DOC. 231.2131.2278.1572

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade do processo administrativo. Aplicação de multa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a nulidade de processo administrativo de aplicação de multa. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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