observar também que a prescrição pressupõe inércia da parte, que se desinteressa pelo seguimento do processo, o que não se carac... ()

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Doc. 491.5656.8081.3934

198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em 2016 para cobrança de IPTU do exercício de 2015. Exequente informa endereço do executado em 2019. Ausência de despacho determinando a citação, e sequer foi tentada a citação no endereço do executado. Morosidade do Poder Judiciário Sentença de extinção em razão de prescrição que é desafiada pelo Município. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.1808.8268.8558

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em 2016 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Exequente informa endereço do executado em 2020. Ausência de despacho determinando a citação, e sequer foi tentada a citação no endereço do executado. Morosidade do Poder Judiciário. Sentença de extinção em razão de prescrição que é desafiada pelo Município. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 238.3286.2454.8031

200 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito telefônico c/c indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada. 1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO «PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença de extinção do processo mantida

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