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DOC. 140.8133.0015.5200

TJSP. Prescrição. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Inocorrência da prescrição, nos termos do disposto no CCB, art. 206, § 3º, IX. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação procedente. Sentença reformada. Apelação provida para esse fim.

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