Execucao Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1010.8965.7648

401 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Nulidade da execução. Morte de exequente anterior à propositura. Embargos parcialmente procedentes. Exigibilidade do título quanto ao exequente falecido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra os cálculos apresentados além da inexigibilidade do título judicial em razão da morte do exequente anterior à propositura da execução. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para adequar o valor executado e extinguir a execução em relação ao embargado falecido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para restabelecer os cálculos da execução. II - Mediante análise dos autos,... ()

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Doc. 103.7382.9046.6038

402 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O , § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, ... ()

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Doc. 230.3200.8331.8624

403 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Nulidade na aplicação das multas. Desconstituição de débito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando reconhecer a nulidade na aplicação das multas colimadas, com a consequente desconstituição do débito executado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do ( ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, ar... ()

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Doc. 776.7552.0178.3352

404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. DESBLOQUEIO DE VALORES. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A embargante alegou nulidade de citação por ter sido realizada por meio de carta recebida por terceiro e inexequibilidade do título executivo bancário devido à ausência de provas documentais detalhadas sobre contratos anteriores e liquidez da dívida. Também pleiteou o desbloqueio de ativos financeiros sob a alegação de serem verbas de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há... ()

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Doc. 675.4695.3050.7195

405 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (, LXXVIII), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de... ()

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Doc. 204.7214.2170.9251

406 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Prefacial não analisada, na forma do , § 2º. NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Por vislumbrar ofensa ao , LIV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para mandar processar o recurso negado. MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL Como consequência do provimento do Agravo de Instrumento no tema principal, determina-se o processamento do Recurso de Revista também em relaç... ()

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Doc. 813.9645.9482.7969

407 - TST. AGRAVO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT expôs todos os fundamentos de fato e de direito essenciais para se concluir pelo não conhecimento dos embargos à execução, em especial o fundamento de que, ao alegar excesso de execução nos embargos à execução, a parte embargante deixou de apresentar os cálculos de liquidação atualizados, em descumprimento ao que determina o art. 525, §§ 4 º e 5 º do CPC. O TRT, ainda, fez constar do acórdão regional que houve a garantia do juízo da execução e que « a planilha apresentada pela 1 . ª Executada quando de sua manifestação não se presta a impugnar os cálculos homologados porque anterior a eles «. Vê-se, portanto, que houve a devida prestação jurisdicional, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do julgado. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O TRT, ao manter o não conhecimento dos embargos à execução pelo Juízo de primeiro grau, decidiu sem afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. É fato incontroverso que os embargos à execução apresentados pela parte executada, ora agravante, alegam a ocorrência de excesso de execução. Não constam dos mencionados embargos, contudo, os devidos cálculos de liquidação atualizados, em desconformidade com o que determina o art. 525, § 4 . º, do CPC. A parte executada nem sequer apontou o valor incontroverso que entendeu devido para eventual levantamento pela parte exequente. Ao assim proceder, portanto, a parte executada ensejou o não conhecimento dos embargos à execução, conforme art. 525, § 5 . º, do CPC. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 302.9285.4558.8929

408 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS. ADVOGADA GESTANTE E LACTANTE. LEI 13.363/2016. CONDIÇÃO NÃO INFORMADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois a ausência de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88, , § 2º e da Súmula 266/TST inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Nos termos da Súmula 266/TST, « a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo ... ()

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Doc. 202.4914.8005.2500

409 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de execução. Alegação de ausência de documentos comprobatórios do quantum exequendo. Acórdão a quo que concluiu pela liquidez do título executivo com fulcro nas circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos motivos pelos quais a recorrente considera violados os dispositivos apontados. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução de título judicial, que reconheceu o direito da exequente de receber o apostilamento integral do cargo em comissão de Diretor de Escola, nos termos de lei estadual. A embargante/recorrente requereu a extinção da execução, sob o argumento de que não teria sido instruída com documentos que embasassem os cálculos sobre o quantum exequendo. A sentença, confirmada pelo Tribunal a quo, julgou improcedentes os embargos à execução. II ... ()

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Doc. 695.8674.2625.9126

410 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT,

ao apreciar o agravo de petição da executada, expôs expressamente todos os fundamentos de fato e direito essenciais para o deslinde da controvérsia. Consta do acórdão regional que o empregado «substituído Ivaldo Marçal de Oliveira se manifestou expressamente, id bd98bc0, não ter interesse na execução individual da parcela reconhecida na ação coletiva», razão pela qual extinguiu a execução, sem julgamento do mérito. Outrossim, o sindicato exequente, ao formular a alegação de... ()

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Doc. 715.8166.7755.1133

411 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O recurso de revista interposto pela parte executada não observa o pressuposto formal de admissibilidade previsto no , § 1º-A, IV, obstáculo processual intransponível à análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida e inviabiliza o exame da transcendência da causa, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. ... ()

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Doc. 244.8374.7888.0878

412 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento particular de prestação de serviços - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade deduzida e julgou extinta a execução - Nulidade do título executivo que teria sido caracterizada pelo fato das assinaturas das testemunhas terem sido lançadas após a efetiva celebração do contrato entre as partes - Ausência de prejuízo - Caráter meramente instrumentário das testemunhas - Instrumento particular que constitui regular título executivo extrajudicial (Art. 784, III... ()

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Doc. 185.5403.9002.7600

413 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Nulidade da sentença. Ocorrência de omissões. Vício não corrigido no julgamento dos aclaratórios. Questão relativa ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC... ()

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Doc. 486.6217.3313.8046

414 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade em Agravo de Execução Penal. Embargante pretende a reforma do v. Acórdão, para prevalecer o voto vencido, para manter a decisão do Juízo da Vara De Execuções Penais que deferiu ao apenado a remição de pena referente ao curso à distância por ele cumprido. O art. 126 da Lei de Execuções Penais permite a remição pelo estudo dos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, desde que certificada a contagem do tempo pelas autoridades educacionais competentes. Os documentos juntados comprovam o cumprimento da carga horária na forma exigida pela Lei de Execuções. Curso ministrado por entidade conveniada com o Poder Público. Comprovado nos autos que o agravado concluiu o curso, eis devidamente demonstrado pelo certificado emitido pela instituição educacional, acompanhados pelas planilhas informando as respectivas cargas horárias, tudo devidamente assinado pela responsável pela instituição e pelo diretor da unidade prisional. Precedentes desta Corte. Prequestionamento que se rejeita. Embargos conhecidos e providos.

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Doc. 389.5617.1678.8726

415 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 422, I, desta Corte Superior, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. O item III dessa Súmula explicita que é «inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". 2. No caso, o Tribunal Regional, ainda que instado por meio dos embargos de declaração, negou-lhes provimento e manteve o não conhecimento do agravo de petição por conter razões «que consistem numa mera reprodução do que foi sustentado na peça de embargos à execução". Todavia, nas razões do agravo de petição, a parte renovou a matéria de mérito examinada na sentença de embargos à execução, de modo que, considerando o efeito devolutivo em profundidade, a Corte a quo deveria ter julgado o mérito do apelo. 3. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão proferida em exame aos embargos de declaração, nos termos do disposto no CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 621.3403.4492.5481

416 - TJRJ. Ação indenizatória. Atendimento especial a aluno com transtorno de aprendizagem. Lei . 14.254/2021. Danos morais configurados. Sucumbência integral da parte ré. Súmula STJ . 326. Apelação parcialmente provida. 1. Havendo a autora reiterado os seus embargos de declaração que estavam pendentes de julgamento, revela-se prematura a extinção da execução. Nulidade da decisão. 2. Devolve o apelo a distribuição dos ônus sucumbenciais e o valor fixado a título de honorários de sucumbência. 3. A autora teve o único pedido formulado atendido, apenas não alcançando o valor integral da indenização pretendida. Pedido de indenização por danos morais que é sempre estimado. Incidência da Súmula STJ . 326. 4. A valoração da verba honorária deve considerar o proveito econômico obtido ou o valor da causa. 5. Danos morais arbitrados em consonância com o art. 85, § 2º. CPC. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.

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Doc. 304.1939.3401.2289

417 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.457/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT.

O apelo mostra-se inviável, porquanto emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1 º - A, I, da CLT. A parte descumpriu o requisito do art. 896, § 1 º - A, I, da CLT, pois não procedeu à transcrição de trechos do acórdão do agravo de petição, quanto ao tema objeto de insurgência recursal, que consubstancia o prequestionamento da tese que pretende debater . O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. ... ()

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Doc. 684.9901.2998.3768

418 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.457/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT.

O apelo mostra-se inviável, porquanto emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1 º - A, I, da CLT. A parte descumpriu o requisito do art. 896, § 1 º - A, I, da CLT, pois não procedeu à transcrição de trechos do acórdão do agravo de petição, quanto ao tema objeto de insurgência recursal, que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater . O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento.... ()

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Doc. 662.2166.5282.1673

419 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.457/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT.

O apelo mostra-se inviável, porquanto emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1 º - A, I, da CLT. A parte descumpriu o requisito do art. 896, § 1 º - A, I, da CLT, pois não procedeu à transcrição de trechos do acórdão do agravo de petição, quanto ao tema objeto de insurgência recursal, que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater . O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento.... ()

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Doc. 853.9997.1554.8489

420 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Nulidade de fundamentação e cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Pretenso afastamento da exigibilidade do débito em razão das dificuldades enfrentadas com a pandemia da Covid-19. Impossibilidade. Dificuldades financeiras não demonstradas nos autos. A mera alegação não permite a revisão do contrato com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva. Excesso de execução. Alegação genérica. Impossibilidade de conhecimento e acolhimento da questão... ()

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Doc. 878.8622.8233.3117

421 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação dos, I e IV do § 1º-A do , como óbices ao processamento do recurso de revista. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido. EXE... ()

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Doc. 988.1254.0683.6238

422 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ CONTAGEM EM DOBRO DA PENA DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO FICOU ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - JULGAMENTO REALIZADO PERANTE A EGRÉGIA 4ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, PROVEU, EM PARTE, O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDIA A CONTAGEM EM DOBRO O TEMPO DE PENA CUMPRIDA PELO ENTÃO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DIA 28-10-2022 ATÉ A PRESENTE DATA E ENQUANTO PERMANECER NESSA UNIDADE PRISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA, DOUTORA MARCIA PERRINI BODART, VENCIDO O DES. JOÃO ZIRALDO MAIA QUE DIVERGIU, DESPROVENDO O RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO-SE INTACTA A DECISÃO DA VEP - PLEITO DEFENSIVO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ PROCEDÊNCIA.

1-Trata-se de embargos infringentes e de nulidade em agravo de execução penal, interpostos por Victor Hugo de Oliveira Béca frente ao acórdão do item 96, da 4ª Câmara Criminal, que, por maioria de votos, proveu, em parte, o agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, para cassar a decisão de primeiro grau que concedia a contagem em dobro o tempo de pena cumprida pelo então Agravado no Instituto Plácido Sá Carvalho no período compreendido entre o dia 28-10-2022 at... ()

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Doc. 491.3986.7942.9142

423 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A executada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de impugnação analítica dos dispositivos, da CF/88, indicados como violados nas razões do recurso de revista. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.

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Doc. 683.1540.9724.2855

424 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A executada ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de indicação adequada do trecho de prequestionamento do tema mencionado. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.

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Doc. 430.3196.5562.6730

425 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 129, § 13, DO CÓD. PENAL COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO C.P.P. ANTE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, ANTE A NÃO SUBMISSÃO DA VÍTIMA À EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: 1.

Embargos Infringentes e de Nulidade, interposto por Joselino Madeira Cossencio, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime de cumprimento aberto, e ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor R$ R$ 1.000,00 (um mil), em favor da vítima, sendo isento do pagamento das custas forenses. A execução da pena foi suspensa pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento condições estabeleci... ()

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Doc. 230.5010.8378.6850

426 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Nulidade da CDA. Nulidade da execução. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a nulidade da CDA exequenda, e, consequentemente, a nulidade da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há, portanto, violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, a... ()

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Doc. 143.3554.6825.8978

427 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

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Doc. 655.0292.7690.3855

428 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se a afirmar a existência de repercussão geral, a alegar ofensa ao princípio da colegialidade e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição ao agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .

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Doc. 707.3265.4051.5352

429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 79 - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO DA PENHORA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL.

A lide deve ser decidida nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). O juiz não está obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações das partes, devendo apenas fornecer as razões de seu convencimento, sendo certo que decisão com fundamentação sucinta não é decisão ause... ()

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Doc. 129.1272.6064.6667

430 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO DA LAVRA DO DES. LUCIANO SILVA BARRETO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDIA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PERÍODO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENA PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, - IPPSC, FORMULADO COM ESPEQUE NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DATADA DE 22.11.18 - ACOLHIMENTO - A DECISÃO EMANADA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NÃO ESTIPULOU PRAZO FINAL PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. A SUPOSTA REGULARIZAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO DA REFERIDA UNIDADE PRISIONAL NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À CONCLUSÃO DE QUE OUTROS GRAVES PROBLEMAS ESTRUTURAIS TAMBÉM TENHAM SIDO SANADOS - IN CASU, NÃO HÁ NOTÍCIA DE RESOLUÇÃO DOS DEMAIS FATORES NEGATIVOS IDENTIFICADOS NO ITEM 50 DA RESOLUÇÃO DA CIDH - MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS QUE SÓ PODERÃO SER LEVANTADAS POR QUEM AS IMPÔS, OU SEJA, A PRÓPRIA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - QUANTO AO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME MULTIDISCIPLINAR, TAMBÉM SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO - JUIZ DA EXECUÇÃO QUE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CDIH, DECIDIU PELA SUBMISSÃO DO REEDUCANDO AO EXAME CRIMINOLÓGICO NOS MOLDES ATUALMENTE PRATICADOS PELO SEAP, O QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL, JÁ QUE, INVIÁVEL SEU AFASTAMENTO DA REALIZAÇÃO DE TAL EXAME - DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NO SUA INTEIREZA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO DO RECURSO A FIM DE PREVALECER O VOTO VENCIDO.

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Doc. 153.9805.0000.9500

431 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Progressão de regime. Futuro benefício. Data-base. Requisito objetivo. Preenchimento. Embargos infringentes. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Quando deferida a progressão de regime, a nova data-base a ser considerada. Para futura progressão. É aquela em que implementado o requisito objetivo, e não aquela em que ingressa o apenado no novo regime. Embargos acolhidos, em parte.

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Doc. 615.2949.3217.3094

432 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Execução de título extrajudicial embasada em contrato de compra e venda mercantil - Instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas - Título executivo extrajudicial - Possibilidade de cumulação de execuções nos termos do - Inocorrência, no presente caso, considerando que a execução baseou-se no contrato de compra e venda celebrado pelas partes - Duplicatas ju... ()

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Doc. 220.5031.2841.2622

433 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. embargos à execução. Nulidade do contrato. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º, IV, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assen... ()

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Doc. 183.3662.2454.3338

434 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO SINDICADO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Conquanto reconheça a transcendência jurídica do tema, em razão da sua relevância, não prospera a suscitada preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte regional se manifestou, expressamente, sobre a matéria invocada nos embargos de declaração. O Tribunal de origem registrou expressamente que manteve « a sentença recorrida que reconheceu como devidos os honorários advocatícios, ao sindicato, com base no valor apurado nos autos da ... ()

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Doc. 445.2193.2161.5097

435 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

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Doc. 249.9008.7488.6632

436 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A executada, ora agravante, não opôs embargos de declaração em face do acórdão regional, deixando de apontar as omissões alegadas nas razões do recurso de revista, o que enseja o seu não conhecimento neste particular, a teor da Súmula 184/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCUMPRIMENTO DO , § 1º-A, I. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAD... ()

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Doc. 221.2020.9729.1921

437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do feito. Rejeição. Execução por quantia certa. Rito adequado. Contrato celebrado entre as partes. Reexame. Súmula 5/STJ. Sanção do CCB/2002, CCB, art. 940. Ausência de prova da má-fé do exequente. Afastamento. Agravo interno improvido.

1 - Quanto à regularidade do procedimento eleito pelo exequente, o Tribunal de origem anotou que o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, apesar de prever a obrigação de entrega de coisa certa (sacas de soja), também permitia ao credor postular a obrigação de pagar quantia certa, como prestação substitutiva. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ... ()

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Doc. 163.5721.0008.4100

438 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Tribunal de Contas. Administrador. Débito. Imputação. Viúva meeira. Legitimidade passiva. Ausência. Processo administrativo. Prefeito. Sucessor. Julgamento. Intimação. Inocorrência. Devido processo legal. Violação. Certidão. Nulidade. Agravo. Apelação cível. Direito públio não especificado. Embargos à execução de título extrajudicial. Certidão do Tribunal de Contas do estado. Meação da esposa. Preservação. Súmula 251/STJ. Ilegitimidade passiva. Julgamento de recurso de embargos na corte de contas. Notícia do óbito do ex-prefeito feita ao tce/RS pelo próprio município. Fato superveniente. Intimação do resultado do julgamento do recurso na pessoa do falecido ex-prefeito. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Supressão de recursos na esfera administrativa. Nulidade da certidão do Tribunal de Contas.

«De acordo com a Súmula 251/STJ, aplicável analogicamente, a meação da esposa somente responde pela dívida do cônjuge se demonstrado que houve benefício para o casal, prova cujo ônus incumbe ao credor, não cumprido no caso concreto. Hipótese em que se trata de execução de glosa aplicada pelo TCE, decorrente de ato ilícito do falecido devedor enquanto Prefeito de Alegrete, não demonstrando o credor tenha revertido a dívida em benefício da entidade familiar, não respondendo, por ... ()

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Doc. 160.8644.8060.1169

439 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações o... ()

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Doc. 842.2313.1878.6615

440 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 459/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Devidamente outorgada a prestação jurisdicional, mediante motivação clara e suficiente, mostra-se incólume o , IX. A teor da Súmula 459/TST, não se cogita de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO - LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 138 DA SDI-I DO TST - SÚMULA 333/TST Na dicção da Orientação Jurisprudencial 138 da SDI-I do TST, « compete à Justiça do Trabalho ... ()

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Doc. 550.9804.5473.5118

441 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e não acolheu a exceção de pré-executividade - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Cédula de Crédito Bancário - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Alegação de cláusulas abusivas que configura matéria a ser invocada por meio de embargos à execução - Nulidade de citação - Inocorrência - Rejeição que deve ser mantida - Litigância de má-fé da agravante não evidenciada - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora afastada - Infringência ao dever de lealdade processual não caracterizado - Honorários advocatícios - Majoração que não é cabível quando da rejeição da exceção de pré-executividade - Recurso parcialmente provido

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Doc. 275.7187.4254.9295

442 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do , § 1º-A, I, para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se refe... ()

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Doc. 765.8392.5330.3070

443 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. E NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Do exame do recurso de revista, verifica-se que o apelo mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas «NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL» e «NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA», emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A parte recorrente mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e os fundamentos ... ()

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Doc. 563.1706.8864.9666

444 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . Havendo, no acórdão regional, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência no CF/88, art. 93, IX, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional se manifestou, de forma clara, coerente e completa. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do ora recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto nos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Agravo desprovido . EXECUÇÃO . NULIDADE DA DECISÃO QUE DECLAROU INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, em que se entendeu que a suposta ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, se houvesse, seria meramente reflexa, não estando atendida a exigência do CLT, art. 896, § 2, no aspecto. Agravo desprovido .

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Doc. 183.0926.9877.0674

445 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Considerando que o presente feito se encontra em fase de execução, somente poderá ser objeto de análise a indicação de ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da CF/88, a teor do disciplinado no art. 896, §2º, da CLT. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo constitucional, inclusive, mediante a demonstração analítica dele em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita . Desatende, assi... ()

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Doc. 724.0033.5079.9320

446 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A parte não transcreveu, no recurso de revista, os trechos da petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento tido como não atendido pelo Regional, restando desatendido pressuposto de admissibilidade previsto no , § 1º-A, IV. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLO... ()

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Doc. 156.4933.2000.6500

447 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda que embasa execução. Nulidade não reconhecida pela instância ordinária. Revisão. Sumula 7/STJ. Precatórios. Compensação. Entidade diversa. Impossibilidade. Oferecimento de bens à penhora. Recusa da fazenda. Possibilidade. Análise de Lei local. Competência do STF. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória.

«1. «Alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 517.678/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/4/2015). 2. Com relação ao direito de utilização dos precatórios... ()

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Doc. 766.3673.2234.3173

448 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

No caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A partir do exame do acórdão regional, verifica-se que todas as questões jurídicas e fáticas foram exaustivamente enfrentadas pelo juízo a quo . Diante da fundamentação expendida, conclui-se que as matérias relevantes para o deslinde da questão foram examinadas e decididas, ocorrendo manifestação expressa acerca dos pontos levantados, porém com entendimento diverso do defendido pela parte recorrent... ()

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Doc. 153.9805.0005.6300

449 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pecúlio. Liberação antecipada. Exceção. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 29. Embargos infringentes. Execução penal. Liberação do pecúlio. Excepcionalidade.

«A liberação antecipada do pecúlio é medida excepcional, apenas admitida em situações de reconhecida necessidade, dentre as quais está a carência de peças básicas de vestuário. Ademais, a utilização de parte da remuneração obtida com o trabalho para o custeio de pequenas despesas pessoais é uma das hipóteses previstas no EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.»

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Doc. 626.6555.2229.4806

450 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Não se verifica a alegada violação da , IX, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da executada. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica a transcendência da causa, em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido... ()

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