Execucao Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.2240.4945.4809

301 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de processo administrativo. Cerceamento de defesa. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ e da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de processo administrativo que culminou na aplicação de multas, com a alegação de cerceamento de defesa. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 126/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar e... ()

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Doc. 296.0407.9492.9478

302 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Gabriel Marques de Andrade contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ouroeste, que rejeitou a alegação de nulidade da citação, manteve a penhora de bem apreendido e indeferiu o pedido de parcelamento da pena de multa, sob o fundamento de que o parcelamento eternizaria a execução e seria incompatível com o caráter retributivo da pena. O agravante requer o reconhecimento da nulidade da citação, a liberação do bem penhorado e o parcelamen... ()

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Doc. 197.5731.7433.4769

303 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

Nos termos do , § 1º-A, IV, incumbe à parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, o que não restou atendido no caso dos autos. Agravo a que se nega provimento. IMPENHORABILIDADE. BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ... ()

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Doc. 147.7895.3000.8700

304 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre terreno afetado para a construção de prédio de apartamentos e constituição de condomínio edilício. Descabimento. Impenhorabilidade do imóvel por dívida da incorporadora. Venda da unidade autônoma posteriormente à citação. Irrelevância. Registro da incorporação (e consequente afetação do terreno para a construção do edifício de apartamentos) anterior ao registro da penhora. Possibilidade de eventual constrição desde que recaia sobre unidades expressamente reservadas à incorporadora no empreendimento. Relevância da afetação do patrimônio para a consecução do empreendimento, através do registro da incorporação, que ensejou a formulação de entendimento consolidado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de fraude à execução. Nulidade da penhora reconhecida. Levantamento determinado. Recurso improvido.

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Doc. 176.3241.8001.1200

305 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Nulidade por falta de intimação da sentença. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, o Súmula 284/STF. II - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido que a parte recorrente teve ciência da sentença com a intimação pela nota de expediente, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na i... ()

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Doc. 196.0860.9006.3700

306 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução. Nulidade por falta de intimação dos advogados da parte executada. 1. Negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao CPC/1973, art. 535, II e III do afastada. Matéria analisada de forma suficiente pelo tribunal de origem. 2. Violação aos CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248. Nulidade dos atos processuais praticados sem intimação dos advogados. Ciência dos causídicos e das partes sobre o prosseguimento da demanda reconhecida pelo tribunal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido

«1. Negativa de prestação jurisdicional ou omissão afastadas, pois o Tribunal de origem expôs os diversos elementos de sua convicção, inclusive registrando que, mesmo que tenham sido constituídos procuradores diversos, fato não esclarecido nos autos, as circunstâncias fáticas indicam que os executados tinham ciência do andamento processual. 2 - O Tribunal a quo registrou que as partes tiveram ciência do prosseguimento da execução, inclusive da penhora, e que os advogados não s... ()

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Doc. 231.2131.2278.1572

307 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade do processo administrativo. Aplicação de multa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a nulidade de processo administrativo de aplicação de multa. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF, da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da S... ()

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Doc. 163.5721.0011.8000

308 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Crédito de dívida ativa. Requisitos. Observância. Nulidade. Descabimento. Lei 6830/1980, art. 2. CTN, art. 202. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Prestação de serviço. Distribuição de livros jornais, revistas e demais periódicos. Princípio da isonomia. Administração pública. Ato. Revisão. Prerrogativa. CTN, art. 100. Penalidade. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Nulidade da cda. ISS. Imunidade. Distribuição de livros, jornais e periódicos. Consulta administrativa. Isonomia.

«1. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do e Requisitos do c/c 2º, § 5º da Lei 6830/1980 devidamente observados. 2. Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é inviável a interpretação extensiva da imunidade prescrita no , IV, alínea «d», para abarcar os serviços de distribuição de livros, jornais e periódicos. 3.Caso dos autos em que o apelante demonstra a existência de consulta ... ()

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Doc. 840.8646.6775.8642

309 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM A

excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO 791.292/PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que ‘endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento’ (Relator Ministro Gilmar... ()

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Doc. 221.0270.9496.3188

310 - STJ. Processual civil. Embargos a execução. Nulidade de sanção pecuniária. Embargos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a nulidade de sanção pecuniária na qual é baseada a cobrança. Na sentença, julgou-se improcedente os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos embargos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deix ou de impugnar es... ()

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Doc. 387.2827.5702.1699

311 - TJSP. Agravo de Instrumento - Título executivo extrajudicial - Decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, reconhecendo que a matéria ventilada teria que ser deduzida em sede de embargos à execução - Insurgência - Não acolhimento - Âmbito de abrangência da exceção de pré-executividade é limitado e deve ser interpretado restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão-somente de matérias de ordem pública - Insurgências quanto à certeza, liquidez e exigibilidade da cobrança que não se ajustam à exceção de pré-executividade, sendo a matéria reservada aos embargos à execução - Nulidade de citação ausente - A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento entregue no endereço informado pela parte, ainda que recebida por terceiro, é plenamente válida - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 220.9160.6672.3895

312 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do auto de infração e da CDA. Omissão do acórdão estadual afastada. Dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Sanção legal corretamente aplicada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , I. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente qua... ()

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Doc. 621.7797.5175.1405

313 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O , § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à ausência de legitimidade da parte para discutir a preclusão ante a ausência de impugnação específica, além de demandar o reexame de fatos e provas, ... ()

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Doc. 991.6347.9516.9852

314 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO ( MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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Doc. 848.8185.6194.7099

315 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a desatenção ao pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar nulidade da decisão monocrática, por suposta utilização da técnica per relationem e a alegar que o seu recurso merece trânsito. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .

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Doc. 103.3117.9402.1940

316 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT

expôs expressamente todos os fundamentos de fato e direito essenciais para se concluir pela desconsideração da personalidade jurídica da executada principal. Consta do acórdão regional que «evidenciada nos autos a inadimplência do crédito obreiro, sem indicação de bens idôneos da executada principal, irretocável a decisão de origem que incluiu o administrador da sociedade no polo passivo da execução, mediante a instauração do incidente de personalidade jurídica» . Não há, ... ()

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Doc. 260.5314.9263.3264

317 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Doc. 220.3181.1925.0686

318 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da sentença. Inocorrência. Aplicação do CDC que não altera o resultado da demanda. Cédula de crédito bancário com garantia fiduciária. Título executivo extrajudicial. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo pelo c. STJ. Aval. Validade diante da outorga uxória. Embargos rejeitados. Decisão correta. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos pelos quais o acórdão recorrido teria vulnerado o dispositivo apontado no apelo extremo para a manutenção do val... ()

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Doc. 180.4745.0002.3600

319 - STJ. Tributário. ISSQN. Embargos à execução. Nulidade de auto de infração. Recursos especiais não conhecidos. Alegação de irrisoriedade dos honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Ver... ()

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Doc. 587.9605.8565.4890

320 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO . NULIDADE PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS .

No caso, a parte recorrente deixou de realizar o devido cotejo analítico do acórdão com as respectivas teses recursais, mediante a impugnação pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo julgador regional, do modo como exigem os, I e III do § 1º-A do Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento... ()

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Doc. 220.8190.1203.7241

321 - STJ. processual civil. Embargos à execução. Nulidade de CDA. Contribuição previdenciária. Caráter indenizatório. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a nulidade de Certidão de Dívida Ativa e o afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas da folha de pagamento de caráter indenizatório. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 282/STF. Entretanto, a pa... ()

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Doc. 606.2608.7253.1954

322 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso... ()

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Doc. 845.5154.1323.2038

323 - TST. ‎DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica «per relationem») encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (, LXXVIII), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso... ()

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Doc. 174.1643.6001.0300

324 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Embargos à execução. Nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Necessidade de dilação probatória, Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, alegando, dentre outros argumentos, imprecisão do lançamento tributário, por impossibilidade de identificação dos serviços tributados e respectivos valores, afronta ao princípio da territorialidade e nulidade do título executivo, por ofensa ao Lei 6.830/1980, art... ()

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Doc. 966.3145.4952.2209

325 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA.

O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido . COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE SE ESGOTE EM DEFINITIVO O PROCESSO FALIMENTAR. 1. Em que pese tenha ocorri... ()

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Doc. 243.8333.3042.5371

326 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA .

O ordenamento jurídico vigente quanto ao Juízo Regional de Admissibilidade confere expressamente ao Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896, § 1 . º, da CLT), não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, ... ()

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Doc. 260.2995.6648.9332

327 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. 2. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista pela incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, ante a ausência de confronto analítico de teses. 3. A parte, contudo, não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançad... ()

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Doc. 609.0746.8989.0961

328 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação da Súmula 126/TST, como óbice ao processamento do recurso de revista ou sobre a ausência de seu interesse de agir. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 286.6525.7162.5107

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Argumentação de nulidade da citação na fase de conhecimento e de excesso de execução - Nulidade não reconhecida - O distrato juntado como prova é relativo a imóvel diverso do comprovado na fase de conhecimento - Citação postal recebida - Excesso de execução arguido de forma genérica - Rejeição devida nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 220.4281.1232.7118

330 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade da publicação. Extinção da execução. Fundamentação constitucional. Ausência de prequestionamento. Nulidade do título não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a nulidade da publicação realizada nos autos principais e de todos os atos posteriores, extinguindo a execução provisória e determinando nova publicação do acórdão. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto ao argumento de impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, tem-se que o ponto, da forma como apresentado nas razões de apelo nobre,... ()

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Doc. 392.8305.7853.5578

331 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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Doc. 728.3035.4250.0080

332 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A executada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes à questão de fundo apresentada no recurso de revista - referentes à pretensa nulidade da sentença por cerceamento de defesa -, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.

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Doc. 211.0011.0340.9526

333 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento da execução. Nulidade da decisão. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que, na Execução Fiscal 50111983120144047009, rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o redirecionamento do feito. No Tribunala quo, foi dado provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da decisão agravada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Em relação à alegada violação do , verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o ... ()

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Doc. 974.0193.8788.0428

334 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Nos termos do , § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença ou em processo incidente de embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal, da CF/88. 2. No caso presente, a Corte Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela União sob o entendimento de que as razões recursais... ()

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Doc. 156.3144.6910.9146

335 - TJRJ. LIDE ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VEP QUE DETERMINOU EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO DA CORTE IDH E ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS PELO E. STJ, O CÔMPUTO EM DOBRO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO, DESDE 25/10/2022 ATÉ QUE SEJA TRANSFERIDO DE UNIDADE. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL PROVIDO. REFORMADA A DECISÃO, POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACAUTELAMENTO POSTERIOR À RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018, SILENTE QUANTO AO MARCO INICIAL OU FINAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1- Apenado, ora embargante, que ingressou no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho em 25/10/2022, local em que permanece acautelado até a presente data, ou seja, em momento posterior a 05/03/2020, data em que já havia sido regularizado o efetivo carcerário do IPPC - Ofício 91 da SEAP. 2- Cômputo em dobro da pena de todo o tempo em que o apenado estiver acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho (do dia 25/10/2022 até o momento da transferência de unidade), co... ()

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Doc. 220.6151.1495.4705

336 - STJ. processual civil. Embargos à execução. Nulidade de CDA. Pedidos parcialmente procedentes. Redução de multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a baixa no gravame ou a venda de veículo ocorrida em momento anterior aos exercícios cobrados, responsabilidade solidária e a nulidade dos lançamentos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o reconhecimento de parte das CDAs. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para determinar a redução da multa moratória aplicada aos débitos que remanesceram ao patamar de 40% do valor do t... ()

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Doc. 141.7812.6697.1079

337 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO OPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o descumprimento dos, I, III e IV do § 1º-A do Limita-se a reiterar as questões de fundo. Agravo não conheci... ()

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Doc. 230.9130.6601.8309

338 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da CDA. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 374, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A partir da leitura do acórdão recorrido, fundamentado com base nos elementos de provas arrolados nos autos, o Tribunal de origem afastou a nulidade da CDA executada. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. I... ()

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Doc. 491.6885.3857.2524

339 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ACORDO HOMOLOGADO- DESCUMPRIMENTO- PROSSEGUIMENTO DO FEITO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Exceção de pré-executividade- Alegação de excesso de execução- Nulidade das cláusulas - Acordo homologado judicialmente- Matéria de ordem pública- Inexistência: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, o que não se verifica se o agravante pretende, nesse incidente, alegar excesso de execução e nulidade das cláusulas constantes de acordo homologado. RECURSO NÃO ... ()

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Doc. 442.5189.2067.2914

340 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do , § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. O e. TRT, a partir do exame do conjunto probatório, consignou que não há que se falar em nulidade das notificações encaminhadas à executada, ao fundamento de que a empresa «nem ao menos impugnou a contemporaneidade entre a citação e o endereço indicado em seu próprio... ()

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Doc. 171.3560.7010.2600

341 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Multa administrativa. Embargos à execução. Nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Necessidade de dilação probatória, Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 16/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela parte ora agravada, que restaram acolhidos, pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de nulidade do título executivo, em razão de descrição errônea do fundamento legal que o embasou, o que teria prejudicado a defesa da embargante. III. Não cabe ao ST... ()

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Doc. 240.9040.1318.9710

342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade do título. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Embargos de declaração. Sentença. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Suspensão do processo. Morte de parte. Desnecessidade. Herdeiros. Partes do processo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas. Produção. Preclusão. Súmula 182/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de vista. Sessão subsequente. Nulidade. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação dos embargados para apresentar impugnação. Precedentes. 3 - Não se mostra necessária a suspensão do processo em dec... ()

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Doc. 947.4980.8328.6018

343 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO TRECHO DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE EXCERTO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA.

O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte não indicou adequadamente o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, porquanto o trecho indicado pela parte é insuficiente para o julgamento da demanda, tendo em vista não contém todos os fundamentos fático jurídicos levados em consideração pela Corte Regional no julgamento da demanda e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte Superior,... ()

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Doc. 230.3200.8113.5901

344 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de penalidades. Embargos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a nulidade de penalidades aplicadas por órgão de proteção ao consumidor. Na sentença, julgaram-se os embargos parcialmente procedentes para reduzir o valor da multa imposta. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para reconhecer a higidez da imposição da multa em 14 das 16 autuações. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmu... ()

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Doc. 230.2240.4136.2239

345 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade. Manutenção da exigibilidade do tributo. Recálculo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de certidão de dívida ativa e a declaração de ilegalidade de juros. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para manter a exigibilidade do tributo, entretanto, com o recálculo do valor devido, bem como para a aplicação da taxa SELIC como correção. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base... ()

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Doc. 286.8070.1976.5528

346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Apelação cível interposta pelo embargante contra que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados em face de ação executiva referente a contrato de locação em shopping center. II. Questão em Discussão: Alegação de inépcia da petição inicial da execução por ausência de documentos que comprovem o valor das vendas brutas necessárias ao cálculo do aluguel, conforme cláusula contratual. Discussão sobre o ônus da prova quanto à relação entre os e... ()

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Doc. 471.1832.6973.1944

347 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. No presente caso, verifica-se que os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para o não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A . tendo em vista que não houve a corret... ()

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Doc. 858.2825.7387.8182

348 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos ... ()

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Doc. 562.5565.9068.9746

349 - TST. ANÁLISE DAS PETIÇÕES 533145/2023-8 682787/2023-4. Mediante a petição 682787/2023-4, o agravante desiste do agravo de fls. 2.713-2.717, petição 533145/2023-8. Nos termos do CPC, art. 998, a desistência do recurso independe da anuência do recorrido ou dos litisconsortes para que produza os efeitos jurídicos. Homologa-se a desistência. Fica prejudicado o agravo. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. DEDUÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE QUITADOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRECLUSÃO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa .

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Doc. 147.4070.3120.9144

350 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 121, § 2º, S II, III E VI C/C § 2º-A, S I E II C/C §7º, III, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E MAJORADO. FEMINICÍDIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA REFORMAR A DOSIMETRIA DA PENA. VOTO VENCIDO QUE FIXOU PENA DE FORMA AINDA MAIS BRANDA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO.

Trata-se de embargante condenado, em primeiro grau, às penas de 45 (quarenta e cinco anos) de reclusão, por infração ao art. 121, § 2º, II, III e VI c/c § 2º-A, I e II c/c § 7º, III, do CP. Acórdão embargado que reformou a dosimetria, precisamente na primeira e na terceira fase, alcançando pena final de 29 (vinte e nove) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Voto vencido que também reformou a dosimetria, na primeira e na terceira fase, mas aquietando r... ()

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