Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. Lesão corporal grave. Consunção. Absorção. CTB, art. 306. CTB, art. 303. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 383, § 1º. Sentença. Desconstituição. Prescrição. Interrupção. Afastamento. Extinção da punibilidade. Lei 9.503/1997. CTB. CTB. CPP. Art. 383, § 2º. Lei 9.099/1995. Art. 89. Suspensão condicional do processo. Existência do fato. Induvidosa a existência do fato. Lesões corporais culposas no trânsito. Resultado e nexo de causalidade. Art. 89. Suspensão condicional do processo.

102 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Hipótese em que o devedor possuía bens penhoráveis e ainda assim o feito ficou suspenso por desídia da credor. Impossibilidade do processo ser suspenso indefinidamente. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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103 - TRT3. Prescrição. Prescrição intercorrente. Extinção da execução trabalhista. Impossibilidade.

104 - TJSP. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO -

105 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil celebrado em 10/07/2008. Sentença de extinção pela ocorrência da prescrição decenal. Fundamento de que a última parcela do contrato estava prevista para 10/07/2013 e a presente ação foi ajuizada em 30/10/2023. Insurgência do autor. Alegação de ajuizamento de ação anterior apta a afastar a prescrição. Acolhimento. Citação válida nos autos de 0700164-44.2012.8.26.0699 que interrompeu a prescrição. Trânsito em julgado em 16/11/2016. Inocorrência de prescrição decenal. Citação válida em processo extinto sem julgamento de mérito interrompe o prazo prescricional que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Tema Repetitivo 869 e 870 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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106 - TJSP. Apelação. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Indeferimento da inicial por inépcia. Descabimento. Petição inicial que informa claramente a causa de pedir baseada em dívida  prescrita cobrada em plataforma de negociação de dívidas  (Serasa Limpa Nome). desnecessidade de declaração de próprio punho do desconhecimento da dívida. Autora que não afirmou desconhecer o débito, mas apenas impugnou sua cobrança, por alegada prescrição. Ausência de contraditório. Extinção do processo ora afastada e em conformidade a precedente análogo existente na Corte. Recurso provido a fim de anular a sentença e receber a inicial, bem como de determinar o processamento do feito na origem, com observação

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107 - TJPE. Penal. Processo penal. Sentença. Prescrição penal. Extinção da punibilidade. Pedido. Absolvição sumária. Fulcro no CPP, art. 397, IV. Equívoco do legislador. Ausência de esteio. Hipóteses de absolvição vinculadas às situações do art. 386. Recurso desprovido. Unânime.

108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NEGOCIAÇÃO FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

109 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. I.

110 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Prescrição em perspectiva. Admissibilidade. Inutilidade do processo. Declaração de extinção da punibilidade antecipada. Necessidade. Considerando a pena em perspectiva, o prosseguimento da ação penal afigura- se inútil pela evidência de que, ao final, será declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Recurso improvido.

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111 - TJSP. Execução por título judicial. Extinção por abandono do processo. Solução inadequada. Processo que, dotado de título exequível, mais não exige pela inércia senão a suspensão à espera de bens penhoráveis e de eventual prescrição do crédito. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267 por regular somente o processo de conhecimento. Restabelecimento da relação processual. Apelação provida para esse fim.

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112 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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113 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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114 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO DE PRODUTO - PRETENSÃO FUNDADA EM DIVERGÊNCIA DE METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM - AÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E SE SUBMETE AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO GERAL DECENAL DO art. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - ANÁLISE DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO art. 1013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A VAGA POSSUI METRAGEM SUPERIOR A CONTRATADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - ADEMAIS, VENDA DE NATUREZA AD CORPUS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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115 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 24.01.2012, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEFERIDA EM 03.12.2021. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO APÓS O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO, NÃO TENDO DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE DIREITO MATERIAL QUINQUENAL ATÉ A SENTENÇA APELADA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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116 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PREVALECIMENTO. PRAZO QUE SE CONTA APÓS TERMINADO O PERÍODO DE UM ANO DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO FEITA NA VIGÊNCIA NO CPC-2015. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE O PROCESSO SEQUER FOI ENVIADO AO ARQUIVO. NÃO HOUVE, ADEMAIS, DESÍDIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.

117 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SUSPENSO NA FORMA DO CPP, art. 366 DESDE 21/08/2019, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOTÉTICA.

118 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Processo paralisado há mais de cinco anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional intercorrente.. Processo que, embora suspenso, não pode perdurar eternamente, como se fosse imprescritível a dívida. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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119 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Processo instruído com «Escritura pública de transação, confissão e composição de dívida com garantia hipotecária». Documento que retrata confissão de dívida, certa, líquida e exigível. Pretensão de coexecutado à extinção do processo sob a arguição de prescrição intercorrente, em virtude do exequente não ter impulsionado a execução por mais de cinco anos. Arguição de nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Decisão que não é nula, mas concisa. Execução baseada em instrumento público. CPC/1973, art. 585, II. Prazo prescricional sob a égide do novo Código Civil. Prescrição quinquenal nos termos do art. 206, § 5°, I, do Código de 2002. Equívoco da decisão ao rejeitar a prescrição intercorrente. Quinquênio aperfeiçoado, entre o arquivamento do processo e o requerimento de desarquivamento pelo exequente. Extinção com fundamento nos arts. 269, IV, e 598, ambos do CPC/1973. Encargos de sucumbência ao exequente. Recurso provido para esse fim.

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120 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

121 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Extinção da punibilidade pela prescrição. Declaração em processo conexo. Pleito de absolvição. Ausência de interesse recursal. Insurgência não conhecida.

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122 - TJSP. Extinção de processo. Anulatória de ato jurídico, cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Pedido, na verdade, a encerrar pretensão desconstitutiva do ato negocial correspondente, com tutela jurisdicional constitutivo negativa. Sujeição, em tais condições, à decadência e não à prescrição, insuscetível de ser interrompido o lapso de desconstituição por protesto interruptivo da inexistente prescrição. Extinção do processo bem decretada, apelo improvido.

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123 - STJ. Falso testemunho. Extinção do processo principal pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Irrelevância.

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124 - TJPE. Penal e processo penal. Extorsão. Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão ao corréu. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

125 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Inércia do credor. CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º.

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126 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Processo sem o devido andamento pelo prazo de mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção do processo mantida. Reexame necessário improvido.

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127 - TJSP. Execução de título extrajudicial. prescrição intercorrente. configuração. ausência de suspensão do feito. aplicação por analogia do art. 40, §2º da Lei 6.380/80. Suspensão do prazo por um ano. Inaplicabilidade da suspensão da lei 14.010/2020, em decorrência da COVID, por ausência de fato ou circunstância que tenha dificultado ou impedido o exercício regular de seu direito. Como não houve a suspensão pelo Douto Juízo «a quo» com base no art. 921, III, §1º do CPC/2015, adota-se por analogia o disposto no art. 40, §2º da Lei 6.380/80, ou seja, o prazo prescricional começará a fluir após transcorridos um ano de paralisação. O prazo prescricional do referido processo começou a fluir somente em 25 de janeiro de 2018, após a paralisação de um ano e findou-se em 24 de janeiro de 2023. Não se aplica a Lei 14.010/20, que suspendeu os prazos durante a pandemia do Covid, porque o STJ já sedimentou entendimento (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) de que é necessário o exequente demonstrar fato ou circunstância que tenha dificultado ou impedido o exercício regular de seu direito no período, o que não restou comprovado. Prescrição intercorrente configurada. Processo extinto. Apelação não provida

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128 - TJPE. Apelação cível. Ação de execução. Falta de citação do avalista. Inércia do credor. Configurada. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Extinção do processo de execução. Possibilidade. Prescrição intercorrente configurada.

129 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE PROCESSUAL - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

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130 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE PROCESSUAL - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

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131 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. A extinção do processo, sem Resolução do mérito, por desistência (CPC, art. 267, VIII), não retira os efeitos da citação válida. A qual interrompe a prescrição (CPC, art. 202, I).

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132 - TJSP. Extinção do processo. Ação de usucapião de imóvel rural. Apelo contra sentença que julgou extinta a demanda, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Inadequação da via eleita por se tratar de loteamento clandestino e irregular. Impossibilidade de registro, a inviabilizar o pedido de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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133 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória em fase de cumprimento de sentença. Autor que apesar de intimado pessoalmente, não deu andamento ao feito. Hipótese que conduz ao arquivamento do processo e não a sua extinção. CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Obrigatoriedade dos autos aguardarem em arquivo conforme dispõe o art. 791, III do mesmo «códex». Inexistência de penhora de bens. Circunstância em que não há interrupção da prescrição intercorrente, regulada pelo mesmo prazo da ação ordinária correspondente, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Obrigação líquida e certa constante em documento particular. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Sentença anulada para que o processo retome seu curso por provocação do exequente, sob pena de ser arquivado (e não extinto). Recurso provido com determinação.

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134 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

135 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade incomprovada. Lesão corporal. Prescrição. Extinção da punibilidade. Prescrição. Julgamento antecipado do processo penal. Inutilidade superveniente da situação processual.

136 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Ausência de intimação da exequente. Extinção do processo com julgamento de mérito. Prescrição intercorrente. Não cabimento. Ausência de prévia manifestação da municipalidade. 1. Cobrança de IPTU. Execução fiscal extinta sem a intimação do exequente para se manifestar sobre a paralisação do processo. 2. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de ser imprescindível a intimação da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, a fim de assegurar o contraditório e o direito à ampla defesa. REsp. Acórdão/STJ do STJ. 3. Decretação de nulidade da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem. 4. Provimento do recurso.

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137 - TJSP. Prescrição intercorrente. Monitória em fase de cumprimento de sentença da execução, extinto diante da ausência de penhora. Tratando-se de execução é recomendável a suspensão do feito. Inteligência do artigo 791,III, do Código de Processo Civil, e Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. A prescrição da execução corre no mesmo prazo da ação cognitiva e regula-se peloCCB, art. 206, § 5º, inciso I. A extinção da execução por analogia ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, III somente é possível se o exequente, pessoalmente intimado, não derandamento ao feito. Recurso provido, com determinação.

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138 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão de extinção do processo mantida. Reexame necessário improvido.

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139 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Réu revel citado por edital e sem defensor constituído nos autos. Processo suspenso nos termos do art. 366 do Código Processo Penal. Decurso desse prazo. Sentença. Extinção da punibilidade pela prescrição. Inadmissibilidade. Inobservância do segundo período, daquele que se inicia depois da fluência do sobredito prazo. Prescrição não consumada. Sentença que deve ser cassada. Depois de decorrido o prazo inicial da suspensão do processo correspondente ao da pena máxima cominada ao delito, há que se aguardar o transcurso de igual prazo, relativo à prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso provido.

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140 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA). RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA EXEQUENTE PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO CITADO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INCIDENTE À DUPLICATA MERCANTIL (03 ANOS). EXTINÇÃO AFASTADA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO

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141 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PREVALECIMENTO. PRAZO QUE SE CONTA APÓS TERMINADO O PERÍODO DE UM ANO DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO FEITA NA VIGÊNCIA NO CPC-2015. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HOUVE DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.

142 - STJ. Execução. Prescrição intercorrente. Falta de citação dos devedores. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 269, IV.

143 - STJ. Execução. Prescrição intercorrente. Falta de citação dos devedores. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 269, IV.

144 - TRT2. Recurso ordinário. Duplo grau de jurisdição. Extinção do processo com julgamento do mérito. Reconhecimento da prescrição. Reforma da decisão. Julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Supressão de 1 grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515, § 3º. CLT, art. 11.

145 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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146 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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147 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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148 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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149 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 a 1999. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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150 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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